Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 878.0597.7001.5187

951 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (MRS LOGÍSTICA S.A) - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1.

Na decisão ora agravada, que versava sobre incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção de plano de saúde, deu-se provimento ao recurso de revista patronal para, diante do entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5 (IAC 5), no REsp 1799343, do STJ, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe ne... ()

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Doc. 230.9041.0948.3983

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar o feito. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A tese relativa ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A alegada incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES para decretar a prisão preventiva do agravante não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regim... ()

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Doc. 210.8150.7478.4182

953 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Incompetência do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Incompetência reconhecida pelo Presidente desta Casa para analisar pedido de habeas corpus, em que se aponta como autoridade coatora Juiz de Direito e não se junta nenhum acórdão do Tribunal estadual cuidando da questão de fundo, concernente à concessão de prisão domiciliar. 3 - A mera referência à existência de processo ... ()

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Doc. 123.0700.2000.0400

954 - STJ. Ação rescisória. Competência. Preliminar de incompetência do STJ. Não acolhimento. Matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência da Súmula 515/STF. CPC/1973, art. 485.

«... Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da ação rescisória, uma vez que a matéria tratada pelo acórdão rescindendo (Recurso Especial 533.393) é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório e também a mesma discutida no acórdão da ação rescisória, qual seja, se a inclusão, pelo Tribunal a quo, da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, extrapolaria ou não o comando s... ()

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Doc. 140.4030.8002.3100

955 - STJ. Incompetência absoluta do juízo que recebeu a denúncia e atuou na instrução do feito. Necessidade de remessa dos autos ao magistrado competente.

«1. Na hipótese em análise, é relevante assinalar que, com o fim do mandato do então Governador do Maranhão, no ano de 2006, o corréu detentor do foro por prerrogativa de função perdeu, definitivamente, o cargo público de Secretário de Infraestrutura do Estado, de modo que a competência para processá-lo e julgá-lo deixou de ser do Tribunal de Justiça, passando a ser do juízo de primeiro grau, que tem sido o responsável pela condução do feito até a presente data. 2. Contudo... ()

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Doc. 145.4863.9007.1300

956 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.

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Doc. 103.1674.7405.2400

957 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.

«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a p... ()

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Doc. 106.4512.1142.4272

958 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil - Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida» - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid

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Doc. 103.1674.7387.5000

959 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do sugere a prevalência do «caput» sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda P... ()

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Doc. 861.4589.1123.1134

960 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente. - Preliminar de incompetência territorial - Não acolhimento - Hipótese em que o réu é revel e não arguiu a incompetência relativa em contestação - Caso em que a competência foi prorrogada - Inteligência do - Sentença mantida. - Preliminar de inépcia da petição inicial - Não acolhimento - A autora instruiu a petição inicial com planilha de cálculo e notificação extraj... ()

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Doc. 996.8713.1592.7624

961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 196.1160.0000.4200

962 - TJRJ. Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.

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Doc. 196.6163.2008.5800

963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência. Justiça Federal. Transnacionalidade afirmada pela instância ordinária com base nos elementos de prova existentes nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A instância ordinária, após detida análise dos elementos existentes nos autos da ação penal, afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, concluindo que o entorpecente tinha origem na Bolívia. 2 - Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado - de que a droga era proveniente da Bolívia - , no intuito de abrigar o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, por ausência de prova da transnacionalidade do delito, seria necessário apro... ()

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Doc. 185.8653.5003.2800

964 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Procedimento sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária relativa ao período de vínculo empregatício reconhecido em juízo

«1 . Ante os termos do , VIII, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, I, que foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 569.056-3 PARÁ, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribui... ()

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Doc. 143.1824.1090.9900

965 - TST. Nulidade do despacho denegatório. Incompetência.

«A Reclamada alega ser nula a decisão agravada, porque a autoridade regional invadiu competência do relator do recurso de revista e adentrou indevidamente o exame do mérito da controvérsia para negar seguimento ao recurso de revista, quando deveria ter se limitado a verificar o atendimento dos requisitos recursais extrínsecos. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, o Agravan... ()

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Doc. 153.3264.8000.0700

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato omissivo. Registro sindical. Ilegitimidade passiva ad causam do sr. Ministro de estado do trabalho e emprego. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.

«1. O ato omissivo contra o qual se insurge o impetrante é de autoria do Sr. chefe de gabinete da autoridade reputada coatora, em razão da delegação de competência instituída pela Portaria 64/2006, sendo certo, ainda, que tal autoridade não ostenta foro especial no STJ. Logo, ressoa evidente a incompetência deste corte para processar e julgar o presente mandado de segurança. Precedentes: MS 11.776/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/11/2006; e MS 9.064/DF, Relat... ()

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Doc. 178.2780.0000.0800

967 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Firmou-se no Plenário desta Suprema Corte, a partir do julgamento da AO 2.064, o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do , I, n e pela incompetência absoluta desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações. 3. Agrav... ()

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Doc. 178.2780.0000.0900

968 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Firmou-se no Plenário desta Suprema Corte, a partir do julgamento da AO 2.064, o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do , I, n e pela incompetência absoluta desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações. 3. Agrav... ()

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Doc. 129.9834.7875.4890

969 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o fato configura crime, a denúncia há de ser oferecida e julgado o processo no juízo criminal. E uma vez configurada (o que se admite apenas em tese, para fins de argumentação) que a questão não passa da esfera cível, a consequência é a absolvição do réu e não a declaração de incompetência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 152.0711.4593.9424

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO - JUÍZO ESPECIALIZADA SUCESSÓRIO. - É

cediço que a competência está relacionada à distribuição e organização da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Judiciário e pode ser classificada como absoluta ou relativa. - Impõe-se reconhecer a existência de nulidade processual quando o feito é processado perante o Juízo absolutamente incompetente. - Decidido pelo em. Vice-Presidente do TJM que a controvérsia versa sobre direito das sucessões, deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo Cível para ... ()

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Doc. 576.7904.1218.7277

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões da Comarca de Uberlândia, que possuem competência absoluta, incomunicável e distinta para apreciação das questões relativas ao direito das sucessões processar e julgar... ()

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Doc. 587.5705.9010.1271

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 140.8133.0004.0000

973 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Autor que exerceu representação comercial autônoma, sem relação de emprego, mediando a realização de negócios mercantis. Relação entre as partes de natureza puramente comercial, e não trabalhista. Preliminar de incompetência afastada.

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Doc. 140.9045.7021.4300

974 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Crédito concedido a comerciante. Relação não regida pela CDC. Pretensão do avalista, pessoa física, a deslocar o processo para o seu domicílio, invocando

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Doc. 144.9644.5001.6900

975 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4010.8700

976 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão com ação revisional de contrato. Tema que deveria ter sido deduzido em sede de contestação. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3010.4000

977 - TJSP. Competência. Ação de revisão de benefício acidentário cumulada com indenização por danos morais. Incompetência da Justiça estadual para apreciar pedidos que não envolvam verbas acidentárias. Processamento na Justiça federal. Necessidade. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 145.0081.1000.8200

978 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de manutenção de posse. Pedido de remessa do feito à Justiça Federal devido a suposto interesse do INCRA. Inadmissibilidade. Interesse não demonstrado. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0009.7500

979 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do art. 114, da CF. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7074.2100

980 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Competência.

«Tratando-se de prisão temporária e de posterior prisão preventiva em período de férias forenses, com Juiz de plantão, a prática do ato urgente, antes da distribuição, significa apenas inversão de ordem sem o vício de nulidade por incompetência. Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7373.0100

981 - STJ. «Habeas corpus». Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a».

«Não se conhece de «habeas corpus» manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do , I, «a».»

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Doc. 103.1674.7174.4200

982 - STJ. Competência. Flagrante. Auto lavrado em comarca diversa da que se deu a detenção. Mera irregularidade. CPP, art. 304.

«Inexiste incompetência «ratione loci», no fato do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em cidade diversa daquela onde se deu a detenção. Trata-se de mera irregularidade que não desnatura referido ato.»

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Doc. 153.6393.1001.6300

983 - TRT2. Seguridade social. Competência. União federal. Autarquia pedido de pagamento de honorários na aposentadoria de procurador autárquico. Regime jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum estadual.

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Doc. 162.2453.9000.4400

984 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um grupo de empregados não sindicalizados que entende ser indevida a cobrança de contribuição confederativa e assistencial. Alteração da competência decorrente da emenda 45/2004. Enquadramento da causa no art. 114, III, da constituição. Competência da justiça do trabalho. Competência absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de sentença de mérito. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Nulidade dos atos processuais a partir da sentença. Remessa dos autos à justiça do trabalho de 1º grau.

«1. Tratando-se de ação em que se pleiteia a cessação dos descontos relativos à contribuição confederativa e assistencial que vem sendo cobrada de um grupo de empregados não sindicalizados, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114, III, da Constituição, em sua atual redação. 2. A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (art. 113, CPC). 3. O Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que, em se tratand... ()

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Doc. 927.7588.3974.8582

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.

Configurada. Embora a «competência» territorial não esteja inserida no rol do , há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com amparo no I do Entendimento jurisprud... ()

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Doc. 189.3321.9238.9767

986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. - A competência nestes casos é absoluta, em razão da matéria, nos moldes do , com o que não há falar em competência do juízo cível. - No caso, considerando que o imóvel objeto da lide ainda não foi partilhado, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta d... ()

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Doc. 679.3456.7839.0913

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".

Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação que se acolhe. Plano de saúde, na modalidade de autogestão, fornecido pela parte apelante. Assistência médica assegurada mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, ex... ()

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Doc. 144.0561.8000.1400

988 - STJ. Direito do consumidor. Competência territorial. Modificação de ofício. Prorrogação da competência.

«1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 2.- Se às partes em geral é dado escolher, s... ()

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Doc. 583.9132.5692.6273

989 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II. Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ

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Doc. 132.8465.2000.3900

990 - TST. Competência. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Súmula 333/TST. CF/88, art. 114.

«A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.2802.8019.4200

991 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de Agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não abarcada para o exercício de competência delegada. Competência exclusiva do Juízo Federal (CF/88, art. 109, VIII). Sentença anulada, de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 138.7574.0007.4900

992 - TJSP. Competência. Conflito. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Incompetência declarada pelo Tribunal Federal. Instauração do conflito negativo de competência. Necessidade. Remessa de cópia dos autos ao STJ. Tramitação do recurso suspensa. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7571.5006.7000

993 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Moléstia na coluna e perda auditiva. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Demanda extinta por litispendência. Competência da Justiça Federal. Irrelevante concessão administrativa de auxílio-doença acidentário no pretérito, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar

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Doc. 103.1674.7325.8600

994 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu» do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d».

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (, I, «d»).»

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Doc. 317.9451.8794.0157

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontal, nos autos da Ação Monitória 1001298-04.2022.8.26.0466, ajuizada por S. A. LTDA. contra S. A. DE C. S. DE C. E C. E. visando à citação da requerida para pagamento de R$ 39.004,37. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julg... ()

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Doc. 545.4705.5256.8422

996 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória de sentença. Competência das Câmaras e não dos Grupos de Câmaras. Inteligência dos arts. 35 e 37, § 1º, do Regimento Interno. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.

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Doc. 121.8341.1000.0900

997 - TST. Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego». Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.9644.5001.5200

998 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.6591.0005.3300

999 - TJSP. Competência. Foro. Preferência manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados. Opção abusiva da parte, já que ausente um «fator de ligação» determinante da competência territorial. Incompetência declarada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 164.7400.5020.3600

1000 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Movimento grevista. Obstrução ao livre acesso a agências e dependências do estabelecimento bancário. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça especializada. Recurso provido.

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