Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. previdência privada. alegação de nulidade da sentença por julgamento infra petita. não ocorrência. o pedido limita a sentença. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. A causa de pedir fundou-se em um único contrato que foi objeto da perícia, não podendo ser analisados os demais contratos juntados com a petição inicial. Limites da lide. CPC, art. 141. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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302 - TJSP. Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Ação anulatória julgada procedente, com fundamento em fatos não integrados na causa de pedir da inicial e sobre os quais o réu não se manifestou. Questão incontroversa, no acórdão recorrido. Possibilidade de revisão, na via do recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Error in procedendo verificado. Teoria da substanciação. Agravo interno não provido.

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

305 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

306 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Disposição sobre a destinação de resíduos contaminados com óleos. Projeto de iniciativa de vereador. Alegação de inépcia da petição inicial por indicar que o diploma viola dispositivos da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Causa de pedir aberta possibilitando o exame, pelo Tribunal, de violação diversa da alegada. Diploma que dispõe sobre matéria de interesse local, mas impõe atribuições à administração pública. Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Violação dos artigos 5º, 24, 47, II e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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307 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE E QUE, PORTANTO, GUARDAM RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, PODENDO, EM TESE, CASO NÃO APRESENTADOS, ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ADEMAIS, DEDUZIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA AS COBRANÇAS TIDAS COMO INDEVIDAS, CONSTANDO DA INICIAL, COMO CAUSA DE PEDIR, EXATAMENTE A NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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309 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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310 - STJ. processual civil. Agravo interno. Impetração extinta sem Resolução de mérito, dada a constatação de que o remédio teve como causa de pedir a demora de resposta a recurso administrativo, esta ocorrida no curso da demanda judicial. A pretensão mandamental exclusiva e especificamente deduzida na petição inicial do ms, consubstanciada em suposta demora na apreciação do recurso administrativo interposto, é integralmente esvaziada com o efetivo julgamento da insurgência (stf.  agr no MS 31.885/MT, relator min. Ricardo lewandowski, DJE 13.8.2014).

311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

312 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Apelante que se insurge contra a procedência de ação de imissão de posse, tendo o juiz a quo deferido, com base em fungibilidade possessória, a reintegração da posse, ao fundamento de que, conquanto não comprovada a propriedade, estaria demonstrado pelas provas a melhor posse do autor ora apelado. Ação de imissão de posse que traz como causa de pedir o direito original de propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente (ius possidendi). Autor que busca a imissão de posse apresentando causa de pedir baseada em posse. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre ação possessória e petitória, diante da diferença de natureza entre as tutelas. Inteligência do art. 554 CPC. Precedentes do TJRJ. Inépcia da petição inicial. Inadequação da via processual eleita. Extinção sem análise do mérito, com base no art. 485 I e VI do CPC. Precedente do TJRJ. Reversão da sucumbência. Apelo provido.

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313 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE NORMA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PRETENSÃO, REFERÊNCIA GENÉRICA À JURISPRUDÊNCIA DO TST E À DIPLOMA LEGAL SEM ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. 1. A autora fundamentou sua ação rescisória no, V do CLT, art. 966, sendo imprescindível, portanto, a indicação da norma legal que teria sido violada, sendo essa a causa petendi, da qual o julgador não poderá se afastar. 2. Neste sentido, destaca a parte final da Súmula 408/TST que «fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia". 3. No caso presente a ação rescisória foi proposta nos moldes de uma ação trabalhista ordinária que vindica a multa de 40% do FGTS e a modulação da prescrição, sem, no entanto, se apontar a norma legal que teria sido infringida pela decisão rescindenda. 4. Posteriormente, a autora apresentou emenda à petição inicial quando, a pretexto de apontar a norma legal que teria sido violada, fez alusão ao CF/88, art. 5º, caput, à «jurisprudência do TST» e à Lei 8.036/90. 5. Ocorre que o CF/88, art. 5º, caput preconiza o princípio isonômico e não guarda a mínima pertinência temática com as pretensões materiais da autora, tampouco com a decisão rescindenda. 6. É dizer: a autora nem sequer vinculou a indicação da norma à decisão rescindenda, ou seja, conquanto tenha indicado o dispositivo constitucional supostamente vulnerado, não apontou qualquer motivo pelo qual, supostamente, tenha havido a violação. 7. Por fim, a «jurisprudência do TST» não se constitui em norma jurídica ou caracteriza hipótese autorizadora de corte rescisório e a referência genérica à Lei 8.036/1990 é insuficiente para fins de se identificar a causa de pedir da pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário a que se dá provimento para declarar a inépcia da petição inicial.

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314 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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315 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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316 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO EM FACE DE UMA DAS PRETENSÕES CUMULADAS NA DEMANDA (REPARAÇÃO POR DANO MORAL). AGRAVO INSUBSISTENTE. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA AO RECONHECER PRESCRITA UMA DAS PRETENSÕES CUMULADAS NA DEMANDA, PORQUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CULPA «IN VIGILANDO», NO CONTEXTO DO QUE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, RECONHECEU NA PETIÇÃO INICIAL QUE DO FATO (O DESAPARECIMENTO DE DETERMINADOS OBJETOS) TIVERA CONHECIMENTO DESDE MARÇO DE 2019, A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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319 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança. Compra e venda. Safra de cana-de-açúcar, para entrega futura. Pretensão de haver diferenças referentes à antecipação de pagamentos. Alegações de carência de ação por falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Impossibilidade de ajuizamento de ação executiva na hipótese dos autos, por ser o pedido ilíquido. Quanto à apontada inépcia, a ré compreendeu bem o pedido e a causa de pedir, tanto que ofereceu alentada contestação. Preliminares rejeitadas.

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320 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Indeferimento do pleito de perda de objeto do recurso especial. Identidade de ações. Coisa julgada apta a influenciar no deslinde da causa. Impropriedade da via eleita. Identidade entre partes, causa de pedir e pedido não demonstrada. Agravo interno desprovido.

321 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Peça exordial na qual consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. Determinação de emenda para juntada de contrato celebrado entre as partes. Necessidade. Cabimento, por se tratar de pretensão de revisão / discussão de financiamento bancário, que implica em visualização correta da matéria deduzida. Ausência de documentos essenciais suprida pelos autores. Princípio da economia processual. Observância. Prevalência. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido para determinar-se o prosseguimento normal do feito.

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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Vedação regimental. Arts. 91, I, e 159, caput, doRISTJ. Mandado de segurança denegado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração do pedido e da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.

323 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. Cancelamento do voo inicialmente contratado e atraso de quatro horas e dezenove minutos na chegada ao destino final. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável. Nesse sentido, a moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Ausência de prova de fato outro, que não o atraso em si, capaz de caracterizar dano moral, dentro do que é alegado na petição inicial, na exposição da chamada causa de pedir. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Erro médico. Ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

325 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

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326 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

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327 - TJSP. Meio ambiente. Petição inicial. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de São Sebastião. Ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de inépcia da inicial. Apontada ausência de especificação quanto à justificativa da cobrança, se à título de responsabilidade civil, de taxa ou de prestação de serviços. Afirmativa da ré de ausência de demonstração de existência de contrato de prestação de serviços e de nexo causal com a cobrança, dada a atividade institucional da autora. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da CETESB. Descrição precisa da causa de pedir e do pedido, não se subsumindo ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada.

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328 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.07.2020 A 13.01.2021 - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (SITUAÇÃO FÁTICA/ACIDENTE DIVERSO DAQUELE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL) - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA COMPENSADAS PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL SELIC.

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita e alteração da causa de pedir em réplica. Não ocorrência. Aceite, quitação e abuso de direito. Reexame de provas. Impossibilidade.

330 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Inicial. Alegação de descontos nos proventos de aposentadoria sem autorização ou contratação. Ilegitimidade passiva de um dos réus. Reconhecimento da contratação em sede de réplica. Insurgência contra a venda casada. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Plano de previdência efetivamente contratado. Prova. Assinatura do autor. Responsabilidade civil afastada. Recurso desprovido.

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331 - TJSP. Apelação. Embargos à execução por quantia certa. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Causa de pedir consubstanciada em inadimplemento de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Intimação da credora para exibição do título que consubstancia a demanda, mormente para fins de aferição das condições e do inadimplemento contratual imputado devedor, bem como eventual antecipação das parcelas que compõem o saldo devedor. Mera exibição de cheques emitidos por terceiros e notas promissórias, em grande parte, com vencimento futuro, cambiais representativas de pagamentos das parcelas, as quais, sozinhas, não se prestam ao aparelhamento da ação de execução, em razão de ilegitimidade passiva ou falta de interesse processual, culminando na inépcia da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO CONTRATAÇÃO - CONTRATO JUNTANDO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A ASSINATGURA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDO NOVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE DECADÈNCIA COM BASE EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇAÕ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDIU CAUSA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL - «EXTRA PETITA» - CASSAÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - O

333 - TJSP. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Indeferimento da petição inicial (litispendência) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação de 1100750-47.2024.8.26.0100, para cumular os pedidos feitos nesta demanda, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta - Extinção mantida - Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto Recurso não provido, com observação

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334 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Substituição do polo ativo após a citação sem anuência do réu. Possibilidade. Não modificação do pedido ou da causa de pedir. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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335 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Emenda da petição. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Alteração do pedido ou causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 2.852/STF. 3. Oitiva da parte. Ausência de prejuízo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

336 - TJSP. Acidente do trabalho - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença previdenciário, por causa de pedir não constante da petição inicial - Julgamento «extra petita» - Nulidade reconhecida. Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. Acidente do trabalho - Acidentes típicos envolvendo pé esquerdo, coluna vertebral e arcos costais - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência - Reforma da sentença. De ofício, anulo a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, e julgo improcedente o pedido, negado provimento à apelação do autor

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337 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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339 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Pretendida rescisão de decisões que tornaram líquido valor de indenização por danos materiais. Decisões, porém, que ainda não transitaram em julgado. Pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, tirado da referida decisão colegiada, mas atinente à incidência de juros. «Res judicata» que não pode ser dividida em capítulos. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, ausência de trânsito em julgado das decisões rescindendas. CPC/1973, art. 495. Petição inicial, ademais, inepta. Causa de pedir descrita não condiz com o erro de fato descrito no CPC/1973, art. 485, §§ 1ª e 2º. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.

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340 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Pretensão de infirmar o acórdão embargado, inovando a causa de pedir. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

341 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou outras treze demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação (1001312-59.2024.8.26.0161). Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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342 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou várias demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação. Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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343 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

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344 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Percepção cumulativa de gratificação de atividade policial (gap) com habilitação e gratificação de função policial militar (gfpm). Segurança denegada. Pedido de substituição de uma pela outra. Inovação da causa de pedir em recurso. Impossibilidade.

345 - TJSP. Apelação - Ação declaratória negativa de existência de contrafação de patente de modelo de utilidade e de práticas de atos do concorrência desleal - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V (litispendência) - Insurgência da autora - Acolhimento - Demanda anterior que, embora possua as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são sensivelmente distintos - Nos autos 1005230-23.2019.8.26.0363, cuja sentença foi anulada por esta C. Câmara Reservada, discutia-se a violação da patente em relação à perfuratriz HSL 520 e, nestes autos, a autora afirma que o novo produto por ela desenvolvido (HSL 620) possui diferenças de modo a não violar a patente concedida ao apelado - Necessidade de prosseguimento da ação para verificar se o novo produto (HSL 620) viola ou não a patente do apelado - Ausência de litispendência, que só ocorre quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente proposta - Sentença anulada para regular andamento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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346 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Inovação em recurso de apelação. Alteração da causa de pedir. Inovação em Agravo interno. Enumeração como violados de artigos de Lei não indicados nas razões do recurso especial.

347 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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348 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Análise em abstrato da condição para o exercício da ação. Necessidade. Patente legitimidade passiva, que se afere a partir da causa de pedir e do pedido declinado em petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes. Hipótese em que a consumidora comprova a existência de relação contratual com a ré quando do ajuizamento da ação. Posterior sucessão de carteiras que não pode prejudicar a demandante. Precedente. Carência da ação fundada na ilegitimidade passiva da operadora de saúde que não subsiste. Prejudicial afastada.

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349 - STF. 1. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de liminar. Admissibilidade. Revogação da lei originalmente impugnada. Lei nova que, na pendência do processo, reproduziria normas inconstitucionais da lei revogada. Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual. Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se emenda da petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do processo.

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350 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidores públicos municipais - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à evolução funcional - Causa de pedir genérica e lacunosa, que não identifica o cargo ocupado por cada autor, seu atual enquadramento na tabela de cargos e salários ou tampouco o enquadramento almejado, olvidando informar, inclusive, que o autor Ronaldo é inativo e que o autor Sergio teve seu direito à evolução funcional reconhecido judicialmente nos idos de 2013, tendo sido implementado o novo enquadramento em seu contracheque a partir de 1º.05.2016, suscitando provável coisa julgada - Inobservância manifesta aos requisitos da petição inicial fixados nos art. 319 e 320, do CPC - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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