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651 - TJSP. Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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652 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Suposta incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Inicial acusatória que descreveu fatos relacionados, em tese, a crimes de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A alegação de incompetência já foi suscitada em inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus relativos à ação penal em comento, de modo que já está firmado o entendimento de que, como a denúncia não atribuiu prática de crime a funcionários públicos federais, nem contra estes, bens, serviços ou interesses da União, não se vislumbra competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, apenas porque alguns dos supostos crimes teriam oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Turma especializada de Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.
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654 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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655 - TST. Competência. Servidor público. Contratação em caráter temporário. Regime especial. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 114. Lei 8.745/93, art. 1º.
«O STF pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do STF (ADI 3.395-MC/DF, DJ 10/11/2006 e repercussão geral dada à decisão proferida pelo Plenário no RE 573.202-9/Amazonas). Assim, fixada a premissa de que a contratação temporária, por ente público, apresenta índo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.
«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Sindicato na condição de substituto processual. Competência. Foro do substituto. Omissão. Vício inexistente. Análise com fundamento em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma explícita quanto ao domicílio do substituto processual. 2. A partir da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que o decisum objurgado tem como supedâneo dispositivos constitucionais, especificamente os arts. 8º, III, e 109, § 2º, da CF/88, razão pela qual descabe ao S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente em ônibus. Sentença de procedência. Irresignação da ré e da denunciada. A Emenda Constitucional 45/2004 modificou o CF/88, art. 114, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, deslocando o julgamento das ações indenizatórias decorrentes das relações de trabalho. Ação de indenização decorrente de acidente ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador. Acidente ocorrido com o empregado na ida ou volta ao seu local de trabalho que configura acidente de trabalho «in itinere". Incompetência absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Acolhimento da preliminar de incompetência. Declínio da competência para a JUSTIÇA DO TRABALHO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO da denunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO EM QUE LOCALIZADA A SEDE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 53, III, «A». AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE PRORROGA, PORQUANTO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, RECHAÇADA PELO JUIZ, E REITERADA NESTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 65. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -
Pretensão inicial do autor de compelir o réu, em sede de tutela de urgência, a realizar a devolução de automóvel - Decisão agravada que indeferiu tal pedido, em razão de o veículo já ter sido retirado do pátio do DETRAN - Pretensão de reforma - INCOMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem
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664 - TRT2. Material incompetência «ratione materiae» da justiça do trabalho. Repetição de indébito tributário. Restituição de imposto de renda retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (pdv). Não se insere na competência da justiça do trabalho, prevista no CF/88, art. 114, a repetição de indébito tributário. A teor do Lei 8542/1992, art. 43 a justiça do trabalho é competente para determinar a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Logo, a justiça do trabalho não tem competência para determinar a incidência e, tampouco para determinar a restituição de imposto sobre rendimentos, espontaneamente pagos por ocasião da rescisão contratual de trabalho (pdv). Isto porque, que a « base de incidência do imposto de renda» não decorre de sentença judicial. Neste caso, o acerto deve ser feito junto a Receita Federal. Acolho a preliminar de incompetência.
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665 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Pensão. Complementação de pensão por morte. Diferenças. Entidade privada. Incompetência da justiça do trabalho.
«A d. maioria do Pleno do STF, no julgamento dos REs nºs 586453 e 583050, adotou o entendimento de que caberia à Justiça Comum a apreciação e julgamento de ações referentes a previdência privada complementar, mesmo que a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho. A matéria foi decidida sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), sendo ainda modulados os efeitos das referidas decisões, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em relação aos proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Inexistência de preclusão «pro judicato». Decisão mantida.
«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - «Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta» (CC 108.554/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão interlocutória que não conheceu da exceção de incompetência. Recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento. Superveniência de sentença que novamente analisa a alegada incompetência do juízo e a rechaça. Recurso especial prejudicado. 2. Agravo desprovido.
«1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação indenizatória, ocasião na qual foi reafirmada a competência do Juízo de origem para o julgamento da demanda em questão, resta prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento confirmatório da decisão interlocutória que também tratou do tema. Assim, caso a agravante pretenda continuar questionando a competência do juízo, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Reconhecida. Ação proposta em face de ente público. Interpretação «conforme» - em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo C. STF -, dada ao par. ún, do CPC/2015, art. 52, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa. III. Razões de decidir Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Decisão emitida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, no entanto, não detém atribuição para atuar como delega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A
ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório regularmente instalado na Comarca de Uberlândia, a presente ação anulatória de testamento não poderia ter sido distribuída ao Juízo Cível, dotado de competência residual, eis que necessária a análise de normas atinentes ao direito das sucessões. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A Ementa: RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A AÇÃO PERANTE QUALQUER UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS PARA COBRAR-LHE A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO, SENDO FACULTATIVA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA, NOS MOLDES DO TEMA 106, STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196, CF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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673 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes contra a ordem tributária. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de in stâcia. Incompetência territorial do juízo processante. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator deci da monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que tor na prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto contra V. Acórdão que não conheceu do writ impetrado. Alegação de incompetência e suspeição do juízo primevo. Incompetência não vislumbrada de plano. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade. Suspeição. Questão já analisada pela corte de origem em incidente próprio. Fatos novos. Ausência de alteração do quadro fático anterior. Recurso não provido.
«I - Faz-se excepcional a arguição de incompetência em sede de habeas corpus, devendo ser manifesta a ilegalidade e demonstrada de plano, através de prova pré-constituída e desde que não seja necessária a incursão no conjunto fático probatório. II - Não se admite a presente via recursal quando a matéria ainda não foi apreciada definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de instância. III - In casu, não se conheceu do writ, em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Processo penal. Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ por inexistência de prevenção. Prevenção caracterizada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual se negou seguimento à exceção de incompetência oposta em grau recursal. Impossibilidade, eis que a impetração visa corrigir equívoco processual atribuível à defesa do paciente. Writ não conhecido. Recurso em agravo regimental desprovido.
«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. II - Em grau recursal, prevendo o regimento inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.
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677 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.
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678 - STJ. Recurso especial. Argüição de incompetência da câmara que julgou a apelação. Embargos de declaração sobre o tema rejeitados. Recorrente que não sustentou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante à argüição de incompetência da Câmara que julgou a apelação, uma vez que apesar da oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, a recorrente não sustentou violação ao CPC/1973, art. 535, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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680 - STJ. Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TST. Recurso de revista da appa. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Desistência do recurso acerca do tema incompetência material da justiça do trabalho.
«A reclamada apresentou petição desistindo do recurso de revista quanto ao tema «incompetência material da Justiça do Trabalho», que já foi homologado, razão pela qual se deixa de examinar a questão recorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer fundada em direitos autorais - Preliminar de incompetência da Câmara Empresarial - Acolhimento - Inviabilidade do processamento do recurso na Câmara especializada quando a incompetência material já foi reconhecida e não impugnada - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a Subsecção de Direito Privado I(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição de ensino superior. Ausência de interesse de qualquer das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal afastada. Processo de competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Preliminar afastada.
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685 - STJ. Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Reconhecimento. Recurso não conhecido, nesse aspecto.
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687 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Natureza acidentária. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a remessa dos autos a essa Corte.
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688 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de execução. Ajuizamento no foro do domicílio dos executados. Possibilidade. Foro de eleição. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
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689 - STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.
«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Contribuições de terceiros. Incompetência da justiça do trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento.
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691 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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692 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«... OCPC/1973, art. 306, expressamente estabelece que: «Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A doutrina majoritária entende que a expressão «definitivamente julgada» deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. Antônio Carlos Marca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ORDEM NÃO CONHECIDA, PREJUDICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA. I.
Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível (i) o reconhecimento da invalidade do Laudo de Exame de Corpo de Delito e a ausência de indício de que a suposta vítima tenha permanecido incapacitada para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, com a desclassificação para o delito de lesão corporal leve; (ii) que seja reconhecida a incompetência da 1ª Vara Criminal de Niterói, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal de Niterói. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.
«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. A propósito do tema, é válida a transcrição de valiosa lição doutrinária: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2021. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. Erro material corrigido. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Na hipótese, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3 Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado e negar provimento ao agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ.
1 - Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, «A competência para a ação rescisória não é do STF, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório». 2 - No caso, é flagrante a incompetência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória, uma vez que, ao apreciar o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, a Eg. Segunda Turma apenas afastou a alegada violação do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. 2 - A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art. 216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a Justiça rogante. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade. Execução de competência da Vara de execuções penais do distrito federal e dos territórios. Insurgência contra decisão do juízo de primeiro grau, por meio de habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça de Goiás. Incompetência da corte a quo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto na decisão que não conheceu da impetração originária, na hipótese em que é manifesta a incompetência do Tribunal de origem em conhecer da impetração ajuizada contra decisão de autoridade vinculada a Tribunal diverso. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)