Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2160.1494.0530

301 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação em regime aberto pela Justiça Federal. Novo domicílio do apenado. Inocorrência de mudança de competência de juízo para execução da pena. Expedição de carta precatória. Fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo Juízo Estadual apenas se não houver Vara federal na comarca.

1 - Réu beneficiado com o livramento condicional ou condenado a pena restritiva de direito que venha a mudar de domicílio, a execução da pena compete ao Juízo da condenação, que deverá, por meio de carta precatória, determinar ao Juízo onde reside o apenado, tão-somente, a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções impostas. 2 - Ao Juízo da condenação compete a execução da pena. Com a mudança de endereço do réu, não há deslocamen... ()

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Doc. 203.8360.5006.2300

302 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Carta precatória. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 192.0004.6005.7700

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o trâmite processual. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O acórdão recorrido registrou à e/STJ fl. 742 que as CNHs foram devidamente periciadas, ocasião em que não se constatou nenhuma falsificação grosseira. Salientou, também, que «na primeira oportunidade em que a defesa teve de falar nos nos autos, ou seja, na audiência do dia 03/04/2013, a mesma não se manifestou sobre a questão, restando preclusa a oportunidade de questionar eventual nulidade». O fundamento da preclusão não foi impugnado no recurso especial, o que atrai o ób... ()

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Doc. 161.8385.7000.5200

304 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel.... ()

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Doc. 150.5244.7016.6600

305 - TJRS. Direito criminal. Sentença. Desconstituição. Defensor. Intimação. Necessidade. Interrogatório. Nulidade. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação no juízo deprecado. Interrogatório realizado sem a prévia entrevista do réu com seu defensor. Nulidades.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição de três testemunhas arroladas pela acusação. 2. Da mesma forma, é nulo o interrogatório realizado sem a prévia entrevista... ()

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Doc. 145.3760.0003.6000

306 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do CP. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido.

«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 2. Inexiste pecha no trâmite processual, pois atestaram as instâncias ordinárias a devida intimação da Defensoria Pública da União da expedição da carta precatória, sendo nomeado advogado para o acompanhamento do ato no juízo deprecado. 3. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concret... ()

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Doc. 103.1674.7460.2800

307 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 231.

«Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.»

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Doc. 268.2797.4061.9434

308 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSÃO DA CORREIÇÃO. -

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

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Doc. 241.1040.9654.4769

309 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado, duas vezes (art. 121, § 2o. I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CPb). Prisão preventiva em 28.08.08. Excesso de prazo justificado. Pluralidade de acusados (6 pessoas). Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do Súmula 21/STJ. 2 - Ademais, o processo tramita de forma regular, levando-se em conta o elevado número de réus envolvidos (6 acusados), a complexidade o feito, bem como a necessidade de expedição de carta precatória. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7179.6500

310 - STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.

«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»

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Doc. 103.1674.7279.3800

311 - STJ. Competência. Justiça Federal. Ouvida de testemunha. Carta precatória. Justiça Comum Estadual. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.213. Aplicação por analogia. Lei 5.010/66, art. 42, «caput». CPP, art. 211 e CPP, art. 220.

«A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve ser ouvida, por precatória ao Juízo Estadual, no foro do seu domicílio, quando não sediada na Comarca Vara do Juízo Federal. Precedentes do STJ.»

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Doc. 198.7595.7669.6838

312 - TJSP. Ação monitória - Ré residente no exterior a serviço do Brasil - Citação por meio do Ministério das Relações Exteriores - Art. 237, III do CPC - Citação por meio de carta precatória, não rogatória - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 176.5725.8014.9500

313 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura ... ()

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Doc. 103.1674.7309.2200

314 - STJ. Competência. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Réu residente em Comarca diversa. Fiscalização das condições. Competência do Juízo em que for distribuída a Carta Precatória. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 86.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião do «sursis».»

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Doc. 190.3700.0003.7700

315 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3 - In... ()

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Doc. 162.4202.3000.8000

316 - TST. Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

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Doc. 240.4271.2417.2602

317 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Violação dos arts. 411, 563 e 619, todos do CPP; 1.022 e 489, § 1º, II, III e IV, ambos do CPC. Carta precatória pendente de devolução. Possibilidade de prolação da sentença de pronúncia. Jurisprudência do STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem acerca de aludidas incongruências das declarações. Disposição, dentro do contexto fático probatório, de que o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória, traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial. Súmula 7/STJ. Agravante que não se desincumbiu de colacionar o referido depoimento divergente. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Consta do voto condutor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito o seguinte trecho, que revela fundamento utilizado pela Corte mineira para não reconhecer a apontada nulidade, por conta da ausência de prejuízo (fls. 1.068/1.072): [...] não restou evidenciado pela defesa qualquer prejuízo na juntada da carta precatória posteriormente à prolação da sentença de pronúncia, isso porque o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatór... ()

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Doc. 923.8255.0207.2966

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ressarcimento. Propositura pelo Município de Pilar do Sul. Decisão agravada que indeferiu o pedido de distribuição de Carta Precatória pela serventia. O julgamento do REsp. Acórdão/STJ serviu de leading case para direcionar as decisões do STJ acerca de questionamentos relacionados à distribuição de cartas precatórias. Tema também analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000. Reformulação do Comunicado CG 1951/2017, facultando... ()

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Doc. 203.7604.9011.7400

319 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.

«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amol... ()

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Doc. 590.8167.8361.8908

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecan... ()

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Doc. 103.1674.7317.6000

321 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Carta precatória. Execução. Juízo deprecante x juízo deprecado. Embargos que tratam da exigibilidade do título. Julgamento pelo Juízo deprecante. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046.

«Se os embargos atacam a exigibilidade do título que, alegadamente, seria oponível à sociedade, e não aos sócios, competente para processá-los e julgá-los é o Juiz deprecante, e não o deprecado.»

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Doc. 193.7134.1007.6300

322 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva em 6/3/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das... ()

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Doc. 210.8131.1680.5174

323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Nulidade do processo em função da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Oitiva efetuada por carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precat... ()

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Doc. 241.0310.7319.2597

324 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.

1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via. 2 - O entendimento do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, é uníssono no sentido de que é suficiente a intimação das partes da expedição da carta precatória, permanecendo a cargo dos interessado... ()

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Doc. 137.5691.8007.5100

325 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Falta de andamento ao feito. Extinção. Exequente deixou de dar o andamento ao feito, apesar de intimado por carta precatória Hipótese em que necessário o requerimento do executado para extinção. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7441.7500

326 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.

«... No presente caso o juízo da 1ª Vara de Alvorada-RS, sob o argumento de se tratar de comarcas integradas, devolveu os autos da carta precatória ao Juízo da 9ª Vara Criminal de POA. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser «... vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória, podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do » (CC 25.259/SP, DJ 16/08/99, Rel. Min. Vicente Leal). É do seguint... ()

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Doc. 250.6261.2274.7428

327 - STJ. Conflito de competência. Juízos deprecante e deprecado. Carta precatória expedida para realização de leilão judicial presencial de bem penhorado. Recusa ao cumprimento pelo deprecado. Cabimento. Prevalência da Leilão eletrônico. CPC/2015, art. 882 e Resolução 236/2016 do cnj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

1 - Nos termos do é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando desprovida de requisitos legais; (i) (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e houver (iii) dúvidas quanto a sua autenticidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o referido rol é taxativo, na medida em que o Juízo deprecado é mero executor da ordem emanada pelo deprecante, não lhe cabendo análise quanto ao mérito da demanda de onde extraída ... ()

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Doc. 198.1043.6000.8700

328 - STJ. Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que o encaminhamento de carta precatória... ()

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Doc. 241.0291.0606.0969

329 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano e facilitação de fuga de preso. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Custódia há cerca de um ano sem que o paciente fosse interrogado. Demora no cumprimento de carta precatória. CPP, art. 580. Ordem concedida.

1 - É evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, preso cautelarmente há cerca de um ano sem sequer ser interrogado, haja vista a demora no cumprimento de carta precatória, para a qual a Defesa não deu causa. 2 - Se esta Corte Superior de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus, concedeu a ordem em favor de corréu, entendendo demasiada a demora de um ano para o interrogatório, é de rigor a aplicação do 3 - Ordem concedida para, confirmando a lim... ()

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Doc. 142.4794.6000.0800

330 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação à pena em regime aberto. Novo domicílio do apenado. Inadmissibilidade da mudança da competência do juízo da execução da pena. Fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória. Competência do juízo suscitado.

«- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. - Nesse contexto, in casu, os autos devem retornar ao juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira - ... ()

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Doc. 145.3720.6008.0400

331 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 230.5190.6900.2912

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação com dois réus. Expedição de carta precatória. Aguardando devolução da carta precatória, com a notificação da corré. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 176.7875.9004.6800

333 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado 568 da Súmula desta Corte que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca ... ()

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Doc. 103.1674.7248.0400

334 - STJ. Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.»

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Doc. 181.9631.0657.6930

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA.

Insurgência contra a decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Pleito de redução. Perícia. Cabimento. Perícia que consistirá na avaliação de dois terrenos, sem construção. Valor fixado a título de remuneração do perito que não se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Redução para o patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Recurso provido em parte

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Doc. 196.5440.8004.0100

336 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

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Doc. 170.2271.7004.0600

337 - STJ. Recurso habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 15/11/2015. Instrução encerrada. Feito relativamente complexo (necessidade de expedição de carta precatória). Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na situação em exame, o recorrente está preso preventivamente desde 15/11/2015, a ação penal é relativamente complexa, havendo a necessidade de expedição de carta precatória, requerendo, portanto, maiores diligências, ... ()

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Doc. 150.4705.2012.8600

338 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Ordem denegada, à unanimidade de votos.»

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Doc. 134.4112.7000.0000

339 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do , já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o ar... ()

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Doc. 182.5033.6003.4800

340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 222, § 2.º. Improcedência. Envio de carta precatória para a oitiva de testemunha não suspende a ação penal. Sentença de pronúncia proferida antes do retorno da carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Violação do CPP, art. 413, § 1.º. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Juiz singular que não emitiu juízos de valor pessoais. Decote das qualificadoras do homicídio. Ausência de indícios suficientes. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo, ao contrário do que alegado pela Defesa, tratou, no v. acórdão embargado, das questões apontadas como omitidas, infirmando os argumentos apresentados pelo acusado. Assim, tal ocorrência leva ao desprovimento do apelo nobre, no tópico em que se veicula a violação do II - Não tendo sido demonstrado prejuízo para a Defesa, na prolatação de sentença de pronúncia sem que se aguardasse o retorno de carta precatória encaminhada para a oitiva de t... ()

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Doc. 163.5192.5002.1900

341 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. É assente no Superior de Justiça o entendimento no sentido de que... ()

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Doc. 623.2729.8638.4247

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO E LEILÃO -

Juízo deprecado que não tem competência para interferir nos efeitos da ordem comandada pelo juízo deprecante - Pretensão de alterações pertinentes à penhora que devem ser deduzidos perante o juízo deprecante - Ação de usucapião que, em tese, influenciaria no cumprimento da decisão deprecada a qual já foi julgada improcedente e mantida em sede recursal, o quanto em nada aproveita às agravantes. Agravo desprovido.

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Doc. 174.1673.0002.2800

343 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura... ()

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Doc. 136.7600.6000.0000

344 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. No caso dos autos, foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunha arrolada pelo acusado sem a necessária notificação da defesa. 3. Todavia, da leitura da íntegra da ação penal em tela observa-se que a defesa do paciente não se insurgiu contra a falta de intimação ac... ()

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Doc. 212.2655.0003.3000

345 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Riscos de reiteração. Excesso de prazo. Feito complexo, necessidade de expedição de carta precatória. Regular andamento do feito. Crime grave. Longa pena cominada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do , consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva. 2 - Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista não apenas o andamento regular do feito, sua complexidade, com a necessidade de expedição de carta precatória, como também, considerando-se que o agravado foi denunciado pel... ()

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Doc. 160.7643.7006.1100

346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão. Ausência de intimação de réu e defensor da data da audiência realizada por carta precatória. Nulidade afastada. Intimação por ocasião da expedição. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da Súmula 273/STJ, é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam ... ()

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Doc. 162.2453.9001.6400

347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). Ademais, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que «o referido verbete sumular não se restringe aos advogados particulares, aplicando-se, também, à Defensoria Pública» (RHC 58.072/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 901.5902.6659.8646

348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Indeferimento. Tentativas de citação por carta. Devolução de ARs por variados motivos. Expedição de carta precatória. Ação recém distribuída. Frustração inicial que não autoriza arresto anteriormente à polarização da demanda. Excepcionalidade não configurada. Oficial que não procurou ainda os réus. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 162.0774.6015.2200

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Carta precatória. Ausência de intimação. Inexistência de prejuízo. Nulidade não constatada. Súmula 155/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a falta de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe a sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 155/STF. 2. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, como bem salientou o acórdão impugnado, a palavra da vítima possui especial relevância, de... ()

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Doc. 210.9011.0003.3400

350 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.

«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. 2 - HC indeferido.»

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