Embargos Declaratorios Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 287.6783.1510.9198

901 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso - Não ocorrência - Questão enfrentada, com desfecho contrário aos interesses da recorrente - Vício da decisão, em termos de omissão, que possa ensejar os embargos declaratórios, diz respeito com a falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 230.7040.2722.6855

902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial valorada. Ausência de identidade fático jurídica. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível ofen... ()

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Doc. 144.9591.0015.4600

903 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. 2. «O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no 3. Recurso especial não conhecido» (STJ-5ª T. RESP 673777/SP, Ministra Laurita Vaz, DJU 21... ()

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Doc. 912.8319.3604.6903

904 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de Rescisão Contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedente. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento. Embargos declaratórios opostos pelo autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 198.9111.7456.0907

905 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado pelo qual desprovido agravo interno interposto, por seu turno, contra decisão monocrática do Relator de negativa de seguimento, por deserção, a agravo de instrumento. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Prequestionamento inócuo. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos

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Doc. 144.9584.1009.2900

906 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de apelo. Estabilidade financeira em cargo extinto. Necessidade de comprovação da correlação com o novo cargo pretendido. Ônus do autor. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. Não restou devidamente comprovada pelo autor a correlação do cargo em que foi agraciado com a estabilidade financeira com o atual pretendido, ou seja, Diretor Departamento Administração, conforme a nova sistemática administrativa do Município do Recife (Lei 17.084/85). Assim na iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, caso resultasse acolhida a pretensão do autor, sem a comprovad... ()

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Doc. 230.8170.2931.8484

907 - STJ. Embar gos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. I ndeferimento liminar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno. 2 - N os termos da jurisprudência do STJ, os «Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgRg nos EDc... ()

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Doc. 136.3714.9000.7600

908 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Refoge à esta Corte o exame de dispositivo constitucional em sede de embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. 136.3714.9000.7900

909 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Refoge à esta Corte o exame de dispositivo constitucional em sede de embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. 210.8200.9524.0937

910 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao recurso, com base em precedentes desta Corte, assentando que «a Lei 11.636/2007 determina o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária e recursal, devendo o preparo ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção ().» 2 - A controvérsia foi, portanto, examinada e decidida, com explícita indicação do dispositivo legal incidente sobre a espécie, o que, por óbv... ()

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Doc. 210.5050.7516.8652

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Os Embargos de Divergência foram interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. (...) O acórdão paradigma, por sua vez, enfrentou o mérito da controvérsia relativa à não ocorrência de prescrição para ... ()

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Doc. 210.9170.9624.9844

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Exame da prova pela corte local. Confirmada a materialidade e a autoria delitiva. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão, com aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos ... ()

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Doc. 150.4700.1023.7000

913 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto às supostas omissões, a questão em tela foi exaustivamente tratada no julgamento colegiado do Recurso de... ()

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Doc. 150.4700.1024.1000

914 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que os militares têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto às supostas omissões, a questão em tela foi exaustivamente tratada no julgamento colegiado do Recurso de Agravo cujo provimento fo... ()

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Doc. 150.4700.1024.1500

915 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que os militares têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto às supostas omissões, a questão em tela foi exaustivamente tratada no julgamento colegiado do Recurso de Agravo cujo provimento fo... ()

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Doc. 150.4700.1024.1600

916 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que os militares têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto às supostas omissões, a questão em tela foi exaustivamente tratada no julgamento colegiado do Recurso de Agravo cujo provimento fo... ()

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Doc. 853.2155.4708.4805

917 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 1.022 - MANUTENÇÃO DO JULGADO 1.

Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do 3. Ausente qualquer defeito no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 676.1043.5039.6762

918 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 1.022 - MANUTENÇÃO DO JULGADO 1.

Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.7904.2004.9600

919 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da c... ()

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Doc. 163.4280.7000.1300

920 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atr... ()

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Doc. 165.0995.3002.1200

921 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 165.0995.3002.1800

922 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 148.0310.6012.5200

923 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/1994 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1011.5000

924 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Tributário. Demora na citação. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Evidentemente, não houve inércia por parte da Fazenda Pública. Distribuída a ação de execução fiscal, caberia ao magistrado a quem foi distribuída despachar, determinando a citação da executada. Enquanto isso não ocorrer, não se pode falar em inércia, eis que o trâmite processual se dá por impulso oficial. 3. ... ()

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Doc. 135.0604.3001.7000

925 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da c... ()

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Doc. 150.4705.2019.1900

926 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência da Embargante, posto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte. Não há necessidade, mesmo quando miram o prequestionamento, que os embargos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tri... ()

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Doc. 145.4862.9000.3900

927 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão da matéria amplamente tratada no acórdão combatido. Deve-se observar a incidência de ao menos uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, o que não ocorreu in casu. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos alegados pelo embargante não configura, em absoluto, qualquer forma de omissão. No tocante à contradição e obscuridade apontadas, destaque-se, superficialmente, procedendo este juízo a cuidadoso exame, não as verificou in casu. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

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Doc. 144.9591.0015.5900

928 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado, fl.1555, é omisso/obscuro/contraditório, pois ausente fundamentação legal para o indeferimento do pleito de remessa do feito à Justiça Federal e, ainda, não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a inexistência de apreciação de intervenção no feito manifestado pela Caixa Econômica Federal e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, incidência do , inciso I, da Súmula 150/STJ e da ... ()

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Doc. 148.0310.6012.8100

929 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso/obscuro/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência do , I, a Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, bem como julgados recentes do TJPE sobre o deslocamento para Justiça Federal. 2. Ora, toda a matéria trazida a esta Egrégia Câmara foi plenamente analisada e discutida nos presentes autos, às fls. 953/961. I... ()

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Doc. 148.1011.1009.9400

930 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de danos morais. Pedido de nomeação e posse de professor. Tutela antecipada concedida para determinar a nomeação. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado, pelo colegiado, para melhor análise. Embargos declaratórios anteriores rejeitados por ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Novos aclaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Razões praticamente idênticas às razões dos embargos anteriormente rejeitados. Embargante pretende nitidamente rever o mérito do julgado. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em município diverso. Ausência de demonstração, inicialmente, da contratação dos professores temporários. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - Contextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionai... ()

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Doc. 150.4705.2025.4500

931 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. 2. A decisão vergastada abordou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, promovendo a análise suficiente da questão central da demanda ao pronunciar que a prova constante nos autos demonstra de forma clara que o autor recorrente não se insere no posicionamento sedimentado pelo STJ sobre a possibilidade transformação em pecúnia da licença... ()

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Doc. 230.7040.2744.9165

932 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão ora embargado, mantendo o entendimento dos arestos anteriores, também rejeitou, de modo completo, coerente e fundamentado, os Embargos de Declaração, por entender que o acórdão proferido no Agravo interno nos Embargos de Divergência decidira, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da c... ()

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Doc. 162.2273.9004.4200

933 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reserva... ()

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Doc. 911.1904.6550.9663

934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DE FORMA CLARA, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração, a... ()

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Doc. 148.1011.1013.0700

935 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de peso e de estatura (cid. 10:k52.2). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10:K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. 2. A questão em t... ()

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Doc. 144.9591.0008.0700

936 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Edifício interditado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. Visando proteger a segurança da coletividade, a Prefeitura de Olinda, de acordo com parecer técnico de engenheiros da Defesa Civil, determinou a retirada temporária dos moradores do Edifício Porto Canoas, após encontrar problemas estruturais na edificação. 3. No caso vertente, verifica-se que houve o dano (a desocupaç... ()

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Doc. 144.9591.0001.4000

937 - TJPE. Embargos de declaração. Oposição com fins de prequestionamento. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, I e II. Ao se manter os demais termos da sentença quando da apreciação do julgado, não há se falar em omissão. Aclaratórios rejeitados.

«Da leitura do voto condutor dos autos em apenso percebe-se o efetivo enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda, por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial. No caso em apreço, os presentes embargos de declaração foram opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, cuja previsão legal não encontra respaldo nas hipóteses previstas no , I e II(omissão, contradição ou obscuridade), razão pela qual os aclaratórios... ()

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Doc. 283.6163.1588.4666

938 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, não se obrigando a enfrentar todos os fundamentos indicados por elas, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Prequestionamento. Enunciado 125, FONAJE: «Nos juizados Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, não se obrigando a enfrentar todos os fundamentos indicados por elas, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Prequestionamento. Enunciado 125, FONAJE: «Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário". Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9591.0005.4200

939 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. 2. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição no presente feito executório, com base no , § 5º, c/c art. 70, Decreto 57.663/1966 (lei uniforme). A embargante argumenta ... ()

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Doc. 216.8823.8992.8517

940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do - Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros Tribunais ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios.

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Doc. 155.1064.1005.0500

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência res... ()

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Doc. 191.0312.8960.1085

942 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar oportunamente a liquidação de sentença, permitindo com sua inércia, a homologação do cálculo apresentado pelo executado. Preclusão operada. Impossibilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 369.0848.1904.4366

943 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização. Autora que nega a contratação de empréstimos. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 144.9584.1011.8300

944 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 41-A (inpc), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, conforme entendimento do STJ. Aplicação da Lei 9.494/97, com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a aplicação do art. 31 do art. 8.213/91, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no , esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; 2 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade o... ()

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Doc. 347.0689.4901.5352

945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA, DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do - Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros Tribunais ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. - A jurisprudência do STJ é... ()

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Doc. 144.9584.1010.9600

946 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ausência de verossimilhança das alegações. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, não havendo que se falar em omissão no julgamento. 2 - A prova inequívoca, indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela meritória não se revelou patente. Apesar de constarem dos autos os comprovantes de pagamento de 12 parcelas, relativas ao contrato 0102900010045913, não se observa o documento que lastreia as obrigações pactuadas, qual seja, o próprio... ()

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Doc. 150.4700.1015.7800

947 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão clara pelos seus próprios termos. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. No que se refere à suposta omissão quanto à inexistência de ato de exoneração a ensejar o início da fluência do prazo prescricional, observa-se nítida pretensão infringente do recurso oposto, finalidade a que este não se destina 2. Conforme se depreende dos trechos do voto condutor do acórdão, restaram integralmente demonstrados os motivos que embasaram o entendimento adotado. 3. Houve suficiente e clara manifestação acerca do dies a quo para a fluência do prazo prescrici... ()

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Doc. 145.4862.9015.0300

948 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. Com efeito, é sabido que o instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte de Justiça relativamente à questão, não cabe a esta Câmara se pronunciar sobre a mesma matéria por meio da via eleita pelos recorrentes. 3. Não hav... ()

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Doc. 955.7374.6111.0715

949 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022 - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

A alegação de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material não impede o conhecimento do recurso, eis que somente a apreciação do mérito dos embargos de declaração identificará a presença, ou não, no acórdão, dos vícios elencados no Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão que enfoca a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, sob o enfoque de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se pres... ()

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Doc. 497.5271.1189.6202

950 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão embargado que manteve integralmente a sentença prolatada - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento - Acolhimento parcial - Omissão existente quanto ao termo inicial para a correção monetária da multa referente à concorrência desleal - Correção monetária que deverá incidir a partir da prolação do acórdão nos autos do recurso de apelação - Contradição - Rejeição - Acórdão embargado que aplicou cláusula específica referente à concorrência desleal, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo - Irresignação da apelante quanto ao decidido que não enseja oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE

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