Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9963.6004.2000

101 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.

«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na def... ()

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Doc. 210.5120.2965.8488

102 - STJ. Agravo Regimental na pet no habeas corpus. Defensoria pública do estado de Santa Catarina. Representação em brasília. Adesão ao portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da defensoria pública da União. Pedido de assunção da defesa. Indeferimento. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Intimação válida e eficaz. Decisão proferida no writ. Trânsito em julgado. Desconstituição. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Impõe-se o indeferimento de pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa assistida por defensoria pública estadual que tem representação em Brasília ou cuja intimação eletrônica é viabilizada em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas (Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Não cabe a intimação da Defensoria Pública da União para assumir o patrocínio da defesa na hipótese em que pacientes estavam sob a assistência da... ()

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Doc. 210.5140.7102.3152

103 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Defensoria pública do estado de Santa Catarina. Representação em brasília. Adesão ao portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da defensoria pública da União. Pedido de assunção da defesa. Indeferimento. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Intimação válida e eficaz. Decisão proferida no writ. Trânsito em julgado. Desconstituição. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Impõe-se o indeferimento de pedido da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa assistida por defensoria pública estadual que tem representação em Brasília ou cuja intimação eletrônica é viabilizada em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas (Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Não cabe a intimação da Defensoria Pública da União para assumir o patrocínio da defesa na hipótese em que pacientes estavam sob a assistência da... ()

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Doc. 250.4290.6187.2164

104 - STJ. Civil. Processual civil. Criança e adolescente. Medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador. Violação ao art. 152, caput e § 2º, do ECA. Violação ao CPC, art. 186, caput. Verificadas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Prejudicado. Acolhimento da tese principal.

1 - Ação de medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, concluso ao gabinete em. 01/10/2024 27/02/2025 2 - Nos procedimentos especiais regidos pelo ECA, os prazos para manifestação da Defensoria Pública contar-se-ão em dobro e em dias corridos, conforme arts. 152, caput e § 2º do ECA e 186, caput,... ()

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Doc. 156.1781.3004.9100

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e ausência de intimação da defensoria pública. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.8185.7000.5600

106 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Prisão preventiva. Intimação da Defensoria para a sessão de julgamento do recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado (art. 91, I, do RISTJ). Ausência de manifestação expressa sobre o interesse de realizar sustentação. Alegado cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito demonstrada. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento da Corte, não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação (RHC 116.173/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/9/13). 2. A situação retratada nos autos não encerra situação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em conta a complexidade d... ()

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Doc. 202.2430.5000.9700

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os investigados, postulando a condenação dos demandados às sanções da , I, pela suposta prática de atos enquadrados na , XI da referida lei. 2 - Imputa-se aos investigados a prática de fraude contra o sistema da Previdência Social, visando a concessão de benefícios previdenciários tidos por indevidos. 3 - Condenado... ()

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Doc. 170.2515.8002.9100

108 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não localização do réu. Notificação da defensoria para apresentação da defesa prévia. Rito da Lei 11.343/2006. Observância. Suspensão do processo e do prazo prescricional somente após o recebimento da denúncia. Legalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que «o legislador, ao elaborar a Lei 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa» (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua loca... ()

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Doc. 167.2130.9004.6500

109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 203.8360.5005.3000

110 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública. Prazo do art. 258, caput, do RISTJ. Intimação pessoal. Tempestividade do agravo. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o agravo regimental anterior sido apresentado dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do RISTJ, pois interposto pela Defensoria Pública, a qual tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, reconsidera-se a decisão que não conheceu do primeiro regimental e passa-se à análise do mérito. 2 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus origin... ()

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Doc. 190.1091.0005.6200

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos , § 1º, e , VI, c/c , § 5º e , e também 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. ... ()

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Doc. 240.9040.1291.3957

112 - STJ. R advogados. Cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 pamella cristiny costa mazaro. Df063830 guilherme de castro barcellos. Sp456904 agravado. Ademilson pereira da silva advogados. Defensoria pública do estado de São Paulo matheus bortoletto raddi. Defensor público interes.. Zurich santander Brasil seguros e previdencia S/A. Ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7117.4101

113 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A apuração de crimes graves, com três denunciados, tendo o Ministério Público arrolado diversas testemunhas (nove), algumas delas não encontradas, obrigando o magistrado a expedir cartas precatórias, bem como o fato de um dos corréus não ter oferecido resposta nem declinando o nome de Defensor constituído, obrigando a remessa dos autos à Defensoria Pública Municipal para as providências pertinentes, o que também causou algum atraso, tudo isso justifica, em face da razoabilidade... ()

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Doc. 200.6344.8003.7700

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do , incluído pela Lei 9.271/1996, da , § 5º e da , I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2 - Consoante o disposto no... ()

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Doc. 195.8714.2001.1200

115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o , estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()

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Doc. 240.6100.1297.0806

116 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ. II - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processo... ()

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Doc. 196.6163.2007.9100

117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Intimação da audiência. Vista dos autos. Processo digital. Amplo acesso. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()

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Doc. 167.2110.8004.8300

118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Remessa dos autos à defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no . 2. «Em casos como este, impetração manejada de próprio punho por condenado leigo, impossibilitando a total compreensão do feito e impondo a negativa de seguimento do writ, a melhor das razões recomenda a remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária mais próximo de o... ()

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Doc. 244.3536.2589.0770

119 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido

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Doc. 167.1720.6003.8600

120 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 2. In casu, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, foi ele intimado por edital «para, por intermédio de advogado regularmente constituído, cumprir o », inclusive com a advertência de que «a inércia determinará a remessa dos autos à Defensori... ()

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Doc. 766.5208.2665.7645

121 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Alvará judicial. Intimada a Defensoria Pública para falar nos autos, foi solicitado prazo para aguardar o comparecimento da parte, o qual flui sem manifestação. Superveniência da sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, a inércia da parte autora não autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual, mas apenas por abandono, desde que previamente intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 241.1081.0590.7374

122 - STJ. Habeas corpus. Defensoria pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes. Intimação do julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ordem concedida.

1 - Acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação da Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal lhe confere a prerrogativa da intimação pessoal (, § 4º). 2 - Ordem concedida tão somente para anular a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública nomeada sobre o julgamento da apelação, reabrindo-se o p... ()

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Doc. 170.1391.8001.4200

123 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Ministério Público. Contagem do prazo. Vista no respectivo órgão.

«1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2161.1109.5679

124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao cargo de agente administrativo. Improcedência do pedido. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Reclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Mauá objetivando a reintegração do autor no cargo de agente administrativo na Municipalidade, bem como indenização. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos c... ()

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Doc. 195.0514.6001.4300

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínios e corrupção de menor. Excesso de prazo. Ação penal complexa (3 réus, além de um menor, assistidos pela defensoria pública, citação por edital, necessidade de expedição de cartas precatórias, cisão do feito e pedido de liberdade provisória. Alegações finais ministeriais já oferecidas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 166.5434.7002.8700

126 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de artefato explosivo. Concurso material. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Recorrente assistido pela defensoria pública. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. As instâncias ordinárias, sobe... ()

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Doc. 175.4872.1003.1100

127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será... ()

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Doc. 202.4914.8005.0900

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando remover os ocupantes de área pública com reassentamento em área de parcelamento regular visando à restauração de área degradada. O pedido foi julgado procedente para implementar a remoção das famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo. II - Observado que o recurso do município não especifica quais dispositivos legais teriam sido violados, incide o teo... ()

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Doc. 241.1060.9488.5831

129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há um ano e cinco meses. Realização de exame pericial, pleiteado pela defensoria pública, em razão de declaração da paciente que afirmou ser dependente química durante seu interrogatório. Encerramento da instrução. Iminência de prolação de sentença. Incidência das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Nulidade por falta de quesitos elaborados pela defesa técnica. Inexistência. Intimação dos patronos, que se quedaram inertes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2 - No caso dos autos, a marcha processual segue seu curso regular. A... ()

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Doc. 136.9811.2005.2000

130 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Defensoria pública. Intempestividade. Prescrição. Pena em abstrato. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, contado em dobro por se tratar da Defensoria Pública. 2. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. 3. Postulada a condenação do embargante - menor de 21 anos à época do fato... ()

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Doc. 857.1099.3088.2938

131 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B (ECA). PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. MERA PROBABILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. - O

roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único. - Para a fixação da quantia mínima para a reparação dos danos (mesmo que morais) deve haver requerimento na denúncia e a indicação do montante pretendido e, acentuadamente, instrução específica a respeito do tema, sob pena de se impedir à parte o constitucional exercício da ampla defesa e d... ()

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Doc. 12.2601.5000.5100

132 - STJ. «Habeas corpus». Agravo regimental. Ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no qual se estabeleceu que a protocolização de petições perante as varas já dotadas de tecnologia própria dar-se-ia unicamente por meio digital (internet, Pen-drive ou CD). Alegação de exiguidade do prazo conferido à Defensoria Pública do Estado para adaptar-se à determinação. Pedido de prorrogação do prazo para entrada em vigor da medida. Impugnação a ato normativo em tese. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Impropriedade absoluta da via eleita. Considerações sobre o dever de lealdade processual. Agravo desprovido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. A pretensão da Defensoria Pública da União – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim (STJ, RHC 26.273/SP, 5ª Turma, Rel. Min LAURITA VAZ, DJe de 13/10/2009; STJ, HC 195.469/SP, decisão monocrática, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/02/2011; STF, HC 81.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR P... ()

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Doc. 103.1674.7468.5700

133 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívi... ()

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Doc. 124.3555.3000.8600

134 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

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Doc. 211.0070.8201.3856

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. II - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( , atual ). III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando de órgãos públicos que detêm... ()

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Doc. 177.2390.8000.1200

136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 959/STJ. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da Tema 959/STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenh... ()

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Doc. 193.7580.2008.4800

137 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação d... ()

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Doc. 220.4802.1052.7944

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Manutenção. À concessão da benesse não basta simples observação da declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade emanada da declaração de carência econômica que pode ceder diante de dados objetivos em sentido contrário. Autora que aufere rendimentos líquidos acima da média nacional e que superam largamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência jurídica gratuita. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Agravante que, instada a complementar a documentação para reapreciação do pedido de gratuidade processual, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 166.1320.9001.5400

139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. No caso dos autos, embora o recorrente tenha indicado determinado profissional como seu advogado ao prestar declarações no curso no procedimento investigatório, o certo é que, após a deflagração do proc... ()

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Doc. 973.4524.1426.5767

140 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA FIGURANDO COMO CURADORA ESPECIAL - RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A RESPEITO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTE COMPROVADO PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONSTATA APENAS COM A TUTELA JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR - REQUISITOS DO art. 50 DO CC NÃO COMPROVADOS - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 469.7766.3314.2557

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Henrique Souza da Silva, alegando excesso de prazo no julgamento de pedido de Revisão Criminal. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se há excesso de prazo no trâmite do pedido de Revisão Criminal, que foi remetido à Defensoria Pública para manifestação. III. Razões de Decidir 3. O pedido de Revisão Criminal foi ajuizado em 23/10/2024 e remetido à Defensoria Pública em 01/11/2024, ainda não tendo sido ultrapassado o ... ()

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Doc. 210.8150.7444.8917

142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 719.6807.4663.5961

143 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENDIMENTO A PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, E § 1º, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO AR E ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO-GERAL DE CREDORES. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE AUTORA, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.

Na espécie, a parte autora, mesmo após ter sido intimada para dar andamento ao processo, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial. 2. Prima facie, entendo pela admissibilidade recursal diante do fato de que, quando da extinção da habilitação do crédito, o juízo de origem nomeou seu pronunciamento de «sentença», julgando «extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC". 2.1. Esta conduta do juízo processante induziu a parte autora a... ()

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Doc. 211.2161.1495.1544

144 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Ausente a impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes, individualmente, para manter a conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de nulidade pe... ()

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Doc. 191.2111.0008.0900

145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fiança. CPP, art. 366. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do » (AgInt no AREsp. 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria Pública e, porta... ()

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Doc. 142.4661.3002.7500

146 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação, em 1º grau, pelos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, lesão corporal de natureza grave e resistência. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que não conheceu do apelo defensivo, por intempestividade. Intimações da sentença condenatória em conformidade com as disposições legais. Apelação interposta, pela advogada constituída, fora do prazo legal. CPP, art. 593, I. Razões de apelação apresentadas, pela defensoria, no prazo legal. Irrelevância. Inteligência dos arts. 593, I, e 600 do CPP. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ ... ()

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Doc. 162.2453.9001.6700

147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Cancelamento da sessão do tribunal do Júri por culpa exclusiva da defesa. Enunciado 64 da Súmula do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, a complexidade do feito é evidente, diante do número de réus (três), bem como pela necessidade de expedição de carta precatória. Ademais, conquanto todos os réus sejam patrocinados pela Defensoria Públic... ()

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Doc. 897.3941.5705.9216

148 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SUSTENTA OS INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DECISÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

As declarações dos policiais militares em ambas as fases da persecução criminal convergentes quanto à prisão em flagrante dos réus na posse dos objetos subtraídos são suficientes a sustentar a acusação da prática do crime de furto qualificado. - O furto se consuma no momento da inversão da posse, ou seja, no momento em que o agente se torna o efetivo possuidor da coisa, mesmo que sem posse mansa e pacífica e por breve espaço de tempo, sendo, ainda, prescindível que o objeto subtr... ()

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Doc. 866.3811.2659.0023

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIANA (ATUALMENTE COM 17 ANOS), ASSISTIDA POR SUA MÃE, MARIANGELA, EM FACE DO GENITOR, UBIRAJARA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (RECEBIDA PELA GENITORA) PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE QUE, EM OUTUBRO/2023, SE LIMITOU A REQUERER O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, NO AGUARDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS 30 DIAS REQUERIDOS. SENTENÇA, PROFERIDA EM JANEIRO/2024, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SER MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVERIA TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADA, E NÃO A SUA GENITORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDO À MENOR E À SUA MÃE. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE APÓS SE TORNAR RELATIVAMENTE INCAPAZ IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO DE FORMA PESSOAL E DIRETA. EXEQUENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. INÉRCIA. IRRELEVANTE QUE A MENOR NÃO TENHA SUBSCRITO O MANDADO, POSTO QUE CABERIA À PRÓPRIA GENITORA IMPULSIONAR O FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 182.4853.3001.1600

150 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Precedentes. Representação da parte pela defensoria pública. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, considerando que foi observado o prazo legal previsto no art. 1.003, c/c o CPC/2015, , III. Precedentes: RCD no REsp 1.507.907/AM, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017, e AgInt no REsp 1.639.897/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. 2 - A ... ()

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