Medidas De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4003.1000

301 - TST. Indenização por danos morais. Assalto à agência bancária. Responsabilidade do empregador.

«Registrou o acórdão regional que as provas existentes nos autos comprovaram que houve um roubo à mão armada na agência bancária em que laborava a autora, e que esta e os demais empregados foram ameaçados pelos bandidos (fl. 1.925). Outrossim, o contexto fático-probatório corroborou a existência de omissão do recorrente quanto à adoção de medidas de segurança necessárias ao ambiente de trabalho, ante a prestação de serviços na agência bancária. Com efeito, a atividade de es... ()

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Doc. 197.0691.0000.2100

302 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 462.9691.3679.3553

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - UTILIZAÇÃO DADOS DA PARTE AUTORA - MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO ADOTADAS DE FORMA EFICAZ - DANO MATERIAL E MORAL - CARACTERIZADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, estabelecem a obrigação solidária de todos os fornecedores de serviços que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, em caso de eventual dano. - Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «As instituições financeir... ()

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Doc. 413.4643.8285.8807

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Na ação principal, a Agravante alega ter sido vítima de um esquema de fraude, no qual transferiu valores para os fraudadores, os quais mantinham contas nas instituições financeiras Agravadas. Dessa forma, a Agravante solicita que essas instituições sejam obrigadas a fornecer os dados dos titulares das contas, bem como informações sobre a movimentação financeira e comprovantes que demonstrem que adotaram as medidas de segurança necessárias durante a abertura e supervisão das contas,... ()

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Doc. 181.9780.6005.0900

305 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e adicional de risco. Caracterização. Transporte de valores. Não ocorrência de incidentes. Risco em potencial.

«A jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Com efeito, além do ato ilícito (transporte de valores fora das exigências da Lei 7.102/1983) , a situação em exame também evidencia o dano moral imposto ao empregado, qual se... ()

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Doc. 664.1651.6706.8674

306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de reparação de danos morais. A autora alega que, em outubro de 2022, foi vítima de fraude conhecida como «SIM SWAP», resultando na invasão de sua conta no Instagram. O golpe se repetiu em 2023, prejudicando seu trabalho como influencer. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de telefonia pela fraude ocorrida e a adequação do valor fixado para... ()

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Doc. 677.2573.0127.3941

307 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausên... ()

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Doc. 505.5931.7063.2199

308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de danos morais e materiais, proposta por Fabiana Fantinatti Garboggini contra Banco do Brasil S/A, devido à existência de movimentações financeiras fraudulentas em sua conta, incluindo transferências e empréstimo. Diante da procedência parcial da ação para declarar a inexigibilidade do empréstimo contratado mediante fraude em nome da autora e determinar a restituição da parcela cobrada e das transferências... ()

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Doc. 185.8223.6002.4800

309 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Transporte de valores.

«Situação em que restou incontroverso o transporte de valores sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento do Reclamante para o exercício dessa atividade. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi... ()

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Doc. 915.0245.5589.3553

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS VIRTUAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.

Compete à instituição financeira a conferência das compras em dissonância evidente do padrão habitual de consumo do cliente. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a... ()

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Doc. 181.9292.5007.3400

311 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Banco postal. Assalto sofrido pelo reclamante nas dependências da reclamada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em R$ 8.000,00. Majoração devida. R$ 20.000,00.

«Conforme consta do acordão regional, «é fato incontroverso nos autos a ocorrência do assalto à Agência dos Correios de Boa Saúde, em que estava trabalhando o reclamante e na qual eram oferecidos serviços de correspondente bancário (banco postal), sendo o reclamante em seguida afastado do serviço em decorrência de doença psicológica, decorrente da situação de perigo vivenciada no ambiente laboral.» e «o reclamante foi afastado do serviço por quatorze dias após o evento danoso... ()

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Doc. 484.9340.4462.2072

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA SOB COAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação jurídica entre cliente e instituição financeira, nos termos dos e CDC art. 3º. O banco responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de movimentações fraudulentas realizadas mediante coação física, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco da atividade, conforme estabelece a Súmula 479/STJ. A movimentação atípica e concentrada em curto espaço de tempo, incompatível com o histórico do cliente, impunha à instituição... ()

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Doc. 361.8867.6377.2295

313 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO FALSO ATENDIMENTO. TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO PROFUNDO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO - POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO: «NA HIPÓTESE DOS GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL, RESTA EVIDENTE QUE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SE MANTER INERTE PERANTE A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES DE VALORES ALTOS EM POUCOS MINUTOS CONCORRE PARA PERMITIR OS GOLPES APLICADOS EM SEUS CORRENTISTAS. ASSIM, O NEXO CAUSAL É ESTABELECIDO AO SE CONCLUIR QUE PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER EVITADO O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DOS GOLPES, CASO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES PARA IDENTIFICAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS» (RESP 1.995.458/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ QUE SE REVELA INSUBSISTENTE. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.0260.7296.8134

314 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de desacato. Inimputabilidade reconhecida. Inserção em medida de segurança. Prescrição não consumada. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2009. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o CP não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao ... ()

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Doc. 456.2813.2163.2270

315 - TJSP. Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima - Por enquanto, é justificável a manutenção das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima, especialmente considerando o contexto conturbado do relacionamento e da separação entre o paciente e a suposta vítima. As medidas protetivas ainda se mostram adequadas, uma vez que não causam prejuízo significativo à liberdade de locomoção do paciente. Além disso, o juízo de primeira instância já demonstrou cautela ao distinguir entre um mero encontro acidental e um possível descumprimento da ordem judicial. Assim, não há motivos para revogar as medidas, considerando que o paciente apresenta comportamento agressivo e não demonstra possuir freios inibitórios - Denega-se a ordem.

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Doc. 858.2821.6213.3132

316 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao interesse processual do Sindicato autor em ajuizar Ação Civil Pública requisitando entrega de documentos referentes à medicina e à segurança do trabalho (PPRA, CIA. LTDA PCMSO, AVCB, PPP, Formação da CIPA, AET), condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que entendeu pela falta de interesse processual do Sindicato na ação. 3. A Ação Civil Pública Trabalhista é a medida processual adequada para defender os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobretudo com o objetivo de eliminar eventuais causas de acidente do trabalho e proteger o meio ambiente laboral, de forma a preservar a integridade física e a saúde do trabalhador. 4. Ademais, cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável, adotando boas práticas de saúde ocupacional, a fim de evitar acidentes laborais e desencadeamento de doenças ocupacionais. 5. Dessa forma, é relevante a colaboração das empresas em promover a melhoria das condições de trabalho e outros aspectos de higiene ambiental, inclusive fornecendo os documentos referentes à segurança e à medicina do trabalho para que entidades e autoridades verifiquem o cumprimento das normas. 6. Com efeito, a Constituição da República, através do art. 8º, III garante aos sindicatos a atuação em defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, como é o caso dos autos. 7. Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade e interesse processual para ajuizar ação civil pública com o fito de exibição de documentos referentes às medidas de segurança e saúde do trabalho. 8. Portanto, inegável a legitimidade das entidades sindicais, bem como o interesse processual em propor ação civil pública ambiental a fim de zelar pelos direitos inerentes à saúde, proteção e bem-estar do trabalhador, fazendo-se necessário o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 363.0758.3911.9052

317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ATROPELAMENTO. TRAVESSIA CLANDESTINA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que alega ter sido gravemente atropelado por locomotiva de propriedade da empresa ré, enquanto realizava travessia por passagem irregular, em razão de inexistir passarela segura próxima ao local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar se existente a relação de consumo e cabível a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que é consumidor por equiparação. 4. Hipossuficiência técnica que se verifica, eis que não p... ()

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Doc. 150.1412.6004.7300

318 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Acidente em linha férrea. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. 2. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, reconheceu que, na passagem de nível em que ocorreu o infortúnio, havia passarela a 150 metros, sinalização e ... ()

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Doc. 325.9867.9271.6812

319 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS DOS AUTORES NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 E SÚMULA 130 DO C. STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS BENS SUBTRAÍDOS, SEM PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU MESES APÓS OS BENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O

furto dos bens dos autores do interior de veículo em estacionamento da requerida, a qual tem o dever legal de adotar medidas de segurança apropriadas, com vista à proteção de seus clientes, seja de ordem pessoal, seja patrimonial, ante seu dever de guarda e vigilância, permite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial pelo ressarcimento da quantia referente aos bens subtraídos, respaldados pela respectiva documentação fiscal . CORREÇÃO MONETÁRIA - ... ()

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Doc. 970.4983.9318.1378

320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Crepaldi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra XP Investimentos Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários S/A. O autor alega possível vazamento de informações confidenciais pela corretora e a ausência de medidas de segurança adequadas, permitindo fraude por terceiros, e requer indenização por danos materiais de R$ 9.075,49 e danos morais de R$ 10.000,00. II. ... ()

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Doc. 889.4941.0644.3906

321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Olga Stein de Souza e Simone Stein de Souza contra sentença que as condenou à pena de 03 anos de detenção, substituída por restritivas de direito, pela prática de homicídio culposo. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição, absolvição por insuficiência probatória e fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pr... ()

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Doc. 959.5914.3337.0803

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE CARACTERIZADA - SÚMULA 479/STJ - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem e a regularidade da transação que o consumidor nega ter realizado. III - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas eletrônicos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes. IV - A inércia do banco em reso... ()

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Doc. 258.7515.0204.2600

323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".

Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segura... ()

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Doc. 356.9999.4581.9338

324 - TJSP. Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

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Doc. 382.6462.8156.9711

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE APARELHO CELULAR. MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

Não há cerceamento de defesa, quando verificado que a prova requerida pela parte se mostra desnecessária para o julgamento da lide, sobretudo quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. II. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por falhas em sua prestação de serviços, conforme enunciado 479 da Súmula do STJ, especialmente em casos de fraudes em transações bancárias realizadas após furto de aparel... ()

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Doc. 468.2469.8523.1091

326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e m... ()

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Doc. 231.2131.2722.0327

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infraero. Omissão. Acidente. Segurança de pedestres. Danos morais e materiais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente ocasionado pela ausência de medidas de segurança no entorno do Aeroporto Santos Dumont. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, em relação à INFRAERO, determinando o pagamento de indenização por dano material, con... ()

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Doc. 584.0330.7972.2981

328 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

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Doc. 638.7153.0116.8210

329 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais, em ação em que o Autor alegou ter sido vítima de golpe do motoboy. O Autor, devido à sua idade avançada, foi induzido a fornecer seus cartões e senhas a estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) saber se houve falha na prestação de ser... ()

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Doc. 103.6038.6288.7942

330 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Decisão que indeferiu o pedido feito pela impetrante, sob o fundamento de ausência de evidências da prática de conduta capaz de colocar a suposta vítima em risco. Inexistência de comprovação de direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão requerida. Segurança denegada.

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Doc. 250.6020.1570.2778

331 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em. Medida habeas corpus de segurança. Limitação temporal. Inteligência da súmula 527 deste superior tribunal. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão denegatório de, no habeas corpus qual se manteve a imposição de tratamento ambulatorial, devido à inimputabilidade do paciente, por prazo indeterminado. 2 - O paciente foi absolvido impropriamente do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o , sendo-lhe imposta medida de segurança pelo prazo caput mínimo de um ano, conforme art. 97, e § 1º, do CP. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

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Doc. 163.5455.8001.3800

332 - TST. B) recurso de revista do reclamante. Trabalhador que se ativa no corte de cana. Pausas por razões de saúde previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego. Integração jurídica. Pausa similar à prevista no CLT, art. 72.

«A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança». Nessa esteira, a Lei 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que «nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social». Com a edição da Portaria 86,... ()

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Doc. 181.9575.7008.9700

333 - TST. Indenização por danos morais. Assalto. Quantum indenizatório.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou em seu acórdão que estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, trauma causado à autora vítima do assalto, o nexo de causalidade, entre o dano sofrido e o assalto durante a jornada de trabalho, bem como a culpa da empresa, por não ter tomado as medidas de segurança necessárias para a prevenção do ocorrido. Dentro desse contexto, correta a condenação à indenização... ()

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Doc. 250.3180.5202.5123

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por empresa contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo o sequestro de bens e valores e a suspensão das atividades comerciais da empresa, envolvida em investigação de crimes contra as relações de consumo, saúde e paz públicas. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu medidas cautelares de suspensão de atividade econômica e sequestro de bens, com base em indícios de que a empresa foi ut... ()

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Doc. 602.1149.7090.7463

335 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1.

Assiste razão ao autor quanto ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é baixo se considerada a gravidade dos danos causados ao autor, já que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes por dívida que não contratou e ainda foi forçado a perder tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. 2. Há que se considerar também que a requerida é uma instituição... ()

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Doc. 134.5186.9495.7544

336 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS . Diante de possível violação da CF/88, art. 7º, XXII, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15. No entanto, o TRT entendeu que «a função do autor era Assistente da EMBRAPA, laborando a céu aberto, e não Trabalhador no plantio e corte de cana-de-açúcar, não se enquadrando, portanto, na NR-31 que dispõe sobre medidas de segurança e higiene para o trabalho rural e exploração florestal". Ocorre que o art. 7 . º, XXII, da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.8090.6889.1625

337 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Ausência de intimação. Ciência do agravante das medidas aplicadas. Prisão preventiva. Cabimento. Maus antecedentes. Garantia de segurança da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 533.6763.1965.5402

338 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos morais, estéticos e lucros cessantes. Indenização. Casal de namorados agredido por desconhecidos durante a 53ª Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos. Agentes de segurança nada fizeram para interromper as agressões. Responsabilização que se estende ao Município, que permitiu a realização do evento e se envolveu na sua organização, tendo fornecido cota de patrocínio, servidores públicos municipais e se incumbiu das apresentações artísticas. Dever de providenciar medi... ()

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Doc. 639.7219.1417.1278

339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Da análise do acórdão regional, verifica-se que o TRT examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . No caso, o TRT consignou que, « mesmo realizando-se perícia, na forma postulada pelo ora agravante, não se poderia obter, com certeza, o momento em que cada uma das obrigações implementada, ... ()

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Doc. 545.8202.5060.4471

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTERCREDIS E VIA BOLETO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DESVIO NO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. III - A ausência de bloqueio das transações fraudulentas, realizadas em curto intervalo d... ()

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Doc. 734.1341.5663.7297

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 367.2506.9854.6918

342 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elton Luiz de Almeida, contra ato que indeferiu o pedido de retirada das algemas do paciente em audiência. 2. O impetrante alega que o uso das algemas contrariou a súmula vinculante 11 do STF, requerendo a anulação do julgamento em razão da coação ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal no uso de algemas durante a audiência do júri, considerando a fundamentação apr... ()

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Doc. 397.8926.1407.2558

343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação movida por Nivaldo Aparecido Della Libera contra Nubank S/A, julgada improcedente em primeira instância, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. O autor apela, alegando responsabilidade do réu por abertura de conta por terceiro, colega de trabalho, sem os devidos cuidados de segurança, e solicita reforma da sentença para julgar procedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade d... ()

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Doc. 518.5604.1634.0654

344 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta das rés, que observaram a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituiçõe... ()

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Doc. 675.5382.7923.2430

345 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta salário. A perícia concluiu que as transações podem ter sido realizadas por terceiros com posse de seus dados pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações contestadas e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A perícia indicou que n... ()

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Doc. 578.0030.7828.1391

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SEM VÍTIMA FATAL.

Pretensão à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitadas pelas corrés [Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A] para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi do art. 485, VI, condenando os agravados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Insu... ()

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Doc. 119.4103.4774.8962

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO MANTIDO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.0000,00 QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando indenização por dano moral, em razão de bloqueio da conta da autora de 06/12/2021 a 14/01/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a legitimidade da conduta do banco réu e sua repercussão. Subsidiariamente, discute-se o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Bloqueio da conta digital da autora incontroverso. Alegação do banco de que ela teria comunicado a troca do aparelho celular em 03/12/2021, o que gerou o bloqueio para verificaçã... ()

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Doc. 181.9292.5012.6300

348 - TST. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«No caso, o Regional reformou a sentença para reconhecer o direito do autor, trabalhador rural, às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da aplicação analógica da regra do Com a edição da Portaria 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura», entrou em vigor a Norma ... ()

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Doc. 181.7845.0005.0100

349 - TST. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«No caso, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu o direito do autor, trabalhador rural, às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da aplicação analógica da regra do Com a edição da Portaria 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura», entrou em vigor a No... ()

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Doc. 323.2374.7794.1032

350 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

R. decisão que concede medidas protetivas ou indefere a revogação destas é atacável por recurso próprio. Precedentes. Ademais, ausente prova pré-constituída do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, inviabilizando-se, de conseguinte, o conhecimento da ação mandamental. Não conhecimento da impetração

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