Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.4189.8180.9559

301 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

Base de Cálculo. Imóvel rural. Utilização pela Fazenda do Estado do valor fixado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (IEA) como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de concessão parcial da segurança. 1. Correta a utilização como valor venal atribuído na declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo por parâmetro a Lei 10.705/00, art. 13, II. 2. Ausência de prova de ... ()

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Doc. 854.6327.4898.1303

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de Indébito tributário. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel Rural. Autores que efetuaram o pagamento do ITCMD com base no valor atribuído pelo IEA - Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em valor superior ao devido em razão da utilização pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo do valor de mercado do bem, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de procedên... ()

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Doc. 269.8862.5021.6319

303 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento. Reconvenção pretendendo a condenação do apelado no correspondente à sua cota parte para o custeio das despesas do bem comum, quitadas apenas pelos apelantes. Sentença de procedência em relação à ação principal e à reconvenção. Ilegitimidade ativa. Coisa comum. Apelado possui parte ideal na proporção de 20% do imóvel. Legitimidade do apelado para cobrar dos apelantes o ressarcimento dos pagamentos realizados na proporção de 20%, referente à sua cota parte no imóvel. Chamamento ao processo. Apelantes pretendem a inclusão da genitora do apelado, usufrutuária do bem, no polo passivo da reconvenção. Descabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB, art. 275. Caracterizado o litisconsórcio facultativo. Resultado. Recurso provido parcialmente

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Doc. 260.3061.9600.8013

304 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Recebimento de herança de bens imóveis urbanos e rurais. Utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (imóvel urbano); e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (imóvel rural). Impossibilidade. Ordem concedida na origem. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do ITR e do IPTU. Inteligência do art. 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. LE 10.705/200, art. 11. Procedimento administrativo de arbitramento que não se nega ou se desconhece, desde que correlato à lei. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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Doc. 858.5992.5887.5639

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Pretensão ao afastamento da incidência do IPTU, ao argumento de que o imóvel tributado possui destinação exclusivamente rural - Sentença de procedência - Manutenção - Adoção, pelo E. STJ e por esta E. Corte, do critério da destinação, em detrimento do critério territorial, para fins de verificação da incidência do ITR ou do IPTU - Documentos carreados nos autos que comprovam, com fé pública, a destinação ... ()

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Doc. 103.1674.7484.3200

306 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 46, § 6º (Estatuto da Terra). Finalidade estritamente tributária.

«A finalidade da , § 6º, (Estatuto da Terra) é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/93. »

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Doc. 140.5725.6000.8800

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (tributário e ambiental. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante,a pretexto de apontar vícios no acórdão, o que se segue: (i) na espécie, houve a averbação da reserva legal entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da lavratura do auto de infração, bem como comprovação da efetiva existência de reserva legal; (ii) é imperioso permitir que a embargante demonstre, por todos os meios de prova admitidos no ordenamento, que a área de preservação permanente e a reserva legal existem no cas... ()

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Doc. 1687.6107.1689.1700

308 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU e ITR - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.

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Doc. 920.6372.1517.2917

309 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU e do ITR - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames ... ()

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Doc. 120.5167.3835.5675

310 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.

Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação), em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis» que corresponde ao valor vena... ()

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Doc. 820.3851.3129.7258

311 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE. 1.

Mandado de segurança impetrado por herdeiros contra ato do Delegado da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o ITR, em vez do valor apurado pelo Instituto de Economia Agrícola.2. A questão em discussão no recurso voluntário consiste em determinar se o Estado pode realizar procedimento administrativo de arbitramento para determinar o valor de mercado.3. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao v... ()

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Doc. 499.3284.3697.7543

312 - TJSP. IPTU -

Município de Itápolis - Exercício de 2014 - Embargos à execução julgados procedentes - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade pecuária, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido

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Doc. 546.3007.1865.9613

313 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público des... ()

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Doc. 193.5680.7000.5200

314 - STJ. Tributário. Itr. Ação anulatória de débito. Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural. Alegação de duplo lançamento. Tribunal a quo que reconhece culpa do contribuinte no duplo cadastramento. Confissão de dívida. Implicação de reconhecimento do débito. Alegação de culpa do fisco em duplicidade de lançamento. Reexame de fatos e provas. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há que se falar em violação do , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. II - Em relação a irregularidade na constituição do crédito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida, implicando ato inequívoco de reconhecimento do débito III - Para ... ()

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Doc. 210.2973.4000.9400

315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental recurso especial. Itr. Obrigações acessórias. Pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos. O tribunal de origem consignou que a desatualização do cadastro com informações do imóvel decorreu de falha administrativa. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Impossibilidade de impor ao antigo contribuinte multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando comprovada a doação do imóvel rural ao ibama, consoante registrado registro geral de imóveis. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Questiona-se, nos presentes autos, a ilegitimidade da multa aplicada e do indeferimento da expedição de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais diante ocorrência de descumprimento, por parte da Sociedade Empresária, da obrigação acessória de apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR nos exercícios de 2005 e 2006 relativo ao imóvel rural doado ao IBAMA, consoante registrado Registro Geral de Imóveis de Rio das Ostras no ano de 1994. 2 - ca... ()

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Doc. 250.2280.1176.7820

316 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito de recolher o ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do itr. Decreta Lei 46.655/02. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando medida que assegure o direito de recolher o ITCMD, tendo como base de cálculo o valor venal do ITR, e não o valor sobre a base de cálculo estipulada pelo Decreta Lei 46.655/02. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria... ()

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Doc. 142.7803.8001.2200

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária» e, «quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR». 2. Cumpre esclarecer que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido tão somente para... ()

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Doc. 452.8363.1102.7769

318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. Alegação de não incidência do IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação não caracterizada. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, na hipótese. Imóvel sub judice que se encontra e perímetro urbano. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do... ()

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Doc. 624.7680.5235.0744

319 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Destinação rural comprovada - Imóvel sujeito ao ITR - STJ, Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da execução fiscal de R$ 17.889,18, em janeiro de 2022 (, §11). Recurso desprovido

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Doc. 706.4793.4096.3057

320 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR/IPTU - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Cobrança do ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal estipulado para os fins de IPTU do ano da abertura da sucessão. Possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos, ou valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais - Precedentes - Reforma da r. sentença, neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária provida em parte - Recurso da FESP provido

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Doc. 777.7867.9502.0638

321 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 102.9319.9530.7843

322 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 684.3188.6235.7209

323 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 269.1539.9621.1098

324 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 303.2939.8170.5628

325 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 302.7332.6929.2345

326 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 240.9305.7470.9706

327 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 596.6399.3088.0940

328 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA. I.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. II. Discute-se a incidência do IPTU no imóvel objeto do débito tributário da execução fiscal em apenso, considerando a alegação do embargante de se tratar de imóvel sujeito ao ITR. III. IPTU é um imposto de competência municipal que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidindo o fato gerador sobre o bem, localizado na zona urbana do Município, consoante o art. 32, §1º do CTN. Desnecessidade de co... ()

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Doc. 254.8469.1605.0226

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Município de Itu - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, pelo reconhecimento da inexigibilidade do IPTU do exercício de 2002, em razão do desenvolvimento de atividades de pecuária no local do imóvel, condenando a municipalidade nos ônus sucumbenciais - Imóvel devidamente cadastrado no INCRA, sobre o qual é recolhido o ITR - Destinação rural comprovada - Não incidência de IPTU - Aplicação do - Pretensão de afastamento da con... ()

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Doc. 201.7354.3000.7700

330 - TJBA. Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Município do Salvador em face de José Elenilson Ribeiro da Cruz, com o objetivo de reformar a sentença de fls. 277/285 dos autos eletrônicos, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal para afastar a incidência do IPTU/TRSD sobre o imóvel descrito na inicial, referente ao exercício de 2015, e declarar a incidência do ITR. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

«Adoto o relatório da sentença recorrida, acrescentando que, irresignado, o Município do Salvador apelou, aduzindo, em síntese, que o oficial de justiça não possui capacidade técnica para realização de perícia no imóvel, que o apelante requereu produção de condensações gráficas, o que não foi realizado. Afirmou que o crédito tributário constitui ato administrativo e goza de presunção juris tantum de legitimidade, que a perícia seria imprescindível para o deslinde da lide,... ()

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Doc. 879.0680.9344.7569

331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Imóvel rural - Adoção do valor declarado no ITR como regra geral - Art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, com a redação dada pelo DE 55.002/09, e art. 16-A da Portaria CAT 15/06 que violam o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 406.0840.8985.4517

332 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Imóvel rural - Adoção do valor declarado no ITR como regra geral - Art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, com a redação dada pelo DE 55.002/09, e art. 16-A da Portaria CAT 15/06 que violam o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 174.1192.4003.2900

333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 181.5970.3013.7200

334 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem e, em se tratando de imóvel, nunca inferior ao valor venal considerado para lançamento do IPTU, se urbano, ou do ITR, se rural. Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e seguintes. Adoção pelo Fisco, com base no Decreto 46.655/2002, art. 16, alterado pelo Decreto 55.002/2009, do valor venal de referência do ITBI. Alteração do parâmetro norteador para fixação da base de cálculo do ITCMD. Decreto que extrapola seus limites regulamentadores. Aumento da base de cálculo que resultou em majoração do tributo. Atribuição exclusiva da lei. CTN, art. 97, II e IV e § 1º. Imposto que, no caso concreto, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do Lei 10.705/2000, art. 11. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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Doc. 241.2021.1833.5877

335 - STJ. Processual civil. Tributário. Itbi. Imóveis. Capital integralizado. Imunidade. Declaração de bens. Total apurado. Itr. Supera o declarado pela contribuinte. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando imediato fornecimento pelo município da certidão de não incidência ou imunidade do ITBI sobre a transferência dos imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, ... ()

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Doc. 231.0110.8207.1939

336 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ITR, aos argumentos de que foram incluídas no cálculo do tributo áreas de preservação permanente e de reserva legal e desconsideradas as benfeitorias e construções no imóvel rural tributado. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º ... ()

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Doc. 153.3271.6000.2700

337 - STJ. Tributário. Imposto territorial rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 428.2583.9018.8571

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal - IPTU x ITR - Decisão que indefere tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Documentos que acenam à exploração rural do imóvel - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - , e , V - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 539.6746.0486.8000

339 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Inventário - Decisão recorrida a determinar a retificação do valor da causa, considerando o valor de mercado dos bens - Não acolhimento - Valor estimado pela agravante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus» quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 162.9885.9970.8607

340 - TJSP. IPTU -

Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Provas documental e pericial a confirmar o direito alegado - Município réu que não logrou invalidar as provas coligidas - , II. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 366.9177.8121.0113

341 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Insurgência contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do IPTU - Imóvel que possui destinação rural, conforme provas produzidas pelos impetrantes - Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Municipalidade não se desincumbiu de seu ônus probatório - Incidência de ITR e não IPTU - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.

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Doc. 317.4084.2463.8109

342 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do , II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.1004.1000.1500

343 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Necessidade de averbação para gozo da isenção. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à necessidade de averbação de reserva legal para fins de aplicação de isenção fiscal quanto ao recolhimento do ITR demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 852.6566.0407.3289

344 - TJSP. IPTU -

Ação declaratória de lançamentos fiscais - Exercício de 2022 - Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, ainda que localizado na zona urbana - No caso, a exploração econômica rural foi comprovada por meio de perícia e documentos - Sujeição, in casu, ao ITR - Prevalência do critério adotado no DL 57/66, art. 15 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 627.6928.1053.0202

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 211.0250.9451.8276

346 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. Avaliação de imóvel para verificar incidência de IPTU ou ITR divergência entre os laudos. Realização de nova perícia, determinada pelo juízo possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que o trabalho pericial já realizado nos autos de origem fossem refeitos, não considerando o laudo técnico pericial acostados aos autos inicialmente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ... ()

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Doc. 913.7117.3423.1781

347 - TJSP. Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN» - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

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Doc. 782.3924.9443.8405

348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, que modificou a base de cálculo do ITCMD - Inobservância do princípio da legalidade - A base cálculo deve ser o valor venal do ITR, em conformidade com o disposto na Lei 10.705/2000 - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Procedência do pedido - Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 783.3851.7898.8139

349 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural - Adoção do IEA - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no ITR - Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Recurso improvido

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Doc. 700.2690.5226.9857

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Agravante que visa à concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender-se a exigibilidade do IPTU do exercício de 2022, em razão de se tratar de imóvel rural, no qual incide ITR há anos - Descabimento - Inexistência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora - Exegese do disposto no - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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