Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1784.9948.0343

201 - TJSP. Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.»

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Doc. 103.1674.7384.0400

202 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do p... ()

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Doc. 103.1674.7399.1300

203 - TAPR. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Verossimilhança. Fato alegadado pelo consumidor. Necessidade de conter um determinado grau de verdade. CDC, art. 6º, VIII.

«O fato alegado pelo consumidor deve conter um determinado grau de verdade que convença o juiz da possibilidade de inverter o ônus da prova; desses indícios, extrairá o magistrado a verossimilhança, levando em conta o que ordinariamente acontece.»

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Doc. 627.8100.8618.9602

204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A autora contratou serviços para colocação de prótese dentária, alegando que o material utilizado foi inferior ao prometido e que as próteses não se adaptaram adequadamente, resultando em desconforto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos e se ... ()

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Doc. 962.4177.8561.1736

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A causa de pedir da inicial foi a diferença de cobrança entre os juros previstos em contrato e a efetiva taxa cobrada do consumidor e a cobrança de encargos e seguro que considera indevidos. Alegou que os juros previstos eram de 2,81% ao mês e 39,38% ao ano, mas houve cobrança em patamar superior, além de cobrar ... ()

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Doc. 138.5903.4002.0200

206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. 2. Cabe às instâncias ordinárias a análise dos requisitos exigidos pelo que possibilitam a inversão dos ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar... ()

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Doc. 778.4212.3670.4142

207 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome do seu sócio administrador. Irrelevância. Empresa que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no , caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que ac... ()

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Doc. 140.3545.9015.4200

208 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

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Doc. 124.7663.0000.2700

209 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.»

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Doc. 808.4177.0766.4068

210 - TJSP. CONSUMIDOR.

É do fornecedor o ônus exclusivo de provar as escusas que invoca, em especial a inexistência de defeito, na clara dicção do , § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo normativo de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. O ônus econômico naturalmente, como reflexo lógico e inexorável, agrega-se... ()

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Doc. 395.0005.0050.9124

211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. - A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor na reparação de eventuais danos causados ao consumidor, nos te... ()

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Doc. 751.7043.3109.7379

212 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Cobranças indevidas. Descumprimento de acordo firmado no âmbito do Procon/SP. Ré que apresentou defesa genérica e defendeu a regularidade das cobranças, mesmo diante da avença formalizada perante o órgão de defesa do consumidor. Ônus da prova relativo à regularidade dos débitos que lhe cabia. Não demonstração. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos indevidamente que dev... ()

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Doc. 878.7018.4423.8606

213 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inversão do ônus da prova em demanda de consumo, diante da alegada hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Embora ... ()

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Doc. 144.9060.0005.3900

214 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Condenatória de existência de débito. Fraude no medidor. Cobrança baseada em média aritmética. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Procedimento unilateral. Ausência de perícia no relógio. Contrafação apurada com subversão do contraditório. Consumidor que não comungou com a ampla defesa. Infringência do devido processo legal. Atentado aos direitos constitucionais do consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 932.4953.9024.3838

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, em que a parte autora alega não reconhecer diversas compras realizadas no seu cartão de crédito adicional. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender ausente a impossibilidade do consumidor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. Razõ... ()

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Doc. 201.5409.1826.7408

216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e deferiu prova pericial grafotécnica em contratos. A ré, construtora, insurge-se contra a redistribuição do ônus da prova, alegando a aplicação do CPC e Código Civil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova, com base no CDC, é aplicável ao caso, considerando a alegação de falsidade documental e a impugna... ()

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Doc. 355.6052.3314.0773

217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o requerido à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, aposentada por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito; e (ii) a existência de danos morais pelos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A invers... ()

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Doc. 291.2585.5947.3287

218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM MEIO DE PROVA SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 277.5710.1268.8951

219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por entrega de imóvel em condições diversas da contratada, reconheceu relação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o CDC, em contraposição ao tratamento igualitário das partes previsto no CPC. III.... ()

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Doc. 890.0662.2609.7644

220 - TJSP. "Consumidor. Danos e furto em estacionamento de supermercado. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança presente. Omissão conveniente de imagens. Súmula 130 do C. STJ. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral, igualmente, configurado. Recurso não provido"

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Doc. 807.8137.1754.5772

221 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrente em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, decorrente de aquisição de imóvel supostamente defeituoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do , VIII, a inv... ()

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Doc. 136.2161.5209.6102

222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. A apelante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, alegando que constatou irregularidade no medidor, enviou correspondência ao titular da unidade e concedeu prazo para recurso administrativo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 103.1674.7394.1200

223 - TAMG. Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.»

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Doc. 688.8543.4083.8247

224 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar. A apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e sustenta a existência de provas que demonstrariam o nexo causal entre o produto consumido e a intoxicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva da segunda requerida para figurar no pol... ()

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Doc. 418.1542.4828.2867

225 - TJSP. Direito do consumidor. Suspensão de conta de whatsapp. Legitimidade passiva do requerido configurada, posto que a referida pessoa jurídica integra o mesmo grupo econômico da rede social ora contrastada. Violação de termos de serviço. Ônus da prova de regularidade da suspensão que cabia à requerida. Peças defensivas que não identificaram o motivo específico da suspensão. Pleito recursal de Ementa: Direito do consumidor. Suspensão de conta de whatsapp. Legitimidade passiva do requerido configurada, posto que a referida pessoa jurídica integra o mesmo grupo econômico da rede social ora contrastada. Violação de termos de serviço. Ônus da prova de regularidade da suspensão que cabia à requerida. Peças defensivas que não identificaram o motivo específico da suspensão. Pleito recursal de afastamento da obrigação de fazer improcedente, posto que não fixada qualquer obrigação nesse sentido na sentença. Danos morais adequadamente fixados. Sentença mantida.

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Doc. 835.7112.9969.0512

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face da prestadora de serviço de telefonia. A autora alegou falha na prestação do serviço da ré, consistente no bloqueio indevido e na alteração não autorizada da titularidade de sua linha telefônica pré-paga. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a consumidora não comprovou a realização de recargas regulares, sendo legíti... ()

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Doc. 588.9817.2759.3780

227 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito e determinação de devolução de valores bem declaradas e que devem ser mantidas - Intimação pessoal da multa cominada observada, uma vez que ocorreu por ocasião da citação - Multa bem dimensionada e delimitada - Consectários legais bem aplicados - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.»

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Doc. 150.4705.2001.8400

228 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Abusividade da negativação. Dano moral configurado.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2. Abusiva a negativação do consumidor, resta configurado o dano moral, que, nesta hipótese, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a responsabilidade civil opera-se in re ipsa, valendo dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Ape... ()

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Doc. 148.7024.6118.2677

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NESTE PONTO. PROVA ORAL. MATÉRIA FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, relativos ao serviço de energia elétrica prestado pela ré, que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova, e de produção de prova oral, formulados pelo autor/agravante. 2. Relação de consumo. Hipossuficiência configurada. Vulnerabilidade técnica do autor/agravante frente à concessionária ré/agravada. Presença dos requisitos legais previst... ()

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Doc. 247.0605.8804.7255

230 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de origem, foi corretamente aplicada; e (ii) examinar a viabilidade da produção... ()

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Doc. 161.7334.2108.6062

231 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelante, suscitara a irregularidade das cobranças perpetradas pela concessionária a partir da assunção do serviço outrora prestado pela CEDAE. Nesse diapasão, sustentara que o valor cobrado se encontrava em desconformidade com o faturamento por estimativa pretérito. ... ()

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Doc. 838.3687.0625.7046

232 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BANCADA. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESNÍVEL E ATRASO NA INSTALAÇÃO NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de instalação de bancada de mármore. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço em razão do desnível na bancada, do atraso na instalação e da cobrança de valores adicionais; e (ii) se estão configurados os danos materiais e morais alegados p... ()

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Doc. 289.5127.3663.3088

233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. A apelante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, alegando que constatou irregularidade no medidor, enviou correspondência ao titular da unidade e concedeu prazo para recurso administrativo, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 305.4791.8179.5776

234 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Apelação interposta por empresa de transporte coletivo de sentença que julgou procedente pedido de danos morais por ofensa cometida por motorista contra usuárias, estudantes menores de idade, beneficiadas por Lei municipal de acesso. Alegação de ausência mínima de provas do fato alegado e excesso do valor indenizatório. 1. Se aplica à apelante a teoria da responsabilidade objetiva, eis que presta serviço de transporte público, forte no disposto no , § 6º. 2. No caso... ()

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Doc. 132.0645.2530.4100

235 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

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Doc. 103.1674.7394.1300

236 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.»

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Doc. 299.2226.1068.1697

237 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) se demonstrada a culpa da instituição financeira pela fraude narrada; e, (iii) se cabível a indenização pleiteada em decorrência da fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a legislação consumerista seja aplicada à hipótese em tela, não s... ()

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Doc. 103.2110.5013.6400

238 - TJSP. Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.

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Doc. 684.0305.9891.5623

239 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ONUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPRA DE PRODUTO COMESTÍVEL (SORVETE) - COMPLICAÇÕES COM O PAGAMENTO VIA PIX - NEGATIVA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando o julgador verificar que se encontram preenchidos os requisitos necessários, já que esta não é inerente à relação de consumo, mas pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte, o que não se constatou no caso em análise. O dano moral exige a violação de direitos da personalidade, causando abalo, constrangimento, ou sofrimento, o que não se verificou neste caso. O fato de ter havido... ()

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Doc. 708.4427.8457.5443

240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que solicitou o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino superior e, apesar disso, teve seu nome negativado em razão de débito decorrente de mensalidades. Requereu a retirada da negativação, a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. O juízo de prime... ()

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Doc. 805.1414.0307.6399

241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator k» cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia a devolução dos valores cobrados, incluindo a tarifa «fator k», declarada indevida em sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em f... ()

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Doc. 494.1322.1504.8243

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme previsto no , VIII (CDC), em razão da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Discutiu-se também se a deci... ()

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Doc. 827.4725.2474.2885

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Consumidor por equiparação (bystander) é aquele que, apesar de não fazer parte diretamente de uma relação de consumo, sofre com os efeitos da falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova é possível quando manifesta a hipossuficiência técnica, bem como clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório.

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Doc. 733.0365.1528.4083

244 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência. - A incidência do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumid... ()

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Doc. 103.1674.7496.8900

245 - STJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.

«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do , VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produç... ()

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Doc. 164.7844.8010.6600

246 - TJSP. Prova. Produção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade no caso de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido.

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Doc. 231.1240.9100.6411

247 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito c/c reparação de danos. Atraso na entrega do imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima prova do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o , VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame... ()

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Doc. 710.3603.2587.5902

248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta não ter contratado seguro cujos valores foram descontados de sua conta-corrente e requer a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rej... ()

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Doc. 848.2183.3969.9399

249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com base na relação de consumo e na verossimilhança das obrigações da parte autora, exigindo da ré a apresentação de documentos sob pena de preclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da inversão do ônus da prova à luz do art. 373, §1º, do CPC e do , VIII. III. Razões de d... ()

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Doc. 904.2696.2398.2026

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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