Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1415.5189

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Contrato de mútuo e seguro. Invalidez permanente. Comprovação. Pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 182.5100.4002.6000

252 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

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Doc. 195.7520.9000.6900

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Atividade insalubre. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese que o Município afirma com base no laudo pericial produzido pela Secretária do Trabalho municipal, que o servidor não trabalha mais em condições insalubres. 2 - Nesta seara, a reversão das conclusões da Corte de origem sobre as provas dos autos pressuporia não só a revaloração, mas a efetiva incursão na matéria fático-probatória, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - É certo que o Juiz não fica adstrito aos fundamentos e à con... ()

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Doc. 198.1220.5003.7600

254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo consignou: «a partir da análise dos documentos acostados, concluo que ... ()

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Doc. 180.8495.8003.1000

255 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado e corrupção ativa. Pleito de produção de prova (laudo pericial. Incidente de insanidade) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Prisão preventiva. Pleito já examinado por esta corte superior. Reiteração de pedido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2 - No caso em exame, o magistrado processante motivou o indeferimento da produção de laudo... ()

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Doc. 173.9754.5003.3300

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova. Discricionariedade regrada do magistrado. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade da prova. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância. Precedentes. 2. Aferição da imprescindibilidade de nova perícia demandaria o revolvimento no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7643.7002.2900

257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao , a parte agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRI... ()

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Doc. 145.6125.3001.1500

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela necessidade de realização de prova pericial, no caso em que se discute a prestação de serviço de esgoto sanitário. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento por demandar reapreciação de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6034.2004.0600

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. 1. Ofensa ao art. 535. Não ocorrência. 2. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que os cálculos homologados judicialmente violam a coisa julgada material. Acórdão recorrido que assentou premissa fática no sentido diametralmente oposto. Modificação dessa conclusão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não existindo qualquer omissão. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem que assentou que as provas se mostram suficientes à formação do julgamento, sendo desnecessária a perícia contábil, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em r... ()

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Doc. 154.0671.8000.5900

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, pela necessidade da realização de prova pericial, para o deslinde da controvérsia. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 328.7576.8704.3766

261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VIGE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ. ASSIM, NÃO É VEDADO AO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO, DETERMINAR OU DISPENSAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS OU DESPICIENDAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL, NO CASO.ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE VENCIDA. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.9435.2000.1900

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Indeferimento de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento (relativo à ciência do ente estatal da realização da prova pericial questionada) inatacado. Súmula 283/STF. Ademais, as conclusões do acórdão estão amparadas pela regra do CPC/1973, art. 130, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O acórdão recorrido concluiu, com base na percuciente análise do acervo probatório aos autos, que o Ente Estatal teve oportunidade (inclusive com ciência da data da realização da prova pericial questionada) de diligenciar a fim de promover a regularida... ()

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Doc. 162.2524.0003.4400

263 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias» (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a faculdade de o... ()

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Doc. 939.3607.8226.8645

264 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.

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Doc. 877.2861.8923.0401

265 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Desconsideração da prova pericial no caso concreto, ponderadas as divergências na Câmara - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Atividades realizadas pela autora não se enquadram na descrição dada pela NR 15, Anexo 14 - Remessa necessária e apelação da Municipalidade providas para decretar a improcedência da ação

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Doc. 231.1250.6782.5559

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Direito não absoluto. Mitigação em face do livre convencimento do julgador. Julgamento antecipado do mérito. Provas suficientes. Produção pericial ou documental desnecessárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Concluir em sentido diverso, modificando o que foi analisado pelos órgãos de origem - no sentido de verificar a efetiva insuficiência das provas a possibilitar a produção da perícia e outras provas requeridas -, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da ... ()

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Doc. 230.7071.0730.2823

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Realização de nova perícia e nomeação de novo perito. Possibilidade. Livre convencimento motivado do julgador para examinar as provas dos autos. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo- lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3 -... ()

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Doc. 172.2430.3000.8400

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tombamento. Alteração das características sem autorização do iphan. Ilegalidade. Obrigação de fazer. Termo de compromisso. Documentação nos autos. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. A jurisprudên... ()

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Doc. 210.8200.9661.9245

269 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu desnecessária a produção da prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 230.7060.9836.6426

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Prova pericial. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base no conjunto probatório dos autos que a recorrente não foi capaz de desconstituir os fatos alegados, nem apresentou prova contundente acerca da realidade apontada na contestação. 3 - O acolhimento do inconfor... ()

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Doc. 210.8121.1234.2506

271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Legalidade tributária. Art 97 do CTN. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

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Doc. 173.3771.4003.2200

272 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de desclassificação para a figura do «caput» do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 156.1825.6003.3500

273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu desnecessária a produção da prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agra... ()

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Doc. 155.7491.5003.4000

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de produção de nova prova pericial... ()

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Doc. 150.4034.7001.2500

275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de produção de nova prova pericial... ()

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Doc. 138.6082.3001.8200

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a ... ()

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Doc. 140.5725.6000.7500

277 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de exame pericial. Demonstração por outros elementos. Argumento de que a conclusão judicial foi lastreada somente nas provas colhidas no inquérito policial. Livre convencimento do magistrado, com base nas provas produzidas sob o manto do contraditório e ampla defesa. Precedentes.

«1. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser suprida pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 944.8764.3632.0999

278 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O

laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do , II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna dir... ()

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Doc. 156.1821.7005.8600

279 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurada. Livre convencimento do juiz.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial requerida pela parte, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2125.7000.4000

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito antidumping. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.

«1. Hipótese que questiona a legalidade e constitucionalidade de medidas antidumping impostas à Agravante, decorrente de suposto dano à indústria nacional. 2. Nesta quadra, a reversão das conclusões da Corte de origem sobre as provas dos autos pressuporia não só a revaloração, mas a efetiva incursão na matéria fático-probatória, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ocasião em que a Corte de origem reputou devidamente oportunizada a defe... ()

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Doc. 250.1061.0609.0421

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0103.8574

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0777.2564

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 142.6050.2003.2300

284 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas» (fl. 287, e/STJ). 2. O consagra o princípio da persuasão ra... ()

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Doc. 860.5339.3878.1508

285 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRECDENTES. QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, FORAM ESSES FIXADOS CONFORME PLEITEIA O PROPRIO MUNICIPIO EM SEU APELO. DESPROVIMETO DO RECURSO.

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Doc. 210.7151.0308.0464

286 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Laudo pericial não esclarecedor. Conjunto probatório. Livre convencimento motivado. Condenação fundamentada. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Tio. Agravo improvido.

1 - Não há nenhuma nulidade quando o Juiz refuta o exame pericial não esclarecedor nos crimes de estupro de vulnerável sem conjunção carnal, para, acolhendo as demais provas, principalmente o depoimento da vítima e das testemunhas, concluir pela condenação do réu, porque no sistema jurídico penal brasileiro vigora o princípio do «livre convencimento motivado» do julgador. 2 - Não há nulidade nenhuma na prestação jurisdicional em primeira instância, porque o Juiz, ao analisar... ()

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Doc. 142.9435.2003.8800

287 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Produção de nova prova pericial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Produção de provas. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 130, 131, 437 e 438 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Honorários. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorre afronta ao quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáti... ()

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Doc. 240.3040.1760.9393

288 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa ao não pode ser conhecida, porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 240.3040.1665.6880

289 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 231.1010.8658.2891

290 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa ao não pode ser conhecida, porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 231.1010.8430.8497

291 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa ao não pode ser conhecida, porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 231.1010.8840.3454

292 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa ao não pode ser conhecida, porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 240.4161.1188.4799

293 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 240.6180.6667.7797

294 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Laudo pericial. Valor indenizatório. Metodologia. Livre convencimento motivado. Percentual de honorários advocatícios. Alegações da expropriante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do convencimento motivado do juízo; da higidez do laudo pericial e do quantum fixado a título de indenização e de honorários advocatícios exigiriam o reexame do conjunto de provas nessa instância especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8008.8100

295 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4001.1700

296 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. CDC, art. 18, § 1º. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 175.3861.1004.0300

297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu devida a concessão do auxílio pretendido. Desse modo, rever a conclusão a que chegou o acórdão impugnado é inv... ()

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Doc. 210.8050.5451.6749

298 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas - e aplicando o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda -, concluiu pela desnecessidade da produção de outras provas periciais e ... ()

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Doc. 929.3905.1793.9147

299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DOS SEGURADOS DECORRENTE DE QUEDA OU SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO-LHE DETERMINAR AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 95. VALORES FIXADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 360/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 154.1431.0003.7100

300 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as co... ()

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