+ de 3.131 itens encontrados
51 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Insurgimento recursal afastado da causa de pedir constante da petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE». PROVA NOVA E ERRO DE FATO. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1.
Sob o enfoque do CPC, art. 966, VII, a parte indicou a existência de « prova nova em mandado de segurança apreciado pelo STF de 0080432-08.2019.5.22.0000 ». 1.2. Deixou, contudo, de apresentar cópia do documento que embasa sua pretensão, não cuidando sequer de transcrever o teor da decisão que considera prova nova, mesmo após intimação específica para emenda. 1.3. Sob esse aspecto, portanto, considera-se inepta a petição inicial, por deficiência de fundamentação, uma vez que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. 1.
Segundo dispõe o art. 330, § 1º, III, do CPC/2015, a petição inicial é inepta quando houver incompatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido. 2. No caso em exame, a fundamentação desenvolvida na petição inicial da presente ação de corte remete integralmente à rediscussão do mérito da Reclamação Trabalhista originária, tendo o autor se empenhado exclusivamente em remarcar sua compreensão acerca do desacerto da decisão da lide originária, no que tange à nulidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo comum. Tutela de urgência indeferida. Hipótese de aparente ausência de causa de pedir. Fato suficiente para o indeferimento da providência cautelar. Petição inicial ainda não recebida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir e pedido expostos na petição inicial. Apelação cível. Inovação. Vedação. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial em parte conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários para instrução de futura demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição inicial da cautelar de exibição de documentos não é inepta, pois indicou suficientemente a causa de pedir e o pedido, com a identificação dos documentos que o autor pretende sejam exibidos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedido coletivo. Ausência de causa de pedir. Inépcia da petição inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo a Corte de origem afirmado a inexistência de causa de pedir relacionada especificamente com o pedido coletivo, a atrair o reconhecimento de inépcia da petição inicial, é certo que eventual alteração da premissas adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Habeas Corpus» - Alegado excesso de prazo na apreciação do pedido da Defesa - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, a qual se encontra em julgamento virtual - Inviável admissão do «writ» - Petição inicial indeferida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à absolvição da falta disciplinar grave homologada pelo Juízo «a quo» - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anteriormente distribuída - Inviável admissão do «writ» - Petição inicial indeferida - «Habeas Corpus» não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT4. Competência em razão da matéria. Causa de pedir.
«A definição da competência jurisdicional se dá com base nos elementos da demanda, quais sejam: as partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não há falar em incompetência material da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial estão baseados em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da situação fática. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1 - A
ação de querela nullitatis é a via processual adequada para declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável, como a ausência de citação válida. 2 - A competência para o julgamento da ação é do juízo que proferiu a sentença supostamente viciada. Precedentes. 3 - Considerando que a autora elegeu a via processual adequada, impõe-se a anulação da sentença por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a petição inicial corretamente proposta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime contra a administração pública (peculato). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Omissão do acórdão impugnado. Inexistência. Habeas corpus decidido nos termos da causa de pedir e do pedido expostos na petição inicial.
«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2 - A demanda é decida nos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial (REsp 1.630.108/MG, Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Preenchimento dos requisitos dos artigos 282 e 283, do CPC/1973. Causa de pedir de fato e de direito e pedido bem delimitados. Amplo exercício do direito de defesa. Prejuízo. Ausência. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de devolução em dobro e reparação de danos morais. Determinação de emenda à inicial, com a juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor mutuado questionado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido. Indeferimento da inicial afastado. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RELATIVA A DESCONTOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAUSA DE PEDIR FÁTICA INDETERMINADA - EXPOSIÇÃO IMPRECISA E HIPOTÉTICA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INVALIDADE DA DEMANDA - SINAL DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO -
Ao consagrar a teoria da substanciação, exigindo a exposição do «fato e dos fundamentos jurídicos do pedido» como requisito intrínseco da petição inicial, o CPC, art. 319, III não se contenta com uma causa de pedir fática imprecisa ou hipotética. - A exposição lacunosa, evasiva e dúbia da causa de pedir, em que o autor não afirma concretamente qual o fato constitutivo de seu direito, mas apenas aventa hipóteses, compromete a validade da demanda - cujo instrumento é a petiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobranças satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Causa de pedir. Alteração. Citação. Réu instado a se manifestar. Silêncio. Correção permitida. Princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRT3. Inépcia da petição inicial. Ausência do pedido e da causa de pedir. Princípio in dubio pro operario. Inaplicável.
«Se o reclamante não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretende a condenação da segunda reclamada, restará caracterizada a inépcia da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, inciso I e parágrafo único, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito com relação a esta ré, nos termos do art. 267, inciso I do mesmo Diploma Processual. Nessa hipótese, não cabe aplicar o princípio in dubio pro operário para desconstituir a inépcia reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO. A
modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. A presunção de veracidade decorrente da revelia se aplica tão-somente aos fatos efetivamente narrados na petição inicial, o que afasta aqueles não afirmados na peça de ingresso, como também todos os fundamentos de direito. Ressalvada hipótese de invalidade, o contrato deve ser cumprido segundo os estritos termos da convenção firmada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput») após a apresentação da contestação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada incompatibilidade lógica entre o pedido formulado pelo autor e o pleito antes por ele deduzido endereçado ao réu. Descabimento. Causa de pedir que faz menção a pedido subsidiário inexistente. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Reinclusão aos quadros da corporação. Emenda à petição inicial após a contestação. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, «diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu» (fl. 347, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de se emendar a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT2. Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.
«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi» do CPC/1973, art. 293, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Emenda da petição inicial após a contestação. Possibilidade, desde que não haja alteração da causa de pedir ou o pedido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado e aresto paradigma que adotam o mesmo entendimento jurídico sobre o tema.
1 - Conforme anotado na decisão monocrática agravada, tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, o STJ concluiu que não há óbice à emenda da petição inicial após a contestação, se não houver alteração da causa de pedir ou do pedido. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus órgãos fracionários, não se prestando a revisar o jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Petição inicial. Ação possessória. Inépcia. Inocorrência. Presença de causa de pedir. Possibilidade de ajuizamento de reintegração de posse antes da cobrança da multa prevista em contrato de comodato, para o caso de demora na desocupação de imóvel. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Causa de pedir genérica. Emenda à inicial. Possibilidade. Majoração de honorários advocatícios. Trabalho adicional. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz o CPC/2015, art. 303, após a concessão da tutela antecipada, o magistrado pode determinar o aditamento da petição inicial de ação cautelar, sob pena de extinção em caso de descumprimento, na hipótese em que verificar ser genérica a causa de pedir do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.
I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à concessão da ordem para reconhecimento de nulidade em delação premiada - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, cuja ordem foi denegada por julgamento unânime - Inviável a admissão do «writ» - Petição inicial indeferida - Ordem não conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada ausência da causa de pedir e de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Desacolhimento. Pretensão adequadamente narrada. Possibilidade de posterior juntada aos autos de outros documentos não anexados à exordial. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.
I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi». Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Constando da inicial a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282, demonstrando seu conteúdo suficiência a permitir a delimitação da pretensão objetivada em juízo, possibilitando ao réu desenvolver sua contestação, impossível acolher-se a pretensão de declaração da inépcia da peça. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé constituiu penalidade reservada às partes litigantes; a responsabilidade dos advogados é apurada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação consumada e contestação oferecida. Aditamento. Inadmissibilidade, sem o consentimento do réu. Alteração do pedido e da causa de pedir que ofende a regra da estabilidade do processo e seu objeto. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJMG. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.
A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor. Nesse sentido, a declaração de inépcia da peça de ingresso sem que seja dada ao autor oportunidade de emenda leva à cassação da sentença, por cerceamento de defesa e ofensa ao disposto no CPC, art. 321.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Alteração da causa de pedir e do pedido após a apresentação de contestação. Impossibilidade. Incidência do princípio da estabilização do processo. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão interlocutória proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral. Prescindibilidade. Inépcia da inicial. Compreensão da causa de pedir e pedido. Súmula 7/STJ.
«1 - «Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05» (STJ, REsp 894.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 2 - «Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRS. Direito privado. Competência. Causa de pedir. Vigésima câmara cível. Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema financeiro da habitação. Norma. Discussão. Inocorrência. Conflito de competência. Descabimento. Existência de anterior definição, por parte desta 1ª vice-presidência, em sede de dúvida de competência. De qualquer sorte, a distribuição, para fins de classificação regimental, deve se ater ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial; não, ao conteúdo de documento ou incidente processual posterior. Ratificação da decisão anterior, que definiu o enquadramento do recurso na subclasse «promessa de compra e venda», porquanto ausente qualquer discussão, na petição inicial, a respeito das regras do sistema financeiro de habitação. Conflito de competência julgado improcedente. Unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à revogação da prisão preventiva em razão de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anteriormente distribuída - Inviável admissão do «writ» - Petição inicial indeferida - «Habeas Corpus» não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Não é inepta a peça vestibular que em conformidade com as normas processuais, descreve de modo razoável a causa de pedir, permitindo a correta identificação da demanda e o exercício da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DOIS PLANTÕES EXTRAS . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM ROL ESPECÍFICO. CAUSA DE PEDIR EXPLICITADA. Ante a possível violação do art. 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DOIS PLANTÕES EXTRAS . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM ROL ESPECÍFICO. CAUSA DE PEDIR EXPLICITADA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de dois plantões extras, sob o fundamento de que o autor não deduziu, no rol específico, o pleito de condenação. No Processo do Trabalho, em face dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, não se exige rigoroso formalismo, ressalvadas as hipóteses em que a forma de postulação impossibilite o exercício do direito de defesa pela reclamada. O CLT, art. 840, § 1º exige do reclamante apenas « a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio «, procedimento típico atinente ao princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho (CLT, art. 899). No caso, verifica-se que a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido encontram-se suficientemente esclarecidos na petição inicial, porquanto é possível extrair a compreensão no sentido de que o autor pretende o pagamento de dois plantões extras por semana. Assim, a ausência de pedido no rol específico da petição inicial, quando consta expressamente o pedido no corpo da petição, juntamente com a causa de pedir, não causa embaraço à apresentação da defesa, nem ao pronunciamento judicial da causa, devendo ser reconhecido o direito pleiteado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU EM PREMISSAS EQUIVOCADAS, FAZENDO REFERÊNCIA À CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA TOI LAVRADO EM DEZEMBRO/2016. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DE TOI LAVRADO EM NOVEMBRO/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. OMISSÃO NA SENTENÇA REFERE-SE A MATÉRIA QUE PODERIA REVERTER O JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA APRECIAR O PEDIDO, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Banco agravado que instruiu a petição inicial com o contrato exequendo. Demonstração da origem do débito e da existência da relação estabelecida entre as partes. Documentos suficientes à propositura da ação. Recurso desprovido neste tópico.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)