Embargos Declaratorios Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1013.1500

601 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria, os limites impostos pelo CPC/1973, art. 535 devem ser observados. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. 2. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se aco... ()

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Doc. 165.5823.4649.3200

602 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - REGULARIDADE DA CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE, MUITO MENOS ABSOLUTA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 241.1030.1320.6711

603 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição... ()

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Doc. 150.4705.2025.2600

604 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido manter a multa imposta à Localiza Rent a Car S.A. pelo PROCON - JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 4.000,00, em decorrência da responsabilidade objetiva em fornecer bens e serviços que se prestem úteis aos fins que se destinam. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade o... ()

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Doc. 140.6591.0013.2700

605 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.6591.0013.2900

606 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.6591.0013.3100

607 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.6591.0003.9000

608 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.6591.0010.6200

609 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.3545.9012.2500

610 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 959.9704.0161.7666

611 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. -

Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no , sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. - Ausente a obscuridade apontada pela parte embargante, não há razão para o acolhimento dos embargos de declaração, principalmente quando se verifica que o aludido recurso foi oposto com o intuito de modificação do entendimento adotado pe... ()

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Doc. 144.8185.9003.6900

612 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput»; art. 37, «caput» e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput» e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. 2- O ente público alega que a decisão embargada é omissa, porquanto deixou de debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamentos sem previsão legal espec... ()

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Doc. 163.9273.9009.4400

613 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Oposição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Alegação de omissão e obscuridade e violação de dispositivos legais. Vícios inexistentes. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Medida rejeitada neste tópico.

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Doc. 210.6280.9355.5707

614 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios opostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Prequestionamento. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visam as embargantes o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e ... ()

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Doc. 950.9766.8723.3981

615 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Suposta existência de preço vil não apreciada pelo juízo a quo. Exame que configuraria supressão de instância. Prequestionamento anotado. Embargos acolhidos, sem modificação no resultado do julgamento.

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Doc. 250.2280.1757.5997

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não servindo para rediscutir a causa, tampouco para prequestionar dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 148.1011.1002.2300

617 - TJPE. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Spriva (triotrópio) 18mg. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SPRIVA (TRIOTRÓPIO) 18mg, para JÁDINA MARIA DO AMARAL SILVA, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (CID 10 J-42). 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórd... ()

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Doc. 150.4705.2012.7700

618 - TJPE. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Ambrisentana. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa idiopática (cid I.27.0).. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento AMBRISENTANA, para MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS, portador de hipertensão arterial pulmonar severa idiopática (CID I.27.0). 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embarga... ()

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Doc. 144.9584.1016.5100

619 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. II. O colendo STJ assentou que, «mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)» (v. STJ-1ª Turma, REs... ()

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Doc. 144.9591.0006.1200

620 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. II.O colendo STJ assentou que, «mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)» (v. STJ-1ª Turma, REsp. 1... ()

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Doc. 144.9591.0012.2600

621 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta da regra legal estampada no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. II. O colendo STJ assentou que, «mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)» (v. STJ-1ª Turma, REs... ()

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Doc. 889.7343.8094.8724

622 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 979.7533.3339.9684

623 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 113.9688.3836.2064

624 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que autorizariam a sua interposição, bem como não se prestam à obtenção de reexame das questões já apreciadas. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo único d... ()

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Doc. 578.2474.3257.9410

625 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada contradição não se verifica no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que autorizariam a sua interposição, bem como não se prestam à obtenção de reexame das questões já apreciadas. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo ún... ()

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Doc. 150.4700.1014.9900

626 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Pagamento do adicional de insalubridade. Agente comunitário. Previsão por analogia do art. 59 da Lei municipal 03/2010 com a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e emprego. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já decidida fulcrada no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A embargante, interpôs os aclaratórios aduzindo essencialmente que houve omissão quando deixou de apreciar o «pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 59 da Lei Municipal 03/2010, em analogia a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.» (fls. 243/244). Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, bem como para fins de prequestionamento dos artigos 1º, III, 7º, XXII, , caput, bem como das normas federais post... ()

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Doc. 144.8185.9010.6000

627 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Avodart 0,5mg. Portador de hiperplasia prostática. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento AVODART 0,5mg, para o recorrido, o qual é portador da doença de Hiperplasia Prostática, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte... ()

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Doc. 145.4862.9016.4600

628 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Abatacept. Portadora de artrite reumatoide. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco ABATACEPT 250mg, para a recorrida, a qual é portadora de Artrite Reumatoide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento ... ()

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Doc. 315.5738.1476.8892

629 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vício de omissão - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Ainda que o escopo dos embargos de declaração seja o prequestionamento, dito recurso deve observar os requisitos previstos no CPC, art. 1.022 - Declaratórios rejeitados

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Doc. 296.5768.7779.2375

630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradições ou omissões que justifiquem os embargos de declaração . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado... ()

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Doc. 144.9591.0009.6600

631 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. In casu não há falar em majoração de pensão. Na verdade, trata-se de garantia constitucional à totalidade dos vencimentos ou proventos recebidos pelo pensionista. Ou seja, cumpre-se o mandamento do de 1988. 3 Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os a... ()

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Doc. 148.0310.6014.2200

632 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso e contraditório, a embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do agravo. 3. Restou devidamente esclarecido no voto, as condições exigíveis para a Caixa Econômica Federal figurar,... ()

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Doc. 150.4705.2020.0700

633 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no que tange a legalidade da inspeção realizada e consequente emissão de fatura de irregularidade, conforme prevê o art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, não obstante ter se manifestado expressamente sobre tal matéria, ... ()

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Doc. 150.4705.2025.9400

634 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no que tange a legalidade da inspeção realizada e consequente emissão de fatura de irregularidade, conforme prevê o art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, não obstante ter se manifestado expressamente sobre tal matéria, ... ()

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Doc. 150.4700.1025.0600

635 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Mero prequestionamento. Embargos não acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidame... ()

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Doc. 250.2280.1182.8840

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 250.2280.1856.4760

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - ... ()

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Doc. 150.4700.1014.7200

638 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pedido de pronunciamento expresso da câmara a respeito da suposta violação aos seguintes dispositivos. CF/88, art. 100, § 8º;CPC/1973, art. 267, I, art. 295, inc.i, parágrafo único, I. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Não devem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Alega o embargante que a decisão foi omissa, porquanto não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais que foram violados. Nesse andar, para fins de prequestionamento, solicita o pronunciamento da Câmara a respeito da suposta violação aos seguintes dispositivos: , §8º;, inc. I, art. 295, inc.I, parágrafo único, inc. I. 2 - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, somente por não terem sido analisa... ()

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Doc. 815.7039.2834.0856

639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à fundamentação de questões colocadas no recurso inominado, negativa de vigência de Súmula, contradição e necessidade de prequestionamento. Inexistência dos vícios apontados. Mero caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

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Doc. 252.7126.1517.5910

640 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. 462.7697.7805.9036

641 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de gratuidade - Alegação de omissão e contradição - Vícios inexistentes - Caráter infringente dos embargos - Prequestionamento explícito incabível - Precedentes do C. STJ - CPC/2015 / 2015, art. 1025 - Declaratórios rejeitados

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Doc. 148.0310.6002.7600

642 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto ao direito de cobrar valores referentes ao consumo não faturado em decorrência de irregularidade no instrumento medidor, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, da ilegitimidade da cobrança, no caso concreto, com a ameaça de corte e de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. 150.4700.1016.5200

643 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o , X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve... ()

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Doc. 150.4700.1017.7300

644 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o , X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve... ()

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Doc. 150.4700.1017.7400

645 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o , X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve... ()

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Doc. 150.4700.1017.7500

646 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o , X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve... ()

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Doc. 148.1011.1016.0100

647 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o , X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve... ()

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Doc. 148.1011.1016.0200

648 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o , X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve... ()

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Doc. 150.4700.1020.1200

649 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. 2. De outro lado, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 3. O acórdão embargado, e b... ()

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Doc. 302.6060.5686.9808

650 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - CRITÉRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENT

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