Embargos Declaratorios Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1018.9900

551 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. 2. A oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no arest... ()

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Doc. 144.8185.9002.0100

552 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Omissâo. Ausência de prequestionamento. Inocorrência.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 2.Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. 3.É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias... ()

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Doc. 100.1187.1454.8060

553 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e necessidade de prequestionamento - Ausência de vícios intrínsecos no julgamento - Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia - Tentativa de reapreciação da matéria - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4700.1023.4000

554 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. 2. «O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no ... ()

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Doc. 144.9584.1015.0000

555 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão do julgamento de recurso agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. 2. «O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no 3. Recurso especial não conhecido» (STJ. RESP 673777 / SP, Quinta Turma. Relatora: Ministra... ()

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Doc. 144.9591.0013.8200

556 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como meio hábil para rediscussão de matéria. 3. O julgador não está adstrito a analisar todos os argumentos levantados pelo embargante, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Prec... ()

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Doc. 250.2121.0775.8859

557 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Caráter protelatório.

1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. 2 - Na presente situação, o recorrente opõe declaratórios com caráter infringente, demonstrando que a oposição de novos embargos tem apenas o intuito de protelar o desfecho da ação penal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com certific... ()

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Doc. 210.6010.2890.3355

558 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Multa. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins ... ()

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Doc. 150.4705.2024.5400

559 - TJPE. Embargos declaratórios. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. No presente caso, não restou caracterizada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o acórdão embargado, que deve, portanto, manter-se íntegro pelos seus próprios fundamentos. Isso porque a pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado. 2. A alegação de que não houve menção no julgado concernente ao argumento levantado pelo Embargante carece de respaldo, v... ()

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Doc. 144.8185.9009.4400

560 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200mg, para o recorrido, o qual é portador de cirrose hepática.. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscu... ()

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Doc. 150.4705.2012.9200

561 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Regederm. Epidermólise bolhosa. Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar o fornecimento do medicamento REGEDERM ao embargado, menor impúbere, o qual é portador de Epidermólise Bolhosa. A decisão embargada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer ... ()

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Doc. 148.0310.6004.6000

562 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista» não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao , parágrafo único, que pretende ver prequestionado. 2 - A matéria é de simples análise e deslinde e, na realidade, já foi objeto de análise por esse órgão colegiado quando do julgamento do recurso de agravo. 3 - É sabido que um dos documentos obrigatórios do agravo de instrumento é a certidão de intimação da decisão ... ()

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Doc. 881.1727.1320.9485

563 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 447.3924.8144.7055

564 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegadas omissões. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 145.4862.9013.1600

565 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Descabimento. Inexistência de omissões. Aclaratórios, unanimemente, rejeitados.

«a) Para ocorrer omissão, é mister o silêncio do órgão julgador acerca de questões efetivamente ventiladas pelas partes e capazes de reverter o sentido do julgamento; b) Afasta a omissão o rechaçamento implícito de alguma premissa, pela adoção de um argumento incompatível, logicamente; c) No caso em apreço, ao se afirmar que o ofício 127/2010 GGAIIC/GICAP, intitulado como «nota de esclarecimento», não era dotado de qualquer ilegalidade, pois objetivou, tão somente, aclarar os ... ()

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Doc. 250.6020.1799.5278

566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Dissídio não configurado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência, os quais aplicaram o óbice da Súmula 182/STJ em contextos processuais diversos. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se... ()

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Doc. 250.1061.0183.2127

567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, com base na constatação de que o dissídio jurisprudencial não foi regularmente comprovado, seja pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, acompa... ()

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Doc. 457.7592.1793.4793

568 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 329.3407.4815.4089

569 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 350.9674.6968.9511

570 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 150.4700.1010.7900

571 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 144.9584.1016.4200

572 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Omissâo. Ausência de prequestionamento. Inocorrência.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 2. Os embargantes não lograram apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido. 3. É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às in... ()

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Doc. 230.6230.3111.1453

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de ... ()

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Doc. 148.0310.6013.2900

574 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Verba honorária mantida. Aclaratórios parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide. 2. Não há que se falar em omissão quanto à análise de formalização do contrato, porquanto a decisão embargada expressamente se pronunciou a respeito. 3. O acórdão prolatado por este colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação a norma encartada no CPC/1973, art.... ()

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Doc. 144.9591.0014.1700

575 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em face de acórdão proferido nos autos do recurso de agravo. Ação acidentária. Omissões apontadas. Ferimento aos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973. Inocorrência. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Não merece, pois, acolhida a alegação de que houve omissão no decisum em relação aos argumentos ora indicad... ()

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Doc. 483.7193.2950.2846

576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença condenatória, deixando de examinar questão não suscitada nas razões recursais do ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição que justifique sua integração nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da deci... ()

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Doc. 144.9591.0008.9200

577 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de suplemento alimentar. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 74-76) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317863-4), não conheceu a preliminar de ausência de direito líquido e certo e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, o suplemento alimentar FÓRMULA DE NEOCATE, conforme prescrição médica de fls. 21, man... ()

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Doc. 144.7244.0003.0700

578 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre o CCB, art. 884, visando afastar enriquecimento sem causa da embargada. Consignação, ademais, do escopo de prequestionamento do recurso destinado às Cortes Superiores. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 144.9591.0015.5100

579 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios - Não configuradas as hipóteses previstas no , objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.»

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Doc. 144.9584.1012.6000

580 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Seleção pública. Preenchimento de cargos temporários. Acórdão de declarou nulas Portarias que anularam atos de mesma espécie. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão conlegiada embargada. Suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência. Prequestionamento dos arts. 2º e 37, «caput» e, IX, da CF/88. Embargos recebidos e acolhidos parcialmente, para fins de prequestionamento.

«1. O Acórdão atacado em momento algum determinou a admissão imediata do impetrante nos quadros do serviço para o qual concorreu na seleção pública, limitando-se a declarar a nulidade dos atos apontados como ilegais e indicar, como efeito imediato, a aptidão dos atos anulados administrativamente para tornar a surtir seus efeitos. Plena observância dos artigos 2º e 37, caput e inciso IX, da Constituição Republicana de 1988. 2. «O incidente de uniformização de jurisprudência, a... ()

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Doc. 230.5010.8385.6907

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio não comprovado. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível ofen... ()

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Doc. 144.9584.1004.7100

582 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada.3. Inexiste omissão no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgam... ()

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Doc. 148.1011.1014.6400

583 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste omissão no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do ju... ()

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Doc. 150.4700.1011.4700

584 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a inexistência do dever de reparar, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca dos fundamentos levados a efeito no reconhecimento do ilícito praticado pela concessionária, ora Embargante, que veio a inscrever o nome da Embargada em cadastro de inadimplentes por co... ()

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Doc. 473.1534.4925.3379

585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO MENCIONADO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - Segundo entendimento já consolidado no STJ, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é verificada entre os termos do voto, «existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda e... ()

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Doc. 210.6280.9838.3589

586 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Prequestionamento. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visam as embargantes o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e ... ()

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Doc. 136.9464.9007.7500

587 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Negada, ademais, repercussão geral sobre o tema. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4705.2025.5000

588 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. 2. «O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no ... ()

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Doc. 150.4705.2022.7300

589 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. 2. «O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no ... ()

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Doc. 240.8260.1121.6295

590 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 240.8260.1828.0666

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 241.2090.8698.8599

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 241.2090.8897.8182

593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 150.4700.1014.9000

594 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 150.4700.1016.0400

595 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 150.4700.1010.3600

596 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 150.4700.1022.2000

597 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 150.4700.1022.5800

598 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 148.1011.1011.7000

599 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 148.1011.1011.9500

600 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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