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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medidas de seguranca

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Doc. 979.4483.9849.0162

351 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE VERIFICADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 386.7947.0145.6383

352 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que as assinaturas nos contratos de empréstimo são falsas. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar nulos os contratos de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC) e condenar a parte ré a compensar os danos morais, arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelos dos Réus. Alegação de fato de terceiro, tendo em vista que o Banco também teria sido vítima de golpe, o qual seria impossível de ser constatado por seu preposto. Pretensão de afastamento da devolução em dobro do CDC, art. 42 e de exclusão dos danos morais ou redução da verba correspondente. Relação de consumo. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Fortuito interno. Nulidade absoluta dos negócios jurídicos, devido à ausência de manifestação de vontade válida. A parte apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado à título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado pelo Juízo a quo que não merece reforma. Precedentes deste Órgão Fracionário. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da condenação. Retificação de ofício da sentença para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

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Doc. 154.1950.6003.4000

353 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração

«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, ... ()

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Doc. 161.6034.2004.8700

354 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Alagamento das residências dos autores em razão de rompimento de adutora decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.

«1. A responsabilidade da companhia de água é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima, o que inocorre na hipótese. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização da companhia em virtude da falha na prestação de serviço que p... ()

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Doc. 210.7131.0749.9199

355 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Medidas cautelares fundamentadas. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Como assentado, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, na medida em que, instaurado procedimento investigatório criminal para apurar a existência de organização criminosa constituída para fraudar procedimentos licitatórios em benefício de empresas de propriedade do Prefeito do município de Iporã/PR, foram impostas fundamentadamente medidas cautelares, tendo em vista o risco de reiteração criminosa, com base nas provas produzidas inclusive por meio de interceptações telef... ()

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Doc. 162.2951.0005.5100

356 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. «A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segur... ()

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Doc. 172.2463.3001.7300

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/14. Delito então tipificado no CP, art. 214. CP. Absolvição imprópria. Agente submetido a medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstrata cominada ao crime. Ausência de óbice à concessão do indulto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessã... ()

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Doc. 153.9805.0009.6100

358 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletrôn... ()

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Doc. 703.8274.9722.7242

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos... ()

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Doc. 989.3756.2490.0465

360 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. A autora alegou que foi vítima de golpe, aplicado por meio de rede social, com contribuição de instituições financeiras e de pagamentos. II. Questão em Discussão: (i) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros; (ii) a comprovação de adoção de medidas de segurança e a instauração do... ()

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Doc. 613.7553.4431.1862

361 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito. Transações autorizadas e envio das mercadorias aos compradores. Repasse não realizado à autora vendedora, sob alegação de que a parte ré cancelou as vendas. Operação chargeback. Teoria do risco do negócio que incide contra a parte ré, o que dispensa a expedição de ofícios. No mesmo rumo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de pagamentos de transações comerciais - Consumidor que procedeu ao pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como «chargeback» - Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou - Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras - Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC - Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe - Procedência da ação mantida - Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1024320-59.2021.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). - Não é necessário que o autor tenha pedido a declaração expressa de nulidade de cláusula contratual. O julgador pode fazer a análise da abusividade de modo incidental, na parte da fundamentação do julgado. - No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 10% da condenação pela parte vencida.

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Doc. 667.3026.8169.1686

362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por atacadista de produtos alimentícios contra transportadora, visando ressarcimento por roubo de carga, tendo a seguradora negado indenização devido ao descumprimento do gerenciamento de risco. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o roubo de carga, alegado como força maior pela transportadora, afasta o dever de indenizar, considerando o descumprimento do plano de gerenciamento de risco. III. Razões de... ()

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Doc. 842.6710.9935.9984

363 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AOS FAMILIARES DO OFENSOR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

1. Segundo preceitua a Lei 12.016/2009, art. 1º, «[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade [...]". Nesse sentido, a Súmula 267/STF prevê que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".  2. Inviáve... ()

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Doc. 427.6663.1232.9731

364 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 383.8628.9152.0078

365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 779.5455.6280.5331

366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos em boleto fraudulento e indenização por danos morais. O autor alegou que houve vazamento de dados sigilosos utilizados na fraude e que as rés deveriam implementar medidas de segurança mais eficazes para proteger os consumidores, daí sustentar a reforma do sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve falha de seguranç... ()

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Doc. 262.8235.8830.0282

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE -MEDIDAS EXTREMAS - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Em observância ao princípio da segurança jurídica, a pretensão de suspensão/apreensão das CNHs e passaportes, com o objetivo de satisfazer crédito da instituição financeira para com o devedor, configuram medidas desproporcionais, haja vista que afrontam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, previstos na CF/88.

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Doc. 897.2212.3499.8708

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORAM REALIZADOS DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, EM SEQUÊNCIA. VALORES ELEVADOS E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. A SITUAÇÃO NOTICIADA DEVE SER ENQUADRADA COMO FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Rômulo Martin Galeni contra Banco do Brasil S/A, devido a transações não autorizadas em seu cartão de crédito e débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; (ii) a responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas com cartão de... ()

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Doc. 995.5241.9970.5735

369 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.

Autora pretendia adquirir moveis da sua cozinha e dos dormitórios mediante financiamento. Para a surpresa da autora, a empresa de moveis planejados informou-lhe que o seu cadastro não havia sido aprovado em razão de uma pendencia com o Banco do Brasil e o apontamento do seu nome no SPC/SERASA referente uma divida de cartão de credito no valor de R$2.891,00. Entretanto, a autora alegou não possuir nenhum cartão junto ao requerido. Tentou resolver o problema de forma administrativa e não te... ()

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Doc. 912.9275.7226.2697

370 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (empréstimo, cartão de crédito RMC e cartão de crédito RCC) mediante fraude - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Inconformismo justificado em parte - Relação de consumo - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das operações financeiras, limitando-se a defender a validade da contratação por meio eletrônico e a utilização de diversas medidas de segurança, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada por pessoa que se identificou como «Analista do Banco Daycoval», ou seja, sabia que ela era correntista do requerido e ainda tinha acesso aos seus dados pessoais - Informações sem as quais o fraudador não teria como induzir a autora a encaminhar documentos pessoais - Fortuito interno - Negócios jurídicos celebrados em valor elevado quando comparado aos rendimentos da autora, inclusive comprometendo mais de 30% de sua remuneração mensal, o que justificava maior cautela do requerido - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexigibilidade dos contratos e, por conseguinte, a determinação de restituição das parcelas cobradas - Restituição deve se dar da forma simples visto que não houve ofensa à boa fé objetiva na medida em que as cobranças estavam embasadas em contratos só agora anulados - Cobrança indevida que não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou outro tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora buscando o arbitramento dos honorários do seu patrono com base no proveito econômico ou, alternativamente, em 3 salários mínimos por equidade - Inconformismo justificado em parte - Base de cálculo dos honorários que realmente deve considerar o proveito econômico obtido - Proveito econômico que, todavia, não pode ser o valor final dos contratos (com a inclusão dos encargos) visto que só se encerrariam 7 anos após a celebração, devendo ser considerado o efetivo valor do empréstimo - Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores cobrados e afastar a condenação de indenização por danos morais, mantida a declaração de inexigibilidade dos negócios jurídicos impugnados na inicial - Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos

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Doc. 886.9829.6855.2626

371 - TJSP. DIREITO CIVIL - BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

autora, beneficiária de pensão previdenciária, pleiteia a cessação de descontos decorrentes de um empréstimo consignado não reconhecido, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Na sentença de primeiro grau, a ação foi julgada procedente, determinando a restituição dos valores descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recorre o banco, requerendo a reforma total d... ()

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Doc. 730.2340.7175.2670

372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando o réu ao reembolso de R$ 3.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no mesmo valor. O banco-réu alega ausência de falha na prestação de serviços e inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços por parte do banco; e (ii) se forem devidos a danos morais a autora.... ()

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Doc. 181.9292.5019.2100

373 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Dever de indenizar.

«Caso em que o acidente de trabalho ocorreu quando o de cujus «procedia à limpeza da tela de retenção de resíduos do canal de captação de água para refrigeração de maquinário (peso de 500kg), a qual se desprendeu do guincho de içamento, atingindo-o, causando-lhe hemorragia cerebral, traumatismo craniano e acabando por ceifar-lhe a vida precocemente, aos 46 anos de idade». O farto conjunto probatório consignado no acórdão revela de forma cristalina a culpa das reclamadas pelo inf... ()

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Doc. 654.3327.5131.9099

374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por I.P.P. contra decisão da 1ª V.C. da C. de M. que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas. A agravante alega não ter sido intimada da decisão de revogação e teme por sua segurança, requerendo o restabelecimento das medidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando o arquivame... ()

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Doc. 916.5364.6189.4803

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No caso concreto, a autora foi vítima de fraude mediante promessa de liberação de valores mediante pagamento antecipado, tendo efetuado transferência via PIX para conta bancária aberta junto ao Banco Inter S/A. O Banco Itaú Unibanco S/A, ao ser comunicado da fraude no mesmo dia, não adotou todas as medidas de segurança pre... ()

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Doc. 241.2090.8241.8291

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado com prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2 - A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do agravante e no descumprimento de medidas protetivas, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a integridade da vítima. 3 - O Tribunal de origem manteve a prisão cautelar, destacando a rel... ()

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Doc. 585.4634.7930.9152

377 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMARCA DE TENENTE PORTELA. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE DA DECISÃO VERIFICADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 103.1674.7395.3400

378 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Detector de metais instalado na entrada do Tribunal de Justiça. Alegada violação ao direito de locomoção para o efetivo exercício da advocacia. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. Precedente do STJ. CPP, art. 244. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI.

«A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia. Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente. A possível necessida... ()

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Doc. 971.5307.8938.4226

379 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Atropelamento por composição férrea que ocasionou a morte da mãe dos Autores. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Conflito de interesses que envolve concessionária de serviço público e usuário, que deve, como regra, ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas ao serviço prestado, seja por determinação do art. 37, §6º, da CR/88, ou, mais especificamente, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Extensão da incidência do comando constitucional aos «terceiros não-usuários» (RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral reconhecida). Insigne STJ que, contudo, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, demanda a caracterização da culpa, consistente no descumprimento das medidas de segurança impostas por lei (REsp. Acórdão/STJ e 1172421/SP). Evento danoso que restou comprovado por meio de Certidão de Óbito, de Registro de Ocorrência e de Termo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia acostados ao feito, que apontam no sentido da ocorrência do atropelamento do qual resultou a morte da vítima na via férrea. Fotos apresentadas na exordial e prova testemunhal que assinalam a existência de passagem clandestina («buraco») no lugar do fato há anos. Responsabilidade da Requerida que se configura pela omissão no dever legal de segurança e vigilância contínua das linhas férreas, previsto no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/96) . Ré que, por outro lado, não apresenta qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II, deixando de evidenciar a aduzida culpa exclusiva da vítima. Inversão do ônus da prova em seu desfavor no curso da demanda. Mesmo evento lesivo, em ação proposta por outra filha da vítima, examinado também pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Capital, em sentença subscrita pelo mesmo Magistrado, na qual a pretensão autoral foi julgada procedente (Processo 009175-49.2019.8.19.0001). Dano moral reflexo que ora se reconhece em favor dos Postulantes, consistente na morte de sua genitora, decorrente de atropelamento pela inobservância das medidas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente da vítima por ter atravessado em via de alta velocidade por meio de passagem clandestina, em situação de sabido risco. Fixação da verba compensatória em prol dos Autores em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, em cotejo com valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício. Inteligência dos Verbetes Sumulares 362 («A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento») e 54 («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual»), ambos do STJ. Pensionamento aos filhos da vítima em 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, considerada a culpa concorrente, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo. Incidência dos Verbetes Sumulares 43 («Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.») e 54, ambos do STJ. Determinação de constituição de capital garantidor, em consonância com o disposto no CPC, art. 533, caput e com o Verbete Sumular 313 do Insigne STJ («Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.»). Inversão dos encargos sucumbenciais. Procedência da denunciação da lide para condenar a Seguradora ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Demandada, na forma e nos limites da apólice contratual. Condenação da Denunciada ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária, afastando-se, contudo, o pagamento de honorários advocatícios, por não ter havido resistência quanto à denunciação. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Reforma da sentença para: (i) julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Ré: (a) a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada Autor a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, bem como (b) a pagar pensão aos filhos da vítima de 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo, (c) além das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Postulantes, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação; (ii) julgar procedente a denunciação da lide, para condenar a Seguradora (Allianz Seguros S/A) ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Requerida, na forma e nos limites da apólice contratual, bem como ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 241.2090.8215.4834

380 - STJ. Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprir medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A defesa sustenta a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisito... ()

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Doc. 864.2369.0232.7542

381 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas Protetivas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus preventivo impetrado por Wendel Ricardo Graziano em favor de G.R.C. contra decisão judicial que fixou medidas protetivas com base na Lei 11.340/06, a favor de R.D.N. ex-esposa do paciente, consistentes em distanciamento mínimo de 200 metros e proibição de contato com ela e familiares. Alega-se que as medidas impedem o contato do paciente com suas filhas, configurando coação ilegal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e proporcionalidade das medidas protetivas impostas ao paciente, considerando a alegação de coação ilegal devido à restrição de contato com as filhas. III. Razões de Decidir  A decisão judicial não apresenta ilegalidade manifesta, sendo justificável a manutenção das medidas protetivas para assegurar a segurança da vítima. As medidas foram ajustadas para permitir visitas aos filhos, que são adolescentes e um adulto, não havendo necessidade de intermediação para contato com o genitor. IV. Dispositivo e Tese  Ordem denegada.  Tese de julgamento: 1. A manutenção das medidas protetivas é necessária para garantir a segurança da vítima. 2. Não há desproporcionalidade nas medidas, pois não restringem severamente o paciente. Legislação Citada: - Lei 11.340/06, art. 22, III, «a» e «b"; art. 24-A. - Lei 13.641/2018, art. 1º. - CPP, art. 313, III; art. 20

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Doc. 727.1985.2847.2249

382 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual declarada a rescisão da compra e venda de aparelho celular e restituição dos valores pagos, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral. A parte autora apela insistindo na condenação da ré pelo dano moral supostamente sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de entrega do produto adquirido configura dano moral passível de indenização,... ()

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Doc. 980.4388.3448.7069

383 - TJSP. Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

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Doc. 180.4311.1082.6026

384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.

Embargos do banco réu (/50000). Pretensão recursal. Insurgência contra omissão quanto ao julgamento de apelação interposta pelo réu. Acolhimento. Constatado erro material no acórdão, reconhecendo-se a tempestividade e a regularidade do preparo recursal do apelo interposto. Embargos acolhidos para integração do acórdão e análise do recurso. 2. Apelação interposta pelo banco réu. Pleito de afastamento da declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas por ter... ()

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Doc. 795.6583.5063.2383

385 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP, em consonância com a Lei 11.340/2006, art. 20. 2. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato no âmbito doméstico. Reiteração delitiva configurada pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, inclusive com prisão anterior revogada po... ()

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Doc. 181.9635.9006.3500

386 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Transporte de valores.

«Situação em que restou incontroverso o transporte de valores sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento do Reclamante para o exercício dessa atividade. Consignou o TRT que «o autor foi habitualmente designado para o transporte de numerário no itinerário agência da ECT e agência do Banco demandado», acrescentando que «o deslocamento é realizado «a pé», sem «escolta» e desprovido de qualquer «equipamento de segurança»: além da ausência do «porte d... ()

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Doc. 150.4705.2006.7700

387 - TJPE. Apelação cível. Dano moral e material. Clube recreativo. Festa. Agressão física. Ausência de vigilância. Responsabilidade evidenciada. Dever de indenizar.

«1. Evidenciada a responsabilidade do Clube apelante quanto ao ilícito ocorrente nas suas dependências, porquanto não adotou as cautelas preventivas e satisfatórias tendentes a evitar as agressões sofridas pelo autor. 2 Hipotese em que medidas de segurança devem ser adotadas com o objetivo de oferecer aos sócios, familiares e eventuais frequentadores total tranquilidade no momento do lazer. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de repara... ()

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Doc. 123.1200.9259.8208

388 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIA INADEQUADA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267/STF - ORDEM NÃO CONHECIDA.

É inviável a impetração de Mandado de Segurança contra atos revestidos de conteúdo jurisdicional, passíveis de serem atacados por recursos próprios. Inteligência da Súmula 257/STF.

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Doc. 933.0330.6599.9578

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO GARANTIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo fraudulento vinculado ao FGTS do autor, declarando inexigível o débito oriundo da contratação, condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o v... ()

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Doc. 260.3554.9001.5357

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - CLIENTE IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. O STJ t... ()

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Doc. 394.9029.5257.5877

391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO. CONDENAÇÃO DO AGRESSOR. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO EVENTO AFASTADA - EXCLUDENTE DE RESPONSALIBILIDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO DO CORREQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alega ter sido agredido pelo correquerido durante evento promovido pela empresa correquerida, do que decorrera prejuízos materiais, morais e estéticos. A r. sentença trouxe condenado o correquerido Victor ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 10.000,00), materiais (R$2.145,66) e estéticos (R$4.500,00), afastada a r... ()

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Doc. 143.1824.1094.6500

392 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral e estético. Acidente de trabalho. Perda de 95% da visão do olho direito. Responsabilidade.

«1. O e. TRT relatou que, em acidente ocorrido em 14.11.2001, constou da CAT emitida pela empresa que o reclamante «feriu seu olho direito com a fita da máquina Cyclop ao lacrar caixas de peças de carne». Está registrado no acórdão que a perícia «constatou a lesão e a existência de seqüela no olho direito do demandante, com perda visual estimada em 95%, com '... correlação causa «efeito» temporal com o acidente relatado ...' estando apto apenas para '... funções que não exija... ()

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Doc. 190.1062.5000.8000

393 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cobrador de ônibus. Empregado que foi vítima de três assaltos durante a contratualidade. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Acórdão do trt que reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00.

«O fim precípuo da indenização por dano moral não é apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, punir de forma pedagógica o infrator (punitive damages), e que, no caso, consistiria na prevenção e adoção de medidas que implicassem a redução do risco à vida do trabalhador, a fim de evitar ou ao menos minimizar os riscos de assalto. Dentro desse contexto, é de se concluir que o valor arbitrado pelo TRT (R$ 5.000.00) não atende ao critério pedagógico, uma vez que não f... ()

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Doc. 188.2889.1146.4029

394 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE VERIFICADA. MULTA AFASTADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 638.4285.2378.1071

395 - TJSP. Mandado de Segurança. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER A ADVOCACIA. Necessidade de ingresso com ação de levantamento de curatela, prestação de contas, anulação de ato jurídico (partilha dos bens), em prol da interessada - que figura como vítima de descumprimento de medidas protetivas impostas face ao próprio impetrante. Interessada, ainda, considerada relativamente incapaz na esfera do Juízo da Família e Sucessões. Inquérito policial em que se postulou as medidas protetivas arquivado a requerimento do Ministério Público. Juizo, contudo, concedeu prazo de 06 meses para rever necessidade das restrições. Medidas protetivas já foram objeto de análise, por mais de uma oportunidade, nesta Corte. Cautelar Inominada 2307568-23.2024.8.26.0000, no recurso em sentido estrito n 0009807-11.2024.8.26.0032, bem como no Habeas Corpus 2276718-83.2024.8.26.0000, todos já analisados por esta C. Câmara Julgadora e no Habeas Corpus 2365445-18.2024.8.26.0000, ainda em trâmite, entendendo-se cabível as medidas protetivas. Litispendência configurada. Precedentes. Segurança a que se denega

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Doc. 250.1061.0285.5666

396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança que foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu do mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau que deferiu medidas cautelares de arresto e sequestro de bens, além de quebras de sigilo bancário e fiscal, em ação penal por apropriação indébita. 2 - A defesa alega ilegitimidade da Fundação Catarinense de Assistência Social... ()

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Doc. 875.3684.3706.3615

397 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.

Alega que em meados do ano de 2019 lhe foi ofertado um cartão de crédito da requerida, vinculado à loja Digaspi. Afirma que contratou o cartão mas que não realizou qualquer compra no ato da contratação e que recebeu o plástico do cartão, mas sequer efetuou o seu desbloqueio. Contudo, aduz que ao tentar realizar compras no comércio local, o crédito foi negado pela constatação de negativação de seu nome pela requerida referente a débito vencido em abril de 2019 de valor R$ 365,49 e... ()

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Doc. 608.3026.5463.5587

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por paciente investigado por crime de perseguição (CP, art. 147-A, visando o trancamento da ação penal e a revogação de medidas protetivas impostas. Alega ausência de justa causa, sustentando que a investigação se baseia apenas no depoimento da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a continuidade da investigação e a manutenção das medidas protetivas impostas ao pacie... ()

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Doc. 973.3933.7389.6915

399 - TJSP. Mandado de Segurança - Violência doméstica - Medidas protetivas de urgência - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Violação a direito líquido e certo Destaque-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 visam oferecer proteção acauteladora imediata à vítima das agressões, bem como de ameaças. Devem ser estabelecidas consoante a gravidade e a necessidade do caso. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em havendo indícios de vulnerabilidade da vítima, de rigor sua decretação enquanto perdurar a situação de risco para ela, sobretudo se não prejudicam, ao menos em tese, ao agressor. Caberá ao Magistrado, de acordo com os critérios da razoabilidade, apreciar caso a caso, fundamentando. Destaque-se, ademais, que a medida é provisória e revogável a qualquer tempo em que não mais persistirem a situação de perigo em desfavor da ofendida

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Doc. 903.6653.4713.3522

400 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Adão Ribeiro Riquelme, representado por advogadas constituídas, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, nos autos da ação penal 0001732-10.2012.8.19.0028, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado requerente por infração aos art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos de reclusão ... ()

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