151 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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