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401 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Garantia da ordem pública. Reiteração de conduta delitiva. Diversos descumprimento à determinações anteriormente impostas apesar de devidamente intimado. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Writ denegado.
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Pessoa jurídica. Indícios de prática criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, o qual foi impetrado contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. A decisão impugnada deferiu medida cautelar para suspender as atividades econômicas de pessoa jurídica supostamente utilizada para a prática de crimes. 2 - As decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória. 2 - In casu, verifica-se que a via do writ não se revela adequada, tendo em vista o cabimento de outra medida processual (como os embargos de terceiro) e a necessidade de dilação probatória para averiguar todos os aspectos envolvidos quanto à administração e à posse da sociedade empresá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pretendia a anulação de decisão que determinou medidas de busca e apreensão por alegada ausência de fundamentação. 2 - A decisão de busca e apreensão foi fundamentada em investigações preliminares que indicaram a prática de lavagem de dinheiro e organização criminosa, com movimentações financeiras incompatíveis com a ren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. 1.
Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. 2. Sedimenta suas razões nos prejuízos suportados pela mencionada condenação, entendendo ter direito de regresso contra o requerido, intermediador d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Pedido de Revogação Indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alex Mário Oliveira Almeida contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas em favor de sua ex-mulher, Ianna Karla Santana Almeida. O agravante alega que, após o divórcio e a mudança da ex-companheira para outro Estado, não há mais razão para a manutenção das medidas, especialmente a suspensão da posse e restrição do porte de arma de fogo, necessárias para seu trabalho como militar da reserva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas concedidas em favor da vítima devem ser mantidas, considerando a alegação de ausência de contato entre as partes e a necessidade do agravante de utilizar armas de fogo para seu trabalho. III. Razões de Decidir 3. As medidas protetivas foram concedidas com base em relatos verossímeis de ameaças de morte e violência doméstica, incluindo o uso de arma de fogo pelo agravante.4. A decisão de manter as medidas protetivas foi fundamentada no temor da vítima, que se recusou a fornecer seu endereço atual, evidenciando receio por sua segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medidas protetivas são necessárias para garantir a segurança da vítima, mesmo após o divórcio e mudança de domicílio. 2. A necessidade de armas de fogo para o trabalho do agravante não se sobrepõe à proteção da vítima. Legislação Citada: Lei 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
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407 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR COM A IMPOSIÇÃO/MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e fam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Medidas de busca e apreensão. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental interposto contra decisão monocrática. A decisão monocrática negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, que visava anular decisão de busca e apreensão por alegada ausência de fundamentação. 2 - A decisão de busca e apreensão foi fundamentada em investigações preliminares que indicaram a prática de lavagem de dinheiro e organização criminosa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.
Devem ser restabelecidas as medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de transações fraudulentas realizadas em seu cartão de crédito por meio de carteira vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Hérnia discal lombar (espondiloartrose). Concausa. Configuração. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O Colegiado a quo consignou, com base no laudo do perito médico, que «a perícia médica realizada concluiu que o autor apresenta lesões degenerativas na coluna cervical e lombar (espondiloartrose), além de hérnia discal lombar, e que esteve exposto a riscos ergonômicos de lesão da coluna na atividade laboral estabelecendo nexo causal como concausa». Registrou que «os elementos probatórios permitem que se reconheça que a saúde do autor sofreu danos em decorrência das atividades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TST. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.
«Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença em que, aplicando de forma analógica o disposto no CLT, art. 72, se condenou a reclamada ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. De acordo com o Regional, «a não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUEIMADURA QUÍMICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIMENTO.
A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o CF/88, art. 7º, XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele conco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Autora que alega a incidência de descontos indevidos perpetrados pelo Réu, por empréstimo consignado que não reconhece. Sentença de procedência que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo consignado controvertido, condenando o Demandado à devolução em dobro do indébito, com correção monetária a contar do desembolso e juros desde a citação, além de compensar a Autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a partir do arbitramento. Irresignação do Demandado. Perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no contrato questionado na presente demanda. Alegada portabilidade de empréstimos celebrados com outra instituição financeira que se encontra desprovida de prova de que a Autora recebeu os valores correspondentes, na medida em que inválido o instrumento firmado nesse sentido, bem como ausente efetivo comprovante de recebimento de transferência relacionada. Empréstimo não contratado que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias. Incidência do CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Sentença que se modifica parcialmente no ponto. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Danos morais configurados in casu. Descontos indevidos em benefício previdenciário da Postulante, comprometendo sua verba alimentar. Manutenção da verba compensatória fixada, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. 2. Autor condenado a indenizar consumidora p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PERSEGUIÇÃO MAJORADA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DELITO PREVISTO NO ECA, art. 232, CAPUT -
Contexto de violência doméstica e familiar. Condutas graves. Necessidade da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução processual e segurança da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos e cartão consignado realizados em nome do autor, determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade dos contratos, a inexistência de falha na segurança, a culpa exclusiva do consumidor e a inaplicabilidade da indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito da câmara municipal de uberlândia/MG. Operação guardião. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem a necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o réu - Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Uberlândia/MG no ano de 2019 - utilizou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - O paciente, supostamente, integra associação criminosa constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em 10 municípios do esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Os pacientes, supostamente, integram associação criminosa constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em 10 municípios do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR E RECONDUÇÃO DA VÍTIMA.
Vítima que alega estar em situação de hipervulnerabilidade, em situação de rua, necessitando retornar à sua residência. Contexto de busca frustrada de partilha do bem imóvel em comum, demonstrando que a medida protetiva seria nova tentativa de obtenção do imóvel. Ausência de novos elementos que demonstrem risco iminente à integridade da vítima, não sendo os elementos presentes nos autos aptos a ampliar as protetivas anteriormente concedidas pelo juízo a quo. Cautelares anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. 2 - Assim, não há direito líquido e certo de levantar o bem com a simples demonstração da propriedade. Tal medida está condicionada ao término do processo e também à não aplicação da pena de confisco, constitucionalmente previsto para essa espécie delitiva (CF/88, art. 243, parág... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. INDEFERIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Serrana, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A parte agravante pleiteia a concessão de medida antecipatória para garantir acesso à educação com monitoramento individual, sob alegação de exclusão escolar e violação de direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 1. O autor alega que foi abordado por terceiros que se diziam funcionários do setor de segurança do banco réu e informaram que havia um Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 1. O autor alega que foi abordado por terceiros que se diziam funcionários do setor de segurança do banco réu e informaram que havia um golpe em sua conta bancária com relação a um empréstimo não solicitado bem como que seria necessária a realização de alguns procedimentos para o estorno. 2. Apesar do empréstimo no valor vultoso em sua conta já feito em 14/12/2022, o autor somente procurou o banco requerido para noticiar os fatos após o segundo contato, assim como lavrou boletim de ocorrência apenas em 16/01/2023. Apesar de ter afirmado que os golpistas tinham todos os seus dados, no boletim de ocorrência, o autor, além de confirmar que passou sua senha aos golpistas, informou que passou seu CPF e, por fim, realizou um PIX. 3. O autor informou seu CPF e realizou um PIX, evidentemente, o próprio autor, ludibriado, passou seus dados aos golpistas, inclusive os dados de sua conta junto ao banco réu, já que se tornam visíveis a quem recebe uma transferência via PIX. Nota-se que, entre um contato e outro dos golpistas, o autor esperou praticamente um mês para, só então, comunicar o banco e lavrar boletim de ocorrência, o que indica inércia diante de algo potencialmente grave, que, conforme disse a informante, teria deixado o autor nervoso e preocupado. Por outro lado, afirmou o autor que foi pressionado a entregar sua senha de uso pessoal ao golpista, sem ter explicado, ao certo, como se deu essa pressão, tendo em vista que bastaria ter encerrado a ligação e procurado a agência bancária ou a delegacia de polícia, como fez posteriormente. 4. O autor informou que teve sua conta bloqueada, o que indica que, assim que informado, o banco tomou as medidas de segurança cabíveis naquele momento. Assim, não houve falha de segurança do banco a legitimar a sua responsabilização, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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426 - TJRS. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.
De início, destaco que as Leis nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel) não dispõem sobre o recurso cabível para atacar a decisão que defere, indefere ou prorroga medidas protetivas de urgência. Inclusive, há discussão sobre a medida impugnativa adequada, se recurso em sentido estrito, agravo de instrumento, recurso de apelação ou até mesmo habeas corpus. Assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade, conheço do habeas corpus ao efeito de ana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 4.727,07, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) apurar se a instituição financeira deve responder pela fraude bancária noticiada nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, concedidas em favor de sua ex-companheira, após flagrante de comportamento violador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva é desprovida de fundamentação concreta; (ii) se estão ausentes os requisitos legais para a man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO RECORRENTE. RATIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. PRAZO DE 02 ANOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de medidas protetivas formulado em favor da vítima e ratificou decisão anterior, com validade por dois anos. 2. O apelante sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de justa causa para a prorrogação das medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. INDENIZAÇÃO POR DANOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES PIX - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. O STJ t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido
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432 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER/RS. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA EM CONTIGUIDADE DIRETA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
Caso dos autos em que a construção da rodovia estadual foi realizada em aderência à residência da autora, sem qualquer recuo lateral, comprometendo o uso do imóvel e expondo seus ocupantes a risco, situação que culminou na caracterização de desapropriação indireta e na imposição de medidas de segurança e reparação. Perda superveniente parcial do objeto. Comprovada a destruição da residência da autora por enchente ocorrida em 2024, reconhece-se a impossibilidade superveniente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência para definição da política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medidas político-administrativas. Lesão à ordem pública.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em via férrea. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. Inviável, em sede de recurso especial, a análise das circunstâncias que culminaram com o entendimento da Corte de origem no sentido de que está provado o dever de indenizar, tendo em vista que, para tanto, seria necessária a análise das provas e dos fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE / FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ATO CRIMINOSO - FORA DO PERFIL DO CLIENTE - CIENCIA ANTERIOR DO BANCO - PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVAS NÃO IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
legitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. - Indeferido o pedido de formação de litisconsórcio necessário, caberia a parte interpor agravo de instrumento da referida decisão, nos termos do art. 1.015 CPC. Operada a preclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. 1.
Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e dos requisitos dispostos no art. 313, I e II, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. 2. Indícios de que o paciente supostamente ameaçou as vítimas, utilizando, para tanto, uma faca de açougueiro e uma picareta. 3 Informações de que as ameaças ocorrem, em tese, de forma reiterada e sem motivo aparente. 4. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Thiago Vianna Pereira, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A Defensoria sustenta que o paciente desconhecia as medidas por ter sido intimado via edital e que não houve comportamento violento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da intimação por ed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, «O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito da câmara municipal de uberlândia/MG. Operação guardião. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a prisão preventiva, os recorrentes, em razão das facilidades decorrentes dos cargos que ocupavam (Presidente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que pleiteia o cancelamento de compra constante em sua fatura de cartão de crédito, além da reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, para: «i) declarar inexistente a dívida no valor de R$ 58.477,77, e eventuais acréscimos dela decorrentes; ii) condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data e juros legais ao mês, desde a citação". Irresignação defensiva. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba compensatória. Via imprópria. Mérito. Requerente que relata ter sido vítima de crime, do qual decorreu a transação questionada na exordial, com a realização de compra pelos criminosos após o roubo de seu aparelho celular. Fato que restou demonstrado por meio das telas, e-mails, faturas e boletim de ocorrência adunados aos autos. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Transação não reconhecida pelo consumidor após o roubo de seu aparelho celular, que ultrapassou o limite de seu cartão de crédito. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias para a apuração de movimentações financeiras incompatíveis com os padrões do consumidor e para a aferição da regularidade da contratação do serviço de avaliação emergencial de crédito. Incumbência que não é ilidida pelo mero fato de a carteira digital já conter ferramentas de autenticação para a realização de transações bancárias. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Observância do art. 85, §2º, do CPC pelo Juízo de origem quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Manutenção do decisum recorrido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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442 - TJRJ. Mandado de segurança. Violência doméstica e familiar. Aplicação de medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. Pleito de suspensão das medidas impostas. Ausência de comprovação de prejuízo por parte do impetrante. Presença dos requisitos previstos nos arts. 22, II, «b» e 23, II, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação, in casu, do princípio da confiança do juízo da causa. Segurança que se denega.
«Tendo a Lei 11.340/2006 estabelecido medidas de proteção a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e havendo fundados indícios de que o impetrante ameaçou sua companheira, inclusive de morte, tendo ainda a agredido fisicamente por diversas vezes, justificam-se, para a garantia da integridade física e emocional da vítima, as medidas de afastamento do lar e de proibição de contato por qualquer meio de comunicação, adotadas pela autoridade judicial, evitando-se, assim, a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Sigilo bancário e fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Competência da Justiça Federal para emanar o ato autorizativo de tal medida restritiva extrema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de 1507590-61.2024.8.26.0050, que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da interessada. 2. Na espécie, o agravante requer a revogação das medidas protetivas de urgência, alegando, em suma, ausência de fundamentação idônea. 3. Em resposta ao presente agravo, a interessada, representada nos autos por advogada constituída, preliminarmente, man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (TELEPERFORMANCE CRM S/A.). RECURSO DE REVISTA. IN 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o debate acerca do percentual de perda da capacidade laborativa da trabalhadora implicaria o revolvimento de fatos e prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE COAÇÃO DURANTE ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Cliente de instituição bancária que é vítima de roubo dentro de sua residência, sendo coagida pelos assaltantes a realizar empréstimo pré-aprovado e transferências bancárias por meio do aplicativo bancário instalado em seu aparelho de telefone celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) saber se há falha na prestação de serviço bancário que possibilita a contratação de empréstimo e realização de transferências que destoam do perfil de movimentação da autora sem qualquer verificação da idoneidade das transações; (ii) saber se eventual falha tem nexo causal com os danos sofridos pela consumidora; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos danos; (iv) saber se é devida a indenização relativa ao contrato de seguro «bolsa protegida"; e (v) saber se houve dano moral e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocorrência de fato de terceiro não exclui o nexo causal entre a atividade do banco e os danos sofridos pela autora, já que há falha da instituição bancária ao oferecer empréstimos pré-aprovados por meio de seu aplicativo de celular, sem fornecer segurança adequada no uso desse serviço, expondo seus usuários aos riscos típicos das atividades bancárias. 4. O nexo causal se estabelece ao se verificar que a instituição poderia ter evitado os danos causados pelos golpes, caso tivesse implementado medidas de segurança mais eficazes para detectar transações incomuns ao perfil do cliente. 5. Responsabilidade da instituição bancária pelos danos enfrentados, especialmente em se considerando que o empréstimo e as transferências foram feitos pelo aplicativo de celular, em quantidades e valores elevados e muito díspares do perfil das movimentações bancárias cotidianas da consumidora. 6. Dano moral configurado, tendo em vista a cobrança indevida do valor do empréstimo e o tempo despendido na tentativa de resolução da questão. 7. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Devido o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 2.599,00, referente ao seguro bolsa protegida contratado. 9. Contudo, não se evidenciou a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário em relação às duas transferências bancárias realizadas por meio de PIX, das quantias de R$ 344,44 e R$ 1.600,00, na medida em que não destoam daquelas costumeiramente realizadas pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC; art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/3/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/3/2024.
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com pedido de alvará de soltura e substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante para preventiva sem fundamentação adequada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência em favor da interessada. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não restou comprovada qualquer ameaça realizada pelo representado, restando evidenciada a ausência de urgência ou grave ameaça a direito líquido e certo que justifique a obtenção do provimento jurisdicional reclamado. Ademais, não há óbice ao Parquet para que requeira, havendo comprovada necessidade, a imposição das medidas protetivas, desde que munido de elementos que comprovem que o requerido ameaçou vítima, cabendo ao magistrado a quo reavaliar e decidir pela pertinência ou não da fixação de proteção a sua integridade. Segurança denegada.
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449 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Crimes de fraude à execução, quadrilha e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Sequestro de imóveis e bloqueio de ativos. Dívida tributária de mais de 71 milhões de reais. Decisão devidamente motivada. CPP, art. 126. 2. Desnecessidade de correlação entre as constrições e cada débito tributário de forma linear. Narrativa fática que justifica as medidas constritivas. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 126 dispõe que, para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência dos bens. No caso, a medida assecuratória está não apenas juridicamente motivada, mas também faticamente, haja vista constar nos autos a existência de uma dívida de R$ 71.498.751,75 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em tributos estaduais, imputada aos recorrentes. 2. Encontra-se devidamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA VINCULADA AO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO NEGADO. 1.
Ação indenizatória ajuizada por consumidor, que relata a ocorrência de fraude em conta vinculada à plataforma Mercado Livre, com realização de transferências indevidas no valor de R$ 43.849,79 e contratação de empréstimo no montante de R$ 88.000,00. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que condenou as rés ao cancelamento do empréstimo fraudulento e à devolução de valores pagos, além de reconhecer a falha na prestação do serviço e a respons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)