Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.6820.5168.0586

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DE TAL DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA. DESCABIMENTO O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO-LHE DETERMINAR AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. EXPERT DO JUÍZO QUE PODE ESCLARECER DE FORMA DETALHADA AS RAZÕES PELAS QUAIS OS CÁLCULOS APRESENTADOS ESTÃO CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 212.2655.0004.5600

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Conforme a jurisprudência deste STJ, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o , § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado, encontrando-se devidamente motivado o indeferimento da ... ()

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Doc. 240.7031.1740.1782

303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1411.0975

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4253.5002.9600

305 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Danos ocasionados ao imóvel do autor, decorrentes da pavimentação da rua em que o bem está localizado. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade do município. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do , considera desnecessária a produção de prova, mediante a... ()

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Doc. 133.8300.3000.9100

306 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC/1973, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação d... ()

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Doc. 241.0110.6340.9880

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 1.022. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou falta de prestação jurisdicional. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha... ()

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Doc. 167.6944.7004.1700

308 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.1300.2002.1200

309 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegada violação ao , a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, no Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 316.882/SC, Rel. Ministro BENEDIT... ()

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Doc. 210.7050.2483.6995

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial não produzido na primeira instância. Impossibilidade de analisar a suficiência das provas para comprovação do direito. Ordenamento jurídico pátrio está fundado no princípio do livre convencimento do juiz. Entendimento consolidado nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, amparado-se no acervo fático probatório dos autos, entendeu que o acervo probatório não era suficiente para analisar o cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, determinando a realização de perícia judicial, o que se revela em acordo com a orientação desta Corte. 2 - É entendimento pacífico desta Corte que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso ... ()

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Doc. 180.2803.0004.3400

311 - STJ. Civil e processual civil. . Cerceamento de defesa. Livre convencimento judicial. Reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos relativos às atribuições da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, consoante o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação aos e... ()

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Doc. 211.4050.6007.2400

312 - STJ. Penal. Habeas corpus. Exercício ilegal de arte farmacêutica e curandeirismo. Laudo pericial. Exigência. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 158 c/c CPP, art. 167. Diversidade, independência e autonomia de condutas denunciadas. Bis in idem, concurso de crimes e consunção. Não configuração. CP, art. 284.

«A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidade de processo penal, visto que, nos termos do , c/c o , pode ele ser suprido pelo indireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livre convencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas as provas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a perícia como único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionados ao exercício ilegal de profissão da área da s... ()

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Doc. 240.5080.2515.4849

313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu desnecessária a intimação do perito para a apresentação de esclarecimentos acerca do laudo do assistente técnico da parte, po... ()

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Doc. 160.7361.3004.1600

314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Lucros cessantes. Ausência. Hipotética expectativa de lucro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 4. «É inviável ... ()

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Doc. 154.0664.8000.6400

315 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. 2. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 3. Assim, se o Magistrado entendeu suficientes as provas apresentadas... ()

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Doc. 241.1230.5414.3287

316 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - No caso, o Tribunal bandeirante, ao julgar a apelação, entendeu, de forma fundamentada, que é desnecessária a produção de prova pericial... ()

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Doc. 196.5440.8004.2400

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Manifestação no acórdão acerca da não utilização da verba pública em prol do município de antonina. Serviços contratados, sem o procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados. Prova pericial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou os recorrentes pela contratação de serviços, sem o procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados. 2 - Na origem, o pai dos recorrentes, ex-prefeito de Antonina/PR, foi citado em Execução Fiscal embasada em título executivo extrajudicial oriundo do Tribunal de Contas do Paraná (Resolução 10.427/95), órgão perante o qual se discutiram irregularidades nas contas do Município. O ex-... ()

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Doc. 154.9530.6003.2000

318 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeit... ()

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Doc. 144.5285.9004.2300

319 - TRT3. Prova pericial. Prevalência

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prev... ()

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Doc. 240.7031.1365.9658

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Responsabilidade civil. Vícios no aparelho transmissor de radiodifusão comercializado. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à valoração da prova pericial, o CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua apreciação. Nesse contexto, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão ra... ()

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Doc. 210.8131.1151.8783

321 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Critério de julgamento. Responsabilidade civil. Nexo causal. Laudo pericial inconclusivo. Livre convencimento racional. Reanálise de provas.

1 - Ação rescisória ajuizada em 28/03/2014. Recurso especial interposto em 15/03/2016 e atribuído a este Gabinete em 21/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em analisar o cabimento da ação rescisória contra o acórdão do TJ/SP, que entendeu pela ilegalidade de «critério de julgamento» contido no acórdão rescindendo, fundamento em juízos de probabilidade para a determinação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela recorrente e o medicamento então comercializ... ()

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Doc. 197.1670.8002.8700

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de construção. Laudo pericial. Execução da obra. Erro. Identificação. Análise. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise vedada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em ... ()

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Doc. 172.0255.0001.7300

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Processual civil. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização pactuada. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Abusividade no período da contratualidade. Inocorrência. Mora caracterizada. Interesse de agir. Redução dos honorários. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7364.1001.4500

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de produção de provas reputada desnecessária em face do acervo probatório, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandari... ()

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Doc. 210.7050.2441.8491

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação do art. De Lei violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A falta de indicação do art. de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recor... ()

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Doc. 155.5335.1000.7300

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dep... ()

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Doc. 174.0974.6000.1200

327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova oral e pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao Segurado, que após consolidação das lesõe... ()

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Doc. 176.2830.8000.8800

328 - TJSP. Prova. Perícia. Produção indeferida. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Inteligência dos artigos 370, 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Direção do processo pelo Juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1732.5197

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Não é possível, na via eleita, analisar pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta, pois t... ()

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Doc. 168.4891.0000.2500

330 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo co... ()

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Doc. 210.7131.0154.3280

331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de licitação. Suposta falsidade ideológica. Pedido de perícia documental. Prova inútil. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()

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Doc. 150.4705.2004.7100

332 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) Notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urg... ()

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Doc. 176.3492.9002.8800

333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Laudo pericial bem fundamentado que basta para o julgamento da demanda. Auxilio-acidente. Acidente típico. Lesão no punho esquerdo. Sequelas incapacitantes. Que causam maior esforço do obreiro ao realizar as atividades laborativas. Incapacidade parcial e permanente constatada. Nexo causal devidamente comprovado. Direito ao beneficio reconhecido. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do livre conve... ()

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Doc. 195.0764.9005.3700

334 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito pela entrega da declaração (Súmula 436/STJ). Documentos não elidem certeza e liquidez da cda. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - O indeferimento da produção da prova pericial requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 174.1161.8002.1400

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Perícia indireta. Ausência de provas da exposição a ruídos. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que o autor não comprovou sua exposição ao ruído (causador do dano), demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz, que, pelo princípio do livre convencimento, es... ()

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Doc. 250.2280.1984.9181

336 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - No caso, o Tribunal bandeirante, ao julgar a apelação, entendeu, de forma fundamentada, que é desnecessária a produção de prova p... ()

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Doc. 250.2280.1358.7759

337 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - No caso, o Tribunal bandeirante, ao julgar a apelação, entendeu, de forma fundamentada, que é desnecessária a produção de prova p... ()

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Doc. 241.2090.8955.7270

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade exces siva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliz... ()

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Doc. 150.1392.7001.9000

339 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.1825.7003.3900

340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

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Doc. 230.6190.4880.3395

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa afastado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade/onerosidade excessiva. Ausência de caracterização. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela desnecessidade de realização da perícia atuarial, tendo em vista que o proc... ()

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Doc. 143.5025.3001.1600

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos de... ()

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Doc. 197.1670.8004.5400

343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevalência da perícia realizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada em demais provas. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6317.1076.9285

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 100.7579.1392.0188

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA ONCOLÓGICA - SEQUELAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - VALIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, nos termos do art. 14, §4º do CDC, dependendo da comprovação de culpa, enquanto a responsabilidade do hospital é objetiva. A obrigação médica é, via de regra, de meio e não de resultado, cabendo ao profissional empregar a melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe. As provas constantes nos autos induzem ao convencimento de que as sequelas decorrentes do procedimento cirúrgico eram previsíveis ... ()

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Doc. 210.8310.9841.3362

346 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente à concessão da aposentadoria por invalidez com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimen... ()

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Doc. 241.1071.1645.8214

347 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante. 2 - No caso, o Tribunal bandeirante, ao julgar a apelação, entendeu, de forma fundamentada, que é desnecessária a produção de prova pericial e que não ficou configurada a alegada imprevisibilidade a justificar a pretendida repactuação e resilição contrat... ()

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Doc. 203.4750.0003.4900

348 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Denúncia recebida. Defesa preliminar. Pleito de produção de prova (perícia) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento de prova documental produzida na fase extrajudicial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2 - No presente caso, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se fundament... ()

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Doc. 167.1720.6000.1900

349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de prova testemunhal e de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, i... ()

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Doc. 241.0310.7954.6132

350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentenças condenatória e absolutória supervenientes. Prejudicialidade parcial da ordem. Indeferimento de perícias. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da realização da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência de sentenças condenatória e absolutória prejudica a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, restando prejudicada, em parte, a ordem. 2 - O magistrado, como destinatário direto da instrução probatória, pode, mediante fundamentação (princípio do livre convencimento motivado), indeferir a produção de provas que entender impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 3 - A defesa não logrou demonstrar a imprescindibilidade da realização do exa... ()

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