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801 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Bem móvel. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Pessoa jurídica. Teoria maximalista. Consumidora. Foro competente. Sede da empresa autora. Recurso provido.
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802 - STJ. Competência. Juízo de direito x Tribunal Superior do Trabalho - TST. Incompetência do STJ. Julgamento pelo STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 102, I, «o».
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho - TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Foro. Arguição de incompetência de juízo. Questão superada diante de julgamento de incidente onde tratado o tema. Preclusão operada. Não conhecimento.
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. Stj. Incompetência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Questão dirimida pela Terceira Seção no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - No caso, não é possível analisar a tese de incompetência absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo, tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível para a devida compreensão da controvérsia. 2 - Informo ao Agravante que não compete a esta Relatora propiciar a instrução do mandamus, tal ônus é dos seus Advogados constituídos, lembrando que o CPC/2015, art. 6º disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Questão dirimida pela sexta turma no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Alegação de não haver autorização legal para o juízo castrense apurar supostos delitos de organização criminosa. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - A alegada incompetência do Juízo da Auditoria Militar já foi analisada pela Sexta Turma nos autos do CC Acórdão/STJ, suscitado por corréu do Agravante, no qual ele configurou com Interessado. Esta impetração, portanto, não comporta conhecimento por se tratar de questão dirimida em decisão transitada em julgado que firmou a competência. 2 - A alegação de nulidade das provas que originaram os autos de ação penal é inovação recursal, haja vista que neste writ alegou-se a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.
Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. O Juízo a quo, em sentença: (i) revogou os benefícios da justiça gratuita deferidos anteriormente; (ii) acolheu a preliminar de contestação do município réu, e se declarou incompetente; e (iii) extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Embora não discuta a declaração de incompetência, o autor interpôs o presente recurso de apelação, visando: (i) r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado abordou a matéria devolvida a esta Corte Superior através do recurso especial, concluindo pela reforma do v. acórdão estadual e, por consequência, pela rejeição da exceção de incompetência, inexistindo, portanto, a omissão apontada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. 2. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Incompetência. Determinação de remessa ao tribunal competente. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.
«1. Não há qualquer determinação legal no sentido de que o Relator, ao indeferir liminarmente habeas corpus em razão de sua incompetência para julgá-lo, deva remeter os autos ao Juízo ou Tribunal que repute competente. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 2 - A juntada do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigma não supre a necessidade de confronto analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TRT2. Seguro-desemprego. Dispensa simulada. Retenção do valor. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego, torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Matéria decidida sob ângulo constitucional. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a exceção de incompetência com fundamento exclusivamente nos arts. 109, § 2º, e 110, da CF/88. Por conseguinte, não havendo controvérsia autônoma de direito infraconstitucional a ser dirimida, não cabe recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Apelação. Incompetência da Justiça Estadual. Tema 1154 do STF. Controvérsia sobre diploma de conclusão de curso de pós-graduação realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. Incompetência «ratione materiae". Sentença anulada. Recurso prejudicados, com determinação de remessa à Justiça Federal
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816 - TST. Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa. Ausência de prequestionamento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, é necessário o prequestionamento da matéria, mesmo quanto ao tema relativo à incompetência material absoluta, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência e supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo na custódia cautelar do recorrente, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado contra decisão de Juiz singular. Incompetência do STJ. Supressão de instância.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do presente remédio constitucional, nos moldes do CF/88, art. 105, I, alínea c, porquanto impetrado contra sentença de primeiro grau. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.
As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual penal e constitucional. Agravo regimental em habeas corpus. Ato praticado por juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ (CF/88 art. 105, I, c). Recurso conhecido e improvido.
1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses da CF/88, art. 105, I, «c». 2 - O antecedente julgamento pelo STJ de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, uma vez que ainda estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal Estadual e nem sequer houve a interposição de recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Desacato a militar e resistência. Correspondência no CP. Incompetência da justiça militar para processamento do feito. Competência da justiça comum. Possibilidade de convalidação dos atos praticados pela autoridade competente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a» e «b».
«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; 2. Inaplicável é estender-se o conceito de União previsto no CF/88, art. 109, § 1º às empresas públicas, ante a ausência de determinação extensiva da norma; 3. É competente o foro do ato ou fato para a ação de reparação de dano; 4. É competente o foro do ato ou fato para a ação em que for réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria desta SDI-II, afastando o enquadramento da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, II, ao argumento de que restou controvertida a questão acerca da v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegada incompetência absoluta do juízo. Inocorrência. Competência conferida por Resolução do Tribunal de Justiça local. Lei de organização e divisões judiciária. Ilegitimidade do Ministério Público para a impetração. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Habeas corpus não-conhecido.
«I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. II - É, no entanto, vedado ao Parquet utilizar-se do remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação. III - O reconhecimento da incompetência do juízo ou a declaração de inconstitucionalidade de resolução há de ser provocada na via processual apropriada. IV - Atuação ministerial que fere o devido processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Pretensão do município de ver reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que implemente a redução da jornada de trabalho do agravado, sem prejuízo dos seus vencimentos, para assistência e acompanhamento do filho menor, portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA. Incompetência da Justiça Comum Estadual e competência da Justiça Especializada do Trabalho. Inteligência do art. 114, I e IX, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe. Indeferimento da posse em virtude de não aprovação em investigação social, nos termos do edital. Pretensão à anulação do ato administrativo de indeferimento. Incompetência do Prefeito Paulistano para realização dos atos que diretamente recaíram sobre o impetrante, não dispondo, em consequência, de competência para anulá-los. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Prefeito. Incompetência deste Órgão Especial no tocante às autoridades remanescentes. Precedentes. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, com determinação de remessa dos autos à primeira instância, para redistribuição
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828 - TJSP. SERVIÇOS. DANOS. APARELHOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA CONTRA A FORNECEDORA DE ENERGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. O
r. Juízo de Direito «a quo» acolheu a exceção de incompetência levantada pela aqui apelante com ordem de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O v. Acórdão no agravo 2160595-36.2023.8.26.0000 reformou e manteve a ação na Comarca da Capital/SP, e, o Colendo STJ, proveu o REsp. 2137993 «...para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, nos termos da fundamentação», com trânsito em julgado certificado em 23/05/2024.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Ajuizada a ação em foro diverso do domicílio do Autor e dos Requeridos - Não comprovado o local de ocorrência dos danos - Evidenciado o prejuízo ao direito de defesa - Caracterizada a incompetência absoluta do Juízo - Incongruentes os fatos alegados na petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC - Questão diz respeito à competência territorial, que é relativa e comporta prorrogação - Eventual incompetência do Juízo poderá ser arguida pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO, que é o foro de eleição previsto no contrato. Aquisição de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Incidência do CDC. Não há cogitar de incompetência territorial, uma vez que o CDC, art. 101, I autoriza o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Impossibilidade de declinação de ofício da competência. Exegese da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Recurso provido
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831 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.
«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Medidas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Convênio com organização de catadores. Incompetência da justiça do trabalho
«Por meio de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do material reciclável produzido nas dependências da Empresa-Ré, com o escopo de beneficiar as associações de catadores de lixo. Tal demanda não se insere no inciso IX do art. 114 da Constituição, que preceitua a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar «outras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Incompetência da 13ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prevenção da 1ª câmara criminal. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2. No caso dos autos, embora a 1ª Câmara Criminal da Corte Estadual tenha proferido decisão em processo correlato antes do julgamento do recurso em sentido estrito pela 13ª Câmara Criminal, o certo é que não se está diante de incompetência absoluta, circunstância que impede o reconhecimento da mácula suscitada na impetração, mormente porque a defesa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.» (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). 2. Não se pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não ser o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Incompetência do relator para julgar o agravo em recurso especial. Prevenção da 5ª turma desta corte. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2. No caso dos autos, embora o presente agravo em recurso especial seja conexo ao HC 284.544/DF, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, objeto do CC 137.291/DF (encaminhado ao STF para julgamento de RE), o certo é que não se está diante de incompetência absoluta, circunstância que impede o reconhecimento da mácula suscitada na insurgência, mormente porque a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo Reclamado, assentando que « o pedido dos Autores faz referência ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2020, prevista no Estatuto Social do Banco Reclamado e, portanto, de responsabilidade deste, e não do BANESPREV. « 2. A pretensão autoral de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, evidencia tratar-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. 3. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. 4. Portanto, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão consonante com a remansosa jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, deferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido, ante a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, o feito. II. De acordo com o CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício com intimação do réu acerca do do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Prazo de contestação ultrapassado. Revelia configurada. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Incompetência reconhecida. Extinção liminar. Enunciado administrativo 4/STJ). Aplicação. Pedido de reconsideração. Não cabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que, nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016 deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (Enunciado Administrativo 4/STJ). 2. À ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Incompetência do juízo estadual. Tese não suscitada em segundo grau de jurisdição. Supressão de instância. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, sob alegação de incompetência do juízo estadual. A questão da incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque não foi arguida por nenhum dos réus. O TJRS confirmou a condenação dos réus e a decisão transitou em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Ação penal transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de manifestação das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Incompetência não reconhecida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - No presente habeas corpus, sustenta-se a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal 5026212-82.2014.4.04.7000, transitada em julgado em 22/8/2017. A decisão impugnada pelo impetrante é o acórdão da 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 29/11/2016, por maioria, negou provimento à apelação do recorrente e, de ofício, concedeu ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante do CP, art. 65, I em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. II.Configurada flagrante ilegalidade, resta autorizado o exame da questão. III.Paciente que teria praticado o crime durante a sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício por morte acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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845 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.
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846 - TJSP. COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Foro. Cláusula de eleição. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC, art. 51. Crédito tomado por sociedade empresária. Disposição contratual hígida. Recurso provido.
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847 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Descabimento. Decisão reformada. Redistribuição dos autos à Justiça Federal competente. Recurso provido.
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848 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial - Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSC. Competência. Exceção rejeitada. Cabimento do «writ».
«A decisão que rejeita exceção de incompetência não se encontra no rol das atacáveis por recurso em sentido estrito. Nem sendo interlocutório mista ou terminativa, é inapelável. Destarte, só pode ser atacada através de «habeas corpus» ou em preliminar de eventual apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)