Transito Pedestres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 437.1840.6216.0992

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. 2. No que concerne à alegada necessidade de prova peric... ()

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Doc. 156.1821.7005.7000

252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao rt. 535 do CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação ao , quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Decidindo o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva da vítima pelo acidente ocorrido, a análise das alegações da parte recorrente em sentido contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, invi... ()

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Doc. 156.3125.3073.2116

253 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de vis... ()

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Doc. 131.1956.5626.9151

254 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO I - O

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela; II - Os elementos dos autos indicam a culpa na condução do veículo automotor. O Código de Trânsito Brasileiro impõe a preferência do pedestre em detrimento dos veículos automotores, em especial nas vias sem acostamento ou passeio (art. 70); III - Responsabilidade ... ()

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Doc. 795.2692.9217.3469

255 - TJSP. DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 632.5791.8553.8237

256 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da ví... ()

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Doc. 144.8185.9003.9700

257 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Benfeitorias edificadas em via pública. Irregularidade insanável. Provimento. Ratificação da antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida. Unânime.

«1. A edificação questionada foi feita em plena via pública, sem licença ou alvará de construção, ferindo as posturas públicas da localidade, de modo a redundar na aplicação do contido no art. 375 da Lei Municipal de regência, tudo conforme autuação contraditória oportuna, não infirmada de forma substancial em tempo algum pela agravada. 2. Registrou-se não mais se justificar a manutenção da obra em referência edificada, a qual está a causar embaraço aos pedestres que nec... ()

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Doc. 460.2760.3297.8472

258 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO -

Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu Marcelo por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu Diego, indeferido, no entanto, o pedido de gratuidade judiciária formulado por este último em contestação - Insurgência do réu Diego e das autoras - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Os extratos bancários e declaração de imposto de renda corroboram a afirmada hipossuficiência financeira - Concessão do ... ()

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Doc. 215.0164.1869.8159

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREÇÃO PERIGOSA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - MOTORISTA ALCOOLIZADO - COMPROVAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO - DANO MORAL - QUANTUM - EXTENSÃO DO DANO - O

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), culminando em preclusão consumativa. - Se comprovado nos autos que a causa do acidente de trânsito que vitimou o parente das autoras, atingido quando estava na calçada, foi provocado por culpa exclusiva do réu, que estava alcoolizado e assumiu a direção de veículo automotor, realizando manobras... ()

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Doc. 145.3720.6008.4700

260 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Lei 9099/1990, art. 76, § 6º. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 451.3276.6647.0977

261 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso da litisdenunciada não conhecido em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia de via por pedestre, que é atingida por veículo automotor. Óbito da vítima. Cerceamento de defesa não caracterizado. Responsabilidade do condutor e da proprietária do veículo pelos danos gerados pelo acidente. Ilegitimidade passiva da proprietária do veículo não reconhecida. A responsabilidade solidár... ()

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Doc. 496.1927.0077.9580

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 183.3443.2561.8663

263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL.

Recurso interposto pela Justiça Pública contra a sentença que absolveu o réu das sanções da , caput, com fundamento no , IV. O apelante foi acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de responsabilidade do réu, evidenciando a culpa exclusiva da vítima pela travessia indevida e imprudente da via, em local sem faixa de pedestre e com visibilidade prejudicada pela luminosidade solar. A prova ... ()

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Doc. 105.8096.6909.1747

264 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela genitora da vítima fatal (autora Malvina). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo... ()

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Doc. 330.9390.5758.8005

265 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Julgamento conjunto. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela irmã da vítima fatal (autora Aline). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. P... ()

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Doc. 207.4763.2872.8265

266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência do réu que ... ()

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Doc. 250.6261.2796.2457

267 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Culpa concorrente em acidente de trânsito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o exame das alegações recursais demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a culpa concorrente, considerando que a vítima atravessou a rua fora da faixa de pedestres e o motorista não teve o devido cuidado na condução do veículo, ev... ()

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Doc. 153.9805.0009.3500

268 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. 2. Dano moral: não deve ser reduzida a indenização concedida a título de dano moral pela morte do filho dos autores, em valor equivalente a 75 salários mínimos nacionais, para cada um. Valor fixado em montante inferior às indeniza... ()

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Doc. 746.2683.9943.2148

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA, COM AMPUTAÇÃO DE 1/3 DA PERNA À ARTICULAÇÃO TÍBIO TÁRSICA DO AUTOR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo autoral. VÍTIMA ANDAVA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. NO ENTANTO, PROVA PERICIAL COMPROVOU AS FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Orientação do STJ no sentido de re... ()

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Doc. 153.9805.0032.3900

270 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. , § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às ci... ()

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Doc. 331.1293.4620.2367

271 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto... ()

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Doc. 153.4005.5000.7500

272 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. 2. Dano moral fixado em razão da perda da genitora em valor condizente com a linha dos precedentes do STJ. 3. Não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima, não procede o pedido de 13º salário. 4.... ()

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Doc. 103.1674.7548.2900

273 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

«Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do serviço impedir que pedestres invadam a área destinada ao trânsito férreo. Isso se dá, por exemplo, com a vigilância e cercamento de áreas propícias a tais infortúnios, notadamente as de grande concentração urbana... ()

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Doc. 492.7336.2706.2352

274 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pelas filhas da vítima fatal (autoras Vitória e Júlia). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura d... ()

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Doc. 350.3952.9665.1464

275 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA E PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

1. O prazo decadencial invocado não se aplica à espécie, na medida em que não se discute direito de vizinhança. 2. O prazo prescricional aplicável é o previsto no Decreto 20.910/32. Assim, considerando que o termo inicial é 16.08.2019, data da constatação da irregularidade e que a ação foi ajuizada em 21.03.2022, verifica-se que não implementado o prazo prescricional quinquenal. 3. Caso em que não demonstrada a possibilidade jurídica de regularização da obra, diante da sua ... ()

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Doc. 257.9387.3076.0720

276 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência d... ()

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Doc. 531.8852.8531.1929

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL EM ROTATÓRIA DE MÃO DUPLA. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. - O

Boletim de Ocorrência lavrado no dia do acidente goza de presunção de veracidade iuris tantum, que somente pode ser desconstituída por relevantes elementos de convicção em sentido contrário, os quais, entretanto, não foram produzidos no caso vertente pela parte ré, consoante determina o art. 373, I e II, CPC/2015. - Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existênci... ()

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Doc. 917.5311.5578.2463

278 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de improcedência dos pedidos - Recursos do autor e da ré. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Veículos do autor e da ré que colidem em via pública, quando a requerida tentou realizar conversão à esquerda em via de mão dupla, ao tempo em que o autor ultrapassava o semáforo em sinal amarelo - Culpa concorrente - Não verificada - Sinal amarelo que requer atenção do condutor que, em regra, deve iniciar a parada de seu ... ()

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Doc. 765.6884.3234.5730

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Ação ajuizada pelo autor, objetivando indenização por danos materiais, na modalidade danos emergentes e lucros cessantes, bem como indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a autora afirma na petição inicial, subordinadas ao exame da possibil... ()

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Doc. 427.6272.2864.0896

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos material e moral ajuizada pela companheira e filhas da vítima fatal de acidente de trânsito em rodovia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir a responsabilidade pelo acidente de trânsito que ceifou a vida da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige comprovação de conduta cul... ()

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Doc. 202.8994.8004.8900

281 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento previsto no , parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 21... ()

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Doc. 145.4863.9021.9100

282 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

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Doc. 411.6551.8252.2107

283 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 872.5919.3313.2720

284 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Pretensão deduzida pelo filho da vítima, atropelada por motocicleta em via central da cidade, sobre a faixa de pedestres, durante a travessia. Sequelas incapacitantes que implicaram na interdição da vítima. Demanda ajuizada em face do motociclista e de sua empregadora. Procedência na origem. Dever de reparação incontroverso. Inconformismo do condutor relacionado à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS. FISIOTERAPIA E CUIDADORA. Ainda que a natureza dos gastos seja plausível e seu montan... ()

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Doc. 780.1956.6916.6236

285 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO.

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Doc. 144.8185.9008.2400

286 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortúnio, o jul... ()

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Doc. 309.2747.9169.0256

287 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de Trânsito. Concessionária de serviço público. Atropelamento de pedestre. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do , I. Caso concreto, no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins ... ()

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Doc. 731.1273.3102.2274

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. 1.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais, ao fundamento de que as provas dos autos evidenciam a integral responsabilidade da parte autora na ocorrência do evento, concluindo pela culpa exclusiva da vítima. 3. Com efeito, faz-se necessário esclarecer que a empresa concessionária de serviço de transporte público responde objetivamente pelos danos que seus prepo... ()

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Doc. 381.9581.8851.8525

289 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Acidente envolvendo veículo a passeio e pedestre. O requerido, dirigindo automóvel na contramão e em alta velocidade, em estrada vicinal, perdeu o controle da direção e atropelou a vítima que se encontrava na porteira de uma propriedade, vindo a óbito no local. Requerido que se evadiu e não prestou socorro. A autora, esposa da vítima fatal, busca a condenação do demandado em indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da demanda. Recurso do requerido ... ()

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Doc. 419.0652.2313.1650

290 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA DE TRÂNSITO. ÓBITO DE PEDESTRE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS JULGADAS. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença pela qual a pretensão indenizatória a título de danos morais foi julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o óbito do genitor da parte autora decorreu de ato praticado pelo motorista do ônibus (empregado da parte ré) ou de culpa exclusiva da vítima, caracterizando hipótese excludente de responsabilidade civil. Averiguar se os fatos narrados na prefacial ensejam o dever de indenizar a... ()

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Doc. 386.8179.4620.7837

291 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - art. 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo, não havendo que se falar, ainda, em sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de reparação de danos.O art. 928 do Código Civil dispõe expressamente que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Res... ()

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Doc. 210.7050.2414.3436

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ocorrência. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 3 - O Tribunal estadu... ()

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Doc. 283.4772.8828.1427

293 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Autora (pedestre), enquanto atravessava via sobre faixa própria, foi atingida por coletivo conduzido pelo corréu Moisés, de propriedade da corré ABC Sistema de Transporte - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não verificado - Possíveis testemunhas oculares não arroladas no momento processual oportuno - Filmagem carreada pelos corréus retrata o momento do atropelamento - Nela, a autora, faltando com cautela, observa somente o lado oposto da via que pretendia cursar - Demai... ()

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Doc. 755.9393.0018.9604

294 - TJSP. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de pedestre quando intentava atravessar via pública de grande movimento fora da faixa de proteção. Comportamento que afronta às regras do CTB, art. 69. Motorista do veículo, por sua vez, que se encontrava embriagado no momento do acidente, como comprovado por prova pericial. Afronta ao estatuído no CTB, art. 28, por conduta própria, reprovável e inescusável, que também se enquadra na hipótese prevista no art. 306, «caput», deste mesmo diploma legal. Portanto ambas as partes contribuíram de modo significativo para a ocorrência do acidente, pois, tudo indica, que não teria ocorrido sem o ato culposo da própria vítima (travessia de movimentada avenida fora da faixa de segurança) e tampouco iria ocorrer se o motorista do veículo não estivesse embriagado. Ou seja, abstraída uma e outra dessas condutas o acidente não teria ocorrido. Culpa concorrente caracterizada. Mantém-se, pois, inalterada a condenação do requerido, assim no concernente aos danos materiais como aos danos morais, porquanto estabelecidos de forma proporcional às peculiaridades deste caso concreto, sobremodo ao fato de ambas as partes haverem contribuído para a eclosão do evento danoso. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

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Doc. 180.0912.2001.3000

295 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. 2. As conclusões da Corte a quo sobre análise de culpa exclusiva ou concorrente do autor, efetiva existência de omissão no socorro, an... ()

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Doc. 126.9263.6752.9723

296 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A

alegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC - De acordo com o art. 37, §6º, da CF/88, concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados em decorrência da atividade delegada, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a prestação do serviço. - Nos termos do , caracteriza-se como cu... ()

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Doc. 459.2419.1475.6061

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. -

Autor que alega ter sido vítima de acidente de trânsito causado por suposta conduta imprudente do preposto da ré. - Sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 800,00, observada, todavia, a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor. - Apelo interposto pelo demandante que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos ext... ()

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Doc. 520.8608.8542.9576

298 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceam... ()

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Doc. 480.2618.2805.7492

299 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem ... ()

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Doc. 192.8424.0000.0600

300 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«1 - Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do , uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direi... ()

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