Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4573.4005.9900

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 196.6163.2008.9800

302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - A sentença foi prolatada em 24/10/2017 e, cerca de 1 ano e 10 meses depois dessa data, o apelo defensivo ainda não foi julgado. A análise das movimentações processuais anteriormen... ()

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Doc. 158.4181.6002.6900

303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35, e 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 150.1400.8003.7100

304 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constatação. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tra... ()

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Doc. 240.8201.2459.5789

305 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121 § 2º, s I e IV, e 211, caput, ambos do CP, c/c art. 1º, I, a, e § 4º, III da Lei 9.455/97, c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do CP. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9743.6005.1200

306 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, muito embora a prisão do paciente perdure há cerca de 2 anos e 9 meses, o retardo somente teve inicio após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a pronúncia. O prolongamento do feito decorreu da c... ()

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Doc. 197.1940.8002.1100

307 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado tentado e posse de drogas. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - ... ()

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Doc. 157.5101.3007.4500

308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Excludente de ilicitude. Exercício regular de direito. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente. 2. In casu, o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário d. Brasília (Uniceub) foi intimado pessoalmente da decisão que inadmitiu o recurso especial no dia 12/6/2014 - ... ()

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Doc. 195.1730.4011.4700

309 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Impetração originária que abrange apenas um paciente. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não se conhece do habeas corpus relativamente ao corréu que não figura como paciente na impetração originária julgada pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não vislumbro excesso de prazo na formação da culpa, porquanto eventual demora não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora, considerando-se a complexidade do feito, que conta com 9 (nove) réus, assistidos por patronos diversos (algumas defesas realizadas pela Defensoria Pública... ()

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Doc. 180.5392.9003.6100

310 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 830.6433.5056.0090

311 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/12/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. ESCLARECEU O JUIZO DE PISO QUE NA DATA DA AIJ DE 10/04/2024,

o paciente não foi apresentado para o ato pelo órgão responsável, nem presencial nem fisicamente, alegando não ter recebido o link para participação remota, o que deve ter ocorrido em virtude de inconsistência no sistema informatizado. SENDO ENTÃO DESIGNADO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O DIA 03/07/2024, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O... ()

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Doc. 694.3235.0767.2291

312 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal. 2. Em se tratando de réu solto e revel, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 3. Revisão criminal indeferida

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Doc. 190.0583.3001.5400

313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reabertura de prazo para a realização de ato processual. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante infere-se do edital de intimação do paciente nos autos do processo 0016866-96.2004/8/17.001 (fl. 33), a defesa requereu a dispensa de sua intimação para os atos processuais, alegando que o mesmo estava residindo na República das Ilhas Fiji. Após a intimação para apresentar alegações finais, a defesa do paciente à época pleiteou a desistência do patrocínio do feito, informando de forma vaga que o mesmo encontrava-se no estado do Acre. Ante a referida desistência do ... ()

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Doc. 170.1821.0001.4400

314 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura e estupro. Crimes praticados por policiais militares. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi, em tese, praticado: em concurso de agent... ()

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Doc. 519.7847.1160.8616

315 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado, juntamente com outros dois réus, pela conduta típica prevista na , §1º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado, decorrente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. 4. A irresign... ()

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Doc. 410.9953.4035.5831

316 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Pretendida extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral do valor. Improcedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Dados que indicam que o sentenciado se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da corporal concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Dado que obsta a extinção da punibilidade. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso legal. Diligências determinadas (em curso), visando à busca de valores. Não comprovação de que os estes sejam imprescindíveis para o sustento do condenado e de sua família. Inviabilidade de extinção do feito por ilegitimidade processual. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

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Doc. 138.6082.3005.6500

317 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgamento da revisão criminal não tem prazo fixado na lei processual, e não ocorre ilegalidade se não há desídia estatal na demora para sua apreciação. como na hipótese, em que, no dia seguinte ao seu ajuizamento perante o Tribunal de Justiça, a ação revisional foi encaminhada ao Juízo de origem para posterior remessa à Defensoria Pública (incumbida de redigir, tecnicamente, as razões do pedido, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria 7.622/2008. Seção Crimi... ()

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Doc. 210.7051.0332.9458

318 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ de 16/06/2020, e considerada publicada em 17/06/2002 (quarta-feira), tendo o prazo recursal de cinco dias iniciado em 18/06/2020 (quinta-feira), findando-se, portanto, em 29/06/2020 (prazo contado em dobro por ser recurso da Defensoria Pública). Todavia, o recurso somente foi protocolizado em 05/07/2020 (e/STJ fls. 238/246), conforme a certidão de e/STJ fls. 247, intempestivamente, portanto. 2 - O agravo contra decisão monocrática de R... ()

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Doc. 208.3441.2005.8100

319 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatal... ()

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Doc. 145.9654.1002.6900

320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Réus com defensores diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Proximidade do término da instrução criminal. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado, como incurso no art. 33, caput, c.c. o , inciso V, ambos, porque supostamente transportava 33,200 kg de «maconha», tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razã... ()

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Doc. 211.1711.9002.8200

321 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Revogação da prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese... ()

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Doc. 162.2661.1005.4200

322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por declinar as mesmas testemunhas da denúncia, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. 2. Obstada a devolução do prazo para a apresentação da resposta à acusação pela defesa constituída, que ingressou no feito posteriormente, facultou o magistrado a declinação de outras testemun... ()

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Doc. 147.3592.0000.3600

323 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.

«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. 2. A juntada extemporân... ()

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Doc. 240.8260.1435.8873

324 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com pluralidade de réus. Marcha regular.

1 - Quanto aos prazos consignados na lei processual, conforme a jurisprudência do STJ, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciári... ()

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Doc. 148.0310.6006.4000

325 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - De acordo com as informações da autoridade impetrada, a Defesa contribuiu com a alegada demora. Esclarece, ainda, tratar-se de feito complexo, envolvendo a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. No caso concreto presente, a instrução criminal já foi concluída, e, atualmente, o processo encontra-se no aguardo da juntada das Alegações Finais, já apresentadas pela Defensoria Pública, e que se encontram no Progeforo. II - In casu, aplica-se a Súmula 5... ()

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Doc. 190.5190.5005.6600

326 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de menor. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias que norteiam a apuração do fato, descritas em parágrafos anteriores, indicando que o crime foi cometido na companhia de menor, pois o indiciado utilizou a adolescente para transportar a droga de sua propriedade, além de destacar a quantidade de droga apreendida (1 Kg de maconha), não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma ... ()

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Doc. 185.5365.8004.6600

327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação mercancia. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 175.3664.0007.2800

328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando de... ()

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Doc. 241.1071.1101.7720

329 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. 10 (dez) denunciados com patronos diversos. Audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer em 10/10/2024. Regularidade na tramitação processual. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de associação para o tráfico de drogas, alegando excesso de prazo na formação da culpa e pleiteando a revogação da prisão preventiva. A defesa alega que o prolongamento do processo caracteriza constrangimento ilegal, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, o que justificaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 195.7255.6005.2100

330 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. 32,617kg de cocaína. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente foi condenado, no dia 2/5/2017, como incurso no , caput, c/c. o , V, às penas de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 992 (novecentos e noventa e dois) dias-multa. 2 - O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual, e o retardo na apreciação da insurgência não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a complexidade do feito, qu... ()

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Doc. 203.6911.7005.3000

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, ante a sua intempestividade. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , c... ()

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Doc. 203.6911.7002.1000

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a in... ()

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Doc. 170.1610.7004.3700

333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, furto qualificado e receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Associação criminosa. Necessidade de interromper atividades. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 176.8314.6005.0700

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual por ocasião da interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Não realizada. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo certo, ainda, que tal vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1455686/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2... ()

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Doc. 211.1161.0219.6244

335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. 2 - Na hipótese, o recorrente foi preso em 22/8/2020 e a denúncia foi recebida em 5/10/2020, não tendo apresentado respos... ()

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Doc. 210.5050.7705.4831

336 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Nos termos da , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a intimação no d... ()

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Doc. 203.4750.0004.3900

337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 142.2191.4001.4900

338 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. 2. Não há se falar em nulidade quando devidamente observado o regramento legal. Assim, encontrando-se expressamente prevista, no , § 2º, a desnecessida... ()

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Doc. 165.7020.1003.6200

339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de agrotóxicos e outros delitos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadam... ()

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Doc. 230.8310.4751.6127

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Mora estatal não evidenciada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - No presente feito, consignou o Tribunal de origem que «o processo se encontra com instrução encerrada e se trata de feito complexo, com pluralidade de... ()

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Doc. 166.3222.9002.3500

341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Furto. Receptação. Posse ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência intimação do defensor para apresentar resposta à acusação. Matéria superada. Defensor não qualificado devidamente pelo paciente. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 250.1061.0912.3581

342 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de suficiência de medidas cautelares alternativas da prisão. Não acolhimento. Constrição cautelar baseada nas circunstâncias do caso concreto. Excesso de prazo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra decisão do Juízo da Comarca de Viçosa, que manteve a prisão preventiva do paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e contesta a necessidade da prisão preventiva, propondo medidas cautelares alternativas. 3 - Pedido liminar de soltur... ()

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Doc. 190.2090.2005.4700

343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Vários crimes. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 150.4705.2010.6400

344 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Inocorrência. Processo pronto para apreciação na sessão do Júri, inocorrência de constrangimento ilegal, a ser reparado pelo remedio heroico. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso prazal encontra-se superada, eis que, o processo encontra-se pronto para apreciação pelo Tribunal do Júri. II - A primeira Sessão Plenária foi adiada a pedido do advogado do paciente, a segunda pela impossibilidade da presença de um Defensor Público, estando a terceira Sessão marcada para o dia 12/11/2014. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 157.5015.5005.0900

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 220.3301.2379.4853

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte foi intimada da decisão em 14/01/2021, quinta-feira - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2021, quinta-feira -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 12/02/2021, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 di... ()

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Doc. 160.1822.0003.7700

347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente e presidiário. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 211.0475.4006.1900

348 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de agravo regimental. Prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado foi em 10/11/2020 (fl. 775). Digno de nota que a segunda intimação, à fl. 778, não renova a a... ()

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Doc. 231.0110.8233.7993

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial, que já transcorreu in albis, deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado requerimento para defensoria pública apresentar agravo em recurso especial. 1 - A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectiv... ()

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Doc. 176.5725.8014.1000

350 - STJ. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, tentado e consumado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, registra-se a necessidade de expedição de cartas precatórias, pois o réu encontra-se recolhido em outra unidade da Federação, bem como de intimação da Defensoria Pública para atuar em favor do acusa... ()

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