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151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
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152 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.
«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. IPTU versus itr. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O posicionamento do acórdão, na origem, foi no sentido de que a Lei 1.039/1975 declarou o mesmo imóvel como área de expansão urbana, sendo incontroverso que o imóvel está localizado dentro do perímetro urbano do Mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Itr. Incidência. Critério da localização do imóvel insuficiente. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. Precedentes. CTN, art. 32, § 1º. Ausência de comprovação. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se, também, a destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/1966. 2. Precedentes: AgRg no REsp 679.173/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18/10/2007; REsp 738.628/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 498.512/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.
Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. 2. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. 3. Plausível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ no Tema 314. Município devidamente intimado, reiteradas vezes, a promover o andamento do fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o documento juntado não era suficiente para comprovar que o recorrido não é o proprietário do bem sob o qual incidia o itr. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É evidente que a reforma do acórdão de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a recorrente, ora agravante, aponta que determinado documento não seria capaz de provar a propriedade do bem objeto da cobrança do ITR; e esta Corte só poderia reformar o julgado recorrido se examinasse o teor e a natureza jurídica do mencionado no documento, o que é inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Apelo Nobre é recurso de fundamentação vinculada, restrito a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itr. Apuração do valor da terra. Peculiaridades do caso concreto. Argumentação incapaz de infirmar os fundamentos da decisão atacada. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 283/STF, por ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem, impedindo, assim, a admissão do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Tributário. Processual civil. Itr. Domicílio tributário. Localização do imóvel. Impossibilidade de eleição de outro. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional.
«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Tributário. Itr. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a pretensão que demanda o reexame do acórdão no que se refere ao enquadramento do imóvel para fins de tributação urbana ou rural por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.
«1. RE não conhecido, pela letra «a» do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. 2. RE conhecido, pela letra «b», mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 5.868, de 12/12/1972, art. no ponto em que revogou o Decreto-lei 57, de 18/11/1966, art. 15. 3. Plenário. Votação unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Tributário. Itr. Isenção. Lei 6.746/1979, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Descumprido o indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a peculiaridade de que o sujeito passivo tem obrigação de apresentar adequadas declarações aptas a viab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE BASTAM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. INCABÍVEIS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO MUNICIPAL ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO MENOR DESPROVIDA
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado Ementa: RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado no Procedimento de Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000 julgado pelo Egrégio TJSP em 25.03.2015, bem como no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ) - O fato gerador imposto é a data do registro traslativo da propriedade (Tema 1.124/STF) - Precedentes - Recurso não provido.
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166 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Itr. Isenção. Reserva legal florestal. Averbação. Necessidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.
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168 - STJ. Tributário. IPTU versus itr. Destinação rural do imóvel. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência.
1 - Para modificar o juízo do decisório atacado e acolher o argumento de que a destinação rural do imóvel não estaria devidamente comprovada, ou avaliar a necessidade da produção de provas para tanto, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o juiz admite a suficiência do quadro probatório, pois, em conformidade com o sistema da persuasão racional, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Itr. Isenção. Necessidade de averbação de área de reserva legal em registro de imóveis. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1. Não tendo o Tribunal «a quo» se pronunciado quanto à incidência do Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º, que trata da averbação da área de reserva legal em registro de imóveis, mesmo após a oposição dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao CPC/1973, art. 535, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Itr. Isenção. Necessidade de averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Alegada afronta ao CTN, art. 149. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. Conforme orientação desta Corte, a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Anulação de débito fiscal. Possibilidade. Hipótese. Municipalidade de Itatinga. Majoração da base de cálculo com fundamento na Lei Municipal nº: 644/89 que dobrou o valor venal dos imóveis. Inadmissibilidade. Violação à regra do CTN, art. 38. Ocorrência. Aplicação dos critérios do ITR. Vedação. Anulação do débito lançado. Necessidade. Recurso do contribuinte provido.
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172 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ITR X IPTU -
Exercício de 2024 - Município de Santos - Imóvel edificado, constatado no LAUDO PERICIAL / PROVA EMPRESTADA, reproduzido e anexado aos autos às fls. 63/91 - Em primeiro grau, julgou procedente a ação, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, para anular o lançamento do IMPOSTO TERRITORIAL de 2024, relativo ao imóvel, objeto da inscrição imobiliária 28.008.002.001, facultando a emissão de boletos retificados, com a alíquota correspondente ao IMPOSTO PREDIAL (1%), nos termos do art. 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória» - IPTU do exercício de 2023 - Município de Guararema - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência para «declarar que o imóvel cadastrado no Município de Guararema sob o número 64313-41-32-0925-00-000, cuja área é de 20.414,23 m², possui destinação rural até a presente data, portanto não incide sobre ele IPTU, e, por conseguinte incide imposto territorial rural, ficando os lançamentos posteriores condicionados à prova de que a destinação rural tenha sido cessada» - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido
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174 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Lançamento efetuado sobre imóvel rural, sob a alegação de que se encontra em zona urbana, de acordo com lei municipal. Insuficiência do argumento aduzido para a cobrança. Sujeição apenas à cobrança de ITR. Bitributação. Impossibilidade. Não comprovação de melhoramentos. Aplicação da regra contida no Decreto-Lei 57/1966, art. 15. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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175 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos a Execução. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que acolheu os embargos para extinguir a execução fiscal. Certidões dos municípios de Rio das Ostras e Macaé informando que o terreno se encontra no perímetro urbano de Macaé. Incidência de ITR sobre o terreno Tema 174 do STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. TRIBUTO ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório.
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177 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a decadência para a constituição do crédito tributário, a título de itr, referente ao exercício de 1992. Hipótese em que o tribunal de origem deixou consignado, no acórdão recorrido, que o lançamento ocorrera em 1996, dentro, pois, do prazo decadencial quinquenal. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese, trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteia a desconstituição de crédito tributário, a título de ITR, referente ao exercício de 1992, ao argumento de que referido crédito estaria extinto, por suposta decadência. Regularmente pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal - Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso - Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.
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181 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itr. Pagamento efetuado via postal. Inaplicabilidade do CPC/2015. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao afastar a incidência do dispositivo suscitado, o acórdão recorrido assentou que «a situação ocorreu em data anterior ao advento do CPC/2015, inaplicável o disposto no art. 1003, § 4º, do CPC» (e/STJ fl. 242). 2 - Nas razões do especial, a parte limita-se a sustentar a tempestividade do pagamento e a violação do CPC, art. 1.003, restando inerte com relação à razão pela qual o diploma processual seria aplicável ao caso concreto. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa relativo ao ITR. II - Na sentença, extinguiu-se a execução pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Título executivo que reconheceu a incidência de itr sobre o imóvel questionado, afastando o IPTU. Coisa julgada. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o recorrente não comprovou que houve alteração nas circunstâncias fáticas e/ou jurídicas a permitir a incidência do IPTU sobre o imóvel do recorrido. 2 - A inversão das conclusões do Tribunal de origem de que o imóvel destina-se a atividade rural, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Município de Itupeva - Sentença de procedência - Sentenciante que afastou a exação reconhecendo que, à época, «havia exploração de atividade agrícola e pecuária» na área tributada, a ensejar a incidência do ITR, por isso, acolheu os embargos «decretando a inexigibilidade do débito executado e a nulidade do título exequendo (CDA de fls.21), determinando seu cancelamento e sua desconstituição e, por conseguinte, decretar a extinção da execução fiscal» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados comprovando a destinação rural do lote tributado - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola e pecuária, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor o afastamento da exigência do IPTU sobre a área - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido
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185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Itr. Embargos à execução fiscal. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte agravante, pretendendo seja reconhecida, preliminarmente, a prescrição ou a carência de ação, por ausência de título líquido e exigível, ou, no mérito, seja julgada extinta a ação, em razão da discrepância dos valores cobrados, a título de Imposto sobre Propriedade Terr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto territorial rural (itr). Anulação parcial do crédito tributário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido
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188 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela contribuinte, em face do Município recorrente, alegando ser proprietária de uma área de 2.500.000 m2 (dois milhões e quinhentos mil metros quadrados), onde são exercidas atividades de exploração e extrativismo vegetal, como o plantio de eucalipto, criação de animais, produção de mudas e etc, motivo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação junto ao registro de imóveis para fruição da isenção do imposto territorial rural. Itr. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itr. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova.
1 - O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106/STJ, in verbis: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA- PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO- BITRIBUTAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. -
Para o deferimento da antecipação de tutela, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - É possível a suspensão da exigibilidade do IPTU quando presentes documentos que demonstrem, ao menos em cognição sumária, que o imóvel se reveste de características de rural à época do exercício cobrado. - Outrossim, verificada ainda a possibilidade de dano de difícil ou i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU dos exercícios de 2017 a 2024 - Município de Atibaia - Sentença que reconheceu a destinação rural do imóvel, utilizado para exploração de atividade agrícola e pecuária, afastando a incidência do IPTU e reconhecendo a competência tributária da União para a exigência do ITR - Procedência da ação declaratória, com decretação da inexigibilidade dos tributos lançados no período postulado e dos demais vencidos até a presente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inocorrência de prescrição, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, tendo em vista a natureza meramente declaratória da ação, que não se submete a prazo prescricional - Documentação carreada aos autos comprovando a destinação rural do imóvel e o efetivo exercício de atividade agrícola e pecuária - Aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 174 dos Recursos Repetitivos, que exige a conjugação dos critérios topográfico e de destinação econômica do imóvel para a definição da incidência do IPTU ou do ITR - Comprovada a exploração agrícola nos exercícios debatidos, impõe-se o afastamento da exigência do IPTU - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.
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193 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15) quando comprovada a utilização do imóvel em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Provas suficientes de que o imóvel é destinado à atividade rural. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária
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194 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. Créditos tributários de IPTU. Imóvel localizado na zona urbana do município. Incidência de itr que depende da comprovação dos requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu que o Recurso Especial interposto pela parte esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.
«1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
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197 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imóvel localizado em área de expansão urbana. Possibilidade de tributação pelo itr, desde que comprovada a atividade rural. Acórdão reconheceu legítima a tributação pelo IPTU a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória. IPTU - Antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil a alegação de que sobre os imóveis incide o ITR e não o imposto municipal. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Cobrança judicial do crédito tributário e consequências da inadimplência. Outrossim, eventual revogação do provimento antecipado tornará o tributo novamente exigível. Dá-se provimento ao recurso
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199 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.
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200 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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