Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 128.0785.3000.3400

301 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.

«2. A regra da imputação do pagamento prevista no , conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Em... ()

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Doc. 961.5920.0602.6878

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida, que indeferiu a expedição de precatório complementar atinente a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, extinguindo a execução na forma do , II, ao fundamento de que houve a devida atualização monetária, estando os precatórios expedidos quitados. 2. Hipótese de pedido de expedição de precatório complementar, a fim de que seja observada a devida aplicação de juros de mora des... ()

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Doc. 207.5223.0002.8600

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculo elaborado pela contadoria. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que os cálculos apresentados pela contadoria não apresentam quaisquer vícioss (fls. 236). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Intern... ()

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Doc. 188.7074.3002.2300

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento da sentença. Cálculos elaborados pela contadoria. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o cálculo elaborado pela contadoria está de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. 3 - A inversão do decidido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela ... ()

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Doc. 190.0632.8000.0600

305 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precató... ()

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Doc. 182.4873.7000.0900

306 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

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Doc. 230.2150.4716.7206

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Pedido de revisão de precatório. Retificação dos cálculos para deduzir os valores pagos a título de recomposição da remuneração dos servidores representados pela reclamante. Ofensa à coisa julgada.

1 - Reclamação ajuizada contra acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que, ao apreciar pedido de revisão do precatório expedido, determinou a retificação dos cálculos dos precatórios com o fim de deduzir os valores pagos a título de recomposição da remuneração dos servidores públicos representados pelo reclamante. 2 - Hipótese em que caraterizada afronta a autoridade de acórdão da Sexta Turma do STJ nos autos do Ag 963.114. 3 - A execução d... ()

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Doc. 181.5511.4006.5500

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - O STJ, conforme a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a ... ()

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Doc. 181.5511.4006.6900

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ, conforme a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a ... ()

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Doc. 181.5511.4015.5200

310 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a da... ()

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Doc. 143.6163.5001.7300

311 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Dupla incidência. Opção pelos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ.

«1. O STJ assentou que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste (matéria julgada pelo regime do ). Na análise específica da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, concluiu-se pela impossibilidade de incidência daquele reajuste... ()

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Doc. 847.5282.8355.7801

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação quanto ao excesso de execução - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de juros compensatórios no cálculo de atualização da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 e da Lei 12.703/2012 - Execução movida de acordo com o título judicial - Não demonstrado o excesso alegado pelo e... ()

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Doc. 552.3016.2364.8207

313 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de violação da , IX, ao fundamento de que o Regional explicitou os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, em face do conjunto fático probatório, não se caracterizaram a preclusão nem a violação à coisa julgada. O fato de o... ()

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Doc. 221.0171.0427.4396

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegado erro material no cálculo no precatório original expedido. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2. O Tribunal de origem concluiu que » o erro material dos cálculos que pode ser objeto de correção, inclusive de ofício, é aquele atinente ao erro aritmético do cálculo, ou seja, de incorreção de alguma operação matemática efetuada na planilha de cálculo ». Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 210.8150.7627.5136

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro de cálculos da contadoria judicial. Discussão acerca dos critérios adotados. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 - Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundament... ()

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Doc. 146.1801.7000.1800

316 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. Coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 473.5865.0784.1809

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - REGRA DE ABATE-TETO INAPLICÁVEL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ESTRITA OSBERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXEQUENDO - RETIDÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. - «O

recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - Nos termos do art. 535, IV e §1º, do CPC, a Fazenda Pública, ao ser executada em cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa, pode opor impugnação arguindo, entre outras matérias, o excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que e... ()

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Doc. 187.3130.9005.6100

318 - STJ. Processual civil. Novo, art. 1.030, II CPC. Juízo de retratação. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 176.3933.8005.0100

319 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 178.5572.6004.7900

320 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 181.5511.4006.1400

321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tr... ()

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Doc. 181.5511.4006.3600

322 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 181.1451.2004.1000

323 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 177.2363.2002.6700

324 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 177.2363.2002.8900

325 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 177.2363.2003.3100

326 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 177.2363.2004.2500

327 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 177.2140.2004.4200

328 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 181.5511.4012.7800

329 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, reconhecia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tri... ()

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Doc. 177.2140.2002.7900

330 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 177.2140.2003.0600

331 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 180.2803.0002.8500

332 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 157.6215.9002.5900

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegado erro material, nos cálculos da execução, não reconhecido pelo tribunal de origem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de erro material, nos cálculos da execução, afirmando buscar a recorrente, na verdade, a retificação do cálculo exequendo, após a concordância do executado, fazendo nele constar montante diverso do inicialmente postulado. Assim sendo, «a verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha d... ()

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Doc. 191.2111.0002.9000

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Erro material. Critérios de atualização. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Rever a premissa fixada pelo Tribunal a quo e concluir pela ocorrência de erro material no cálculo do precatório, exige o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8150.7279.3907

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pretensão inicial, dentre outras, de revisão do valor do imóvel para fins de cálculo da taxa de ocupação. Pedido acolhido. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de matéria fática.

1 - Decorre o presente recurso especial de ação ordinária discutindo a exigibilidade de foro, taxa de ocupação e laudêmio, bem assim a limitação da cobrança dessas taxas somente sobre a área de marinha (excluída a alodial) e o valor do domínio útil do imóvel. A Corte de origem acolheu somente o pedido de redução da base de cálculo da taxa de ocupação, reformando em parte a sentença de improcedência dos pedidos. 2 - Não há falar em ofensa ao , pois ine... ()

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Doc. 172.0255.0000.1700

336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, discute-se a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT. É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento.... ()

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Doc. 147.7895.3005.2900

337 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Apuração dos atrasados. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Índice adequado. IGP-DI. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança. A partir da edição da Lei 11960/09. Índices de atualização. Expedição de precatório. Atualização monetária com base no IPCA-E, somente a partir de janeiro de 2002, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2005 (Lei 10266/01, artigo 23, § 6º; Lei 10524/02, artigo 25, § 4º, Lei 10707/03, artigo 23, § 4º e Lei 10934/04, artigo 25, § 4º). Utilização do IGP-DI para atualização das parcelas em atraso até a inscrição do precatório no orçamento. Inexistência, ademais, de embargos à execução ou qualquer impugnação oportuna aos cálculos do credor. Inocorrência de erro material. Observância do índice de atualização estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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Doc. 183.2540.8001.8000

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2 - A orientação desta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; AgRg no AREs... ()

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Doc. 450.6852.3849.6905

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.

Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A questão consubstancia erro material, pois decorreu de cálculo apresentado por assistente técnico do agravante, sem observar o que foi decido no título executivo judicial. Não se pode falar em preclusão do cálculo apresentado, porque passível de retificação, e que, aliás, pode ser verificada em qualquer tempo e a... ()

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Doc. 182.3453.2001.2600

340 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ... ()

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Doc. 156.5152.7002.2200

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Cálculos da contadoria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de provas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à correção do cálculo realizado pela contadoria da indenização das ações foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.5993.0002.7900

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Urv. Conversão. Cálculos. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem. de que não houve preclusão quanto à forma de cálculo. exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 894.1372.3994.1996

343 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

Insurgência do demandante quanto à homologação das contas prestadas pelo réu na segunda fase do pleito - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do , § 3º, o qual exige que a impugnação seja apresentada de modo específico a respeito do que foi apresentado pelo requerido, não bastando as alegações genéricas e desacompanhadas de cálculo pontual daquilo entendido como incorreto - Não configuração de cerceamento de defesa, porquanto a per... ()

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Doc. 163.9743.6003.2200

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no , § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 915.3416.1846.2965

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Discordância com os cálculos apresentados pelo credor - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (, § 4º), ônus probatório do qual a agravante não se desincumbiu - Contexto que autoriza o não exame da matéria («excesso de execução»), a teor do que preceituam os §§ 4º e 5º, do CP... ()

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Doc. 186.4921.0001.5200

346 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período c... ()

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Doc. 103.1674.7358.1800

347 - STJ. Precatório complementar. Atualização. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«As egrégias Turmas integrantes da 3ª Seção já haviam firmado entendimento no sentido de que a expedição de precatório complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, deveria observar o disposto no , com a citação da Fazenda Pública. Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002 (cf. Informativo 1... ()

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Doc. 148.2490.4002.1400

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Alegado erro nos cálculos da contadoria judicial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que deve prevalecer o cá... ()

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Doc. 150.4253.5004.8700

349 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Juros sobre capital próprio. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculo judicial. Sobreposição de juros. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida.

«1. As razões do recurso especial, no tocante aos juros sobre capital próprio, estão dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial a incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. O exame da correção dos cálculos elaborados pelo contador judicial para se averiguar a existência de sobreposição de juros demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes... ()

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Doc. 694.3661.2257.5439

350 - TJSP. Mandado de Segurança - Cessão de crédito de precatório alimentar com deságio - Coordenador da Diretoria Execuções de Precatórios e Cálculos do Estado de São Paulo - DEPRE, que deve indicar o nome e CPF da parte cedente à Receita Federal - Autoridade que agiu segundo o princípio da legalidade - Não configurado direito líquido e certo à impetrante - Denegação da ordem

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