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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova pericial livre convencimento

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Doc. 176.4275.5004.5400

451 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de produção de prova (exame de dependência toxicológica) indeferido pelo magistrado. Dependência química. Realização da perícia. Não obrigatoriedade. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargo do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, é facultado ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, o indeferiment... ()

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Doc. 178.3412.7004.5400

452 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de produção de prova (exame de dependência toxicológica) indeferido pelo magistrado. Dependência química. Realização da perícia. Não obrigatoriedade. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargo do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, é facultado ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, o indeferimen... ()

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Doc. 250.4011.0155.8882

453 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Indeferimento da diligência pleiteada. Perícia atuarial. Magistrado. Destinatário da prova. Livre convencimento motivado. Danos morais indenizáveis. Prequestionamento. Ausência. Renda continuada por morte. Ex-Cônjuge. Dependência comprovada. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade.

1 - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 3 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se é possível a inclusão posterior de e... ()

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Doc. 147.3592.0001.7500

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de realização de nova perícia. Desnecessidade. Provas acostadas aos autos consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias. Princípio da não adstrição do juiz ao laudo. Livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 437.

«- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente as provas constantes dos autos a fim de estabelecer o seu convencimento acerca da demanda (CPC, art. 436). - A teor do disposto no CPC/1973, art. 437, cabe ao juiz apreciar a necessidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.2191.8000.2500

455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz decidir acerca da juntada de novas provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve comprovação da incapacidade laborativa no período em que se pleiteia o auxílio... ()

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Doc. 240.3040.2676.2105

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, o... ()

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Doc. 240.3040.2189.1856

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ... ()

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Doc. 177.9813.4003.1900

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Aposentadoria especial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de requisitos para a sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Tendo o Tribunal de origem firmado a premissa de que «o documento apresentado é hábil à comprovação das condições de trabalho desenvolvidas pelo demandante e, o fato das conclusões ali expostas estarem em desacordo com o interesse da parte, não demanda a necessidade de produção de outras p... ()

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Doc. 165.3203.2008.5100

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz «a quo» que entende ser a perícia de engenharia indireta desnecessária, uma vez que os documentos e demais elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento dos pontos que interessam à solução da controvérsia. Sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do Juiz a fundamentação de sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico. Negaram provimento ao recurso, revogada a liminar concedida.

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Doc. 172.0255.0005.4600

460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada. Pleito de produção de prova indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Liberdade provisória. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o inde... ()

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Doc. 161.6655.8001.1400

461 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação do art. 476 do cc. Descumprimento do contrato. Responsabilidade pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão configurada.

«1. A negativa de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o juiz é livre para apreciar as provas realizadas e para indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. 2. A verificação da ocorrência de cerceamento de defesa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Tendo o Tribunal de o... ()

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Doc. 220.2170.1683.8229

462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Ausência de prova pericial a atestar as lesões corporais sofridas pela vítima. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Presença de outras provas a sustentar a condenação. Inexistência de nulidade. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial a atestar as lesões corporais sofridas pela vítima não foi analisada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.- ainda que superado tal óbice, não há falar na referida nulidade. Isso porque não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial por parte do magistrado, tendo em vista que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o mesmo não está obrigado a realizar outras provas quando já se encontra suficientemente convencido diante dos elementos probatórios disponíveis.- tendo as instâncias ordinárias consignado, a partir da análise detida das provas disponíveis nos autos, que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, resta inadmissível a esta corte afastar tal entendimento ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 154.6935.8002.0500

463 - TRT3. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no CPC/1973, art. 436. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos». Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obrei... ()

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Doc. 198.1220.5005.3700

464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - Hipótese em que a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, afirmou ser desnecessária a oitiva de testemunhas, porqu... ()

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Doc. 221.1291.1670.3274

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Laudo pericial e depoimentos de testemunhas. Livre apreciação da prova. Consunção. Desígnios autônomos. Ameaça e invasão de domicílio. Bens jurídicos diversos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidad... ()

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Doc. 173.4705.5000.3400

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual ajuizada por espólio. Fase de cumprimento de sentença. Empresa de telefonia. Inversão do ônus da prova. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, testemunhais e documentais. 3. Agravo Interno da OI S.A. desp... ()

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Doc. 240.1080.1519.6227

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade administrativa. Inexistência no caso concreto. Livre convencimento motivado. Laudo pericial que não comprova a relação de causalidade. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de particularização do dispositivo legal. Não ocorrência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte recorrente alega violação e interpretação divergente do CPC, art. 373, I, no que concerne à necessidade de revaloração de provas no presente caso. 3. 4 - Nas razões do Recurso em exame, a fundamentação do acórdão não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamen... ()

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Doc. 150.4253.5003.8900

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à qualificação profissional do perito nomeado na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 193.1783.4007.0900

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinpário. Incabível. Tráfico de drogas. Indeferimento de juntada de documento. Livre convencimento motivado do magistrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O CPP, art. 400, § 1º do, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário ... ()

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Doc. 187.0192.1008.5200

470 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, afirmando ainda a existência de prova pericial idônea e suficiente à análise do acidente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 193.6641.0001.2400

471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Caracterização da servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Violação a Súmulas. Inviabilidade.

«1 - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, registrou que ficou caracterizada a servidão de passagem, tendo em vista que a prova pericial indica a existência de servidão há anos, com o desenvolvimento de trânsito pelo local, não se configurando ato de mera tolerância, mas efetiva posse. 2 - Nesse diapasão, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de descaracterizar a servidão de passagem, em virtude da ausência de requisitos para a respec... ()

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Doc. 161.6691.3003.5900

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e outras fontes probatórias não alterariam o desfecho da questão de forma alguma. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 438.5192.6131.1890

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE SE REJEITA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA SUFICIENTE À CORRETA SOLUÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA, NA FORMA DO ART. 357, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 183.7765.8226.2794

474 - TJSP. Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada) - Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - limitação de juros inexistente - ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 143.1102.6001.9800

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Perícia no reservatório do consumidor. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à utilização de prova emprestada. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à impossibilidade da utilização de prova emprestada, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do... ()

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Doc. 258.4633.9024.8555

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E INDEFERE A PROVA PERICIAL NA ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA/PRODUÇÃO -

Insurgência - A lei atribui ao Magistrado discricionariedade para avaliar se a prova pericial realizada é apta a formar seu livre convencimento. Juiz é o destinatário das provas, podendo determinar, de ofício, a realização das provas que entender necessárias. Inteligência do CPC, art. 370, caput. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 784.5938.6652.4925

477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES E FIBROMIALGIA. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. Lesões colunares e Fibromialgia incapacitantes. Atividade habitual de cozinheira escolar. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e ofício à em... ()

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Doc. 231.2131.2199.9979

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis não reconhecidas. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aq... ()

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Doc. 166.2981.1002.8000

479 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, ... ()

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Doc. 164.6004.8002.5300

480 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os referidos materiais não compõem o produto final, sendo apenas utilizados como auxiliares no processo de produção» (fl. 220, e/STJ) e que «a jurisprudência é firme no sentido de que só poderá haver a dedução do ICMS pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final, ou quando, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização de forma imediata e integral. No caso do... ()

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Doc. 210.5010.8822.0713

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Contratação de consórcio para realização de obra. Ferrovia transnordestina. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Produção de provas. Livre convencimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias ao... ()

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Doc. 230.9130.6745.8100

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador indeferimento. Prejuízo. Ausência. Juntada de documentos no processo principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a lterar o decidido no acórdão impugnado em razão da inadequação da via eleita para a formulação de produção de provas, além da ausência de demonstração de situação de urgência ou fato excepcional a justificar a sua pretensão, esbarra na S. 7/STJ 3 - Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla ... ()

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Doc. 162.0774.6009.9800

483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535. Período. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do período de abrangência da prova pericial na contabilidade da empresa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos ... ()

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Doc. 250.6020.1543.2894

484 - STJ. Civil. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Livre convencimento motivado. Produção de provas. Necessidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de p... ()

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Doc. 210.8061.0827.7221

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato. Realização de perícia contábil. Possibilidade. Caso concreto. Argumentos fáticos. Necessidade de prova demonstrada. Livre convencimento motivado do magistrado. Flagrante divergência de valores. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.6584.6002.9900

486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de outras provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto «os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que for... ()

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Doc. 210.8080.4244.7529

487 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Nulidade da perícia particular. Livre convencimento motivado. Ação penal lastreada em outros elementos de convicção. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, não... ()

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Doc. 137.6673.8003.7500

488 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, d... ()

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Doc. 150.4700.1019.8100

489 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera... ()

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Doc. 175.4872.1002.8300

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Excesso de prazo e ausência de fundamentação para prisão cautelar. Apelação. Trânsito em julgado superveniente. Prejudicialidade. Pleito de produção de prova (solicitação das imagens do sistema de segurança da loja furtada) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

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Doc. 210.7020.6573.2913

491 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impugnação. Alegada omissão e ausência de enfrentamento da argumentação central da insurgência recursal. Não demonstradas. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado por força do princípio do livre convencimento motivado. Regularidade do laudo pericial encartado aos autos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0822.7178

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de revisão de mútuo habitacional c/c consignação em pagamento. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4 - No caso conc... ()

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Doc. 176.4195.7327.9746

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL MITIGADO. NO MÉRITO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMÓVEL COMERCIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR: RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. NO CASO, A QUESTÃO DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR PREJUÍZO AO TRÂMITE DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO PROSPERA. PROVA DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS E INDEFERINDO AQUELAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO. SÚMULA 156/TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. ADEMAIS, A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7020.4400

494 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.

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Doc. 195.0274.4003.4300

495 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a prova técnica já produzida nos autos é inábil à formação do convencimento do juízo. Não há como alterar esta conclusão acerca da necessidade de realização de nova perícia, pois em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.2170.1403.8827

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Perícia. Requerimento genérico. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu responsável o ora agravante pelo acidente ocorrido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Como destinatário final da prova, cabe... ()

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Doc. 250.6020.1115.6687

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e bancário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação. Suficiência. Livre convencimento motivado. Perícia grafotécnica. Dispensabilidade. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Conforme o Tema 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que... ()

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Doc. 185.4875.3006.6600

498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão da moeda em URV. Divergência jurisprudencial. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento ne... ()

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Doc. 208.5134.0001.5000

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «a», em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial, caso se refira ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 3 - Tendo em vista ... ()

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Doc. 418.2589.6255.7414

500 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada à demonstração do vínculo - Reconhecimento - Falsidade de assinatura - Relativização do laudo pericial - Possibilidade - Fatos da causa que superam a prova pericial - Persuasão racional e livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Sequência de efetivos depósitos em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Demanda ajuizada em 2023 relativa à RMC averbada em 2017 - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora

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