Precatorio Complementar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1776.1156

351 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Precatório complementar. Juros de mora. CPC, art. 730. Invocação genérica. Ausência de comando apto a infirmar os fundamentos da decisão colegiada. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o dispositivo de Lei supostamente violado não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1362.8750

352 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório/RPV, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 136.4034.9003.1100

353 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. 2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto que a jurisprudência da Corte Especial pacificou-se no sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()

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Doc. 192.8241.8000.0300

354 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Embargos de divergência providos.

«1 - São admissíveis os embargos de divergência quando demonstrado o dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 3 - Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. 156.5222.4001.4200

355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Precatório complementar. Sentença exeqüenda. Coisa julgada. Relativização. Inaplicabilidade.

«1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no , não há como prosperarem os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. A jurisprudência deste STJ firmou entendimento de que estão fora do alcance do parágrafo único do as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade, afastando, assim, a aplicação da denomi... ()

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Doc. 195.1730.4002.9400

356 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Re Acórdão/STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A causa de pedir dos embargos de divergência refere-se à uniformização da jurisprudência com relação à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição... ()

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Doc. 170.4453.9001.5500

357 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Execução. Juros moratórios. Precatório complementar. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Acórdão proferido pelo STJ. Pedido de sobrestamento. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0291.0323.8371

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precat... ()

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Doc. 210.8200.9933.6339

359 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Validade contestada. Pagamentos administrativos. Utilização na conta de liquidação. Possibilidade de compensação de valores. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Ausência de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

1 - É válida a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores comprovadamente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%, independentemente da validade de acordo extrajudicial firmado com a Administração Pública, devendo ser feita, pois, a devida compensação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, consagrou o entendim... ()

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Doc. 240.9290.5907.8901

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Execução que já se encontrava extinta. Coisa julgada. Preclusão. Alteração das premissas fáticas em que se baseou o tribunal de origem que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. «uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (stf) por ocasião do julgamento dos temas 96 e 810» (agint no Resp. 2.077.122, Ministro paulo sérgio domingues, DJE de 12/3/2024).

2 - «Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada seja desconstituída, não é cabível ao juízo, no cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023... ()

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Doc. 184.8580.1001.2400

361 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios no período previsto no CF/88, art. 100, § 1º. Não incidência. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a incidência de juros moratórios nos pagamentos feitos dentro do prazo constitucional. Entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento RE 591.085-QO-RG, e pacificado com a edição da Súmula Vinculante 17/STF. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa ... ()

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Doc. 162.7973.0002.3100

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu pedido de expedição de precatório complementar. Insurgência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Inadequação dos cálculos. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório requisitório complementar em favor do ora recorrente, para adotar os cálculos da contadoria do juízo. 2. Nas razões do Recurso Especial, o Recorrente defende que os cálculos apresentados pela contadoria judicial sejam refeitos, pois apresentam-se equivocados e dissonantes da sentença executada. 3. A alteração das conclusões da Corte de origem, na forma pretendida pela parte ... ()

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Doc. 107.2206.3159.2571

363 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. EMPREGO DA TAXA SELIC DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. (1) Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. , § 2º. Desfecho suficientemente seguro, presc... ()

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Doc. 241.1090.3821.1774

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Reajuste. Embargos de declaração. Omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão importante levantada pela recorrente por ocasião da razões dos embargos de declaração. Hipóteses em que a parte recorrente asseverou sobre a necessidade de manifestação da instância ordinária quanto à afronta à coisa julgada. 2 - Apesar de instado a se pronunciar sobre o ponto, o Tribunal a quo permaneceu silente, incorrendo em omissão, apto a justificar a anulação do julgado por esta Corte, por af... ()

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Doc. 103.1674.7458.5200

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, a... ()

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Doc. 202.9425.2002.2800

366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 202.9425.2002.3700

367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Precatório complementar. Impossibilidade. Alegação de erro material. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução e a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já pagos pela Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - ... ()

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Doc. 157.8651.9000.8300

368 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial. Emenda Constitucional 62/2009. Precatório complementar. Matéria decidida pelo juízo da execução. Modificação por ato da presidência do tribunal. Aditamento. Função administrativa. Impossibilidade.

«1. Discute-se na lide o ato praticado pelo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE - por delegação do Presidente da Corte Estadual Paulista - que determinou o aditamento de precatório submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT, a despeito de o juízo da execução ter concluído pela expedição de novo requisitório complementar, em virtude da insuficiência dos valores aportados para a satisfação da dívida. 2. Não pode o Tribunal de origem, na a... ()

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Doc. 150.3743.4002.5100

369 - TJSP. Execução fiscal. Acidente do trabalho. Débito residual e demora da autarquia em quitar os valores devidos. Decisão que considerou descabida a imposição de multa ao devedor, bem como o sequestro da quantia necessária à quitação do débito. Impugnação. Desacolhimento. O procedimento adequado quando se constata diferença nos valores devidos é a expedição de precatório complementar. É descabido o pedido de sequestro da quantia devida. Não caracterizando a demora em desobediência, nem tampouco, ato atentatório à dignidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7334.7000

370 - STJ. Precatório complementar. Atualização pelo Tribunal. Erros aritméticos. Possibilidade. Critérios de cálculos ou novos índices. Inadmissibilidade. RITJSP, art. 337, VIII. Interpretação a partir da orientação do STF. CF/88, art. 100, § 2º

«A atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo sofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, VII do RITJSP, que atribui competência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado em consonância com o , § 2º, conforme ADIn 1.098/SP. A sua inobservância ense... ()

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Doc. 103.1674.7031.1500

371 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.»

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Doc. 103.1674.7167.5100

372 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Eg. Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.»

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Doc. 241.1030.1151.8150

373 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9273.0720

374 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9533.6452

375 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9692.1879

376 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 153.3264.8003.2900

377 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 4.2.2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... ()

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Doc. 146.8983.5003.9000

378 - TJSP. Correção mnetária. Indexador. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinada a expedição de ofício precatório complementar. Alegação de inaplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária, defendendo a incidência do IGP-DI. Desacolhimento do recurso, neste aspecto. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 160.3281.7001.8600

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes pretendem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Tabela do EMFA, no cálculo do valor a ser pago a título de Diárias de Asilado. Ocorre que a sentença proferida e já transitada em julgado determinou o pagamento da diária de asilado sem fazer qualquer menção à tabela indicada e nem aos dispositivos legais apontados pelos então Exequentes, até porque tanto a instituição da tabela quanto os dispositivos do Decreto indicado pelos Exequentes são post... ()

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Doc. 210.6300.9552.2705

380 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisição complementar. Preclusão configurada. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide com a devida análise das questões necessárias ao desate da controvérsia, não havendo qualquer vício no acórdão que justifique a anulação do julgado por esta Corte. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de expedição de precatório compleme... ()

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Doc. 230.9041.0890.0233

381 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Execução complementar. Incidência de juros de mora. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu expedição de precatório complementar referente a juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório ao fundamento de preclusão. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que negou provimento ao recurso especial, considerou que não há violação dos arts. 1.022, parágrafo único, caput e II, e 489, § 1º, IV, pelo Tribunal a quo. B... ()

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Doc. 191.1650.4001.4500

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Agravo de Instrumento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até entã... ()

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Doc. 241.2090.8109.1828

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Santo André contra a decisão que, nos autos da execução referente à ação de desapropriação em favor dos exequentes, entendeu por desnecessária a expedição de ofício requisitório e determinou a expedição de comunicação ao DEPRE, a fim de que seja assegurado aos exequentes o valor de seu crédito, nos autos de execução de julgado relativo à ação de desapropriação. II - No Tribunal de origem, a ... ()

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Doc. 147.2815.5003.0700

384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 143.1102.6002.6100

385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 143.5373.7002.5600

386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 144.1891.8002.9800

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 142.7932.3002.6000

388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 150.1404.0002.7100

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 150.1405.9002.7400

390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 151.7020.0001.6900

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 186.5165.5001.9900

392 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Execução de sentença. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Tese fixada em repercussão geral. Tema 266/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora o agravo de instrumento tenha sido interposto na vigência, do CPC/1973. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, sob o regime da repercussão geral, concluiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para ... ()

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Doc. 148.2492.4000.3700

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5365.3000.2700

394 - STF. Precatório. Depósito parcial. Complementação. Emenda constitucional 37/2002.

«Descabe empolgar a Emenda Constitucional 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito.»

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Doc. 148.6582.3000.3900

395 - STF. Direito constitucional. Precatório complementar. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2008.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 146.8743.5006.0900

396 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Conta de liquidação. Precatório complementar. Cálculo da diferença. Juros em continuação. Débito que até então era comum passa a ser regido pelas leis de diretrizes orçamentárias, porquanto, nesta fase forma-se o precatório judicial, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico. Importância indevida se respeitado o prazo constitucional para pagamento, pois a autarquia, dessa forma, não pode ser tida por inadimplente. CF/88, art. 100, § 1º. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da incidência de juros referentes ao período posterior à conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 141.1841.6001.5900

397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Inovação recursal. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da... ()

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Doc. 241.0110.6118.6154

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pedido posterior de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A Corte de Origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos, assentou... ()

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Doc. 250.4290.6682.4392

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação direta. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido do não cabimento de recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular, da ausência de prequestionamento da matéria versada no re... ()

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Doc. 354.6385.9722.1985

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSOANTE O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEVE O PRESENTE RECURSO SER REMETIDO PARA A 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE COLENDO TRIBUNAL, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO, ANTE O JULGAMENTO POR TAL ÓRGÃO DE RECURSO, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLINÍO EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

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