Medidas De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.9371.5865.4918

451 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA VINCULADA AO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor, que relata a ocorrência de fraude em conta vinculada à plataforma Mercado Livre, com realização de transferências indevidas no valor de R$ 43.849,79 e contratação de empréstimo no montante de R$ 88.000,00. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que condenou as rés ao cancelamento do empréstimo fraudulento e à devolução de valores pagos, além de reconhecer a falha na prestação do serviço e a respons... ()

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Doc. 153.3263.1001.8700

452 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente em rede elétrica. Pleito pelo reexame da responsabilidade, alternativamente pela redução do quantum dos lucros cessantes e danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. 2. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização da concessionária em virtude da falha na prestação de serviço que pro... ()

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Doc. 210.9200.9780.8440

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Na hipótese, a agravan... ()

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Doc. 211.9322.1259.1124

454 - TJSP. Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima - Por ora, demonstra-se justificável sua manutenção a fim de assegurar a garantia da ordem pública, sendo certo que inexistem motivos para sua revogação, eis que o paciente tem comportamento agressivo e demonstra não possuir freios inibitórios - Aliás, a vítima foi indagada pelo Juízo e se manifestou recentemente requerendo a manutenção da medida, de modo que, por decisão judicial proferida em 11/09/2024, a medida foi mantida, determinando -se que decorridos 90 dias a ofendida seja novamente intimada para se manifestar acerca das referidas medidas protetivas - Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Denega-se a ordem.

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Doc. 869.9181.6562.6523

455 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, registrando a falsidade da assinatura do autor e condenando o banco réu à restituição de valores e ao pagamento em dobro e danos morais. O apelante busca a reforma da sentença, alegando inexistência de ato ilícito e a improcedência da notificação por danos morais e materiais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se ho... ()

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Doc. 387.9524.7137.0616

456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

Restou provado nos autos que o ora apelante segurou a cabeça da menor e forçou-a para próximo a seu pênis enquanto abria o short, sendo interrompido pela intervenção da genitora que ouviu os gritos de sua filha. Considerado o laudo pericial que aponta ser o réu portador de esquizofrenia e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato bem como de determinar-se de acordo com esse entendimento, a tipificação correta dos fatos é mesmo a do art. 217-A, caput, c/c art. 14, II,... ()

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Doc. 103.1674.7522.3800

457 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus»). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do , II, «b», além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão ... ()

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Doc. 210.7050.3856.3288

458 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou- se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar d... ()

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Doc. 210.7151.0415.6913

459 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou- se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar d... ()

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Doc. 210.7050.3787.6995

460 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê das decisões proferidas pelo Juiz singular, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desv... ()

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Doc. 210.7050.3745.5199

461 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar di... ()

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Doc. 210.7050.3277.9648

462 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê das decisões proferidas pelo Juiz singular, os recorrentes utilizaram-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupavam para... ()

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Doc. 211.0473.9000.4900

463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.

1 - Não há violação a direito líquido e certo em virtude da imposição da medida cautelar de proibição de contratação dos agravantes com o Poder Público quando eles figuram como réus em feito criminal no qual se apura a existência de graves irregularidades na realização de licitação entre o Estado do Tocantins e a empresa de propriedade dos denunciados, com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 103.961.627,54. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 847.3474.8195.7749

464 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.

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Doc. 423.8126.1038.8306

465 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE ENVIO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDOS NA ORIGEM. QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO TEMA 1137 DO STJ. NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PEDIDOS, NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS DE QUE AS MEDIDAS PUDESSEM CONDUZIR AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ALÉM DISSO, NÃO FORAM ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS PARA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 319.4124.8018.9644

466 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA IMPETRANTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGE^NCIA DE ALTURA MI¿NIMA. ALEGA A IMPETRANTE QUE A LEI ESTADUAL 1.032/86 ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, À MEDIDA QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A Lei 12.705/12, A QUAL DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DA CARREIRA DO EXÉRCITO. ACOLHIMENTO DA ARGUIC¿A~O DE INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO O¿RGA~O ESPECIAL DO TJRJ. 1-

Defende a impetrante que a lei 1.032/86 traz disciplina dissonante à estabelecida pela lei 12.705/12, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares da carreira do exército. Argumenta que, o art. 2º, XIII, da referida Lei 12.705/2012 elenca, como um dos requisitos para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército: Ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mí... ()

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Doc. 525.2753.3735.1148

467 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.

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Doc. 190.1062.9001.7600

468 - TST. Recursos de revista das segunda e terceira reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum aos recursos. Responsabilidade subsidiária. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador. Código Civil.

«O Tribunal Regional determinou a responsabilização das rés pela indenização por danos morais fixada em favor do autor, por ocasião de típico acidente do trabalho, que culminou com a morte do trabalhador, pai do reclamante. Tal condenação, porém, possui fundamento basilar na legislação civil, plenamente aplicável à esfera trabalhista, consubstanciada nos e Do contexto fático delineado pelo Regional, é possível inferir a demonstração dos ... ()

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Doc. 241.1090.3616.2392

469 - STJ. Processo penal. Medidas assecuratórias. Sequestro. Liberação. Recurso especial. Provas. Reexame. Impossibilidade. Seguimento. Negativa. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ilegalidade. Abuso de poder. Excepcionalidade. Ocorrência. Cabimento.

1 - Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora acerca da ilegalidade da medida, ante a inexistência de prova da vinculação dos bens com os fatos controvertidos na ação penal, não pode ser reexaminado em recurso especial. 2 - Incidência da Súmula 7 da Súmula do Superior Tribunal. 3 - Iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal quanto à possibilidade de concessão de ordem manda... ()

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Doc. 979.9197.1255.0007

470 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Lei 14.344/1922 (LEI HENRY BOREL). INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA DA SUPOSTA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE PERIGO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 14.344/22 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Henry Borel, assim como a Lei Maria da Penha, permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que env... ()

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Doc. 156.9090.4628.5242

471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 387.5797.7652.5191

472 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, exibição de documentos e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida por falsa funcionária pública a fornecer dados pessoais, o que resultou na contratação indevida de empréstimo consignado e outras operações financeiras em seu nome, com descontos em benefício p... ()

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Doc. 176.4170.0004.1700

473 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, , II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. II - Dessa forma, devidamente fundamentada a manutenção da medida protetiva ora imposta (afastamento... ()

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Doc. 177.1621.0003.7500

474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, , II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II,), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. II - Dessa forma, devidamente fundamentada a manutenção da medida protetiva ora imposta (afastament... ()

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Doc. 161.5471.8005.2100

475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro devulnerável. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)». 2. O Tribunal de Justiça de Rondônia revogou a prisão preventiva decretada ao acusado, reputando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, apesar da necessidade de se assegurar a segurança física e psíquica da vítima, bem como apesar da pericul... ()

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Doc. 230.7040.2769.3674

476 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. 2 - É descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares assecuratórias de natureza penal, ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal (Súmula 267/STF). 3 - No caso, não há teratologia ou ilegalidade manif... ()

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Doc. 796.3830.7956.1381

477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pela fraude praticada mediante contratação... ()

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Doc. 407.0317.5407.2495

478 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E AS COBRANÇAS A ELE REFERENTES, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: 1) A RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR; 2) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. MATÉRIA FREQUENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS POR ESTE EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDUTA OMISSIVA. O BANCO RÉU, AO NÃO CUMPRIR COM SEU DEVER DE DILIGÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, INCORREU EM PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. A AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRA A FALTA DE ZELO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COM OS INTERESSES DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO E. STJ E 94 DO TJERJ. A FRAUDE PERPETRADA NO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ENQUADRADA COMO FORTUITO INTERNO, IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM SER MANTIDOS. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$5.000,00 NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE O MONTANTE ESTABELECIDO DEVE APENAS SER REVISTO NAS HIPÓTESES EM QUE A CONDENAÇÃO SE REVELAR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, DISTANCIANDO-SE DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO NO CASO EM EXAME, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO VALOR PELO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ À EMPRESA FRAUDADORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADA PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO RÉU.

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Doc. 765.5785.2885.0824

479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo, determinou o cancelamento dos descontos na conta corrente dos autores, condenou o banco à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e fixou indenização por danos morais em dez salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorren... ()

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Doc. 210.7050.3483.4614

480 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou- se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar dinheiro público. Consta dos autos que entre o mês de janeiro de 2017 e dezembro de 2019 os vereadores de Uberlândia/MG obtiveram o reembolso da qua... ()

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Doc. 889.3411.0386.7538

481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.799,00, referente a compras não reconhecidas realizadas com cartão de débito roubado, acrescido de correção monetária e juros legais, além do rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 380.7584.9134.2020

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). AUTOR COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE SOFREU QUEDA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA PERTENCENTE À RÉ, TENDO SIDO ARRASTADO E SOFRIDO LESÕES, COMO FRATURA EXPOSTA. NO CURSO DO PROCESSO FOI NOTICIADO O ÓBITO DO AUTOR, TENDO SUA MÃE SE HABILITADO NO PRESENTE PROCESSO. CONVÉM CONSIGNAR QUE O ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO EM 2022 NÃO TEVE RELAÇÃO COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS OCORRIDO EM 2005. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO JUNTADOS AOS AUTOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL, TENDO O EXPERT CONCLUÍDO QUE OS FERIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE NARRADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O PASSAGEIRO NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA, SENDO ESTA PROVA POSSÍVEL POR MEIO DAS CÂMERAS QUE GUARNECEM AS ESTAÇÕES DE TREM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSALTE-SE QUE A VÍTIMA ERA CRIANÇA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, TENDO PERMANECIDO INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR DO DIA 18/12/2005 AO DIA 22/02/2006, ISTO É, MAIS DE DOIS MESES INCLUINDO DATAS FESTIVAS COMO NATAL E ANO NOVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA AQUÉM DO RAZOÁVEL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETA A SENTENÇA HAJA VISTA QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E CODIGO CIVIL, art. 405. CONTUDO, DEVEM SER FEITOS PEQUENOS AJUSTES DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA SEJA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, VERIFICA-SE QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL E QUE O FEITO TRAMITA DESDE 2006. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 190.2090.2006.0200

483 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 210.7050.3823.5162

484 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar di... ()

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Doc. 210.7050.3174.7889

485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar di... ()

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Doc. 160.7335.8004.4300

486 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento de menor em razão de rompimento de cabo de energia elétrica decorrente de falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da concessionária.

«1. Violação do não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima, o que inocorre na hipótese. As instâncias ordi... ()

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Doc. 127.0531.2001.0200

487 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 517/STJ. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 945. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 517/STJ - Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.Tese jurídica firmada: - A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovad... ()

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Doc. 338.9848.5428.7190

488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA CONTRA CONSUMIDORA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARO PELOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária. A sentença declarou inexigíveis os débitos gerados por transações fraudulentas, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 9.610,00, além de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 490.1197.9334.0953

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou extinto o feito, declarando a prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, pelo prazo de 120 dias. , I c/c . Vítima busca a reforma do decisum, a fim de restabelecer as medidas protetivas de urgência deferidas, enquanto persistir risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ou de seus dependentes, devendo sua revogação preceder de intimação. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em falta ... ()

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Doc. 132.5182.7000.0600

490 - STJ. Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão repa... ()

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Doc. 195.2744.8003.3900

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de de energia elétrica. Morte de criança por eletrocussão. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - As concessionárias de energia elétrica são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes da má prestação do serviço público, cabendo-lhes adotar medidas de segurança e vigilância para prevenir acidentes, sobretudo por se tratar de atividade de risco inerente. Precedentes. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concl... ()

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Doc. 230.3280.2700.8850

492 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

A teor do disposto na , I, b, bem como do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula 41/STJ, este Tribunal Superior de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança de outros tribunais, devendo ser a decisão impugnada na via própria. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.9662.5000.0800

493 - TRT4. Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Tomador de serviços que responde solidariamente. Ausência de medidas preventivas de segurança.

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Doc. 486.6252.8253.2157

494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e a con... ()

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Doc. 220.9230.1857.3901

495 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa. Medidas cautelares. Quebra de sigilo telefônico e busca e apreensão. Fundamento. «print» de conversas. Inidoneidade. Decisão cassada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Ainda que a decretação de medidas cautelares não exija a mesma solidez das provas aptas para a condenação, depende também de elementos indiciários ao menos confiáveis, não sendo suficiente a existência de capturas de tela de conversas («prints»), conforme precedentes desta Corte. 2 - É necessário, ainda, maior rigor quanto à análise da fundamentação empregada nas decisões que decretam medidas cautelares, quando tais medidas visam à relativização do sigilo profissional... ()

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Doc. 220.8111.0248.7998

496 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Não cabimento. Montante aferido pelo TCU. Independência das instâncias. Cabimento de recurso com efeito suspensivo. Decreto-lei 3.240/41. Origem. Irrelevância. Autoria e materialidade. Indícios. Recurso desprovido.

1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. 2 - Eventual aferição pelo TCU de prejuízo ao erário inferior ao valor objeto de sequestro criminal não é suficiente para fazer concluir que a medida assecuratória é desproporcional. Imperioso lembrar que, no sistema jurídico nacional, prevalece o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e... ()

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Doc. 654.0514.9890.1308

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por descumprir medidas protetivas e praticar diversos delitos em âmbito de violência doméstica. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e a defesa requereu a revogação, que foi indeferida. O paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preve... ()

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Doc. 211.7059.8256.7106

498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terc... ()

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Doc. 241.0110.6810.1547

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ação regressiva do INSS contra a empresa empregadora. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios opostos em primeiro grau. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao 2 - A Corte a quo, após minuciosa análise do acervo probatório disponível nos autos, concluiu pela responsabilidade civil da empresa agr... ()

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Doc. 710.3269.5480.1185

500 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a... ()

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