Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 645.6308.7073.1343

851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()

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Doc. 650.2402.0014.5823

852 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que condenou o Município de Araçatuba ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, referente ao período de março de 2020 a agosto de 2022, com fixação de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de incompetência absoluta do Juízo comum para o conhecimento da matéria; e (ii) a reforma do julgado e a fixação dos honorários por equidade... ()

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Doc. 181.5511.4028.2500

853 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do CPC, , caput. 2 - Ao apresentar a exceção de incompetência, a parte procede a alegações semelhantes àquelas apresentadas em conflito de competência objetivando fixar a legitimidade de um determinado juízo para o exame da demanda. Assim, ao optar por uma via, exclui a outra, carecendo de interesse para suscitar o conflito e debater uma segunda vez tema... ()

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Doc. 221.0171.0352.1947

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta incompetência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada incompetência da Justiça Federal não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1110.9652.3460

855 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

1 - Exceção de incompetência. 2 - Não se conhece de agravo que não im pugna especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem de inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9798.9604

856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida por Ministro do STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do STJ. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo a , I, «i», compete ao STF o processamento da irresignação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.7359.8312

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de autoridade não listada no CF/88, art. 105, II. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

1 - Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no , II, o que evidencia a incompetência do STJ para examinar este habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2633.7839

858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do STJ. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo o , I, i, compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2724.2865

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8743.5008.3000

860 - TJSP. Exceção de incompetência. Prevenção argüida e postulação de redistribuição do recurso. Desacolhimento. Emenda Constitucional 45/03, que determinou a unificação da segunda instância no Estado de São Paulo com a conseqüente extinção dos Tribunais de Alçada e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça, Resolução 194/04, que estabeleceu as hipóteses de prevenção, a qual não se amolda. Prevenção não caracterizada. Exceção a qual não se conhece.

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Doc. 146.1133.0003.5800

861 - STJ. Pleito de reconhecimento. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ocorrência de furto privilegiado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0004.3300

862 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.»

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Doc. 146.3795.6000.8300

863 - STJ. Inconstitucionalidade formal da Lei 12.382/2011. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada inconstitucionalidade da Lei 12.382/2011, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 146.1563.8000.2400

864 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Promoção de magistrado pelo critério da antiguidade. Vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Ato do tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d»). Incidência da Súmula 624/STF. Deliberação negativa do cnj. Incompetência do STF para o julgamento da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 487.5448.3905.7071

865 - TJSP. Processual Civil - Conexão - Reconhecimento de incompetência pelo juízo singular - Agravo da parte autora - Provimento - Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes - Alegação de conexão entre execução e ação de cobrança - Causas que, embora tenham surgido do mesmo contrato, envolvem objetos distintos - Inviabilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo - Preliminar de incompetência superada - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 406.5907.2141.8655

866 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -

Contrato de prestação de serviços de importação - Ação indenizatória - Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Itajaí/SC - Pretensão indenizatória decorrente de contrato em que há cláusula eletiva do foro - Cláusula de eleição de foro que deve ser observada - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo afastada - Agravo de instrumento conhecido e não provido

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Doc. 202.4844.3006.5300

867 - STM. Crime militar. Falsificação de documentos. Incompetência reconhecida pelo juízo a quo, da justiça especializada para a comum. Manifestação contraria do órgão ministerial. Hipótese em que os autos evidenciam, com clareza a incompetência da justiça castrense. Inocorrência, in casu, de crime militar, quando a falsificação não tenha atentado, de qualquer forma, prejuízo a administração ou serviço militar. CPM, art. 9º, II. CPM, art. 311. CPPM, art. 82, I, «a».

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Doc. 103.1674.7367.5500

868 - STJ. Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.»

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Doc. 680.3117.3240.5920

869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro, de ofício. Abusividade que, porém, não é manifesta, devendo ser, se o caso, alegada em exceção de incompetência. Agravo provido

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Doc. 246.8191.0245.8966

870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu alegação de incompetência declarando a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício. Abusividade da eleição do foro no presente caso. Agravo não provido

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Doc. 646.0484.3617.4602

871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP.

Sentença de procedência. Indenização material a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Acolhimento. Necessidade de perícia técnica complexa para apurar os índices de correção monetária, as remunerações e as retiradas executadas na conta PASEP do autor. Sentença de procedência do pedido anulada. Extinção por incompetência do Juizado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 816.9135.0199.8486

872 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO DOMICÍLIO DA DEVEDORA - ART. 327 DO CC - RÉ QUE TEM A SUA SEDE EM DUQUE DE CAXIAS/RJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, III,

a E d, DO CPC - SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7021.4700

873 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. .»

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Doc. 103.1674.7123.2500

874 - STJ. «Reformatio in pejus» indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.

«Não há que se falar em «reformatio in pejus» indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. Seria uma «aberratio iuris», como consta de votos proferidos no RE 87.394, admitir-se que sentença nula de Juiz incompetente, mesmo depois de anulada, continuasse limitando o pleno exercício da jurisdição por parte do Juiz competente. Precedentes do STF e desta Corte.»

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Doc. 202.2001.5000.0500

875 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «d» e «i»). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 202.2001.5000.0400

876 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, «d» e «i»). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1037.8500

877 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Arguição de incompetência material da justiça do trabalho.

«A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer os efeitos decorrentes de convênios administrativos padece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, uma vez que o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria nem foi instado a manifestar-se em sede de embargos de declaração.»

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Doc. 134.5802.0000.0000

878 - STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência. Supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. CPP, art. 312.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo na custódia cautelar do recorrente, dada a incompetência do STJ para tanto, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.»

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Doc. 136.2801.5000.0000

879 - STJ. Recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Novo acolhimento da peça vestibular pela corte estadual. Impossibilidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Mácula evidenciada.

«1. Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça.»

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Doc. 150.1405.9006.3800

880 - STJ. Abrandamento do regime prisional. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0021.9300

881 - TST. Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). 1. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.

«A matéria carece do devido prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST I, do TST. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7013.5000

882 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada em contrarrazões. Impossibilidade.

«A prefacial suscitada em contrarrazões pela Fazenda Pública não merece acolhida, tendo em vista que o meio processual é inadequado. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho deve ser veiculada em recurso próprio, ainda que de forma adesiva. Precedentes. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 160.4821.5882.3687

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo agravante, pleiteando o pagamento de R$ 6.952,56, com base em instrumento particular de dação em pagamento. O juízo de primeira instância declarou, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado decretar, de ofício, a incompetência territorial, sem manifestação da parte contrá... ()

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Doc. 184.3363.1000.2600

884 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Decreto expulsório expedido em 12/9/1999 pelo presidente da república. Ato anterior ao Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delegou competência ao Ministro da justiça para decidir sobre a expulsão de estrangeiro. Inexistência, na espécie, de ato atribuível ao Ministro da justiça. Incompetência do STJ.

«1 - A impetração visa anular o Decreto de expulsão do paciente, de 12 de maio de 1999, por afronta às Lei 6.815/1980 e 8.069/1990, assegurando-se a permanência do paciente em território nacional, em virtude da existência de filho brasileiro com dependência econômica e afetiva. 2 - O writ foi impetrado em face do Ministro de Estado da Justiça, sem que houvesse indicação de qualquer ato atribuível ao impetrado que tenha sido praticado após a edição do Decreto 3.447, de 5 de ma... ()

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Doc. 594.7190.3123.7785

885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG em ação de ressarcimento de danos, por suposta manutenção defeituosa de motor de máquina utilizada pela autora na prestação de serviços de terraplanagem. O recurso questiona a competência territorial do juízo de origem e, no mérito, a condenação pela falha na prestação de serviços, relacionados à realização da retífica de equipamento em questão. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 140.8133.0013.1700

886 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

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Doc. 146.8743.5000.9000

887 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Pedido de recebimento de amparo assistencial. Benefício da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Concessão e manutenção que são feitas pelas agências da Previdência Social. Ausência de caráter acidentário. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.7244.0001.8300

888 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Competência exclusiva do Juízo Federal. Delegação de competência federal ao Juízo de Direito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.1240.0008.2200

889 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Competência territorial. Inadmissibilidade. Inadmissível a declinação de ofício da competência relativa, máxime quando já precluso o direito da parte contrária de formular exceção de incompetência, a ensejar destarte a «perpetuatio jurisditionis». Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9002.4800

890 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Contribuinte autônoma. Propositura da demanda perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual. Reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Sentença anulada. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 137.0703.4007.7400

891 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal, ressalvando- se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.

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Doc. 822.8346.7005.5685

892 - TJSP. Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 143.2294.2030.3600

893 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()

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Doc. 143.1824.1031.2000

894 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo instituto portus (matérias comuns ao recurso da codesp). Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

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Doc. 143.2294.2009.9500

895 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()

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Doc. 140.9045.7021.3300

896 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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Doc. 144.9644.5002.7200

897 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

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Doc. 164.4075.4006.2800

898 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9009.1600

899 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5012.2000

900 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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