Embargos Declaratorios Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9015.7800

701 - TJPE. Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no CPC/1973, art. 535. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: 1) obscuridade, 2) omissão ou dúvida, 3) contradição e, finalmente, 4) erro material, rectius: erro sobre premissa de fato. II - Os casos previstos para a interposição de aclaratórios são específicos, de modo que, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omiss... ()

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Doc. 252.6767.1956.6733

702 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. 435.8226.4329.9344

703 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. 557.8677.0482.6891

704 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. 118.2526.2676.0463

705 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão e contradição não se verificam no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que autorizariam a sua interposição, bem como não se prestam à obtenção de reexame das questões já apreciadas. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no pa... ()

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Doc. 646.8018.7544.8828

706 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão e contradição não se verificam no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que autorizariam a sua interposição, bem como não se prestam à obtenção de reexame das questões já apreciadas. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no pa... ()

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Doc. 145.4862.9006.6800

707 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a inexistência de ato ilícito ensejador do dever de reparar e quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca dos fundamentos levados a efeito no reconhecimento do ilícito praticado pela concessionária, que veio sus... ()

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Doc. 147.8644.3002.7600

708 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 150.4700.1006.4200

709 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. II - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Apenas demonstra mero inconformismo com o acórdão recorrido e visa reformá-lo em sede de embargos de declaração, o que não é possível, diante da inadequação da via recursal eleita. III - É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expre... ()

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Doc. 220.2170.1432.1875

710 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Decidiu-se, com efeito, quanto à impossibilidade, nos autos de embargos de divergência, de... ()

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Doc. 144.9584.1016.3100

711 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. O surgimento jurisprudencial da necessidade de prequestionamento, aliás, não criou nova espécie de ... ()

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Doc. 148.0310.6006.5200

712 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Apelação cível. Acórdão. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que as provas trazidas pelo embargante são frágeis, incapazes de refutar as periciais realizadas por dois profissionais diferentes, com conclusões bastante esclarecedoras e que caminham no mesmo sentido de não reconhecer patologia associada com o trabalho. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ad argumentadum, o Lei 8213/1991, art. 86 que se pretende ver prequestionado, já foi analisado e inclusive transcrito na decisão fustigada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, pois o acórdão teria sido omisso relativamente à aplicação do Princípio in dubio pro misero e o chamado nexo etiológico. Requer, outrossim, o prequestionamento do .2- Observa-se claramente que o embargante pretende a rediscussão do julgado, tendo em vista que a problemática trazida nos aclaratórios acerca da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro ... ()

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Doc. 220.8181.2121.0583

713 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915... ()

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Doc. 198.4738.8530.6249

714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 144.8185.9009.5700

715 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito da ocorrência, ou não, de violação às normas do , caput e XXI e e 9.787/99. Nada mais improcedente, uma vez que o voto de mérito de fls. 63/63v, que acolheu a decisão terminativa de fls. 45/46v dos autos do agravo de instrumento de 0320818-4, foi recepcionado no acórdão unânime de fls. 63/63v, e tratou de todo o inconformismo acima ... ()

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Doc. 145.4862.9010.2200

716 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação/reexame necessário. Redução do percentual fixado a título de condenação da Fazenda Pública referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. 3 - São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 4 - Valoração equi... ()

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Doc. 150.4700.1020.5800

717 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Matéria já discutida expressamente em julgamento anterior do colegiado. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não se pode arguir obscuridade no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram largamente debatidas no julgamento do Apelo, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de tema já ampla e expressamente decidido pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (). - Considerados protelatórios os Embargos, incide a multa previs... ()

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Doc. 787.9614.4345.5191

718 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e prequestionamento - Empregadora admitida como assistente simples - Cerceamento de defesa e ausência dos requisitos para a concessão de benefício - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 140.9045.7006.0800

719 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso acórdão que não padece de falhas, consistindo o prequestionamento, na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Caráter infringente verificado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4705.2023.8200

720 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Veículo de aluguel. Tranporte de passageiros. Documento definitivo de porte obrigatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN a proceder o registro na categoria aluguel, emitir o CRV e as respectivas placas do veículo do tipo Sprinter de placa KIW 7514. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábi... ()

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Doc. 150.4705.2025.6600

721 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Fármaco vasclin. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento VASCLIN, em favor de Normando Morais da Silva, o qual é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. 3. A que... ()

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Doc. 144.8185.9005.3200

722 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao cerceamento de defesa no primeiro grau, pois ao julgar antecipadamente a lide, acabou por cercear o direito de defesa da parte, ao não realizar produção de prova testemunhal. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. Restou comprovado, com base nas ... ()

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Doc. 150.4700.1018.5400

723 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar o fornecimento do medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg a embargada, a qual é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID 10 C21). A decisão embargada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não ... ()

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Doc. 483.7803.0255.8414

724 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Prequestionamento inócuo. Ausência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 145.4862.9014.2000

725 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Zavesca (miglustat). Portadora da doença de niemann pick c. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco ZAVESCA (MIGLUSTAT) 100mg, para a recorrida, menor impúbere, a qual é portadora da doença de niemann pick C, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que condenou, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. 241.0210.7493.9458

726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Não cabimento do recurso. Omissão inexistente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não servindo para rediscutir a causa, tampouco para prequestiona r dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 144.9131.4013.6300

727 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4705.2012.9700

728 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso, tendo em vista que apesar de ter sido reconhecida pela decisão ora embargada a competência da 21ª Vara Cível para processar e julgar os autos originários, foram mantidos os termos da medida liminar, em afronta aos que preceitua o §2º do , vez que é entendimento doutrinário, em respeito ao principio da translatio iudicii que, reconhecida a incompetência, seja mantida a dec... ()

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Doc. 144.9584.1013.5500

729 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cinacalcete (mimpara(r)). Portador de hiperparatireoidismo secundário à insuficiência renal crônica. Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0318749-3 (fls. 102/103), de lavra desta Relatoria. O embargante fundamenta seu recurso no , II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos legais e constitucionai... ()

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Doc. 150.4705.2020.1500

730 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam, CF/88, CDC, , II e V, art. 6º, VIII, art. 186, 188, I, 884 e 944, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadame... ()

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Doc. 148.1011.1014.2100

731 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam, CF/88, CDC, , II e V, art. 6º, VIII, art. 186, 188, I, 884 e 944, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadame... ()

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Doc. 150.4705.2016.4400

732 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão recorrido (i) não teria observado «a observado a jurisprudência do STJ e do STF que atesta a não incidência do ICMS sobre os bens do ativo fixo, quando tratar-se de operação esporádica, sem habitualidade e fora da atividade fim da empresa»; e (ii) baseado-se em premissa equivocada, uma vez que partiu do pressuposto de que não há distinção entre os bens destinados à comercialização e os bens destinados ao ativo fixo. 2. Prime... ()

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Doc. 134.0349.4846.4207

733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISCREPÂNCIA QUE NÃO SERIA INTERNA DO JULGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. - O vício de contradição, sanável por meio de embargos declaratórios, é a... ()

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Doc. 150.4705.2021.4600

734 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo. Energia elétrica. Incidência de ICMS somente sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Prequestionamento dos arts. 150, II; 155, II, § 2º, IX, b e § 3º, além do art. 34, § 9º, do ADCT. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados por ausência dos requisitos da embargabilidade.

«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade. 2.Houve o esgotamento das questões trazidas pelo Embargante e os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com o fim de rediscussão da matéria. Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. 3.Por ser o contrato de demanda reservada de potência - que representa apenas uma garanti... ()

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Doc. 193.3931.1746.5003

735 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Omissão reconhecida - Declaração de convivência marital que não opera efeitos retroativos - Imóvel adquirido em período anterior que deve ser partilhado entre os litigantes - Inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 724.1538.8585.5918

736 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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Doc. 668.5105.9457.2304

737 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - INOVAÇÃO RECURSAL - APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A QUAL FOI RECHAÇADA, ATÉ PELA NATUREZA GENÉRICA DA IMPUGNAÇÃO - QUANTIAS SEQUER ATUALIZADAS PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 442.9797.1166.6260

738 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MATÉRIA DE FUNDO EM DISCUSSÃO NO TEMA 1.290 DO STF - SUSPENSÃO DE RIGOR, POR ORDEM DA CORTE SUPREMA, ATÉ PELA PREVISÃO DO ART. 525, §§ 12 A 15, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 144.9584.1015.9100

739 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em agravo de instrumento. Contradição inexistente. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência da contradição apontada pelos embargantes, porquanto o decisum hostilizado aplicou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «... a regra do , V, a, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lug... ()

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Doc. 145.4862.9012.1200

740 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência. Questões claramente fundamentadas e esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Reexame da matéria. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanada suposta contradição do acórdão proferido em sede de Apelação, que teve negado seu provimento, mantendo a indenização fixada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca dos fundamentos levados a efeito no reconhecimento do dever de indenizar, decorrente do descumprimento contratual e da quebra ... ()

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Doc. 230.5091.0656.1660

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de ... ()

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Doc. 144.9584.1010.9400

742 - TJPE. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Reintegração de posse. Danos patrimoniais. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Verifica-se que houve o dano material (o incêndio e destruição do patrimônio do autor). Ocorre que não restou evidenciado o nexo causal entre a conduta/omissão da administração e o dano sofrido pelo autor/embargante. Uma vez que, restou evidenciado que o poder público usou todos os meios necessários, no sentido de dar ... ()

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Doc. 148.1011.1013.8400

743 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Omissões. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que em suas razões, apesar de citar dispositivos legais, não indica quais regramentos e de que forma teriam sido aqueles malferidos pelo julgamento embargado. Aplicação da Súmula 284/STF; 2. Na verdade, percebe-se que a Embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrum... ()

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Doc. 148.0310.6003.7400

744 - TJPE. Mandado de segurança. Doença do neurônio motor (cid 10 g12.2). Medicamento. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado. Preservação da saúde e da vida. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de que fossem sanadas supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, à unanimidade de votos, «deu provimento ao recurso de agravo tão somente para destravar a tramitação do agravo de instrumento, oportunizando a sua tramitação e triangularização processual.» (fls. 514515) 2 - Argumenta o recorrente, nas suas razões recursais, que seria incontroversa a nulidade do ato administrativo da Corte de Contas a... ()

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Doc. 210.8310.9516.8358

745 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUIN... ()

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Doc. 761.3880.5370.3325

746 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. 773.6473.8656.6219

747 - TJSP. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios

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Doc. 144.9591.0007.1500

748 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Benefício previdenciário. Irsm (índice de reajuste do salário mínimo). Fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão não merece prosperar porque o acórdão embargado se manifestou sobre a aplicação, no cálculo do benefício, do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Ademais, o simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente os e lei 8.213/1991, art... ()

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Doc. 144.8185.9011.7700

749 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da prescrição, deixando de reconhecê-la... ()

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Doc. 148.0310.6010.4600

750 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de divergências jurisprudenciais. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do apelo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1- Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas questionamentos acerca da matéria tratada no acórdão proferido em sede de Apelação, especificamente quanto ao direito de suspender o fornecimento de energia quando houver situação de inadimplência e a configuração de dano moral em decorrência deste fato, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, da ilegalidade do corte de energia no caso concreto, ante a a... ()

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