Embargos Declaratorios Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1032.2002.7300

851 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 707.9502.2225.7364

852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 848.1799.1207.7028

853 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9584.1010.2500

854 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscução de matéria. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Os questionamentos trazidos pelo recorrente foram abordados de forma clara e coesa pela decisão atacada que deixou expresso que não cabe o argumento da empresa embargante de que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da não realiza... ()

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Doc. 181.1494.0845.9437

855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO À QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO APONTADA NOS DECLARATÓRIOS QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA NO ARESTO QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 685.7014.4101.0622

856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão à rediscussão de pontos analisados expressa ou implicitamente. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Conhecimento e não provimento.

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Doc. 308.0272.5342.3588

857 - TJSP. Embargos Declaratórios Rejeitados - Caráter Nitidamente Infringente - Acórdão abordou todos os temas enfocados no recurso inominado e está devidamente fundamentado, inclusive com menção expressa ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados pelas partes no bojo dos autos.

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Doc. 1688.6857.0093.8500

858 - TJSP. Recurso de embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão à rediscussão de pontos analisados expressa ou implicitamente. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Conhecimento e improvimento.

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Doc. 144.9591.0004.6500

859 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312434-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.178/179) - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 196 e 198, caput e § 1º, da Constituição Federal - Diante de tais argumentos, pugna o Embargan... ()

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Doc. 144.9584.1013.2000

860 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial relativamente à conclusão pela prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu, ora embargado, porém modificou a sanção a ser-lhe aplicada em virtude de tal prática. 2. Anotou-se que a falta de cautelas necessárias no âmbito do procedimento de distribuição e armazenamento de materiais escolares caracterizou atuação negligente do agente político réu na conservação do patrim... ()

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Doc. 148.0310.6013.9000

861 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. 2. Embora alegue tenha havido excesso na cobrança feita pelos embargados, a ensejar a aplicação do art. 940 do... ()

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Doc. 336.7301.6859.3998

862 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 604.4340.1375.2923

863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 394.3396.2892.4922

864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 148.1011.1015.6700

865 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissões por ter deixado de se manifestar expressamente sobre a auto aplicabilidade dos art. 155, §2º, VII, «a», e «b», art. 146, III, «a», art. 150, I, art. 155, II, §2º, XII, «a», «d» e «f» e , II, todos, além do art. 5º,... ()

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Doc. 150.4700.1009.3900

866 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Leite pregomim pepti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário nº0321630-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos. 3º, 46 e 47 do CPC/1973. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissã... ()

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Doc. 150.4705.2012.1700

867 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração interpostos pelo estado improvidos. Embargos de declaração interpostos pela impetrante providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), os quais são necessários para o tratamento de transtorno bipolar (CID10 F31.7), patologia que acomete Marinha Moreira de Paula. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendi... ()

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Doc. 148.1011.1003.7000

868 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Impropriedade da via eleita. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Questão suficientemente decidida. Rejeição dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo município do jaboatão dos guararapes em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 13/13v], o qual negou provimento ao recurso de agravo em apelação, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos.

«- Nestes aclaratórios, visa o Embargante tanto rediscutir a questão do termo inicial para o cômputo dos juros de mora, argumentando que «No caso dos autos, os juros de mora foram computados a partir do vencimento da suposta dívida, quando, na verdade, deveriam ser calculados a partir da data da citação...» [Fls. 24], quanto utilizá-los como prequestionamento dos arts. 219, do CPC/1973, e 405, do CC. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser ... ()

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Doc. 340.6669.8779.8778

869 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão - Inexistência - Julgado que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - Ainda que para efeitos de prequestionamento, a parte deve invocar e demonstrar, no acórdão, a existência de um dos vícios do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu - Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 346.7464.5484.2348

870 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Razões de embargos que sequer suscitam de forma concreta a existência de vícios decisórios que justificassem a oposição dos aclaratórios - Embargos que se confundem com mero inconformismo acerca da dosimetria da primeira e segunda fase - Temas cujo prequestionamento se extrai do próprio Acórdão - Não observadas as condições de admissibilidade do CPP, art. 619 - Embargos não conhecidos

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Doc. 332.7207.4780.5102

871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESCABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS - ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGANTE QUE, ADEMAIS, NÃO APONTOU CONCRETAMENTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECESSE - OPOSIÇÃO COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 213.9830.5435.1078

872 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1978. Sentença de improcedência da ação. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 766.0590.8353.4495

873 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de erro de fato, omissões e contradições - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Previsão legal de prequestionamento implícito, a tornar despicienda a oposição de declaratórios com finalidade prequestionadora (CPC/2015, art. 1.025) - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 975.3780.8273.4255

874 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência da ação. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 563.5613.1951.4922

875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM INDENIZAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 12ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de ação indenizatória. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros em condenações cíveis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, com fins de prequestionamento para eventual recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ... ()

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Doc. 150.4705.2023.2200

876 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em agravo de instrumento. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. 2. A decisão vergastada abordou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, promovendo a análise suficiente da questão central da demanda ao pronunciar que o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação revela-se inverso em favor do Estado de Pernambuco em razão da deficiência de pessoal nas delegacias de plantão provisório deco... ()

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Doc. 148.1011.1010.3100

877 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo legal. Rediscussão de matéria e apresentação de nova questão. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 179/180], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo oposto pelo ora Embargante. Neste declaratórios, o Embargante tanto aponta supostas questões omissas no julgado embargado, quanto requer o pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas em suas razões, a fim de prequestioná-las. Relativamente às alegadas omissões, verifico o cla... ()

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Doc. 144.9584.1011.1000

878 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. A segregação do autor foi decretada obedecendo os pressupostos legais, uma vez que haviam indícios suficientes da autoria delitiva. 3. Não há como responsabilizar o Estado, ainda que gravosa ao seu destinatário, porque não há nenhuma ilicitude no ato da prática regular do exercício de um direito, nem no estrito cump... ()

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Doc. 144.9584.1013.1400

879 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do ). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. 2. O embargante aduz a necessidade de prequestionamento e intenciona rediscutir matéria já analisada... ()

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Doc. 765.8877.1050.7521

880 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos observando os parâmetros estabelecidos no título em execução. Inconformismo. Inexistência de inépcia da inicial. Possibilidade de elaboração de novos cálculos que não interfere na exequibilidade do título. Decisão mantida. Agravo não provido. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 150.4705.2025.4900

881 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da causa. As questões trazidas no Recurso de Agravo foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. 2. A guia de recolhimento do preparo deve ser devidamente preenchida pela parte, de forma que a vincule ao processo em referência, o que não ocorreu no caso em questão. A juntada de guia de custas sem indicação do nú... ()

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Doc. 150.4700.1022.3500

882 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Obscuridade. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Idoso. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja a rediscussão da matéria, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto; 2. A alegada obscuridade é descabida, pois na decisão embargada houve apreciação da questão litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito; 3. No que tange ao fim de prequestionamento, erigido a requis... ()

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Doc. 220.2170.1748.9380

883 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios que autorizam os embargos.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. O aresto recorrido se manifestou expressamente sobre a alegada violação do , II. 2 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim d... ()

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Doc. 144.9584.1005.7900

884 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.

«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre... ()

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Doc. 150.4705.2022.1800

885 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter o teor da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil, para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o recorrente pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vi... ()

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Doc. 346.7774.5284.2428

886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 539.3809.5448.1492

887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS. -

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do - Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros Tribunais ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. - A jurisprudência do STJ é... ()

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Doc. 150.4700.1021.5700

888 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento, porém improvidos à unanimidade de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Com efeito, ficou devidamente consignado no julgado embargado que, somente mediante lei, pode-se definir limite de idade para ingresso no serviço público, devendo também existir razoabilidade entre... ()

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Doc. 145.4862.9013.5200

889 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), 125mg, para a embargada, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (CID I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2... ()

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Doc. 148.0310.6014.0500

890 - TJPE. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão quanto ao pleito de desqualificação do crime de homicídio. Prequestionamento. Acolhimento parcial dos embargos. Decisão unânime.

«1. Compulsando o voto condutor do acórdão embargado, vê-se que houve uma apreciação completa acerca dos elementos que comprovam que a decisão combatida no apelo não se encontrava contrária à prova dos autos, mantida a própria condenação pelo homicídio qualificado, contudo, não houve menção expressa à possibilidade, ou não, de exclusão da qualificadora pretendida. 2. Resta claro que, apesar de ausência de menção expressa quanto à exclusão da qualificadora, observa-se ... ()

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Doc. 144.9591.0007.7900

891 - TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Acórdão deu provimento parcial ao apelo. Ação ordinária. Alegações de omissões: anuênios e compensação; prescrição; desnecessidade de lei específica para extinguir os quinquênios (matéria que envolve outros pontos apontados como omissos). Questões devidamente tratadas como se pode verificar da transcrição da ementa do acórdão. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Acolhimento de um ponto ocasiona o afastamento de outro argumento diametralmente oposto. Nítido propósito de rediscutir a decisão. Impossibilidade na estreita via dos aclaratórios. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - As razões dos aclaratórios demonstram a nítida intenção de rediscutir o julgado. 2 - Absolutamente toda a matéria trazida nos pontos constantes dos presentes embargos foram tratados no julgamento do apelo. Basta a análise da ementa para se chegar a tal conclusão. 3 - Na verdade, o julgado deve ser visto como um todo, dentro de uma análise sistemática, e não como itens isolados, de modo que o acolhimento de um argumento obviamente acarreta o afastamento do argumento diametr... ()

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Doc. 150.4700.1011.2200

892 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pedido de pronunciamento expresso da câmara a respeito do CPC/1973, CF/88, art. 543-B, § 3ºe do art.40, «caput», e alterações trazidas pela EC nº41/03. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Não devem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Alega o embargante que a decisão foi omissa, porquanto não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos constitucionais e legais que foram violados. O embargante suscita a existência de um vício no julgado, entendendo que houve um equívoco terminológico, o qual influenciaria no julgamento do presente recurso. Ressalta a diferença entre gratificação e função gratificada. 2 - Nada obstante, verificamos a inutilidade do referido debate ao observamos que, no fundamento do de... ()

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Doc. 144.9591.0013.3600

893 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Portadora de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. Mieloma múltiplo (cid c90.0). Lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE.. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão embargada se encontra inteiramente esteada no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do tratamento ... ()

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Doc. 506.0261.9878.9606

894 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissões e visando ao prequestionamento - Vício sanado - Restituição de quantias despendidas com a aquisição de medicamentos de uso domiciliar e de itens de higiene pessoal adquiridos em farmácia - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sucumbência, todavia, da demandada - Embargos acolhidos parcial e excepcionalmente, com a atribuição de efeitos infringentes

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Doc. 144.9591.0004.7200

895 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário0312200-7, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.88). -O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, da Constituição Federal. e , § 4º. É sabido que os embargo... ()

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Doc. 853.4533.6757.1660

896 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Não se verificou falta de clareza na fundamentação - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. 638.0296.6194.1805

897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO APONTADA NOS DECLARATÓRIOS QUE FOI ADEQUADAMENTE EXAMINADA NO ARESTO QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 148.0310.6008.4600

898 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao , bem como à Lei 8745/93. 2 - O objeto principal da ação é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelada pelo município apelado no período compreendido entre 2002 até 2008. 3 ... ()

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Doc. 148.0310.6007.2200

899 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao , bem como à Lei 8745/93. 2 - O objeto principal da ação é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelada pelo município apelado no período compreendido entre 1995 até 2008. 3 ... ()

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Doc. 144.9584.1004.1600

900 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Possibilidade. Art. 1.245 do cc/1916. Art. 1.056 do cc/1916. Recurso improvido por unanimidade.

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