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301 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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302 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Recurso provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Penhora de bem de família do fiador. Tema estranho aos autos. Omissão que não se verifica. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A questão referente à impenhorabilidade do bem de família é estranha aos autos, nos quais se decidiu apenas acerca dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência. Não há que se falar, portanto, em omissão na decisão ora embargada. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos Declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.
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306 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJPE. Embargos de declaração em ação rescisória. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - NUMERÁRIO BLOQUEADO SEM NATUREZA DE POUPANÇA, INDEMONSTRADA, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE INCOMPROVADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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310 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo no reexame necessário. Prazo de cumprimento e multa fixada na determinação interlocutória. Vício do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.
«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 166], o qual, no bojo do recurso de agravo no reexame necessário, negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática terminativa que confirmou a obrigação do Estado em fornecer as próteses requeridas pelo ora Embargado, bem como reformou a sentença para excluir a condenação em danos morais. - Inexistem omissões a serem suprid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - MERO DESCONTENTAMENTO - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais supostamente malferidos pela decisão embargada. Descabimento. Pretensão que escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados nesse ponto.
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313 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. 2. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). 3. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. 2. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). 3. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. 2. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). 3. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. 2. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). 3. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos de declaração em agravo. Prequestionamento. Aclaratórios improvidos.
«1. Pretende a Embargante prequestionar matéria já examinada com o intuito de viabilizar recurso em instâncias superiores. 2. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535). 3. O prequestionamento não significa vinculação do julgador ao enfrentamento de todas as razões e fundamentos invocados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Embargos declaratórios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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319 - TJPE. Embargos de declaração. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria. 3. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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321 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
Os Embargos de Declaração, ao fundamento de contradição que enfoca a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, sob o enfoque de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se prestando para modificação do entendimento colegiado, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".
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323 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".
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324 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".
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325 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito da demanda através dos aclaratórios. Prequestionamento desnecessário dos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
«- Inexistem nos autos as omissões ventiladas pelos Embargantes. - Vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; - Exige-se, para fins de admissibilidade recursal, o prequestionamento das questões apresentadas ao Magistrado, e não dos dispositivos legais. - O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - Rejeiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.
«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de preques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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329 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via.
1 - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada. 2 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LUCROS CESSANTES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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331 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, à míngua dos quais devem ser rejeitados. Mesmo para fins de pré-questionamento, os embargos só podem ser acolhidos, caso preenchidas as suas hipóteses de admissibilidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que recebeu o recurso no efeito devolutivo. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
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333 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Caráter infringente e prequestionamento visando a interposição de recurso à Instância Superior. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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334 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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335 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. A fundamentação da decisão recorrida é clara e objetiva não se constatando as contradições apontadas pelo embargante. 3. O acórdão vergastado ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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339 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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340 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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341 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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342 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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343 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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344 - TJSP. Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Ocorrência. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.
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345 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação (da decisão embargada) contrária ao interesse da parte. Circunstância que não sugere, por si só, a oposição de embargos declaratórios. Observância do disposto no CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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346 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Lenalidomida. Rejeição dos embargos.
«- Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 325706-9 por este órgão. - A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria. 3. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do CF/88, art. 100, pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do CF/88, art. 100, pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. 1-
Objetivando os embargos de declaração apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada no acórdão, a sua rejeição se impõe. 2- Se inexistente omissão, obscuridade, contradição e/ou ambiguidade no acórdão impugnado, incabível se mostra o manejo dos declaratórios com o mero intuito de prequestionamento para fins de acesso à via extraordinária, já que inexistente, ademais, previsão legal para tanto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)