Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.2307.2531.5270

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 262.9560.9872.5817

302 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DE PROVA. TRANSAÇÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de prova acerca da higidez da transação impugnada pela consumidora é da fornecedora do serviço bancário. Danos morais, porém, não caracterizados, não ultrapassando o mero dissabor a fraude perpetrada. Recurso não provido, por maioria de votos.

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Doc. 241.0291.0205.6466

303 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 - Consumidor por equiparação, aplicação do 2 - Houve o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, assim como da verossimilhança de suas alegações, julgando atendidas as exigências encartadas no , VIII. A inversão do ônus da prova foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do juiz da causa, não é possível na via estreita do recurso especi... ()

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Doc. 355.7327.9852.7539

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 386.1736.7885.5119

305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA

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Doc. 103.1674.7516.3000

306 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais. Verossimilhança da argumentação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, como exceção à regra do , há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.»

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Doc. 470.6447.5761.4420

307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, determinou a inversão do ônus da prova, imputando à agravante a obrigação de comprovar que as quedas de energia foram causadas pela falta de instalações necessárias pela requerente. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando inaplicabilidade do CDC, por ausência de condição de destinatária final da agravada e falta de requisitos do , VIII. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 250.6261.2602.3953

308 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Não automático. Medida excepcional dependente de análise judicial. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - O Tribunal local indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que tal inversão não ocorre de forma automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiênc... ()

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Doc. 122.1831.7000.3300

309 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos – e não cumulativos – para a inversão do ônus da prova prevista no , VIII. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a... ()

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Doc. 700.1275.6942.3779

310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. A autora alegou falha na prestação de serviço bancário e pleiteou danos morais, além da inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo e (ii) a comprovação de falha na prestação de serviço... ()

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Doc. 815.1131.7791.6870

311 - TJSP. Direito do consumidor - Compra financiada realizada por meio virtual - Fraude perpetrada por terceiros - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 985.1730.2769.2354

312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verossimilhança das alegações da demandante que afirma ter sido induzida a contratar um cartão de crédito, através de ¿venda casada¿, com descontos em seus proventos de aposentadoria na modalidade denomi... ()

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Doc. 277.1339.2414.4554

313 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Prova - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, que exige a constatação pelo juiz da verossimilhança das alegações do consumidor, ou a sua hipossuficiência - Requisitos legais ausentes - Resposta da ré, que tornou controvertidos os fatos alegados - Dificuldade exacerbada para que o autor/consumidor produza a prova dos fatos constitutivos do direito, não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 364.4738.3444.4371

314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, em ação de reparação por defeitos apresentados no automóvel, deferiu a inversão do ônus da prova, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Arguida a possibilidade de aplicação do CDC (CDC) ao caso e legitimidade da inversão do ônus da prova, considerando a destinação do bem adquirido e a vulnerabilidade do agravado. 3. Configurada a relação de consumo nos termos dos CDC, a... ()

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Doc. 890.9431.5728.7484

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.

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Doc. 840.5945.8103.8731

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova, se justifica, uma vez que resta comprovado que parte não possui meios de produzir as provas a fim, de afirmar o seu direito, em razão da sua hipossuficiência frente à parte adversa.

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Doc. 448.8938.2501.6167

317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no , VIII, em razão da alegada vulnerabilidade do consumidor e da natureza da relação jurídica discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, exigindo demonstração da verossimilh... ()

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Doc. 705.7881.2642.9454

318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Au... ()

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Doc. 489.8174.5089.2622

319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no , VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veícul... ()

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Doc. 753.3278.8220.6469

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE TELEMARKETING ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação objetivando a reparação de danos morais em razão de insistentes ligações diárias realizadas pela ré, a fim de oferecer à autora serviço de internet por fibra óptica. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora se trate de relação consumerista, não está o consumidor dispensado de fazer prova mínima do direito que alega possuir, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incumbia à ... ()

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Doc. 537.6984.2545.6584

321 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo trouxeram verossimilhança ao alegado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 218.2698.5663.8316

322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, devolução de quantia paga e indenização por danos morais em face da requerida. 2. O autor alegou a persistência de defeitos em seu triciclo elétrico após conserto, requerendo a inversão do ônus da prova, não deferida pelo Juízo. 3. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo o recurso recebid... ()

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Doc. 417.7736.4295.9448

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. I -

Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do , VIII. II - No caso em que o consumidor alega erro substancial como vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico, se constatado ser ele hipossuficiente, deve ser imposto ao fornecedor o ônus de demonstrar ter prestado as informações adequadas e ... ()

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Doc. 611.4643.0698.6211

324 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 358.9579.0636.2544

325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no , VIII para a concessão da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 141.6512.5000.7700

326 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do , deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. 2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova «a critério do juiz», quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte,... ()

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Doc. 163.7625.3011.2600

327 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Expurgo inflacionário. Indeferimento da tutela visando inverter ônus da prova para exibição de extratos bancários. Cabimento da medida na forma incidental, em face da função de depositário do Banco. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova admitida. Recurso provido.

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Doc. 611.0107.8490.9629

328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em ação indenizatória, visando a reforma da decisão que reconheceu a relação consumerista entre as partes e aplicou a inversão do ônus da prova, com base no , VIII. A recorrente alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo e a ausência de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. O autor, menor, busca indenização por acidente em brinquedo de espaço de diversões administrado pela ... ()

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Doc. 167.7343.6052.0645

329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO COM BAIXA QUILOMETRAGEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MECANISMO DE EMBREAGEM. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não se verificava a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se, no caso de vício oculto em veículo usado, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, para facilitar a comprovação de seus... ()

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Doc. 136.8780.7639.2166

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. «(...) É

cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; 2. A inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar mecanismos de defesa dos se... ()

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Doc. 145.4862.9005.3300

331 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o benefi... ()

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Doc. 889.5415.6282.2111

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. - O

, I, estabelece que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor da demanda, no caso, a instituição financeira. - O contrato apresentado pelo banco, sem assinatura da parte ré, não constitui prova suficiente para demonstrar a existência da obrigação financeira cobrada. - A ausência de manifestação expressa da vontade do consumidor inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato, pois não há elemento que comprove sua ciência e concordâ... ()

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Doc. 121.8342.3000.5500

333 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«4. A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.»

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Doc. 365.2498.2452.1775

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Na espécie, afirma o apelante que foi vítima do fato do produto em razão de adquirir produto no supermercado da 1ª ré e da marca da 2ª ré. Inexistência de prova mínima nos autos acerca dos fatos alegados pelo autor nos termos verbete sumular 330 do E. TJRJ. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para o dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do Autor, ora apelante, que não cumpriu com seu ônus probatório em demostrar fato constitutivo do s... ()

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Doc. 170.3996.7724.6260

335 - TJRJ. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos autores. II. Questão em discussão: Verificar se deve ou não ser invertido o ônus da prova. III. Razões de decidir: A ação originária é indenizatória por dano moral, cuja discussão envolve contrato de transporte e o confronto entre passageiros que culminou em disparo de arma de fogo contra o primeiro agravado. Fatos atinentes a elementos constitutivos... ()

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Doc. 261.0105.9266.3710

336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 210.8200.9457.3196

337 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor» (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). 2 -- Inocorrente ofensa aos textos da legislação federal apontados para aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu inexistente mo... ()

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Doc. 514.2661.8183.5657

338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial re... ()

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Doc. 961.6473.1755.4520

339 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

Debate acerca da cobertura de seguro de vida, derivado de apólice empresarial coletiva originalmente contratada para quatro vidas. Relação típica de consumo. Lei 8.078/1990 que, de modo expresso, reconhece a pessoa jurídica como consumidora. Arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Autoras, hipossuficientes, que afirmam não ter o falecido, titular da empresa contratante (não estipulante), recebido as condições gerais da apólice, de onde se extrai comando restritivo acerca da contratação e da manu... ()

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Doc. 202.3070.2671.7167

340 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE ENERGIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O autor solicitou a ligação de projeto fotovoltaico à ré, alegando que a concessionária descumpriu os prazos previstos nas normas regulamentares do setor, providenciando a ligação com atraso, o que implicou em prejuízo material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo atraso na execução do serviço de ligação do projeto fotovoltaico e a consequente indenização por danos materiais. III. Razões... ()

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Doc. 226.3569.5424.7373

341 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7440.7600

342 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.

«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. O recorrido, em sua petição inicial, relatou que adquiriu em São Paulo um veículo zero km da marca Polo Classic e que, após a compra, no trajeto São Paulo - Rio de Janeiro, ao parar para abastecimento em posto de gasolina, o carro «não pegou mais, apresentando aparentemente defeito no arranque». A res... ()

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Doc. 103.1674.7360.9000

343 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Circunstância que não implica na obrigação da parte contrária em pagar as custas requeridas pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 19, § 2º.

«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqüências de não produzi-la.»

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Doc. 354.2799.7543.8710

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO PRESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7467.1600

345 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII

«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inversã... ()

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Doc. 627.6526.9551.4914

346 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.

Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do , II, ou seja, a parte requerida. A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais. Incontroverso, portanto, que a autora não celebrou os contratos. De rigor o cancelamento dos r... ()

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Doc. 205.2904.5002.5300

347 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.1783.4004.0300

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à ausência de verossimilhança das alegações da consumidora é providência que demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 888.1680.1151.4714

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. BANCO QUE CONTROLA INTEGRALMENTE SUAS OPERAÇÕES.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em favor do autor. O autor sustenta que o banco possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome por terceiro (fls. 10/12 da origem) e, nessa linha de pensamento, caberá à instituição financeira provar a existência e validade da contratação. Verossimilhança demonstrada. Havendo hipossuficiência técnica e econômica da parte, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada a inversão do ... ()

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Doc. 142.3883.8002.0700

350 - STJ. Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.

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