Precatorio Complementar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6033.0000.5800

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido expedição da entre a elaboração de cálculos e respectiva ordem de pagamento. Recurso repetitivo.

«1. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. RPV (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04/2/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7447.2500

252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo... ()

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Doc. 587.0558.6242.1963

253 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NOS ATOS NORMATIVOS 18/2018 E 19/2019 DESTE E. TJRJ, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRETENSÃO ATINENTE À PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 96 E 1057, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE. 2. EM QUE PESE A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO SEREM APLICÁVEIS OS NORMATIVOS QUE NÃO ESTAVAM VIGENTES À ÉPOCA DO REQUISITÓRIO ORIGINAL, DEVE SER MANTIDA A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRETENSÃO ORA VEICULADA, DE HÁ MUITO PROLATADA E QUE RESULTOU IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. 4. NOVEL INTERPRETAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES QUE NÃO PODE RETROAGIR, NOTADAMENTE PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREDECENTES DO C. STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO A QUO.

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Doc. 103.1674.7311.9500

254 - STJ. Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC/1973, art. 730.

«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do , foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citaçã... ()

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Doc. 182.0714.3000.6804

255 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Precatórios. Expedição de requisitório complementar. Saldo em aberto. Depósito insuficiente. Valor da condenação.

«1. A expedição de comunicado ao DEPRE por parte do órgão competente para gerenciar os requisitórios, com a finalidade de que a Fazenda Pública executada pague integralmente o que deve não desborda da sistemática dos precatórios. 2. A vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Logo, não se admite a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos. Pr... ()

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Doc. 220.6171.2819.8329

256 - STJ. processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (STF, RE 579.431/RS, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2017.) II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de retratação plasmado no ... ()

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Doc. 241.0260.5719.3590

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Quanto à correção monetária, verifica-se que este Tribunal entende ser legítima a incidência do IPC a partir de março de 1990 a janeiro de 1991. Aplicação do IPC (e não da TR) como índice de correção monetária para as desapropriações. 2 - Quanto à prescrição, registre-se que o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que o parcelamento do valor indenizatório não caracteriza formação de prestações autôn... ()

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Doc. 170.2580.2002.6000

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação da coisa julgada e preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação baseada em fundamentos constitucionais e alegada violação a dispositivos da constituição. Impossibilidade em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Precatório complementar. Juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Argumentação quanto aos juros moratórios afastada na origem por mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo relativas ao teor do título judicial demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Descabe, outrossim, Recurso Especial para atacar fundamentos constitucionais, bem como alegada afronta a dispositivos constitucio... ()

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Doc. 241.0260.5318.7331

259 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC, art. 730. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência. CF/88, art. 100. Inovação em edcl. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Entendimento do STJ segundo o qual são devidos os juros de mora nos precatórios complementares, se não satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela CF/88 em seu art. 100, § 1º, ou seja, no período compreendido entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e 31 de dezembro do ano seguinte. 2 - A apresentação, pelo embargante, de novos fundamentos para viabilizar o entendimento de acordo com sua tese representa inovação, vedada no âmbito do embargo... ()

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Doc. 147.3592.0001.3300

260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Inovação de fundamento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo prescricional para os expropriados pleitearem quaisquer diferenças de valores somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela pela Fazenda Pública, uma vez que tais parcelas não são autônomas, mas compõem um único débito cobrado parceladamente. Precedentes. 2. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decis... ()

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Doc. 143.3331.1001.2400

261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4703.0001.1400

262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8790.0001.4600

263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.1960.7001.6400

264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3469.1442

265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida determinada pela sentença exequenda. Coisa julgada.

- O caso particular tem peculiaridade que afasta a aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. - A sentença de conhecimento, transitada em julgado, determinou expressamente o cálculo dos juros de mora até o depósito da integralidade da dívida. Em hipótese semelhantes, este STJ fixou tese de que se afigura incabível modificá-la em sede de execução, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Agravo regiment... ()

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Doc. 138.3191.3000.7000

266 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão oriundo deste STJ determinando a inclusão de juros de mora na expedição de precatório complementar. Decisões reclamadas versando correção cambial. Ausência de identidade entre o objeto das decisões reclamadas e o aresto tido por desrespeitado. Autoridade da decisão emanada por este sodalício mantida incólume. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recurso.

«1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148. DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384. RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005). 2. In casu, o acórdão oriundo deste STJ foi no sentido de determinar a inclusão de juros de mora na expedição de ... ()

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Doc. 130.8851.8029.6257

267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II. Devolução dos autos à Câmara, por força do CPC, art. 1.030, II - Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, que determinou a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Hipótese dos autos distinta, já que se trata de complementação de depósito insuficiente. Acórdão mantido

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Doc. 821.9916.9413.1375

268 - TJSP. Agravo de Instrumento - Citação da Fazenda para fins de expedição de precatório complementar - Devolução dos Autos em cumprimento do art. 1.040, II do CPC - RE 605.481/S, Tema 266 do STF - Em se tratando de expedição de RPV para pagamento de diferenças aritméticas apuradas por índices de atualização erroneamente aplicados, não é o caso de aplicação do Tema 266 do STF - Precedentes - Acórdão mantido

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Doc. 165.1531.9019.5400

269 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita». Recurso improvido.

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Doc. 156.5222.4001.4100

270 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Precatório complementar. Sentença exeqüenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Dissídio superado. Súmula 168/STJ.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3164.3989

271 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Pagamento parcelado. Não ocorrência da prescrição ante a inexistência da autonomia das parcelas. Inexistência de violação à Lei 4.320/64. Precedentes. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na tabela única da Justiça Federal.

1 - Em relação à alegada prescrição, impõe-se observar que a divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. 2 - Nesse contexto, inexiste óbice para que o credor reclame eventuais diferenças de correção monetária e... ()

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Doc. 185.4151.1000.6600

272 - STJ. Processual civil. Juros de mora no precatório complementar. Repercussão geral. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado ... ()

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Doc. 200.8580.5000.5300

273 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da , o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. 2 - Hipótese em que divergir do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o caso não envolve erro material exigiria o reexame da fatos e provas, procedimento ve... ()

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Doc. 141.1841.6001.6100

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1841.6001.6200

275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.9414.4001.6000

276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.5663.0498

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Desapropriação. Precatório complementar. Agravo de instrumento julgado fora dos limites em que proposto. Embargos de declaração acolhidos para determinar a subida do recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos pela União. Mera repetição de argumentos já rechaçados nos primeiros aclaratórios. Exame de matéria constitucional na via eleita. Impossibilidade. Precedentes. 1. Demanda em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros compensatórios e moratórios nos cálculos de atualização de precatório complementar. 2. Hipótese em que a primeira turma do STJ decidiu por acolher os embargos de declaração, manejados pela empresa autora, para atribuir o excepcional efeito infringente ao aresto embargado e determinar a subida do recurso especial, de modo a garantir o julgamento da lide dentro dos limites em que foi proposta, tudo a fim de evitar flagrante negativa de prestação jurisdicional. 3. Na espécie, tal como considerado no acórdão integrativo, ocorreu erro de fato e não error in judicando, pelo que autorizada a atribuição do efeito infringente pretendido.

4 - Nos presentes embargos, a União apenas reedita os argumentos apresentados nos declaratórios anteriormente analisados, que foram devidamente rechaçados de forma expressa, objetiva e fundamentada. 5 - É defeso, na via eleita, o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 6. Embargos rejeitados.

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Doc. 145.3760.0006.2400

278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Percentual dos juros moratórios. Erro material. Inexistência.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do , I, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora. 3. Homologada a conta e expedido o precatório principal, resta preclusa a discussão a respeito do percentual adotado para fins de incidência dos juros m... ()

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Doc. 192.7932.7001.3400

279 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Limites da coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 190.0842.2001.3300

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 605.481/SP. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão de 2º Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até então uniformizado pela jurisprudência do STJ. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, sob o regime de repercussã... ()

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Doc. 210.7091.0842.6632

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Precatório complementar. Inocorrência de prescrição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A questão relativa à alegada prescrição do direito de reaver diferenças de valores pagos por intermédio de precatório, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de RecursoEspecial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o acórdão local entendido que o depósito do precatório somente ocorreu em abril de 2012 e a referida execução data de agosto de 2012, a sua reforma demanda, necessariamente, a incursão no acervo ... ()

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Doc. 241.1030.1242.6693

282 - STJ. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Precatório complementar. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. O tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, entendeu, com base na prova dos autos, que houve litigância de má-Fé da fazenda nacional. Com efeito, aferir a não ocorrência da litigância e excluir a multa aplicada demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta corte em vista do óbice da súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.5220.0001.5600

283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC, art. 730. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 134.6001.7003.7600

284 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório/RPV, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu c... ()

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Doc. 181.6473.9003.3600

285 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS. A QUESTÃO PERTINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR PRECEDENTE JULGAMENTO DESTA CORTE (AI 2177578-28.2014.8.26.0000). NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. APONTADOS E CORRIGIDOS OS EQUÍVOCOS, COM APURAÇÃO DE NOVO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.1793.4000.4600

286 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Precatório complementar. Cálculos. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática que, na origem, aprecia o mérito da controvérsia, em razão da ausência de esgotamento das instâncias. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7138.7900

287 - STJ. Competência. Precatório. Questões incidentes.

«Em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Precedentes.»

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Doc. 147.3583.1001.2700

288 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Precatório. Saldo remanescente. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. É descabido ... ()

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Doc. 210.8230.5407.9603

289 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Não incidência. Não configuração de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea à atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, consagrou o entendimento de que não inc... ()

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Doc. 184.3061.5000.1000

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados da última parcela, o prazo para pleitear eventual diferença... ()

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Doc. 103.1674.7336.6900

291 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.

«Consoante entendimento do egrégio STF, «a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios, não podendo, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram atualizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituiçã... ()

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Doc. 231.1724.1182.8254

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição... ()

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Doc. 157.6215.9001.7000

293 - STJ. Processual civil. Servidor público. Precatório complementar. Juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, consolidou o entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2. Na hipótese dos autos, o título expressamente prevê a incidência de juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 163.9800.9011.0200

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Precatório complementar. INSS. Incidência dos índices oficiais de correção monetária até a data da conta de liquidação. Momento em que o débito, que até então era comum, passa a ser regido pelas Leis de diretrizes orçamentárias, servindo o valor apurado para a expedição do precatório, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico, que no caso impõe a variação da ufir/ipca-e. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 197.2792.7003.7100

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Em relação à alegada violação ao e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já... ()

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Doc. 192.8660.2000.0100

296 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual demonstração de dissídio jurisprudencial. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Embargos de divergência providos.

«1 - São admissíveis os embargos de divergência quando demonstrado o dissídio jurisprudencial, através do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 3 - Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. 193.8082.8001.5900

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial conhecido parcialmente, «e», nessa extensão, provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão de 2º Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Recurso Especial, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela jurisprudência do STJ. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1605.481/SP, sob o regime da repercus... ()

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Doc. 241.1011.1538.1910

298 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9712.4693

299 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9721.4439

300 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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