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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios prequestionamento

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Doc. 150.4705.2015.1600

201 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 148.0310.6009.1800

202 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 148.0310.6009.0300

203 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 240.4271.2596.3343

204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de vícios. Ausência de indicação de vício no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 28/STF. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Advertência de imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3 - Não compete a esta Corte o exame ... ()

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Doc. 148.0310.6012.8000

205 - TJPE. Embargos declaratórios opostos pelos demandantes. Omissão quanto a condenação em honorários advocatícios. Recurso acolhido. Honorários não fixados, tendo em vista que os demandantes foram sucumbentes em parte do pedido. Embargos de declaração opostos pelo demandado. Contradição. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Os demandantes opuseram o presente recurso alegando a existência de omissão no que se refere a condenação em honorários advocatícios. O acórdão foi, de fato, omisso sobre esse ponto. 2. Entretanto, tendo em vista que os autores foram sucumbentes em grande parte do pedido, inexiste razão para fixação de verba advocatícia. 3. Embargos acolhidos, à unanimidade. 4. No que tange aos aclaratórios opostos pelo demandado, é certo que inexiste a alegada contradição. 5.Qu... ()

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Doc. 126.8682.3654.9876

206 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0008.2500

207 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios opostos tão somente para fins de prequestionamento. Conhecidos. Decisão unânime.

«1. Não se refletem no acórdão embargado quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem supridas ou esclarecidas na presente via, tendo sido enfrentada em absoluto a matéria posta. 2. A alegação de cerceamento de defesa restou afastada com base em consolidada jurisprudência do STJ, segundo a qual «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há ce... ()

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Doc. 507.2781.9757.1535

208 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 628.1784.1900.2031

209 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 795.2396.1801.3383

210 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 847.0966.4061.2176

211 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 480.6741.6964.8580

212 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 707.8451.4186.1054

213 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 305.8226.5337.4179

214 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 214.3206.0951.2136

215 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 447.5605.5400.6407

216 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 203.4944.4684.2999

217 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 659.5802.2420.7317

218 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 813.8565.7894.2295

219 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 144.8185.9002.0000

220 - TJPE. Embargos de declaração. Erro material. Data da citação. Correção. Omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 2. A errônea indicação, pelo acórdão embargado, da data do ato citatório configura erro material, passível de correção nos embargos de declaração. 3. Não tendo a parte contestado pedido formulado no apelo, seu acolhimento depende unicamente de fundamentação idônea, sen... ()

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Doc. 148.1011.1013.3600

221 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Tadalafila. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0). Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0325340-1 (fls. 101/102-v), de lavra desta Relatoria. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos constitucionais... ()

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Doc. 150.4700.1017.5600

222 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não observância dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração; 2. A conclusão é a de que estando integralmente apreciada e devidamente fundamentada a decisão embargada, inexistindo o vício apontado, é descabida a pretensão de prequestionamento da matéria já ventilada; 3. À unanimidade, não se conheceu dos Embargos de Declaração.»

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Doc. 144.9591.0009.9600

223 - TJPE. Processual civil. Segundos embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indicação expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento. Desnecessidade.

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Doc. 508.4906.1804.8680

224 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 594.6194.7603.6305

225 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 159.2105.0301.0566

226 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 543.8724.6348.4469

227 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 220.2170.1277.4635

228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7021.1400

229 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência, ademais de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 576.2503.1783.9322

230 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I -

Inexistindo vícios de julgamento no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II - Revelando os embargos nítida manifestação protelatória, deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.026.

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Doc. 421.4765.9575.5333

231 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos da espécie recursal. Prequestionamento anotado. Embargos rejeitados

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Doc. 144.9591.0007.0600

232 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no agravo de instrumento 0284881-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos... ()

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Doc. 220.2170.1286.0235

233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9584.1012.7900

234 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão colegiada, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 150.4705.2010.8900

235 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Prequestionamento da matéria. Inexistência de vícios no julgado. Descabimento dos aclaratórios. Embargos julgados improcedentes. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1011.8100

236 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Imprestabilidade. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Voltam-se os presentes de Embargos de Declaração contra o acórdão lavrado no Reexame Necessário e Apelações interpostas face a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional C/C Pedido de Restabelecimento e Manutenção de Benefício Previdenciário auxílio-doença em sede de Antecipação de Tutela movida contra o INSS, nos termos da Lei 8213/91. 2. A embargada argui a omissão consistente na não ... ()

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Doc. 148.1011.1005.5400

237 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Imprestabilidade. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Voltam-se os presentes de Embargos de Declaração contra o acórdão lavrado no Reexame Necessário e Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional C/C Pedido de Restabelecimento e Manutenção de Benefício Previdenciário auxílio-doença em sede de Antecipação de Tutela movida contra o INSS, nos termos da Lei 8213/91. 2. O embargante argui a omissão consistente na não... ()

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Doc. 573.7261.3157.2478

238 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Mero inconformismo - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Mero inconformismo - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 448.8154.2942.0339

239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.

V. acórdão embargado que reformou em parte a r. sentença para afastar a condenação dos requeridos à restituição dos valores recebidos de boa-fé, a título de auxílio-moradia. 2. Diante da sucumbência recíproca das partes, arcarão os correqueridos com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência no percentual fixado na r. sentença, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 3. Desca... ()

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Doc. 210.8200.9651.9377

240 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não surgiu no acórdão recorrido tampouco foi suscitada em momento oportuno. 3 - É inadmissível a oposição dos embargos de declaração com a finalida... ()

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Doc. 140.9045.7019.8700

241 - TJSP. Recurso. Prequestionamento. Impropriedade. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4705.2022.2000

242 - TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 164.7844.8005.9000

243 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. Interpretação do CPC/1973, art. 535, I e II. Declaratórios de mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4700.1019.5100

244 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição desprovida. Decisão unânime.

«1 - Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então embargante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer p... ()

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Doc. 144.9584.1010.2600

245 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em apelação cível. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões e pedido de prequestionamento. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado. 2 - A matéria em foco foi objeto de análise no acórdão prolatado na Apelação Cível. Na verdade, resta nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria. 3 - Em relação ao Parecer mencionado pela parte embargante, trata-se, em verdade, de uma parecer interno do Procurador Chefe do Contencioso direcionad... ()

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Doc. 150.4705.2005.5000

246 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso com relação à questão fática relativa à legalidade da suspensão da prestação do serviço de Internet, em razão da «fraude» no sistema de faturament, vez que a referida questão sido claramente abordada quando do julgamento do agravo de Instrumento, tomando com base o voto condutor. 2. Igualmente há de ser rechaçada a omissão levantada sobre a questão jurídica relativa à insufi... ()

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Doc. 123.5459.4932.2053

247 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.

Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição.

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Doc. 148.0310.6006.6500

248 - TJPE. Embargos declaratórios. Recurso em sentido estrito. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão de temas debatidos e unanimemente repelidos pela corte. Mérito. Qualificadora prevista no, IV, do § 2º, do art. 12. Omissão inexistente.

«1. Visam os aclaratórios, a pretexto de suprir supostas omissões, rediscutir matérias já debatidas e repelidas à unanimidade por este Colegiado, com a devida fundamentação, embora não o tenha feito pela óptica defensiva. 7. Quanto à suposta omissão no tocante à qualificadora prevista no inciso IV, do §2º, do CP, art. 121, tal alegação não merece guarida, porquanto foi exaustivamente abordada essa questão no voto. 8. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1017.8200

249 - TJPE. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - O embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às ... ()

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Doc. 145.4862.9005.2000

250 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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