Sentenca Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 216.3721.9103.4704

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o ped... ()

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Doc. 689.7291.4531.6722

302 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causad... ()

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Doc. 208.4098.8473.2574

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL

e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. 1. Recurso do autor/reconvindo buscando o afastamento da multa processual por litigância de má-fé e a indenização prevista no art. 940 do Código Civil que deve ser acolhido, em parte. 2. A apresentação de documento não autêntico com a petição inicial, representando a pretensa obrigação da parte contrária, justifica a imposição da penalidade por litigância de má-fé. 3. A singela improcedência do pedido de cobrança, em hipótese... ()

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Doc. 865.0863.4878.6430

304 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 919.3353.8027.6116

305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ -

Pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que a ré, administradora, descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com o autor, condomínio, na medida em que deixou de recolher o FGTS do funcionário do autor, entre outras obrigações contratuais. Caso em que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa. Inexigibilidade do débito apontado na inicial e cancelamento definitivo do protesto. Impr... ()

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Doc. 200.9270.3000.7900

306 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. 2.Reconvenção. Prejuízo sofrido pela parte ré/reconvinte que não foi causado pelos autores, mas por terceiro. Resolução do Bacen posterior ao depósito consignatório efetuado. Reconvenção que d... ()

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Doc. 945.5997.6982.2155

307 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de ação de reintegração de posse - Caso «Pinheirinho» - Extinção da reconvenção proposta por Massa Falida de Selecta - Procedência da ação em relação à FESP e Massa Falida de Selecta - Insurgência das rés - RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA - Pedido de Justiça gratuita - Não comprovação - Indeferimento - Acolhimento do pedido subsidiário para diferimento das custas ao final, ante a incapac... ()

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Doc. 672.6302.1106.0976

308 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -

Procedência da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores e do réu. Benfeitorias. Cláusula expressa de renúncia à indenização - Ausência de autorização formal do locador - Aplicação da Súmula 335/STJ e da - Indenização indevida. Promessa verbal de compra e venda não comprovada. Inexistência de contrato formal - Expectativa de aquisição não comprovada - Ausência de prova da anuência dos locadores. Enriquecimento sem caus... ()

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Doc. 146.8983.5013.7100

309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconvenção. Pretensão indenizatória da reconvinte, com base na alegação da autora-reconvinda de que houve emissão de duplicata «fria». Admissibilidade. Relação de conexidade com a ação principal reconhecida. Afirmação da sacada sabidamente falsa, embora restrita ao âmbito do processo. Abalo moral configurado. Arbitramento do valor da reparação devida à ofendida em consideração à menor ou maior repercussão da conduta violadora. Necessidade. Reconvenção julgada integralmente procedente. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da ré reconvinte provido.

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Doc. 303.4420.5566.2046

310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 838.9594.4356.2497

311 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Atuação do advogado que consistiu na apresentação de defesa e interposição de recurso em embargos de terceiro. Reconvenção em que o demandado busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais atribuídos à falha na prestação do serviço. Improcedência da ação e da reconvenção que se impunha pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Verba honorária corretamente fixada. Recursos improvidos

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Doc. 705.8462.7591.4505

312 - TJSP. Apelações. Ação declaratória e reconvenção. Prestação de serviços. Impugnação do valor da causa apresentada pela parte ré. Não acolhimento. Declaratória. Pretensão de análise de situações que envolvem eventos incertos. Inadmissibilidade. Extinção. Ausência de interesse de agir. Reconvenção. Incompetência absoluta do juízo de origem. Descabimento. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato conforme o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e provido o apelo das rés.

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Doc. 510.1908.6355.3589

313 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Apresentação de contestação e reconvenção pela locatária - Inadimplência incontroversa - Atribuição de culpa à autora pelo mau estado de conservação do imóvel, fato a ela comunicado - Realização de perícia para apuração do estado do imóvel, com defeitos evidenciados - Pleito reconvencional - Multa compensatória proporcional a favor da locatária - Cabimento - Prejuízo moral não demonstrado - - Sentença reformada no tocante à... ()

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Doc. 613.3403.3422.4356

314 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares com reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que o réu, ao usufruir dos serviços hospitalares, figura como parte legítima para responder pelos custos do atendimento. Denunciação da lide. Cabimento. Pertinência reconhecida para que a operadora do plano de saúde responda como eventual responsável subsidiária pela cobertura do procedi... ()

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Doc. 742.0322.3259.5636

315 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Emissão de boletos para renegociação da dívida após a distribuição da ação - Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor - Conduta contraditória caracterizada - Desconstituição da mora e consequente ausência superveniente do interesse processual - Encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Danos morais ... ()

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Doc. 427.0030.0132.1405

316 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 619.7630.9518.8973

317 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e da reconvenção - Apelo da ré - Mora caracterizada - Aplicação do CDC - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do - Dever de restituir de forma simples o pagamento de valores indevidos - Apelação desprovid

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Doc. 735.6085.7545.2505

318 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 548.6207.5910.2695

319 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 251.8261.7623.8966

320 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de imóvel financiado. Inadimplemento configurado. Comprovação de parcelas em atraso junto ao banco financiador e à construtora. Nome da autora negativado em cadastro de proteção ao crédito. Rescisão contratual justificada nos termos do Precedentes deste E. TJSP. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. 217.2045.4516.5151

321 - TJSP. Prestação de serviço. Ação monitória. Reconvenção destinada a ver declarada a inexigibilidade dos valores indicados nas notas fiscais na quais se funda a ação. Contrato encerrado em março de 2022 e notas fiscais só emitidas em outubro, sem comprovante de aceitação dos serviços ou documento que comprovasse estarem eles em conformidade com a medição, como exigia o contrato. Elementos informativos que autorizavam reconhecer, pois, a inexigibilidade daqueles valores. Reconvenção acolhida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 537.4450.5468.9522

322 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 884.3597.9261.3433

323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO,

para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 19.533,00 - Intimada para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Autora-Reconvinda permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. 933.8735.6753.2273

324 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Veículo deixado em consignação com revendedor de automóveis. Bem vendido sem repasse do preço ao proprietário. Reconvenção do comprador. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a revendedora ao pagamento do respectivo valor e improcedência da reconvenção. Insurgência da loja de veículos. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva configurada. Requerida que financiou quantum para aquisição do automotor. Ausência de repasses. Negligência da apelante que gera dever d... ()

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Doc. 669.8914.8457.7739

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovaç... ()

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Doc. 185.5330.3003.4500

326 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3 - O fato d... ()

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Doc. 154.1950.6001.5400

327 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.

«Em conformidade com o disposto , subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção.» Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do , o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tratando-s... ()

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Doc. 157.8651.9001.5500

328 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão p... ()

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Doc. 591.6629.3656.2854

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de origem que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o exequente busca imputar ao condomínio agravante responsabilidade solidária pelo pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da reconvenção proposta por Paulo dos Santos Caetano, ex-funcionário do condomínio - Alegação de culpa in vigilando e com fundamento na Súmula 341 do C. STF - Sentença dos autos principais que julgou improcedente a ação contra o agravante e condenou exclus... ()

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Doc. 973.8673.5638.5337

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS.

Inconformismo do réu-reconvinte à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora-reconvinda e também a do réu-reconvinte. Argumentos do apelante dissociados da pretensão deduzida na reconvenção e na r. sentença, trazendo elementos de inovação ao aludir a falha na prestação de serviços, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, questões estranhas aos autos e que não constituem crítica à r. sentença. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, impos... ()

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Doc. 581.7526.0010.5158

331 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 37.378,00. Inconformismo da ré/reconvinte. Apelante que não trouxe elementos aptos a afastar a conclusão exarada pela r. sentença. Condenação que tomou como base os valores apontados pela própria ré, referentes à parte dos projetos já executados. Diversas alterações nos projetos, pagamentos e entregas parciais, que não levam a conclusão divers... ()

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Doc. 136.0042.5995.6123

332 - TJSP. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Irresignação do réu-reconvinte. Citação por edital. Validade. Endereços que foram devidamente diligenciados. MÉRITO. Partes que firmaram contrato de locação de elevador. Ré-reconvinte que afirmou que a cobrança decorre da prestação de serviços de manutenção do equipamento, por mau uso. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora. Inexistência de laudo técnico confirmando a causa de qu... ()

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Doc. 255.2723.0610.3247

333 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 999.7828.1444.3284

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E PROCEDENTE AQUELE FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. RÉUS QUE FIZERAM CONSISTENTE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, INFIRMANDO TODA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DO APELANTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, SEJA NO QUE CONCERNE AO QUE FORMA O CONTEÚDO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 466.6963.0457.1251

335 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em julgar procedente o a ação de despejo e improcedente a reconvenção. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda". 2. Erro material atinente à data da imissão na posse, devidamente sanado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça

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Doc. 220.5928.8479.1706

336 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do devedor fiduciante. Ação proposta com fulcro no Decreta Lei 911/69. Cabimento da via eleita. Concessão de prazo para purgação da mora. Impossibilidade. Prazo determinado em lei que não admite dilação pelo Magistrado. Parcelamento do débito para fins de purgação da mora. Não cabimento.Descaract... ()

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Doc. 400.9190.6476.3022

337 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidir. Inexigível menção a todos argumentos e provas constantes dos autos. - Vínculo contratual. Celebração do contrato em meio digital com autenticação por biome... ()

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Doc. 713.3195.1929.9931

338 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência dos autores reconvindos. - Encerramento da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Ato simbólico da restituição da posse do imóvel ao locador. Ausência de comprovação de encerramento da relação locatícia em momento anterior. Ônus dos locatários. Ausência de provas de que desocuparam... ()

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Doc. 269.8712.4672.5346

339 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. 555.8066.6677.9095

340 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Alegada doação inoficiosa. Reconvenção. Reparação de danos materiais, consistentes nos honorários advocatícios contratuais incorridos em razão de condutas atribuídas à requerente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da requerente e dos requeridos. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral impertinente no caso em tela. Doação inoficiosa e vício na manifestação de vontade da doadora não demonstrados. Ajuizamen... ()

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Doc. 414.9880.1150.2210

341 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA.

Água e demais despesas condominiais rateadas entre os moradores. Condômino inadimplente. Corte do fornecimento de água da unidade devedora. Aprovação em assembleia condominial. Essencialidade do serviço. Sentença de improcedência do pleito inicial e procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Condômino que reitera sua argumentação de ilegalidade da disposição de corte aprovada em assembleia. Tratando-se de débito de fornecimento de água incorporado às despesas condominiais, não s... ()

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Doc. 562.5778.6267.0270

342 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 718.6613.3348.0410

343 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TRESPASSE - «SPICCARSI PIZZARIA LTDA. - ME» -

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Doc. 856.0722.5912.3748

344 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Rescisão de Instrumento de compra e venda de imóveis por culpa dos promitentes vendedores - Autores, promitente compradores, que pretendem a devolução dos valores pagos e multa de 20% de rescisão contratual - Reconvenção dos réus que buscam pelo pagamento de taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Autores que exerceram a posse efetiva do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e desta Corte - Multa prevista a título de honorários advocatícios que deve ser afastada - Fixação de honorários que incumbe ao Magistrado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 298.3542.3446.7448

345 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO LOCADOR. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE COMPETIA À LOCATÁRIA, A NÃO SE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DOS GASTOS DESPENDIDOS E DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido

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Doc. 942.3341.2249.5540

346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de permuta de bens móveis por semoventes. Resultado, na origem, de procedência dos pedidos exordial e reconvencional. Insurgência da parte requerente-reconvinda. Ilegitimidade passiva do correquerido reconhecida na origem e mantida. Responsabilidade solidária inexistente. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos certificados de registro dos veículos à parte requerida-reconvinte. Necessidade de oferta de reconvenção. Condenação da parte ... ()

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Doc. 723.0100.3226.2367

347 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Inversão do ônus da prova inaplicável ante a ausência de verossimilhança das alegações do requerente. Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Portabilidade realizada para outra operad... ()

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Doc. 485.2084.3507.1599

348 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Entrega de publicações para vendas em consignação. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Determinação para que a autora e terceiro apresentem notas fiscais que é desnecessária. Alegação de existência de acordo para pagamento de comissão sobre as vendas efetuadas por terceiro não demonstrada. Prova testemunhal requerida para tanto ... ()

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Doc. 296.0234.0450.7639

349 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Taxa de juros remuneratórios. Ré que não comprovou descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a Lei de Usura (Súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de i... ()

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Doc. 297.3722.2821.2427

350 - TJSP. COBRANÇA -

Despesas condominiais - Pretensão julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Depósito extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e que contou com a recusa do condomínio - Dívida que existia quando da propositura da ação - Condenação ao respectivo pagamento que deve subsistir, nos termos estabelecidos na r. sentença - Decisão de improcedência da reconvenção que deve ser mantida, posto que não há se falar... ()

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