Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.5981.7000.2200

301 - STJ. Mandado de segurança originário. Competência. Incompetência absoluta reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos para o juiz de primeira instância. Liminar mantida até nova manifestação do juízo competente. Possibilidade. Poder geral de cautela. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 798 e 799. Lei 12.016/2009.

«1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado de segurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. 2. A teor do , § 2º, via de regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade dos atos decisórios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.5666.0052.8910

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo foi correta, considerando a alegada incompetência territor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2001.3700

303 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Sob pena de supressão de instância, inviável o conhecimento do recurso ordinário que se limita a repisar questões que, apesar de suscitadas, não foram decididas no acórdão de habeas corpus recorrido, porque incompatíveis com a via do writ constitucional. 2. O julgado impugnado não apreciou a tese de incompetência territorial do juízo devido à necessidade de ampla dilação probatória para desconstituir o entendimento em relação ao local onde o crime tributário teria ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.4956.7608.1379

304 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9980.8000.6900

305 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Vereador. Afastamento da função. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria não apreciada pelo STJ.

«1.O afastamento cautelar do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus, por não acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2.Embora não tenha havido pedido expresso de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, caberia à decisão agravada demonstrar analiticamente os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício. 3.A alegada incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0685.9000.0700

306 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O , I, d é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança «contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.» 2. O agravante se insurge contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, aplicando a sistemática da repercussão geral, não adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.1093.1052.8878

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Irresignação do ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento «erdafitinibe» - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.4190.9184.5941

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Irresignação do Município de Cananeia contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento «erdafitinibe» - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9194.2858.1449

309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (). No julgamento da ADI 5942, o Supremo Tribunal Federal decidiu por «conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu» (ADI 5492, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 09/08/2023). O Poder Judiciário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.2539.4788.9067

310 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu preclusão no direito de provar a incapacidade financeira e, pela ausência de pagamento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 1. Preliminar de incompetência territorial que deve ser acolhida. Decisão tomada pelo juízo da Comarca de São Paulo, prolatada antes da sentença ora recorrida, que, de ofício, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.6290.7545.2001

311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada - Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com determinação de prosseguimento do feito - Provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.1245.4330.0981

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação rescisória visando rescindir sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco, que julgou improcedente o pedido da autora referente ao pagamento de horas extras por labor desempenhado no cargo efetivo de professora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. III. Razões de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6575.8360

313 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade dos atos decisórios. Arts. 64, § 4º, e 1.008 do CPC e art. 20 da lindb. Ausência de demonstração da violação. Súmula 7/STJ. Princípio. Pas de nullité sans grief inaplicabilidade em caso de incompetência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - A incompetência absoluta do juízo é vício insanável que compromete a validade de todos os atos decisórios praticados, tornando irrelevante a demonstração de prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7572.3255

314 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7945.9557

315 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.3243.6672.1606

316 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel e o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação Monitória. Após a citação do réu em endereço diverso do inicial, foi arguida a incompetência territorial, acolhida pelo Juízo da 32ª Vara Cível, que determinou a redistribuição para Santa Isabel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.2737.6471.9851

317 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. O Reclamante ajuizou ação trabalhista, distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. Os Reclamados apresentaram contestação com preliminar de nulidade de citação do Quinto Reclamado e exceção de incompetência em razão do lugar na audiência inaugural, realizada pelo CEJUSC em 7/11/2023. Na própria audiência, o Juízo considerou o Quinto Reclamado citado, ante o comparecimento espontâneo ao ato. O Reclamante concordou com o deslocamento da competência. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2272.1508

318 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crime tributário. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de arguição da exceção no momento processual oportuno. Preclusão da matéria. Prorrogação da competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende. SJ/RJ (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.6063.4537.4220

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Preliminar de incompetência territorial do Juízo em sede de contestação tempestiva. Requerida domiciliada na cidade de São Paulo. Arguição rejeitada pelo magistrado. Ausência de interposição de recurso próprio pela ré. Posterior modificação de entendimento do Juízo, reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. Impossibilidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6014.4200

320 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cautelar incidental ajuizada perante o Juízo de Primeira Instância após a interposição de recurso de apelação nos autos principais. Descabimento. Competência do Tribunal «ad quem» para o julgamento das medidas cautelares incidentais, que nele devem ser diretamente ajuizadas, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Competência funcional e em razão da hierarquia. Matéria de ordem pública. Recurso provido para afastar a decisão que deferiu medida liminar à agravada e, diante da incompetência absoluta do Juízo Singular, reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos decisórios praticados na demanda cautelar, determinando sua remessa a este Tribunal para que seja distribuída por dependência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.8115.7538.9095

321 - TJSP. Ação indenizatória - contrato de distribuição - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído após o início da vigência da mencionada resolução - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência «ratione materiae» - Súmula 158 deste Tribunal - incompetência absoluta - não prevalência da prevenção - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste tribunal (art. 6º, V da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.2387.4683.9597

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de débito condominial. A agravante, como terceira interessada, alega incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando a competência da Justiça Federal. II. Razões de Decidir A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88. A inclusão da Caixa Econômica Federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5007.7200

323 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual perante a Comarca de Matão visando o recálculo do adicional por tempo de serviço. Acolhimento da exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado. Inadmissibilidade. Ausência de foro privilegiado para a Fazenda Pública, que tem direito apenas ao juízo privativo nas Comarcas com varas especializadas. Prevalência da regra especial do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Precedentes da jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.8600

324 - TJSP. Competência. Foro. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento de incompetência do juízo e extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de São José do Rio Preto/SP. Remessa dos autos à comarca de Ribeirão Preto/SP na qual as partes estão sediadas. Inteligência dos artigos 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 100, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Afastada a extinção decretada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0024.5900

325 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9000.4300

326 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9000.4400

327 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.7100

328 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.2980.1843.1784

329 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.0300

330 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecada à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência do Juízo Estadual. Necessidade de esclarecimentos sobre a relação jurídica que justificaria eventual interesse no julgamento da causa. CF/88, art. 109, I.

«...Conforme exposto na decisão agravada, perante o juízo estadual, a CEF apenas alegou a incompetência deste, deixando de realizar qualquer esclarecimento sobre a relação jurídica que justificaria seu eventual interesse no julgamento da causa. Todavia, para que aquela Empresa Pública, credora hipotecária, requeresse sua intervenção na ação de usucapião, deveria ter exposto fundamentadamente seu interesse na lide, e, principalmente, indicado a qual título pretenderia fazer parte d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1557.0101

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.2397.7743.2950

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Respeitável decisão que deferiu tutela de urgência determinando a manutenção do contrato de seguro do autor, ora agravado. Inconformismo da requerida, invocando preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Busca o acolhimento da preliminar arguida; ou revogação da tutela. Sobreveio respeitável decisão na origem, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, declinando a competência à Justiça do Trabalho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.1176.7628.3042

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -

Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Incompetência - INCOMPETÊNCIA - Matéria afeta a uma das C. Câmaras dentre aquelas numeradas entre a 25ª e 36ª, da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item 3, da Resolução 623/2013 - Competência funcional, em razão da especialização - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.0270.0839.2025

334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -

soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.5198.5679.8720

335 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS.

Pretensão ao fornecimento de medicamento (CANABIDIOL HEALTH MEDS CDB OIL 6000 mg) para tratamento. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit de Atenção e Hiperatividade. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.6108.0858.0064

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0). PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.3253.5479.2348

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU

suA INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA o juízo de MATO GROSSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL - RECURSO - Competência territorial QUE é relativa e não pode ser afastada DE OFÍCIO PELO JUÍZO - Súmula 33/STJ - Eventual incompetência QUE DEVE ser arguida pela parte interessada, SOB pena de prorrogação, nos termos dos art. 64 e 65 do CPC - Precedentes DA CORTE PAULISTA - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9002.9100

338 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.5700

339 - STM. Crime militar. Não repercussão no patrimônio ou administração militar. Incompetência da justiça especializada. Encaminhamento dos autos à justiça Federal. CPM, art. 311. CF/88, art. 109, IV.

«Alteração de Identidade Provisória emitida pelo Exército, utilizada com o escopo de enganar loja comercial, sem repercussão no patrimônio ou na Administração Militar. Competência do Juízo Federal. Preliminar suscitada pela PGJM, no sentido de anular o processo ab initio, dada a manifesta incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, acolhida. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1066.1300

340 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência.

«Não há falar em omissão no acórdão embargado quando a recorrida não alegou a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação de causas que versem sobre complementação de aposentadoria pagas por entidade pública em virtude de lei estadual. Nesta instância superior, a declaração de incompetência material depende de pedido e, ainda, de prequestionamento da matéria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Embargos de declaração a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7263.3000.0000

341 - STJ. Crime de responsabilidade. Competência. Prefeito. Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de Prefeito Municipal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Ausência de ratificação da vestibular pelo Procurador Geral do Estado. Desnecessidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como a intimação da defesa para confirmar sua resposta preliminar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9005.8100

342 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização decorrente da rescisão do contrato entabulado entre as partes. Discussão sobre o alcance da «distribuição de produtos» vigente por longa data sem contrato escrito. Inaplicabilidade, na hipótese, do regramento especial previsto no art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei 4886/65) . Ação de natureza pessoal ajuizada em face de pessoa jurídica. Incidência do disposto no art. 94, ««caput»», combinado com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a», ambos. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.4105.2000.1700

343 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.7500

344 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.6200

345 - TRT18. Justiça do trabalho. Empresa em processo de recuperação judicial. Preliminar de incompetência rejeitada.

«A esfera trabalhista apenas sofrerá eventual influência da legislação falimentar após a apuração do crédito do trabalhador, o que presume prévio trânsito em julgado da fase de conhecimento e não se confunde com a pretendida declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ainda, caberá ao juízo da execução trabalhista aferir se estão presentes os requisitos para o deslocamento da competência para processamento da execução dos créditos constituídos por meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5912.4853

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5708.8263

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5682.0214

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5741.4759

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6812.3610

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações