Embargos Declaratorios Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6557.7899

951 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, ante à incidência da Súmula 315/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão,... ()

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Doc. 144.9591.0010.9800

952 - TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada concedida. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado para melhor análise. Embargos declaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Embargante requer a revisão da matéria. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em Município diverso. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - ontextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionais... ()

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Doc. 210.5140.7155.3494

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido. Alegada «omissão e/ou contradição". Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos ... ()

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Doc. 210.8231.1939.8383

954 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/05/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, ante a inexistência de apreciação do mérito pelo acórdão embargado. III - Inexistindo, no acó... ()

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Doc. 161.2623.0004.5500

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 161.5301.5010.1200

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 162.7265.2005.0300

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - Código de Processo Penal - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena ... ()

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Doc. 789.4670.3878.2711

958 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de parcial procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 144.9584.1009.0100

959 - TJPE. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Os embargos declaratórios, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Inexistência de erro material ou de qualquer vício de declaração no acórdão embargado. Prequestionamento. Não há necessidade de o Juiz se pronunciar acerca de todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes, restando apenas a obrigação de decidir fundamentadamente a causa. Precedentes do STJ. à unanimidade de votos, foram rejeitados os aclaratórios.

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Doc. 144.8185.9012.0000

960 - TJPE. Constitucional, civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Esclarecimentos prestados sem efeitos modificativos. Prequestionamento explicitado. Aclaratórios improvidos.

«1. Registrou-se que de fato a decisão embargada faz referência à celebração de «um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local», mas realmente há cláusulas contratuais que estabelecem, dentre outras obrigações, a de que seja providenciado o acesso rodoviário pavimentado. Isso em nada altera a fundamentação posta, pois o acesso está feito, devendo se esclarecer que em... ()

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Doc. 148.1011.1015.2500

961 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional. E processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Não caracterizada. Concessão do medicamento revlimd (lenalidomida), por 21 dias. Aclaratórios acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. Por unanimidade.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material a ser suprido na presente via. 2. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, tanto isso é verdade que a parte interpôs os presentes aclaratórios com efeitos meramente prequestionatórios. 3. Não havendo qualquer ponto sobre o qual deva pronunciar-se este Egrégio Sodalício, os aclaratórios foram conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria discutida, con... ()

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Doc. 925.7121.6433.9646

962 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Prequestionamento das matérias aduzidas em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 301.7283.4799.3493

963 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Prequestionamento das matérias aduzidas em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 150.4700.1025.3600

964 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A lei processual civil é clara, em seu art. 616, que verificando o magistrado que a petição inicial da execução se encontra incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, determinará que o credor a corrija, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento. 3. Em se cuidando de deficiência perfeitamente suprível, não faz sentindo se extinga... ()

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Doc. 702.1419.3096.6486

965 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação declaratória c/c indenizatória - Embargos de declaração - Ausência de omissão e obscuridade - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Pretensão que visa a modificação do julgado, sem intuito aclaratório - Descabimento - Embargante que, na verdade, busca o reexame da matéria - Prequestionamento - Desnecessidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 Embargos rejeitados

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Doc. 145.4862.9015.5100

966 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; As questões suscitadas na Apelação foram analisadas de modo claro e preciso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro; O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para efeito de conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se às questões controvertidas, e não aos dispositivos legais util... ()

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Doc. 145.4862.9014.3300

967 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito infringente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento desnecessário. Rejeição.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada para atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios; - As questões suscitadas na Apelação e respectivas contrarrazões foram analisadas de modo claro e preciso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro; - O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para efeito de conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se às questões controvert... ()

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Doc. 144.9584.1014.4800

968 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Descabimento. Inexistência de omissões. Aclaratórios, unanimemente, rejeitados.

«a) Os presentes embargos são animados pela suposta omissão deste E. Tribunal quanto às alegações de violação aos arts. 2º, 5º, 37, caput, XXI e § 6º, 196 e 198, todos da CF/88; 3º, 267, VI, ambos do CPC/1973; e 186, 927 e 944, do Código Civil. b) Para ocorrer omissão, é mister o silêncio do órgão julgador acerca de questões efetivamente ventiladas pelas partes e capazes de reverter o sentido do julgamento, o que, no presente caso, não ocorreu; c) As alegações quanto aos a... ()

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Doc. 144.9584.1011.2800

969 - TJPE. Embargos de declaração de agravo legal. Empréstimo consignado. Ausência de repasse. Negativação do nome do embargado em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, como no presente caso, ou seja, o dano moral pela negativação indevida do nome gera dano moral... ()

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Doc. 688.9663.3428.1001

970 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem ... ()

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Doc. 241.1030.1493.1794

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se, de todo, descabida. 2 - A ofensa a dispositivos insertos na CF/88 há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Política, e não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.1064.1004.6700

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 162.1740.2007.9400

973 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 849.5289.4650.1080

974 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Julgamento virtual do agravo de instrumento em conjunto com o agravo interno que não é nulo. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. 161.2402.7007.2800

975 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no , revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 162.2681.7007.0600

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante o disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência r... ()

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Doc. 162.0774.6016.0300

977 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no , revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 162.2453.9002.3200

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante o disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência r... ()

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Doc. 135.7562.7007.1700

979 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração do decisum embargado. Aclaratórios tempestivos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Precedentes. Embargos acolhidos para afastar intempestividade, no mérito rejeitados.

«1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. 2. No tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, esta Corte tem decidido, iterativamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita sim... ()

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Doc. 150.4700.1022.1800

980 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ato prisional viciado. Responsabilidade configurada. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. Na espécie, o ato que ocasionou a prisão temporária do autor se afigura ilegal, vez que, anteriormente, a mesma autoridade policial já tinha apresentado pleito idêntico perante o Juízo da Terceira Vara da Capital, o qual manifestou-se pelo indeferimento da medida. Tal fato impinge ao ato prisional a ilegalidade para amparar o direito do autor, pois assim agindo a autoridade policial extrapolo... ()

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Doc. 871.4663.5478.7883

981 - TJSP. Recurso de embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão de rediscussão de pontos expressamente analisados. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Impertinência da alegação de omissão ou erro material de acórdão que mantém sentença por seus próprios fundamentos na forma do art. 46 da lei Ementa: Recurso de embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão de rediscussão de pontos expressamente analisados. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Impertinência da alegação de omissão ou erro material de acórdão que mantém sentença por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Conhecimento e improvimento.

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Doc. 284.2915.2623.8756

982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que deixou de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da desistência da execução fiscal, para a adesão ao programa de regularização tributária estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão na decisão hostilizada quanto à não aplicação do art. 6º do Decreto Estadual 48.195/2021 e ... ()

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Doc. 144.9584.1007.5700

983 - TJPE. Embargos declaratórios. Ausência de alegação de vicio no acórdão. Vantagem oriunda da distribuição dos recursos do fundo de aperfeicoamento dos servicos administrativos fazendários. Fasaf. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Aplicação do art. 40, §§ 8º, da const1tuicao federal (redação anterior á emenda constitucional 41/2003) . Não se configuraram quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 535, revelando-se impróprios os embargos de declaração. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Apesar de não haver qualquer apontamento de vício no acórdão embargado é de se esclarecer que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O embargante pretende claramente rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal. 2 - Restou evidente que não merecem acolhida as alegações aventadas pela parte embargante, ainda mais quando se sabe que o fato de um direito ser... ()

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Doc. 419.5567.7782.3842

984 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais e tutela de urgência decorrente da não prestação de serviços médicos e ambulatoriais. Recurso de agravo parcialmente provido. Interposição de aclaratórios, sob alegação de omissão para fins de revisão quanto aos valores das astreintes aplicadas e de prequestionamento. A multa atingiu patamar elevado em razão da conduta da executada, que descumpriu e descumpre a ordem judicial. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Ainda que para fins de prequestionamento, devem os embargos de declaração respeitar os lindes traçados pelo CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. 230.7030.9380.1912

985 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conheceu do Agravo interno, eis que, nas razões do recurso, a parte agravante deixara de infirmar, especificamente, os fundamentos do decisum agravado. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contrad... ()

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Doc. 667.8570.4302.4516

986 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante - Alegação de contradição - Inocorrência - Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos - Inexistência de contradição interna na decisão embargada - Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022, o que não se verifica no caso dos autos - Embargos rejeitados

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Doc. 927.6605.1711.5419

987 - TJSP. Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.

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Doc. 210.9200.9513.1660

988 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 01/07/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, ante a inexistência de apreciação do mérito pelo acórdão embargado. III - Inexistindo, no acó... ()

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Doc. 555.4958.4207.4555

989 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA AUTORA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO CPC, art. 85, § 2º, NÃO HAVENDO SE FALAR EM TABELA DA OAB - CAUSÍDICO DA RÉ QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PELA IMPUGNAÇÃO AO APELO DA AUTORA, QUE RESTOU DESPROVIDO, CPC, art. 85, § 1º - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 220.8161.1673.4659

990 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.omissão. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Usurpação de competência do STF. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo ocorre quando não houver apreciação de tese indispensável para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 2 - Os argumentos da parte ora embargante apresentados no agravo regimental não foram analisados no acórdão embargado, pois o recurso uniformizador não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal, o que impede a análise da pretensão recursal de mérito. 3 - Por... ()

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Doc. 521.7279.4055.6238

991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de apelação, mantendo-se a respeitável sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. É necessária a análise de duas questões relevantes: (i) existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição; (ii) necessidade de prequestionamento de questões para efeito de interposição de rec... ()

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Doc. 995.7973.8049.3087

992 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de procedimento comum. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir o réu ao pagamento dos débitos em aberto, com o acréscimo dos encargos moratórios, além das parcelas vincendas. Sentença de procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo réu. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 144.8185.9010.6300

993 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. 2. Analisando detidamente a questão e, com base na verossimilhança das alegaçõ... ()

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Doc. 158.4181.6003.3000

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 161.2623.0004.3200

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 161.2623.0004.3600

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 161.5301.5009.8800

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 161.6471.3002.6800

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 161.6471.3002.7300

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 161.6655.8004.9300

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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