Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9240.2009.9900

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a inexistência de qualquer nulidade na citação dos recorrentes, tendo em vista que estes tomaram ciência inequívoca da ação possessória contra eles instaurada, muito embora o mandado de citação tenha omitido a advertência essencial à eficácia plena do ato de chamamento, isto é, o prazo para apresentação de defesa e as consequências de sua ausência. Destaca, todavia, que tal fato nenhum prejuízo trouxe ao ato da citação em si, sobretudo qua... ()

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Doc. 184.2641.1008.6800

502 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de suspensão da ação penal. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar concedida pelo STJ, no sentido de possibilitar o acesso da defesa a todos os elementos que ensejaram a deflagração da ação penal e restituição do prazo para a apresentação da defesa preliminar. Informação nos autos dando conta do integral cumprimento da tutela satisfativa. Perda do objeto.

«1 - Sendo o objeto da impetração o restabelecimento do prazo para a apresentação de defesa preliminar, ao argumento de cerceamento de defesa, decorrente do fato de que não estariam nos autos todos os elementos de informação coletados no bojo da investigação deflagrada contra os ora agravantes, perde o objeto o writ, quando evidenciado que o Magistrado singular, dando cumprimento à liminar deferida, possibilitou o amplo acesso à defesa dos pacientes aos elementos de informação que ... ()

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Doc. 240.1080.1101.0584

503 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Decretação de revelia. Agravante evadido do sistema penitenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa inexistente. Dados constantes do acórdão recorrido e dos órgãos oficiais. Réu devidamente assistido em todo processo. Trânsito em julgado da condenção. Decurso de longo prazo até a impetração de habeas corpus. Preclusão da matéria. Necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - As informações oficiais, fornecidas pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, foram de que o agravante estava foragido, razão pela qual foi decretada sua revelia. 2 - Conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o agravante foi devidamente citado e assistido pela defensoria pública. Apresentou resposta à acusação, sendo ouvidas três testemunhas no processo. A defesa nunca se insurgiu contra a decretação da revelia. 3 - Se o Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 193.3264.2008.2900

504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indícios de autoria. Dilação probatória. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 180.9004.5006.3200

505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Quatro homicídios duplamente qualificados, estupro e incêndio de casa habitada. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida. Mesmos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo na instrução processual. Súmula 21/STJ. Ponderação. Vetores constitucionais. Análise da tese defensiva. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Diligências requeridas. Instrução processual encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade, ante a prolação da sentença de pronúncia. Isso porque A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. 2 - Pronunciado o réu,... ()

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Doc. 195.2012.7005.1700

506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Paciente que permaneceu foragido por mais de cinco anos e que está preso em comarca distante. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento d... ()

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Doc. 250.2280.1780.9537

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias- multa pela prática do crime previsto no , com pena posteriormente reduzida para 5 anos de reclusão. 2 - O primeiro agravo regimental interposto não foi conhecido. Posteriormente, foi interposto um novo agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 184.2641.1008.7300

508 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Logística engendrada. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Desmembramento do processo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em uma ação intrépida, com uma logística engendrada que remete a periculosidade dos agentes, cujo proceder da organização delitiva apenas foi devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, demonstrando ... ()

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Doc. 150.4705.2012.5700

509 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade concreta. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de um homicídio duplamente qualificado, em concurso de pessoas, sem qualquer possibilidade de defesa da vítima, ressaltando-se a gravidade do modus operandi, pois ele supostamente ludibriou a vítima, convidando-a para beber e em seguida transportando-a até o local onde seria assassinada, sem esquecer que a motivação do crime está relacionada a dívidas por tráfico de drogas, o que torna ainda mais reprovável a conduta investigada no processo originário. Dian... ()

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Doc. 210.8131.1984.7783

510 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contado em dobro em razão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8080.4297.4560

511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de citação do réu. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do defensor natural. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não constatado o cerceamento de defesa, na hipótese, tendo em vista que o paciente teve conhecimento da renúncia ao mandato por seu advogado constituído, não providenciou a nomeação de novo patrono no prazo legal, sendo, por conseguinte, nomeado advogado dativo pelo Juízo de piso. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte e também do STF, a Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, a... ()

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Doc. 163.4420.6002.1600

512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC, de 1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC, de 1973, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o ... ()

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Doc. 150.1413.5005.7800

513 - STJ. Habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do... ()

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Doc. 200.4981.6009.9500

514 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão temporal do direito de arrolar testemunhas, no caso. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos a embasar a segregação. Writ não prejudicado. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Manutenção da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Posterior prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O magistrado de piso procedeu em conformidade com o rito especial da Lei de Drogas, intimando - após esgotadas as tentativas de notificação do Acusado - a Defensoria Pública, que, por sua vez, apresentou defesa preliminar sem arrolar testemunhas, o que ocasionou, no caso, a preclusão temporal do direito, nos termos da , § 1º. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam pela prescindibilidade da oitiva de testemunhas da Defesa, bem como o Denunc... ()

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Doc. 158.1743.5007.5100

515 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz natural da causa narrou as fundadas suspeitas de autoria delitiva que recaem sobre a paciente ao registrar que «as imagens obtidas pelas câmeras... ()

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Doc. 201.6514.3004.3900

516 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (i) excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva decretada em 11/7/2018. Paciente que já se encontrava preso por outro crime. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Marcha processual regular. (ii) segregação preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade. Histórico delitivo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, a Súmula 52/STJ. 2 - Ademais, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, apesar de regularmente intimado para apresentar as alegações finais, o patrono do paciente, que teve a prisão preventiva decretada em 11/7/2018, contudo já se encontrava preso pela prática de outro crime, até a presente d... ()

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Doc. 173.3994.9006.8100

517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Inteligência do enunciado 523, da Súmula do STF. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de doença. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do Enunciado 523, da Súmula ... ()

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Doc. 230.3130.7553.3420

518 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Registros criminais diversos. Prisão preventiva. Periculum justificado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (... ()

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Doc. 198.6795.3006.3200

519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Três réus com defensores diversos. Cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se cons... ()

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Doc. 250.2280.1501.3707

520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2 - O recorrente alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando que apenas uma circunstância judicial foi desfavorável. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto den... ()

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Doc. 220.6100.1938.6689

521 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Complexidade do processo. Múltiplos réus. Pena total de 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Revisão da prisão cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritm... ()

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Doc. 901.3031.1030.5183

522 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129, §9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE SURSIS NA FORMA DOS CP, art. 77 e CP art. 78 PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ PRELIMINAR ACOLHIDA ¿ NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÍNIMO PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO ACUSADO AO ATO PROCESSUAL ¿ AIJ DESIGNADA PARA O DIA 10.03.2022 ÀS 14:30 HORAS E INTIMAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA NO MESMO DIA, ÀS 10:30H ¿ AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DE PREPARAÇÃO PARA O ATO ¿ ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1.

Pelo que se extrai dos autos, em 10.03.2022, a Oficial de Justiça intimou regularmente o acusado, ora apelante, para a audiência de instrução e julgamento. De acordo com o que consta da certidão da Oficial de Justiça o documento foi assinado por ela no dia 10/03/2022 às 10:32:41h. Todavia, a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 10.03.2022 às 14:30h, donde se conclui que, de fato, o apelante foi intimado para comparecimento no mesmo dia, apenas quatro horas antes do... ()

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Doc. 153.1120.8003.1500

523 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar fundamentação. Deficiência na instrução do recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (três... ()

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Doc. 185.7292.9001.0700

524 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. «operação terrore». Roubo majorado. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois praticado contra agências bancárias em plena luz do dia, no momento em que diversos clientes estavam no interior dos bancos... ()

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Doc. 157.4360.1006.2100

525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido»

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Doc. 220.9230.1282.4960

526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Nomeação de defensor dativo e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Gravidade da conduta delituosa praticada em concurso de agentes com utilização de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Crime praticado durante o cumprimento de pena de outro delito em regime mais brando.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - Hipótese em que, embora os agrav... ()

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Doc. 241.0291.0911.7575

527 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A Defensoria Pública teve vista dos autos em 12.11.2009 (fl. 123, e/STJ), vencendo o prazo em 12.12.2009 (sábado), com prorrogação até 14.12.2009 (primeiro dia útil seguinte). O presente recurso só foi protocolado em 15.12.2009 (fl. 126, e/STJ), fora, portanto, do estabelecido nos arts. 508 do CPC e 41 da Lei Complementar 80/94. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 193.2245.1003.7700

528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo e porte/posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Roubo. Receptação. Formação de associação criminosa. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente «considerando a natureza dos crimes supostamente praticados, b... ()

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Doc. 210.8080.4204.8567

529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 175.5610.1004.9900

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social do recorrente evidenciada. Envolvimento com o tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. 2. Na espécie, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pois o recorrente, preso cautelarmente em 17/11/2015, responde, juntamente com outro agente, a pr... ()

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Doc. 210.8131.1494.3742

531 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno da autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, ficando ressaltado que o Paciente e outros acusados estão envolvidos em organização criminosa de intensa periculosidade. 2 - Com efeito, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Paciente integra organização criminosa identificada como «OS V7», facção «extremamente perigosa e violenta», cabendo a ele o «ar... ()

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Doc. 456.2356.5604.2363

532 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante e autuado como incurso nas penas da , em 12 de Junho de 2023, teve sua custódia flagrancial convertida em preventiva por ocasião de audiência de custódia, realizada em 15/06/2023. Oferecida denúncia pelo Ministério Público em 20/06/2023, determinou o Magistrado a notificação do paciente em 28/06/2023. Mandado de Notificação somente expedido em 16/08/2023 e cumprido em 18/09/2023, manifestando o paciente desejo de ser assistido pela Def... ()

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Doc. 144.9584.1010.4200

533 - TJPE. Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via estreita do writ. Pleito de extensão do benefício concedido a corréu em primeira instância. Pacientes que se encontram em situação jurídica distinta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório; 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado pela liberdade provisória e a dos pacient... ()

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Doc. 184.3323.9005.9300

534 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Operação «hicsos. Roda presa». Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, , amb... ()

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Doc. 206.6600.1003.0900

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 140.9215.5004.1500

536 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Data do recebimento dos autos com vista. Tempestividade de seus embargos de declaração. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo» (REsp. 1.278.239/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2012). 2. A «Certidão de Intimação» de fls. 2.364 nada esclarec... ()

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Doc. 220.9281.2518.6564

537 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI e VII; e na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tese de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de apelantes. Elevada reprimenda. Agravo desprovido.

1 - A demora no processamento dos recursos não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. 2 - Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 44 (quarenta e quatro) di... ()

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Doc. 190.5190.5003.9200

538 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desobediência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 172.5074.2004.2200

539 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito ao tribunal. Questão nova. Supressão de instância. Complexidade do feito. Diversos réus. Recomendação de celeridade e prioridade. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 221.2020.9204.9873

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irresignação intempestiva. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, o novo CPC/2015 - não modificou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Desta feita, o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. Além disso, convém assinalar que os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Saliente-se, ainda, que, na hipótese de ser o paciente/ré... ()

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Doc. 177.1490.4006.8300

541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Existência de corréus que aguardavam a instrução. Testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista não só o lapso temporal transcorrido desde a época da consumação do delito - o que poderia levar ao perecimento da memória dos fatos - , mas também pela existência de corréus que aguardavam a instrução processual com testemunhas em comuns, prezando, assim, pela aplicação prá... ()

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Doc. 170.1821.0002.0500

542 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor das vítimas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi do crime, cifrado em uma ação audaz e intrépida, perpetrada em meio a uma tentativa de fuga da penitenciária, na qual restaram rendidos vários funcionários, que foram agredidos e ameaçados, sobressaindo o temor das vítimas, inclusive restando algumas aposentadas ... ()

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Doc. 162.2524.0003.4200

543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois ho... ()

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Doc. 202.8994.8003.8500

544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do process... ()

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Doc. 192.0764.0004.5200

545 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Pedido de tutela de urgência. Análise superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Diante da possibilidade de julgamento do mérito recursal, está superada a análise de pedido de tutela de urgência que se refere às mesmas alegações já contidas no recurso. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa, pois existem elementos suficientes para se concluir superficialmente que Gutemberg pertencia a organização armada tendo inclusive participado e... ()

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Doc. 210.7091.0882.5304

546 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19, ressalta-se que tais teses sequer foram apreciadas pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 211.0130.8789.0889

547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito na segunda fase do Júri. Emergência sanitária. Pandemia. Delonga judicial não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante d... ()

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Doc. 174.4274.0000.0500

548 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 211, caput, c/c CP, CP, art. 29, caput, todos). 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade do caso: dois réus, defensores diversos, dois fatos delituosos, vinte e três testemunhas arroladas na denúncia, dez pela defesa do paciente e expedição de diversas cartas precatórias para inquirição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 135.6334.4002.4400

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. O

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o acórdão consignou: «O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o prazo recursal da Defensoria Pública tem início na data do arquivamento do mandado de intimação devidamente cumprido». 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, ante a ausência de omissão, obscuridade ... ()

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Doc. 150.1413.5004.1200

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno é intempestivo, pois a intimação da decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento ocorreu em 7/10/2014 (fl. 122, e/STJ) e a interposição do presente recurso deu-se somente em 20/10/2014 (fl. 125, e/STJ), fora, portanto, do prazo previsto no inclusive considerando a duplicação estabelecida em favor da Defensoria Pública. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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