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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio calculo

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Doc. 182.3951.9006.3700

101 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Possibilidade. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 549.731/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.3800

102 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial do autor provido parcialmente.»

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Doc. 182.3951.9006.6500

103 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 180.9004.5007.0000

104 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 180.9004.5007.0200

105 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 180.9004.5007.0900

106 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 180.9004.5007.1600

107 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 180.9004.5007.1700

108 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 180.9004.5007.1900

109 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.1930.5003.3300

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo de perito homologado. Base de cálculo. Contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que os cálculos dos valores devidos observaram o contrato firmado entre as partes. Dessa forma, a análise da alegação de que no cálculo pericial não fora utilizado valor de radiografia de contrato que supostamente teria amparado a sentença demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 125.6719.7211.6394

111 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Precatório objeto de acordo através da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo - Impugnação dos critérios de atualização utilizados pelo DEPRE - Possibilidade, em tese - Atualização posterior à proposta de acordo, que pressupõe concordância apenas com o valor histórico do precatório - Determinação de refazimento dos cálculos pelo STF na Recl. 66.149, observando-se os limites temporais e regras de modulação estabelecidas nas Questões de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inviabilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela recorrente, que padecem de outros vícios - Provimento parcial para afastar o reconhecimento da quitação do precatório e determinar o refazimento dos cálculos conforme determinação superior - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8131.1775.0613

112 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Exercício do controle jurisdicional. Não configura julgamento ultra petita. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas, precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí o porquê o § 3o. do CPC/1973, art. 475, confere ao Magistrado a prerrogativa de se utilizar do serviço judicial da Contadoria quando entender necessário, sem que tal conduta configure julgamento extra petita. 2 - A Corte de origem, a partir do exame fático probatório dos autos, consig... ()

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Doc. 230.8160.1564.6903

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Cálculo da contadoria realizado de acórdo com a sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a contadoria observou os exatos termos da sentença para a realização dos cálculos da verba honorária. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1688.8780

114 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo» (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte local afirmou que houve preclusão q... ()

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Doc. 241.1230.5574.3131

115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. Julgamento virtual. Alegada nulidade. Ausência de intimação. Dispositivos legais apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Elaboração de conta em precatório. Critérios de cálculos. Aresto amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de apelo extraordinário. Aplicação da súmula 126/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravada contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando, em síntese, impugnar os cálculos refeitos pelo Setor de Precatórios, restando concedida a ordem pleiteada. 2 - A matéria pertinente aos arts. 183, 272 e 280 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a fal... ()

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Doc. 156.5152.7000.6400

116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito mandamental contra decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório. 2. O deslinde da questão jurídica controvertida requer o exame dos fatos dos autos para se identificar a natureza jurídica dos valores em questão, porquanto é possível a complementação de precatório no caso de erro material ou de inexatidão de cálculos em meio ao process... ()

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Doc. 220.3251.1160.0224

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Rpv e precatório. Ausência de mero erro material nos cálculos. Preclusão. Fundamento decisório não atacado. Debilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Consta do acórdão (fls. 30-31, e/STJ) que a parte expressamente concordou com os valores elaborados pelo perito, requerendo, em seguida, expedição de precatório e RPV para tanto. Tal fundamento decisório é crucial para o deslinde do feito. A argumentação recursal, todavia, nem sequer o mencionou, configurando-se debilidade recursal a atrair, analogicamente, o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reitera-se a falha, porquanto a parte novamente silenciou-se acerca disso neste ... ()

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Doc. 241.0260.7477.5739

118 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Não incidência.

A jurisprudência do STJ reconhece como indevida a incidência de juros moratórios entre a data da requisição até a efetiva liquidação, bem como entre a conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0051.2939.1183

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a expedição de precatório complementar. Esta Corte não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. 103.1674.7474.1000

120 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

«Ademais, «in casu», não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homol... ()

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Doc. 241.1120.1219.6290

121 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Precedentes. Agravo improvido.

- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não incidirem juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento da RPV, seguindo a mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 181.6473.9003.3600

122 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS. A QUESTÃO PERTINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR PRECEDENTE JULGAMENTO DESTA CORTE (AI 2177578-28.2014.8.26.0000). NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. APONTADOS E CORRIGIDOS OS EQUÍVOCOS, COM APURAÇÃO DE NOVO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.5471.8003.6300

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 266.5811.2474.3318

124 - TJSP. RETRATAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor. Remuneração. Moratória constitucional. Precatório pago. Impugnação após o depósito da última parcela. Decisão que negou provimento ao recurso da FESP. 1. Impugnação com relação a não observância da Lei 11.960/2009 para o cálculo dos juros de mora. Insurgência no que pertine à inclusão nos cálculos homologados dos juros compensatórios e moratórios em continuação (RE Acórdão/STF) e inobservância da Súmula 17... ()

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Doc. 210.8150.7246.3569

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Realização de novos cálculos. Inexatidões materiais. Art. 461, I do CPC. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - É possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.175.999/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4.8.2014; e AgRg no REsp. 1.289.419/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2012. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 171.3560.7007.5700

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2002.1000

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.2700

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Liquidação de sentença. Cálculos. Credibilidade da contadoria judicial. Alegação de erro de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - caso, os recorrentes desde a origem insurgem-se quanto aos cálculos arbitrados judicialmente, apurados pela Contadoria Judicial. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3 - O TRF da 4ª Região rejeitou a tese de ofensa à... ()

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Doc. 161.5533.0001.5400

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão dos impetrantes, que não constavam nos cálculos homologados em decisão judicial transitada em julgado, na qualidade de beneficiários de precatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco de Oliveira Monção, Francisco Filomeno da Rocha, José Douglas Veras e Souza e Izaias da Costa Veloso - Espólio contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual denegou a inclusão dos nomes dos impetrantes no rol de beneficiários do precatório 97.001130-0. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «o Precatório 97.0001130-o não contempla os impetrante... ()

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Doc. 164.1404.4000.6500

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão dos impetrantes, que não constavam nos cálculos homologados em decisão judicial transitada em julgado, na qualidade de beneficiários de precatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco de Oliveira Monção, Francisco Filomeno da Rocha, José Douglas Veras e Souza e Izaias da Costa Veloso - Espólio contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual denegou a inclusão dos nomes dos impetrantes no rol de beneficiários do precatório 97.001130-0; b) o Tribunal a quo consignou: «o Precatório 97.0001130-0 não conte... ()

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Doc. 554.0098.4718.0115

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 184.3520.1000.6100

132 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 184.3384.1000.7500

133 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 248.5749.0736.0180

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu a impugnação oposta e homologou os cálculos apresentados pela executada, condenando a exequente em honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico - Cálculos do exequente que não considerou pagamento dos dias anteriores ao ato demissional, e atualizou os valores em conformidade com os índices apontados no título executivo judicial - Cálculo da executada baseada em «relatório de vencimentos devidos» que não c... ()

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Doc. 208.0061.1000.2500

135 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Precatório. Erro material. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Dauro Mendonça Vieira Lima contra ato do Juiz da Central de Conciliação e Precatório, que teria desconsiderado o valor de face do precatório, ratificando a conta do setor de cálculo, fixando como devido o montante de R$970.957,66 (novecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). 2 - O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «In casu, não se identifica qualquer ato... ()

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Doc. 220.3301.2846.4498

136 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

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Doc. 155.9893.2000.0800

137 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Erro de cálculo. Expedição de requisição de pequeno valor complementar. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de expedição de novo precatório ou RPV para correção de erro ou inexatidão aritmética dos cálculos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.8082.8006.6500

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial, ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução de sentença. Mero erro de cálculo na planilha. Tese de inclusão de valores adicionais no quantum inicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a inexistência de alteração/modificação da causa de pedir, mas entendendo ter ocorrido mero erro de cálculo na planilha lastro da execução (fls. 242-245 e 258, e/STJ). 2 - No mais, é de se ver que o intento não pode ser conhecido. 3 - O recorrente fundamenta sua tese de violação de norma fe... ()

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Doc. 385.6504.3126.9891

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM DECLARATÓRIA. INDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É O TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de demonstrativo de cálculo. 2. Réu indicou devidamente a quantia que considera devida. 3. Termo inicial de incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado, conforme CPC, art. 85, § 16. 4. Tema 96 do STF: ¿Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório¿. NEGADO PROVIMENTO ... ()

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Doc. 193.7580.2002.7800

140 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial não ... ()

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Doc. 187.3130.9005.6500

141 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial não provido, em juízo de retratação, CPC/2015, art. 1.030, II.»

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Doc. 597.4689.8036.3751

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DATA-BASE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de vencimentos referente a adicional por tempo de serviço, em fase de execução de sentença, movida em face do Município de Araruama, determinou a providência das cautelas de praxe para a expedição de precatório, com data-base do deferimento. Contexto narrado pela agravante que denota dúvidas sobre o termo correto a ser utilizado como data-base do precatório a ser expedido pelo Juízo de primeiro grau, levando ... ()

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Doc. 585.4392.9677.5085

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.6472.9000.1100

144 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Cálculos homologados. Erro material. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a discussão acerca da ocorrência de erro material nos cálculos homologados demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7580.7722

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.

1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC, art. 730 só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad... ()

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Doc. 933.0745.4497.7972

146 - TJSP. Direito constitucional. Agravo de instrumento. Precatório. Homologação de cálculos judiciais. Alegação de excesso na execução. Não demonstrado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no âmbito de ação de repetição de indébito em fase de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no cálculo dos juros moratórios e compensatórios durante o transcurso da moratória prevista no art. 78 do ADCT. III. Razões de decidir 3. Da análise dos cálculos, verifica-se que não foram incluídos juros moratórios indevidos sobre as parcelas anteriores à Emenda Constitucional 62/09, estando em conformidade com os parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores. 4. Diante da controvérsia sobre os cálculos e da não comprovação concreta do erro da d. contadoria, prevalecem apontamentos do expert. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 78. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010

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Doc. 879.3686.5493.4258

147 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a instauração de novo incidente de precatório para cobrança de crédito remanescente - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa -Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Novo período de graça - Não incidência - Manutenção da ordem cronológica de pagamentos decorrente do incidente de origem - Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 195.9240.2014.7900

148 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - No caso sob apreciação, ocorreu em 16/08/2018 o trânsito em julgado do referido precedente vinculativo na Suprema Corte, sem que houvesse a modulação de efeitos quanto à controvérsia nele solucionada. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, pa... ()

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Doc. 913.7631.4190.0308

149 - TJRJ. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença. Exequente que apresenta planilha, com base na calculadora cidadã disponibilizada pelo Banco Central, no valor de R$48.224.486,04. Impugnação do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, alegando excesso na execução, apresentado planilha no valor de R$20.144.540,68. Cálculo realizado pelo Contador judicial encontrando o valor de R$46.826.267,97. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa nova planilha apresentada pelo Executado, fixando a execução no valor de R$29.913.429,27 e determina a expedição de precatório. Natureza de sentença. Conforme o entendimento firmado pelas Turmas de Direito Público do STJ a decisão que determina a expedição dos ofícios de RPV ou Precatório encerra a fase de cumprimento de sentença. Insurgência somente através de apelação. Precedentes da Corte de Uniformização. Irresignação do Exequente, aduzindo que o Juízo a quo homologou planilha que não demonstra a origem e a veracidade dos índices empregados em sua memória de cálculo, bem como que o Contador judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade. Diante da diferença exorbitante entre o valor encontrado pela Central de cálculos judiciais e o valor fixado na decisão guerreada, tratando-se de considerável valor econômico, recomendável a apuração do valor por meio de perícia contábil. Anulação do decisum que se impõe, a fim de que sejam refeitos os cálculos, por meio de perícia contábil. Incidência do art. 370, do CPC-15. Decisão anulada. Recurso do Executado prejudicado.

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Doc. 730.5425.7702.0861

150 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente da atualização monetária e juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do ofício requisitório. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, fixou tese estabelecendo que incidem juros de mora no período compr... ()

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