Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

152 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA NÃO COMPROVADA. 1-

153 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

154 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, ENQUANTO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELOS INSUBSISTENTES. PERÍCIA QUE EXAURIU A ANÁLISE DO OBJETO AVALIADO, CONCLUINDO QUE, APÓS O CONSERTO PROVIDENCIADO PELA RÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, EM UMA ANÁLISE QUE É FEITA SOB A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE POSSA JUSTIFICAR A MANTENÇA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À RÉ, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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156 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes. Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

158 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe. 1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada

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159 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de parcial procedência do pedido inicial. Insurgência do réu-reconvinte. Automóvel que realizava manobra de conversão para ingresso em via transversal, vindo a colidir com motocicleta. Dinâmica do acidente controvertida e que não foi suficientemente elucidada pelas provas produzidas. Perícia inconclusiva. Ausência de provas seguras de que o condutor do automóvel infringiu o disposto nos CTB, art. 34. Inexistência, por outro lado, de elementos que permitam concluir pela responsabilidade dos autores-reconvindos. Meros indícios de culpa que não bastam para impor uma condenação segura. Sentença reformada, em parte, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantida a improcedência da reconvenção. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido

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160 - TJSP. Apelação. Ação monitória e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. Irresignação do autor reconvindo. Cédula de crédito bancário firmada mediante fraude de terceiros. Reconvenção acolhida para declarar inexigíveis os valores pleiteados na monitória, com condenação do banco autor ao pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e honorários advocatícios. Dano moral excepcionalmente configurado, diante da negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios adequadamente fixados sobre o valor da causa, quanto à monitória, e sobre o proveito econômico obtido na reconvenção. Impossibilidade de redução. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-

162 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.

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163 - TJSP. RECONVENÇÃO.

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164 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO.

165 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

166 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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169 - TJSP. APELAÇÃO.

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170 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA -

171 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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172 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

173 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

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174 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA ALUGUERES. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO.

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175 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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176 - TJSP. LOCAÇÃO -

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177 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

178 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

179 - TJSP. CONDOMÍNIO -

180 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO CONCLUÍDO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES PAGAS QUE NÃO COMPORTAM REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO SALDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

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181 - TJSP. 1.

182 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

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183 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

184 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento de R$21.000,00 a título de honorários advocatícios contratados entre as partes, referentes ao trabalho por eles realizados em processos na Comarca de Cachoeiras de Macacu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar aos Autores o valor de R$21.000,00, o qual já teria sido integralmente pago e julgou improcedente a reconvenção. Apelação de ambas as partes. Sentença que apresenta vícios que ensejam sua anulação. Ação de cobrança de honorários advocatícios na qual a Ré apresentou reconvenção pretendendo a condenação dos Autores à restituição, do equivalente a 15% do valor dos honorários pagos, ao argumento de que eles deixaram de prestar parte dos serviços, no valor de R$3.150,00, além do pagamento de R$15.490,88, a título de indenização por dano material, que teria sofrido por não terem os advogados informado acerca da inscrição do ITD. Inexiste quer no relatório, quer na fundamentação da sentença qualquer referência à reconvenção, tendo o julgador, ao ser instado a sanar a omissão, apenas modificado o dispositivo daquela decisão, para incluir a apreciação da reconvenção, adotando as razões que o levaram a acolher o pedido inicial, para rejeitar a pretensão da Ré. Sentença que padece, assim, de vício de fundamentação que a invalida, por completo, devendo ser, pois, anulada, pois não foram observados os requisitos do CPC, art. 489, vício que não pode ser suprido por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas as apelações.

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185 - TJRJ. Apelação cível. Extinção da reconvenção por inépcia sem prévia intimação da reconvinte para emenda. Violação ao princípio da não surpresa e ao disposto no CPC, art. 321. Nulidade da sentença. Precedentes desta Corte. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e julgou extinta a reconvenção da parte ré, sem resolução de mérito, por reconhecimento de inépcia. Apelações interpostas por ambas as partes, nas quais a parte ré suscita preliminar de nulidade da sentença e a parte autora aponta omissão quanto aos pedidos julgados, a qual foi oportunamente apontada em embargos de declaração rejeitados. 2. A normativa atinente à petição inicial é, regra geral, aplicável à petição de reconvenção. Outrossim, incumbia ao juízo, ao verificar defeito no pedido ou causa de pedir da reconvenção, intimar a ré, então reconvinte, para sanar o vício, nos termos do CPC, art. 321, a fim de viabilizar o efetivo contraditório e resguardar o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Medida que não foi observada pelo juízo, acarretando a nulidade da sentença. 3. Em que pese se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo julgador, ainda assim é impositiva a vedação imposta pelo princípio da ¿não surpresa¿. Inteligência do CPC, art. 10, segundo o qual ¿O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.¿ 4. Provimento do primeiro recurso para anular a sentença. Segundo recurso prejudicado.

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186 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência incontroversa. Encargos moratórios legal e contratualmente previstos. Procedência da ação principal que se impunha. Reconvenção. Apelante, reprovada em metade das disciplinas, sequer apresentou trabalho de conclusão de curso. Certificado não emitido por sua própria culpa. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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187 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

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188 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem com reconvenção para pagamento das parcelas inadimplidas do contrato - Extinção da principal, por reconhecimento de decadência e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor reconvindo - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Autor reconvindo que não refuta a inadimplência das parcelas, limitando-se a afirmar o não cabimento de reconvenção e que o débito foi trazido por planilha - Procedência da reconvenção que se mantém - Parcelas inadimplidas indicadas de forma clara - Autor que não comprova os pagamentos, conforme previsão do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA RÉ POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA CONTESTAÇÃO SEM FORMALIDADES EXCESSIVAS. INTENÇÃO MANIFESTA DE RECONVIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 321. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EM GRAU RECURSAL PELA CAUSA MADURA, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDER A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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190 - TJSP. Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

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191 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenizatório. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda. Tese de nulidade da sentença afastada. Supostos vícios da sentença, que podem ser supridos no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Justiça gratuita. Benefício concedido à ré que não pode ser revogado, pois nada nos autos elide a presunção de hipossuficiência financeira da compradora. Reconvenção. Inegável presença de interesse de agir. Inépcia, ademais, não verificada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a indenização por fruição. Precedentes deste E. TJSP. Consectários legais devidos. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Carência de interesse recursal. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA

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192 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

193 - TJSP. Locação - Bem móvel (elevador de carga) - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual - Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Apelo da ré/reconvinte - Preliminar de deserção - Preparo recolhido a menor - Apelação que impugna sentença na ação principal e na reconvenção - Necessidade de cálculo do preparo sobre a soma dos valores das duas ações. Precedentes jurisprudenciais - Erro da serventia na certificação do valor devido. Necessidade de diferimento, em caráter excepcional, do recolhimento da diferença - Princípio do acesso à justiça - Recurso conhecido - Mérito - Inadimplemento contratual levado a efeito pela ré/reconvinte não comprovado - Autora/reconvinda não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Alegações de atraso na instalação e defeitos no equipamento não comprovadas. Com efeito, as provas documentais carreadas aos autos indicam que, na verdade, os atrasos são imputáveis à autora. Equipamento instalado e funcionando. Teste de queda realizado conforme normas técnicas. Improcedência da ação principal, é medida que se impõe. - Reconvenção - Multa compensatória - Rescisão contratual por iniciativa da autora - Previsão contratual expressa - Cláusula penal equitativa (cláusulas 9ª. e 9.1 do contrato) - Redução (art. 413 do CC) - Impossibilidade no caso concreto - Valor da multa proporcional e razoável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e acolher a lide reconvencional para condenar a reconvinda ao pagamento da multa compensatória. - Recurso provido.

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194 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE AUTORA-RECONVINDA, SEGURADORA, E RÉ-RECONVINTE, SEGURADA. PRETENSÃO, NA AÇÃO, DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SINISTRO OCORRIDO. PRETENSÃO, NA RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DE A SEGURADORA PRESTAR AS INDENIZAÇÕES SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA LIMITADA AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE RESOLVEU A AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE RESOLVEU A AÇÃO. NADA A PROVER QUANTO AO OUTRO.

195 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS. A

196 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO -

197 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

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198 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

199 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de manutenção de posse e reconvenção com pedido de despejo. Sentença de improcedência da principal e procedência da reconvenção. Tese de renovação da avença afastada. Formalização não demonstrada. Instrumento assinado apenas pelos autores que não vincula o réu, que apresentou justificativa idônea (descumprimentos contratuais dos autores) para o desinteresse na manutenção do contrato. Meras tratativas não socorrem os autores. Requisitos para o ajuizamento de ação renovatória também não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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200 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção. Reconvenção. Prosseguimento. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 343. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

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