Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1891.8006.4500

301 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, cometido por indivíduos previamente associados que simularam um assalto, destacando-se, ainda, o modus operandi do ... ()

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Doc. 241.1040.9517.5671

302 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Gravidade genérica do delito. Repercussão social. Presunções. Pronúncia. Custódia mantida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Fica evidenciado o constrangimento ilegal se o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente, quase quatro meses após os fatos, tão-somente com base na gravidade abstrata do crime de homicídio e na repercussão social por ele gerada, bem como mediante p... ()

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Doc. 241.1090.3939.3692

303 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação adequada. Gravidade abstrata e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Processos em curso. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, em desarmonia com o disposto no , tendo o magistrado apontado a gravidade abstrata do delito e circunstâncias inerentes ao tipo penal para justificar a majoração, contudo, sem indicar qualquer elemento concreto e idôneo para tal fim. 2 - O fato de o paciente responder a dois outros processos não é suficiente para demonstrar «péssimos antecedentes», pois não se admite a utilização de processos ... ()

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Doc. 201.6750.5003.6600

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento ... ()

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Doc. 220.3251.1528.4394

305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Plausibilidade das alegações da defesa. Possibilidade de exame de ofício. 3. Homicídio culposo no trânsito. Interposição de recurso de apelação. Conversão do feito em diligências de ofício. Formulação de quesito suplementar. Possibilidade. CPP, art. 616. 4. Diligências que devem ser meramente supletivas. Impossibilidade de substituir a atuação acusatória. Hipótese em que se firmou a causa determinante do acidente. Prova principal em prejuízo à defesa. Nulidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A defesa não se desincumbiu de refutar, de forma adequada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Diante da plausibilidade das alegações da defesa, que, acaso constatadas, revelam efetivo constrangimento ilegal, passo ao exame da matéria de mérito, uma vez que o não conhecimento do recurso não impede a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - O dispõe que, «no julgamento d... ()

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Doc. 148.2490.4003.7400

306 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, lesão corporal e CTB, art. 304 e CTB, art. 305. Pronúncia. Dolo eventual. Pretensão de desconstituição do elemento subjetivo. Improcedência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional que não se verifica. Qualificadora do crime de homicídio. Exclusão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagran... ()

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Doc. 144.9642.8002.4500

307 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Homicídio. Desclassificação da modalidade dolosa para a culposa. Invadindo motorista de automóvel, a contramão de rodovia, colidindo de frente com motocicleta, provocando a morte do condutor e garupa, caracterizada resta a culpa se evidenciado que o agente não assumiu o risco de produzir o resultado e não ficou comprovada a acusação de eventual ingestão de bebida alcoólica com intenção de dirigir e causar acidentes. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 163.5721.0003.3400

308 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 518.5945.4344.7878

309 - TJSP. habeas corpus», com pedido liminar. Homicídio. Pleito para que o paciente possa responder o processo em liberdade, até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Condenação superior a 15 anos. Execução imediata da Pena. Precedentes. Ordem denegada

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Doc. 507.6099.4915.5705

310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

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Doc. 277.9585.1008.6987

311 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de cassação da ordem de prisão até intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento da pena. Informação de disponibilização ao paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9858.1541

312 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Dosimetria da reprimenda. Pena-Base fixada no mínimo legal (12 anos). Ausência de interesse de agir do paciente. Pena-Base já fixada ao mínimo legal pelas instâncias ordinárias. Prejudicialidade do pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da apelação. Condenação já tornada definitiva. Opina o MPf pela denegação do writ. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, julgado prejudcidaco.

1 - Não há interesse de agir do réu no Habeas Corpus impetrado com o fim de se obter a liberdade para aguardar solto o trânsito em julgado da apelação, se o acórdão transitou em julgado antes mesmo de manejado o presente writ, bem como quanto ao pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, se esta já foi assim fixada pelas próprias instâncias ordinárias. 2 - A decisão condenatória transitada em julgado permite a execução imediata da reprimenda imposta, não havendo que se ... ()

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Doc. 150.4705.2010.7500

313 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Édito prisional. Alusão genérica à gravidade da conduta. Credibilidade das instituições. Condenação penal recorrível. Fato concreto. Ausência. Desfundamentação e ausência de justa causa evidentes. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Alusão genérica à gravidade da conduta não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção. 2. Igualmente, a credibilidade das instituições, por si só, não autoriza a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do Paciente enquanto aguarda o trânsito em julgado da condenação. 3. Da mesma forma, a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação... ()

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Doc. 144.9591.0001.9300

314 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput», da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado II - Não se verificam as contradições alegadas em relação à identificação do veículo envolvido no delito, uma vez que todos os documentos colacionados aos autos apontam o caminhão envolvido... ()

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Doc. 395.2162.4650.4329

315 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Cabimento. Inadmissibilidade de decretação da custódia preventiva em se tratando de crime culposo. Paciente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

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Doc. 535.2655.5766.8859

316 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool, em concurso formal. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia o veículo sob o efeito de álcool e sem habilitação, durante o período noturno e em rodovia. Imprudência evidenciada. Evidente previsibilidade do resultado danoso. Qualificadora da ingestão de bebida alcóolica comprovada pela prova documental e pela confissão.... ()

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Doc. 146.4212.2008.2000

317 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução pelo recorrente de veículo pertencente a terceiro, em alta velocidade, após o consumo de bebida alcoólica. Ato que fez mesmo com sua permissão para dirigir veículos suspensa, em razão de antecedentes infrações administrativas. Perda do controle de direção, invasão da contramão da rodovia, com o consequente capotamento do veículo. Ofendida que, ocupando o posto de passageiro e em razão do acidente, é lançada para fora do veículo, caindo a uma distância de quinze metros daquela do sítio da imobilização do veículo. Imprudência e imperícia manifestas. Admissão plena dos fatos pelo acusado nas duas fases da persecução. Condenação de rigor. Eventual não utilização do cinto de segurança, pela ofendida, não implica em circunstância hábil a ensejar o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado. Responsabilidade pela integridade física dos ocupantes do automóvel compete ao condutor. Realizando o transporte em situação de patente insegurança o condutor deve assumir os riscos, os resultados e os desdobramentos de sua conduta. Penas fixadas no mínimo. Substituição e regime aberto adequados. Suspensão da permissão ou da habilitação necessária. Prazo não impugnado pela acusação. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 237.6549.2788.9294

318 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CARACTERIZADO O HOMICÍDIO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO - PARTE AUTORA FOI INDICIADA PELO CRIME - NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PELA VÍTIMA OU AGRAVAMENTO DO RISCO INTENCIONAL - APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ AS GARANTIAS POR MORTE - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS LEGAIS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM PARTES PROPORCIONAIS, DEVENDO A COTA PARTE DA AUTORA MARIA, PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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Doc. 643.1707.3961.6529

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do , V, que prevê o foro de domicilio do autor ou d... ()

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Doc. 241.1030.1238.5231

320 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto mais de um ano após os fatos. Falta de fundamentação. Gravidade genérica do crime. Presunções de risco à aplicação da Lei penal e à instrução criminal. Constrangimento ilegal. Acusado não localizado. Motivo insuficiente. CPP, art. 312. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que o magistrado assentou que o paciente não foi localizado após os fatos e invocou a gravidade genérica do crime de homicídio qualificado, «considerado hediondo», a possibilidade de o réu, se condenado, furtar-se à aplicação da lei penal e... ()

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Doc. 896.5389.3261.0051

321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL.

Condenação mantida. Acidente de trânsito proposital - colisão de automóvel contra motocicleta ocupada pelas vítimas. Reconhecimento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Opção dos jurados segundo uma das teses apresentadas. Desclassificação para lesões corporais afastada. Penas inalteradas. Fração de redução pela tentativa mantida. Concurso material bem reconhecido. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 144.3400.2001.2600

322 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do , parágrafo único, I.»

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Doc. 924.4550.0861.4829

323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ação de reparação por danos materiais decorrente de acidente de trânsito - Demanda ajuizada na Comarca do domicílio da vítima, ora requerente - Declinação de competência ao local da sede da requerida - Descabimento - Incidência da regra do , V - Existência de foros competentes concorrentes - Possibilidade de ajuizamento da demanda em qualquer deles, sem que se cogite de escolha aleatória de foro - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO... ()

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Doc. 250.6020.1877.0719

324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. H habeas corpus omicídio qualificado e tentativa de homicídio simples. Pleito de revisão da dosimetria da o pena. Matéria alegada quase seis anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado em, sendo que somente 29/8/2019 31/10/2019 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 6/3/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento op... ()

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Doc. 408.3729.1296.7394

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Competência - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de domicílio do réu - Prerrogativa do art. 53, V do CPC que não se aplica à pessoa jurídica locadora de veículos, com atuação em território nacional - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embora não tenha acostado seu contrato social aos autos, a atividade de locação de veículos pode ser extraída de seu site - Excepcional dec... ()

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Doc. 241.1040.9729.3915

326 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ). II - Antes do advento ... ()

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Doc. 215.2305.5114.5953

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

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Doc. 211.1101.1507.9911

328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante forjado. Revolvimento fático probatório. Inviolabilidade de domicílio. Crime permanente. Prescindibilidade de mandado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Inviável, na via estreita do habeas corpus, análise das ... ()

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Doc. 520.5045.9674.2798

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por pessoa jurídica que desenvolve atividades de gestão e terceirização de frotas e cujo objeto social inclui a locação de veículos. Decisão agravada em que, de ofício, o Juízo «a quo» declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos réus, que é o mesmo do local do acidente. Pretensão da agravante de seja aplicada a exceção do art. 53, V, CPC. Descabim... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 142.2931.5000.4500

331 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Superveniência do trânsito em julgado de nova condenação durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Possibilidade. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. «A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas» (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ... ()

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Doc. 532.3082.7808.3037

332 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Materialidade bem demonstrada nos autos. Autoria e eventual culpa do acusado no resultado danoso duvidosas, no entanto. Exame necroscópico atestou o falecimento da vítima em razão de traumatismo craniano decorrente da queda da moto em função do acidente de trânsito. Inexistência de laudo pericial do local, dos veículos envolvidos, ou mesmo do capacete utilizado pela vítima que teria se soltado quando do choque da motocicleta com o veículo outro. automotor. Laudo do IC realizado após a... ()

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Doc. 103.1674.7057.4100

333 - STJ. «Habeas corpus».

«Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo Juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.»

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Doc. 353.3837.3746.0956

334 - TJSP. Habeas Corpus» - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Paciente condenado à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de cinco anos - Paciente solto - Pretensão à prisão domiciliar - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida

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Doc. 140.6591.0014.6700

335 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório jungido ao feito, tem-se por evidente a imprudência e imperícia do acusado na direção de veículo automotor, ocasionando, com isso, a morte do ofendido. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade da sanção penal para se reprovar suficientemente a conduta imprudente e imperita do incriminado, que conduziu veículo automotor de forma completamente irresponsável, com velocidade muito acima da permitida, ceifando a vida de outro jovem. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena.

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Doc. 174.0692.4005.5500

336 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri anulada pelo tribunal de origem. Acórdão transitado em julgado posteriormente cassado em questão de ordem pela mesma turma julgadora. Impossibilidade. Desrespeito ao devido processo legal. Preclusão.

«1. No caso, o julgamento do Tribunal do Júri, que havia condenado o paciente, foi anulado, pois o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, nulidade em razão da imprestabilidade da mídia acostada aos autos, que impossibilitaria a análise das provas produzidas no referido julgamento. 2. Não obstante a certificação do trânsito em julgado, foi o referido acórdão reformado, em parte, para afastar a nulidade anteriormente reconhecida, em questão de ordem, motivada por pedido de recon... ()

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Doc. 388.8399.1351.8241

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação de indenização movida por pessoa jurídica locadora de veículos em razão de acidente de trânsito - Inaplicabilidade da possibilidade de eleição de foro para propositura da demanda no domicílio do autor - Sem razão de direito autorizadora da aplicação de regra especial nessa parte - Adequada prestação jurisdicional que exige propositura no local do fato, para adequada instrução - Além disso, prestigia também a ampla defesa do agravado, domiciliado na mesma Comarca do local... ()

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Doc. 241.1040.9795.5940

338 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na pronúncia. Decisão cassada pelo tribunal estadual sem a devida fundamentação. Presunções. Gravidade do delito. Clamor social. Paciente que permaneceu mais de um ano em liberdade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Se o magistrado de primeiro grau, ao pronunciar a paciente, revogou sua prisão preventiva, não se justifica a decretação da custódia, mais de 1 (um) ano depois, em razão da gravidade e repercussão do delito, tampouco presumindo que a liberdade da paciente ... ()

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Doc. 166.5440.8000.5600

339 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.

«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação e a respectiva certidão de trânsito em julgado, assegurando ao Paciente a referid... ()

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Doc. 147.5943.3015.7000

340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha»- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo». Ausência, pelos ofensores, da menor atitude no sentido de atenuar, de minimizar as conseqüências que sofreram e sofrerão os autores por toda a vida. Conduta dos réus tem sido a de negar sempre e sempre toda e qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Condenação inicial à reparação por dano moral inicialmente fixada no equivalente a 500 salários mínimos. Demonstração de que os réus não se sensibilizaram nem um pouco pelo acontecido, o que também permite justificar o valor ora fixado, haja vista seu caráter de desestímulo, de inibição a eventuais recidivas. Majoração, em face do altíssimo grau de culpa do réu e da morte precoce do filho dos autores, com apenas 17 anos de idade, a pior dor d'alma que um pai pode suportar. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

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Doc. 251.3306.5759.5520

341 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO -

Crime de trânsito - Autoria e materialidade comprovadas - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que, sob efeito de álcool, conduziu veículo em alta velocidade e atingiu duas vítimas que estavam na calçada, ao perder o controle da direção em rua íngreme - Vitima que faleceu após permanecer dias internada no hospital, em decorrência do acidente - Nexo causal devidamente comprovado - Embriaguez alcoólica caracterizada pela prova oral - Desclassificação do delito para a forma s... ()

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Doc. 532.5524.2373.0187

342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenizatória - Acidente de trânsito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional VII de Itaquera, com o argumento de que o domicílio do autor situar-se-ia na jurisdição do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Redistribuição para a 1ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - Conflito suscitado por este com base no fato de que o domicílio do autor estaria situado na jurisdição de Itaquera - Equív... ()

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Doc. 210.8140.9624.0776

343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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Doc. 401.7795.6710.5952

344 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Pleito objetivando a revogação da decretação da prisão da paciente por ocasião do trânsito em julgado de acórdão condenatório, postulando-se, ainda, a sua substituição pela modalidade domiciliar. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado, vez que a expedição do mandado de prisão em desfavor da paciente decorre de condenação transitada em julgado e, diferentemente do quanto aludido pelo impetrante, a declaração médica não se mostrou apta a comprovar a imprescindibilidade de que a paciente seja recolhida em seu domicílio para que realize eventual tratamento decorrente de cirurgia de lipoaspiração, questão sequer suscitada na origem e apreciada pelo juízo da execução penal. Ilegalidade patente não demonstrada. Ordem denegada

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Doc. 214.1146.4848.9307

345 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.503/97, art. 306 E art. 311, §2º, III, DO CP. DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Havendo prova da existência material dos crimes e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. A decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o e , IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da necessidade da prisão preventiva decretada. Paciente preso em flagrante ao conduzir, alcoolizado, motocicleta com número de chassis adulterado. ... ()

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Doc. 157.1184.8000.8200

346 - STF. Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido.

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Doc. 147.4364.3000.6700

347 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 498.5005.9524.5806

348 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 600.0222.2985.4831

349 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa pelo não recebimento do recurso de apelação. Recurso que não teria sido interposto no prazo legal por razão de enfermidade do patrono do paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Ausência de manifestação da parte com relação ao desejo de recorrer. Não comprovação de que o repouso recomendado por profissional dentista impediria a apresentação da petição de interposição do recurso de apelação. Regularidade d... ()

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Doc. 210.4750.2004.4400

350 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Concurso formal. Quatro vítimas. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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