Acidente De Transito Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7562.7009.3100

451 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Pronúncia. Confirmação em grau de recurso. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, quando já havia trânsito em julgado. 2. Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indíci... ()

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Doc. 397.3672.8687.3295

452 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivo... ()

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Doc. 160.7800.0004.4100

453 - STJ. Habeas. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Menção genérica aos requisitos legais. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, foi imposta a custódia provisória em razão do suposto risco à garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, genericamente mencionado, bem como pela gravidade do fato. 2. Ordem concedida para que o paciente possa aguard... ()

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Doc. 176.8314.6003.6700

454 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios em concurso formal. Art. 121, «caput», por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, CP, art. 70, «caput», ambos. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Nulidades. Leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Preclusão. Quesitação em série. Validade. Dolo na conduta. CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo ( - Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. No presente caso, apesar ... ()

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Doc. 144.1891.8006.7200

455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de dano, violação de domicílio e lesões corporais. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Informações do Juízo a quo indicam que o processo não teve regular andamento e, caso não tivesse sido concedida a liminar, o paciente estaria há quase dois anos acautelado sem que tenha ocorrido ao me... ()

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Doc. 241.1060.9142.0343

456 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Ausência de modificação pelo tribunal de justiça. Trânsito em julgado da condenação. Fixação de regime mais gravoso pelo juiz das execuções. Violação à coisa julgada. Ordem concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação do paciente, tendo sido estabelecido o regime prisional semiaberto pelo magistrado sentenciante, sem modificação expressa do Tribunal de origem, não pode o Juiz das Execuções determinar o seu cumprimento no regime fechado, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

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Doc. 163.5450.2004.3600

457 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado. Falta de preclusão da sentença de pronúncia. Tese rejeitada. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que as mesmas questões trazidas na presente impetração já foram suscitadas e decididas nos autos do AREsp 739.762/PR, ao qual neguei provimento em 5/11/2015; interposto agravo regimental, foi-lhe negado provimento em julgamento finalizado no dia 4/2/16 (DJe 23/2/2016); opostos embargos de declaração, foram rejeitados em 17/3/2016 (DJe de 12/4/201... ()

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Doc. 156.1825.6004.3000

458 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado tentado (hipótese). Disputa entre membros de facções criminosas rivais ligadas ao tráfico de drogas (motivação). Prisão provisória (necessidade de fundamentação). Constrangimento ilegal (não configurado). Fuga do distrito da culpa, reiteração criminosa (existência do periculum libertatis comprovada).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF/88... ()

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Doc. 162.2750.1005.8700

459 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio no trânsito. Indícios de prática de racha. Não comprovação de toque entre os casos. Paciente impronunciado na origem. 3. Reforma de decisão. Pronúncia proferida pela corte de origem. Constatação da materialidade do fato. Existência de indícios suficientes de autoria. Preenchimento dos elementos do CPP, art. 413. 4. Existência de dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos. Contexto que deve ser analisado pelo Júri. Juiz natural da causa. In dubio pro societate. 5. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.2280.1666.1254

460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou pedido de liberdade provisória a réu acusado de homicídio culposo de trânsito e descumprimento de medida cautelar. 2 - A defesa sustenta que a prisão preventiva constitui constrangimento ilegal, pois o descumprimento da cautelar de não dirigir não justificaria a segregação, sendo cabível a substituição ou reforço das medidas c... ()

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Doc. 123.9262.8000.1400

461 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente pronunciado por dolo eventual. Pedido de produção de prova. Pretensão pela defesa de acesso à peça acusatória ofertada em outra ação penal que imputa a prática de homicídio culposo. Alegada diversidade de acusação em hipóteses semelhantes. Negativa injustificada do juízo processante. Apontada violação à plenitude de defesa. Tribunal do Júri. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipos penais diversos, máxime se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena. 2. O direito a ampla defesa, constitucionalmente garantido, deve abranger tanto o direito do acusado ser assistido por profissional habilitado, conhecida por ... ()

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Doc. 220.9301.1136.8420

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e lesão corporal grave. Condenação pelo tribunal do Júri confirmada em apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. Preclusão da matéria. Trânsito em julgado ocorrido mais de 8 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente 13 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, a qual não foi suscitada em nenhum outro momento nos autos. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como ... ()

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Doc. 167.2110.8003.2100

463 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídios no trânsito. Dois consumados e um tentado. Dolo eventual. Velocidade excessiva. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias que revelam a assunção do resultado. Precedentes do STJ e do STF. 3. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. 4. Dolo eventual e qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para decotar a qualificadora.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O elemento subjetivo do tipo, no caso, o dolo eventual, só pode ser valorado com... ()

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Doc. 141.1870.7004.7300

464 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade garantido pela sentença condenatória. Restabelecimento com a desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 22/02/2011.) 2. Nessa linha de entendimento, a Quinta Turma desta Corte Superior proferiu recente julgado, asseverando que o falecimento do único advogado const... ()

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Doc. 211.7204.6005.0900

465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Paciente condenada à 37 anos e 4 meses de reclusão que ainda não atingiu o lapso necessário para a primeira progressão de regime. Impossibilidade. Condenação definitiva. Paciente nomeada curadora do neto relativamente incapaz. Requisitos do HC Acórdão/STF não preenchidos. Writ não conhecido.

«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a)... ()

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Doc. 141.1843.2001.2400

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Três vítimas. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que os determinaram. 2. Caso em que o agente é acusado da prática de três tentativas de homicídio qualificadas pelo motivo fútil e pela surpresa, cometida... ()

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Doc. 163.4420.6005.8400

467 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de três anos e oito meses. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 2. Na espécie, não obstante tratar-se de processo com três réus, o que denota certa complexidade do feito, verifica-se que a prisão provisória do paciente já perdura indevidamente por mais de três anos e oito meses. Ademais, não há nos autos elementos aptos a justificar a l... ()

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Doc. 241.1230.5598.7281

468 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio e associação criminosa. Gravidade concreta das condutas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio e associação criminosa. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, destacando a longa tramitação do processo e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do CPP, ar... ()

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Doc. 250.6020.1469.7502

469 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e proveu o ... ()

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Doc. 250.2280.1427.2833

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vi... ()

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Doc. 160.8061.1005.3600

471 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, na medida em que o paciente, em tese, desferiu «diversos golpes de faca» na vítima pelas costas, a revelar, na dicção do juízo de primeiro grau, a «extrema gravidade da açã... ()

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Doc. 730.3429.7289.2425

472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, boletim de registro de acidentes de trânsito (BRAT), registro de ocorrência aditado, auto de exame cadavérico da vítima Josué, auto de exame cadavérico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima João Gabriel, boletim de atendimento médico da vítima Josué, laudo d... ()

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Doc. 144.2231.3007.0700

473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade afastada. Ausência de defesa. Inocorrência. Pedidos não examinados no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Perda de objeto do pedido de revogação da prisão preventiva, em razão do trânsito em julgado da decisão que condenou o paciente, assim passando a prisão a fundar-se não ma... ()

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Doc. 150.2024.3004.4100

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência territorial. Demanda proposta em comarca estranha à relação jurídica. Deslocamento de competência. Foro do domicílio do autor. Precedente. Fato de a seguradora possuir domicílio na comarca de presidente prudente/SP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que entendeu pela inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.357.813/RJ, da relatoria do Ministro L... ()

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Doc. 151.1671.8013.8800

475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio, roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas dos crimes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso improvido. Recomendação de celeridade no julgado do recurso em sentido estrito.

«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no 2.- No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime, pois o roubo foi praticado pelo recorrente a um estabelecimento comercial, em concurso com outras pessoas, fazendo uso de um veículo com sinal i... ()

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Doc. 177.3100.4004.6700

476 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, omissão de socorro e fuga do local de ocorrência de trânsito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão atinente à motivação adotada para convolar o flagrante em custódia preventiva não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferi... ()

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Doc. 148.0321.7002.3300

477 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. No caso, o magistrado impôs a custódia provisória sem realizar alusão ou referência a qualquer fato ou elemento do caso concreto, resumindo seu posicionamento a simplória menção à cota ministerial. 3. A jurisprudência tem admitido que decisões j... ()

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Doc. 203.7604.9005.8600

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I, Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2014, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o paciente era menor de 21 anos à época do crime. Tendo decorrido período superior a 6 anos entre a data da publicação da sentença (último ma... ()

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Doc. 208.0061.1008.1100

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I, Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2014, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o paciente era menor de 21 anos à época do crime. Tendo decorrido período superior a 6 anos entre a data da publicação da sentença (último ma... ()

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Doc. 144.8185.9005.5400

480 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e bando. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução. Segregação decorrente de outros títulos constritivos em outros feitos criminais, um deles condenatório. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que a segregação do paciente tem espeque em outros títulos constritivos em ações penais diversas, um deles condenatório com trânsito em julgado, não colhe a asserção de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal por excesso de prazo na ação catalisadora do writ, que apresenta, por sinal, pluralidade de réus e marcante complexidade, já estando, diga-se, a propósito, com a instrução iniciada e dificultada pela não localização de testemunhas, m... ()

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Doc. 885.3044.8706.3681

481 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSA NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Inviável a análise de tese negativa de autoria através do presente remédio constitucional, porquanto ultrapassa os limites da análise perfunctória que nos cabe através deste remédio constitucional. -O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII... ()

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Doc. 252.7335.9893.3885

482 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 22 de maio de 2015, por volta das 17h50, na Avenida General Carlos Marciano, Lote 09, quadra 02, Comarca de Duque de Caxias, o paciente e um corréu efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima e a levaram à morte, motivados por vingança. 2. Com a condenação do paciente durante a sessão plenária do Tribunal do Júri em 04 de março de 2024, a MM Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital se convenceu da presença do fumus comissi delicti ... ()

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Doc. 143.1804.3004.7300

483 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Reiteração delitiva. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», motivado por discussão banal, efetuou dois disparos de espingarda contra a vítima, matando-a. 3. Além disso, a privação da liberdade tem por motivaç... ()

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Doc. 210.7131.1705.3483

484 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado por 19 vezes. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia. Paciente reincidente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, observa-se que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da ... ()

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Doc. 163.4280.7003.6100

485 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio doloso na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Omissão de socorro às vítimas. Desclassificação da conduta. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Substituição.

«1. A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infração, para a desclassificação do delito de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor, (Código de Trânsito Brasileiro), demanda o revolvimento da prova produzida, o que não é possível em habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. Embora não esteja carente de fundamentação, a prisão cautelar, diante das peculiaridades do caso, ... ()

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Doc. 158.1762.0005.2600

486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da caute... ()

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Doc. 173.9963.6005.3500

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa e não quando decide em sentido contrário ao seu interesse da parte. 2. O exame de tese absolutória que, como in casu, requer a imersão vertical no acervo fático-probatório produzido nos autos, a fim de averiguar se a ré não teria agido ao menos com culpa no acidente automobilístico fatal, é procedimento vedado em recurso ... ()

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Doc. 141.6054.3004.9800

488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro de vulnerável e roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenações por tentativa de homicídio e furto. Periculosidade social demonstrada. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar... ()

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Doc. 186.9791.1004.4200

489 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Delitos do CTB, art. 302, § 1º, e CTB, art. 305. Inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de descrição da culpa do réu. CTB, art. 305. Tipicidade da conduta descrita na peça acusatória. Impropriedade da via eleita para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Quanto ao mérito do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigid... ()

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Doc. 182.3460.8003.4500

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. 2 - Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 3 - Ordem con... ()

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Doc. 220.2211.1676.5796

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de resguardar a vítima. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Corréu acusado de tráfico beneficiado com a liberdade provisória. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático processual. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da a... ()

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Doc. 231.1160.6768.8562

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - D iante da prática de ato infracional praticado com violência contra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o , I. Ademais, a medida aplicada não se mostra desproporcional na hipótese dos a utos, tendo em vista que o violento e gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade. 2 - A partir do julgamento do HC 346.380/... ()

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Doc. 183.1531.6004.6800

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 184.4050.6004.0800

494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 162.3482.6005.6900

495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Custódia cautelar mantida. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no , Código de Processo Penal, vez que não se declinou qualquer... ()

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Doc. 150.2031.7004.3100

496 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do 2. Não se mostra ilegal a custódia cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do paciente, manifestada na forma de execução do delito, denotativa da sua singular gravidade - homicídio cometido, ... ()

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Doc. 190.2041.9006.7500

497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Princípio da correlação. Descompasso entre a denúncia e a sentença. Conhecimento e provimento do recurso especial. Sentença absolutória restaurada.

«1 - Não pode a condenação considerar fato não descrito na denúncia - pois nela há a indicação de que o acidente teria como causa o fato de o ora agravante estar, naquele momento, acima da velocidade permitida, enquanto a decisão condenatória se fundamentou no fato de ele estar transitando em velocidade inadequada para as condições concretas de trânsito que se encontravam presentes, ainda que a velocidade não descumprisse o máximo administrativo para a via - sob pena de desrespei... ()

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Doc. 201.6750.5003.4800

498 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 129, § 9º. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 282.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,... ()

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Doc. 150.2631.3002.0800

499 - STF. Penal e processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial provimento. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Aplicação da Lei penal militar. CP, art. 9º, III, d, militar. Incidência. Vítima militar em serviço. Recurso desprovido.

«1. É constitucional o julgamento, pela Justiça Militar, de crime doloso contra a vida quando presente alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar (). Precedente: HC 91003, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007. 2. Responde por crime militar o civil que pratica tentativa de homicídio contra militar quando este estiver em função de natureza militar. 3. In casu, a vítima, oficial do Exército brasileiro, estava em serviço no... ()

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Doc. 290.4160.8847.3572

500 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CRIME CULPOSO - ELEMENTOS - PRESENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. -

Restando demonstrado, pelas provas pericial e oral produzidas nos autos, que o Réu havia ingerido bebida alcoólica e, sob a sua influência, dirigiu sem observar as regras de trânsito, dando causa ao capotamento do automóvel da vítima, que, em razão disso, veio a falecer, impõe-se a manutenção da condenação, ante a presença de todos os elementos caracterizadores do crime culposo. - Inexistindo prova de que a vítima foi a única responsável pelo acidente, pois o Acusado também des... ()

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