+ de 10.000 itens encontrados
901 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência do foro do local onde ocorreu o ato ou fato. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a». Exceção de incompetência acolhida. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio». Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJPR. Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.
«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio». Impossibilidade. Solução de «lege ferenda». Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«É razoável, de «lege ferenda» a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio». Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court». Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g».
«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cautelar de produção antecipada de prova. Reconhecimento da competência do juízo do lugar onde a prova deve ser realizada. Irrelevante o fato de que a requerida tenha a sua sede em comarca diversa. Exceção rejeitada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição acerca de conexão da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com a revisional de cláusulas do mesmo contrato. Meio inadequado para se obter a modificação da competência. Rejeição mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de crimes ambientais. Writ impetrado como revisão criminal. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Incompetência desta corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 2 - Deve ser observada a regra da CF/88, art. 105, I, e, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato disciplinar militar. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para atuar no feito. Competência da justiça militar estadual. Exegese dos arts. 125, § 4º, da CF/88 e 79-B e 81 da constituição paulista.
1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar militar, emanado de autoridade militar estadual, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, toca à justiça especializada castrense. 2 - Preliminar do Estado de São Paulo acolhida, ante a incompetência absoluta da justiça comum bandeirante para o julgamento do presente mandamus, impondo-se, em consequência, a parcial cassação do acórdão recorrido, especifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.
«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. No caso em apreço, a decisão da exceção de incompetência e o acórdão do agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento Comum. Insurgência do Autor contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo, com fulcro no CPC, art. 64, § 1º, determinando a remessa dos autos ao Juízo do Foro da Comarca de Paramarim/BA, reconhecendo ser esse, o competente para processar e julgar a presente demanda originária. Requerimento para que seja reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara dOeste/SP para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. CPC, art. 46. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu. - Alega o agravante que a decisão é nula por falta de fundamentação. Entretanto, decisão fundamentada na regra geral da aplicação da competência. Alegação de revelia por cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE. I.
Caso em Exame Apelação interposta em face de decisão dos embargos à execução fiscal referente a IPVA. A 3ª Câmara de Direito Público declarou sua incompetência para julgar o recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 6ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. A prevenção da 6ª Câmara de Direito Público foi estabelecida em decorrência do julgamento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal Regional federal da primeira região. Manifesta incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
«1 - É patente o descabimento do mandado de segurança impetrado contra ato coator oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a inequívoca incompetência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos». 2 - Nos termos da CF/88, art. 102, I, «r», compete ao STF processar e julgar originariam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência territorial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Delitos de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.
«1 - A aventada incompetência da do Juízo da comarca de Monte Alegre de Minas/MG para processar e julgar o feito não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Os réus foram acusados de cometer os delitos de tráfico de drogas, na modalidade transportar, e de associação para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2 - Somente a falsificação grosseira enseja a dispensa de produção de prova técnica a fim de dirimir dúvida quanto à autenticidade da firma aposta em contrato juntado aos autos. 3 - Verificada a incompetência, impõe-se a extinção do feito, com base na Lei 9.099/1995, art. 51, II, não havendo que se falar em declinação da competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.
«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda». 2. Tendo sido fixada cláusula de eleição de foro e não tratan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Inexistência.
«1 - As questões postas na petição recursal são inviáveis de análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, mormente porque a própria decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de incompetência, já esclarece que os argumentos de exceção trazidos estão intrinsecamente atrelados ao mérito da ação penal. 2 - Tratando-se de discussão concernente à competência territorial, que admite prorrogação, teria que ser alegada pela parte interessada no primeiro mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.
«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local dos fatos e o domicílio das partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados refere-se ao direito material, não conferindo o direito de ajuizar a ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS ATUOS À JUSTIÇA COMUM. EQUÍVOCO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do STJ. Incompetência do STJ para apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, insurgindo-se contra decisão proferida por Ministro do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de magistado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Constitui, Art. 105, Ição Federal. B súmula 41.
1 - A competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está prevista nos termos do CF, art. 105, I/88. Consoante a Súmula b 41/STJ, este Tribunal"não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros". tribunais ou dos respectivos órgãos 2 - A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que a impetração de mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual deve ser dirigid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação indenizatória derivada de relação de emprego. Agravo contra decisão do Juízo que, bem por isso, determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Correção. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento apenas por meio de exceção oposta pelo réu. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Estrangeira condenada por infração ao artigo 33, «caput», c.c. Lei 11343/2006, art. 40, I, ambos. Tráfico transnacional. Sentença condenatória anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo regimental. Competência relativa. Exceção de incompetência. Prorrogação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido para manter a decisão agravada por outros fundamentos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória, com fundamento em duplicatas não protestadas. Prevalência da praça de pagamento do título. Inteligência do artigo 17 da Lei nº: 5474/68. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Competência. TRT. Juiz Federal.
«A JCJ, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TRT cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STF. Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.
«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do CF/88, art. 109.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. A c. Turma, com fundamento na decisão proferida pelo e. STF na ADI 3.395-6/DF, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a causa contra ente da Administração Pública, em face da parte reclamante que foi admitida mediante prévia aprovação em concurso público, por contrato celetista, após a vigência, da CF/88 de 1988. Contudo, trata-se de matéria que não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da c. SDI: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". De tal modo, não caberia a análise do tema pela c. Turma, de ofício, pro ausência de prequestionamento.. Recurso de embargos conhecido e provido .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Alegação inicial de defeito do produto, acolhida em primeiro grau - Ré que, tanto na resposta, como no recurso, sustentou a incompetência do JEC, uma vez que para dirimir a questão relativa ao alegado vício imprescindível seria a prova pericial, expressamente requerida - Argumento acolhido pelo acórdão - Diante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Alegação inicial de defeito do produto, acolhida em primeiro grau - Ré que, tanto na resposta, como no recurso, sustentou a incompetência do JEC, uma vez que para dirimir a questão relativa ao alegado vício imprescindível seria a prova pericial, expressamente requerida - Argumento acolhido pelo acórdão - Diante da incompetência do JEC, a extinção do feito se impôs - Pretensão de modificação do decidido e restabelecimento da sentença - Não cabimento - Embargos declaratórios que, não se prestando a tal fim, ficam rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO.
Para devolver a matéria relativa à incompetência a esta Corte Superior, caberia à parte ré apresentar recurso de revista contra o acórdão regional que rejeitou a preliminar de incompetência, não sendo as contrarrazões a via recursal própria para tanto. Preliminar rejeitada. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não traz elem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Apelação. Ação De Obrigação De Fazer C.C. Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Limitação de 30% dos descontos decorrentes de empréstimos bancários. Autor que incluiu o INSS no polo passivo da ação. Sentença prolatada pela Justiça Federal. Interposto o recurso pelo banco réu, o Tribunal Regional Federal declarou a incompetência absoluta. Embora não tenha expressamente anulado a sentença, o TRF reconheceu a incompetência da esfera federal para apreciar o feito em razão da matéria. O art. 64, §4º, do CPC determina que cabe a justiça competente deliberar sobre o aproveitamento do ato realizado por juízo incompetente, entretanto, tratando-se de incompetência absoluta, inviável a manutenção do julgamento proferido pela Justiça Federal. De rigor a anulação do julgado com remessa ao Juízo de Primeiro Grau para novo sentenciamento. Atos instrutórios que deverão ser aproveitados, em observância ao princípio da celeridade e da economia. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade policial. Veículo. Apreensão. Liberação. Matéria criminal. Configuração. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Sentença cível. Desconstituição. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Ato de delegado de polícia. Apreensão de veículo em decorrência de envolvimento em ilícito penal. Pretensão de liberação. Decisão proferida por Juiz de Vara cível. Incompetência absoluta. Matéria de natureza criminal. Desconstituição da decisão de ofício, com remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia, tendo por objeto a liberação de carro apreendido em decorrência de ilícito penal, a matéria é de natureza criminal, sendo indevida a prolação de decisão por Juiz de Vara cível, por incompetência absoluta, devendo ser desconstituída, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Precedentes do tjrgs. Decisão agravada desconstituída de ofício, prejudicada análise do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Execução. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Impossibilidade. Recente precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.
«1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2. Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Fazenda Pública e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo, em ação declaratória de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para o processamento da ação, levando-se em conta acórdão que fixou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, apesar de o valor da causa superar o teto legal. III. Razões de Decidir3. A compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, prejudicado o exame do mérito recursal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, na Lei 9.613/1998, 1º c/c § 4º e Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Assertiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia acerca da incompetência de juízo. Decisum devidamente fundamentado. Incompetência do juízo. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do CPP, art. 41, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o CPP, art. 395» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. processo penal. Crime de tortura praticado por militares em exercício. Absolvição do recorrente. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal. Recurso do Ministério Público. Ausência da reformatio in pejus indireta. Súmula160 do STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)