Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3915.8002.4500

251 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. In casu, verifica-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 4.3.2013, segunda-feira (fl. 290, e/STJ). Portanto, o prazo para a interposição do recurso especial, con... ()

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Doc. 160.3281.7006.5300

252 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude... ()

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Doc. 241.1030.1149.8514

253 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo configurado.

1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Público, já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, portanto, flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na «Lei Complementar 80/94, art.... ()

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Doc. 210.8050.5632.7181

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do sua , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Já o § 2º do aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos casos em ... ()

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Doc. 143.1090.9002.0700

255 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula 418/STJ) 3. In casu, o ... ()

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Doc. 201.6750.5002.9700

256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instauração de incidente de sanidade mental. Nomeação de defensor dativo. Posterior renúncia. Nova nomeação. Pedido de revogação da prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

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Doc. 211.0290.8441.8965

257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Redecretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público ao oferecer denúncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Deficiência de instrução. Excesso de prazo. Seis corréus e pluralidade de defensores. Audiência de instrução e julgamento realizada. Cumprimento de diligência. Abertura de prazo para manifestação das partes e, após, prazo para memoriais. Delonga não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. II - A deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso, uma vez que o agravante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou, novamente e a pedido do Parquet, a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III... ()

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Doc. 196.5190.9003.8600

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação. Ausência de intimação pessoal do réu representado pela defensoria pública. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada. Agravo regimental. Ausência de impugnação específicas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.7151.0562.3597

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a intimação no dia em ... ()

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Doc. 162.4193.5009.7200

260 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. Havendo expressão remissão no decreto de prisão à representação ... ()

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Doc. 174.1631.3001.2200

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade, contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos» (AgRg no AREsp 59.599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 177.1681.4003.6000

262 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. (i) excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Reabertura da instrução. (ii) motivação inidônea para cautela máxima. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a instrução criminal foi encerrada em 31/01/2017, oportunidade em que se abriu prazo para as partes apresentarem memoriais. O Ministério Público já apresentara os seus. Restariam os da defesa. Caso de a... ()

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Doc. 141.8692.6001.6800

263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Súmula 64/STJ. Ausência de patente ilegalidade.

«I. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. II. O excesso de prazo pela demora na conclusão da instrução criminal somente restará caracteri... ()

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Doc. 141.8683.8003.0100

264 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Súmula 64/STJ. Ausência de patente ilegalidade.

«I. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. II. O excesso de prazo pela demora na conclusão da instrução criminal somente restará caracteri... ()

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Doc. 142.0061.0009.8600

265 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Condenação à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Tese de excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgamento da revisão criminal não tem prazo fixado na lei processual, e não ocorre ilegalidade se não há desídia estatal na demora para sua apreciação. como na hipótese, em que, na data de 03 de outubro de 2012, os autos foram remetidos à Defensoria Pública (incumbida de redigir, tecnicamente, as razões do pedido, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria 7.622/2008. Seção Criminal do TJSP). Tal fato visa a tão somente garantir efetividade à ampla defesa e ao co... ()

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Doc. 160.8352.8004.3300

266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Excesso de prazo da instrução. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado o recorrente esteja preso desde o dia 25 de junho de 2014, o atraso para a conclusão da instrução criminal se justifica, pois ele também se deu... ()

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Doc. 173.3994.9006.2200

267 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Diversos réus representados por defensores distintos. Recurso ordinário não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente... ()

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Doc. 161.5471.8005.5200

268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas da defesa. Ausência do defensor público na audiência marcada. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 184.4104.3007.2600

269 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente à fundamentação adotada para justificar a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida l... ()

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Doc. 162.4122.0004.8800

270 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público. Enunciado sumular 64 desta corte. Ordem denegada.

«1. A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. 2. No caso, verifica-se que o ora paciente não apresentou a defesa prévia no prazo legal, motivando a nomeação de defensor público para cumprimento do desiderato, o que causou considerável atraso no andamento do processo, haja vista que, citado em 17.3.2015, deixou escoar o p... ()

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Doc. 239.5315.3728.1248

271 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando ao relaxamento da prisão, por excesso de prazo, ou a revogação por não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP. 2. Paciente denunciado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do , II porque, segundo a Denúncia, em 12/12/2023, em união de esforços com outros dois indivíduos, deu início ao roubo de um caminhão baú, mediante emprego de arma de fogo. 3. Paciente que possui condições pessoais favoráveis. 4. Nece... ()

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Doc. 174.1643.6002.4100

272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de defensores. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente se consi... ()

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Doc. 250.6020.1730.6732

273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do recorrente. 2 - O recorrente está preso preventivamente desde, com denúncia oferecida em e 6/4/2024 29/4/2024 recebida em. A defensoria dativa foi 3/5/2024 designada em, e a defesa prévia foi 10/1/2025 apresentada em. No caso em análise, a 27/1/2025 complexidade do processo e a ausência de inércia ou desídia do Poder Judiciário afastam a alegação de exces... ()

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Doc. 170.1775.1003.4400

274 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa armada com concurso de funcionário público. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo se deve à complexidade do feito, que conta com 9 réus, denunciados pela prática... ()

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Doc. 140.4040.1002.1800

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. O recurso especial é intempestivo, porquanto foi protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 508 c/c o 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 161.6884.9001.9500

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8140.9389.6640

277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - O Tribunal local, ao ve... ()

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Doc. 250.2280.1112.9810

278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia judicial. Manutenção da prisão cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus. O recorrente alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação de sua prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal; (ii) verificar se subsiste... ()

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Doc. 160.4021.8003.6200

279 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, em regra. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, embora intimado para o ato. Nomeação de defensor público para apresentar a peça. Carga dos autos. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Ausência de nulidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Por via de regra, «em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissi... ()

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Doc. 173.3994.9006.0300

280 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agressão. Grave ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o ... ()

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Doc. 180.8752.3002.8300

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridade do caso concreto. Complexidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 208.5305.4004.1400

282 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação. Porte ilegal de arma. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, a prisão dos pacientes, ocorrida em 01/9/2015, não pode ser considerada excessiva, sobretudo, porque está sendo apurado mais de um delito, em ação penal envolvendo dois réus, em relação a qual, embora tenha transcorrido certo lapso temporal entre a conclusão do feito e a redistribuição, a defesa contribuiu para a delonga processual, visto que a Defensoria Pública ... ()

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Doc. 192.5994.8000.0900

283 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e organização criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência.

«1 - A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a expedição do alvará de soltura do paciente 2 - Hipótese em que o decreto prisional demonstrou a real necessidade da medida para preservação da ordem pública, ressaltando a «brutalidade dos delitos praticados, a forma como foram praticados, e a existência de organização criminosa paraestatal. Adema... ()

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Doc. 250.2280.1283.5547

284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intimação eletrônica de defensor dativo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento de apelação criminal. 2 - O Tribunal de origem constatou que o defensor dativo foi devidamente intimado por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme previsto na Lei 11.419/2006, que considera a intimação eletrônica como ... ()

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Doc. 162.1773.8006.9900

285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. A intimação de decisões proferidas em segu... ()

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Doc. 231.0021.0178.6751

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, ) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expre... ()

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Doc. 230.9190.2917.0330

287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, ) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º. Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expre... ()

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Doc. 184.3101.2005.4200

288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «bastos oito». Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. In casu, muito embora a prisão tenha sido decretada há 1 ano e 5 meses, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus (quinze), assistidos por advogados distintos, sendo que alguns defensores dativos renunciaram à nomeação e foram feitas novas indicações de advo... ()

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Doc. 176.3241.8004.3400

289 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, registra-se a necessidade de expedição de prova pericial e laudo complementar, bem como de intimação da Defensoria Pública para atuar em favor dos acusados, um dos quais cuja defesa constituída se mant... ()

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Doc. 208.3441.2006.0700

290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado (três vezes), receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação. Tópico não enfrentado pelo tribunal local. Matéria já analisada por esta corte. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva não será enfrentado porque (i) não foi analisado pelo Tribu... ()

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Doc. 191.6414.8003.4800

291 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Alegação ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do acusado, e da gravidade concreta da conduta deli... ()

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Doc. 200.2815.0006.9500

292 - STJ. Processual civil. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/12/2017. O prazo recursal é de 15 dias úteis, mas o Recurso Especial foi interposto somente no dia 20/2/2018. 3 - Todavia, da análise detida dos autos, extrai-se que, no mesmo ato ordinatório, evento 20 (fl. 462, e/STJ), o sistema eletrônico efetuou a intimação ... ()

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Doc. 230.6190.4425.3863

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2021, segunda-feira, considerando-se publicado em 21/12/2021 - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2022, sexta-feira -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11/02/2022, sexta-feira, após... ()

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Doc. 162.2524.0005.7200

294 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, muito embora a prisão do paciente perdure há cerca de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o prolongamento do feito decorreu da conduta da própria defesa que, citada, não apresentou resposta à acusação. Não basta... ()

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Doc. 142.9403.4000.5800

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão recorrido. Procurador de estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Acórdão paradigma. Termo inicial para a contagem de prazo da Fazenda Pública (data da entrada do processo no órgão ou da aposição de ciência pelo procurador. Ausência de similitude fática .

«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. 2. O acórdão recorrido tratou matéria relativa à necessidade de intimação pessoal do procurador de Estado que não atua na qualidade de defensor público ou em execução fiscal. Já no acórdão paradigma, (REsp 476.769/SP), apreciou-se questão que diz respeito ao termo inicial do prazo recursal da Fazen... ()

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Doc. 177.9612.2008.5200

296 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de drogas. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. No caso em apreço, constata-se que se trata de feito com pluralidade de réus, em que foi necessária a nomeação da Defensoria Pública diante da ausência de apresentação das re... ()

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Doc. 202.2971.5008.7000

297 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia não verificada. Dois réus com advogados distintos. Feito concluso para julgamento. Benefícios da execução penal assegurados. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, não obstante o recurso de apelação estar concluso para julgamento com o Desembargador Relator desde 24/1/2019, verifica-se que os autos já foram remetidos para Ministério Público para parecer, houve intimação da Defensoria Pública e realização... ()

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Doc. 195.2012.7006.0900

298 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o paciente está preso desde 11/11/2016, mas não se verifica ilegalidade, pois a defesa não apresentou resposta à acusação no prazo legal, sendo necessária a intimação da Defensoria Pública p... ()

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Doc. 186.4994.5006.2300

299 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 208.1004.3008.3500

300 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, desacato e resistência. Sentença condenatória. Revisão criminal que anulou o trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo recursal. Excesso de prazo da prisão. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Não constatado excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, visto que a prisão do paciente ocorreu em 21/3/2016, a ação pena... ()

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