Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos na ação principal e de rejeição da reconvenção. Irresignação, do réu reconvinte, improcedente. 1. Hipótese em que não existiu formalização do contrato entre as partes, mas meras negociações preliminares. Precipitada a entrega dos materiais que seriam empregados nos serviços que se tensionava contratar. Indevida a cobrança desses materiais, mais ainda, o saque e apontamento de duplicata a protesto. Acertada a proclamação de inexigibilidade do débito e a determinação de cancelamento do protesto. 2. Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral. Indenização arbitrada em desfavor da ré, na quantia de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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502 - TJSP. APELAÇÃO.

503 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido

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504 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo das rés. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Aplicação do Tema 939, do STJ. Mérito. Celebração de compromisso de compra e venda em «stand» de vendas da ré. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Vício de consentimento não demonstrado. Precedentes desta c. Câmara. Reconvenção. Acolhimento. Condenação dos autores ao pagamento do saldo da comissão de corretagem, inadimplido. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recursos providos.

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

506 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação

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507 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -

508 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelos de ambos os polos. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pela corré, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Compra e venda de veículo usado. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pelo adquirente. Dever de cautela que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo e da quilometragem percorrida. Ilícito não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo do autor desprovido e recurso adesivo não conhecido

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509 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

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510 - TJSP. APELAÇÃO -

511 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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512 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.

515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO - RECURSO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDORA QUE SE COMPROMETEU A QUITAR A MAIOR PARTE DE SEU DÉBITO ENTREGANDO TARUGOS DE ALUMÍNIO À CREDORA - CONTRATO QUE ESTIPULAVA PESO CERTO, A PARTIR DE DETERMINADA COTAÇÃO DO QUILOGRAMA - ENTREGA, PORÉM, DE QUANTIA MUITO INFERIOR AO ACORDADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE AUMENTO EXCESSIVO DO PREÇO DA MATÉRIA - CONTRATO QUE JÁ PREVIA A VARIAÇÃO, TENDO AS PARTES ACORDADO QUE, EM CASOS TAIS, PROCEDERIAM AO DEVIDO ADEQUAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SEQUER DE QUE AS EMPRESAS TENTARAM ENCONTRAR UM FATOR COMUM - NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR SE A ELEVAÇÃO FOI EXCESSIVA E EXTRAORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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517 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Lide dirimida nos exatos termos em que proposta a reconvenção. Inocorrência de qualquer infringência ao CPC/1973, art. 460. Preliminar rejeitada.

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518 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput»»). Sentença mantida. Recurso improvido.

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519 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

522 - STJ. Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

524 - TJSP. PREPARO -

525 - TJSP. *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. I -

527 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

529 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INJUSTIFICADA RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO MAU USO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A AMBAS AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA RECONVENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

530 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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531 - TJSP. Reconvenção. Improcedência, com acolhimento da ação principal. Possibilidade de o reconvinte, em apelação, pleitear a reforma apenas parcial da sentença. Inexistência de alteração do pedido ou julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 460.

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532 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

534 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR BANCO EM FACE DE SUPOSTA BENEFICIÁRIA DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COMO OBJETO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VÍTIMA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE SEUS DADOS E DOCUMENTOS FORAM UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA A ABERTURA DE CONTA EM QUE DEPOSITADO O NUMERÁRIO COBRADO PELO AUTOR. RECONVENÇÃO PLEITEANDO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À RÉ-RECONVINTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU OS VALORES OBJETO DO GOLPE. RÉ QUE DEMONSTROU QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA. art. 373, S I E II, DO CPC. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS DISCUTIDAS EM OUTRA AÇÃO, CONTRA A MESMA RÉ, QUE LOGROU OBTER SENTENÇA FAVORÁVEL NAQUELA AÇÃO, SÃO DISTINTAS DA QUE SE DISCUTE NESTE PROCESSO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE. CPC, art. 375. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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536 - TJSP. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços para realização de evento (casamento). Ação de rescisão do contrato proposta pelo contratante, com consignação do valor pago a título de sinal. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Manutenção da abusividade da cláusula que previu a possibilidade de desistência imotivada por parte do contratante 60 dias antes evento. O planejamento de um evento como um casamento exige considerável antecedência, em especial em se tratando de local afastado da cidade, em que os convidados, amigos e familiares, e, também, os prestadores de serviços contratados deveriam se deslocar até lá. Cláusula que colocou o consumidor em desvantagem. Manutenção da sentença quanto à responsabilidade do autor pela rescisão do contrato. Danos morais caracterizados. O curto período de tempo que os réus tiveram para encontrar outro local para a realização da cerimônia, após estar tudo acertado com o autor há quase dois anos, a correria para contatar os prestadores de serviços, ajustando com cada um a mudança do local e tudo o que isso envolve e, finalmente, o constrangimento perante os convidados, comunicando por mensagens de texto, de última hora, a alteração do local, após o custo que tiveram com os convites, são circunstâncias que extrapolaram os transtornos comuns do dia a dia e o mero descumprimento contratual. Indenizações mantidas. A rejeição do pedido de indenização por danos materiais implicou na sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada em parte nesse aspecto. Apelação parcialmente provida.

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537 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim. Processual. Embargos de terceiro. Reconvenção apresentada pela exequente-embargada, com vistas à anulação, por fraude contra credores, da transmissão. Lide reconvencional, desde logo, prejudicada, por conta do julgamento de procedência dos embargos de terceiro. Preliminar de inadequação, outrossim, rejeitada no curso do processamento. Ressalva, de toda forma, da efetiva inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, considerando a inexistência de conexão de seu objeto para com o fundamento dos embargos de terceiro ou da defesa neles admissível. Reconvenção, ademais, viciada, no caso dos autos. Propositura com escopo análogo ao de ação pauliana, sem que tenha, contudo, sido observado o imprescindível litisconsórcio passivo entre a adquirente (aqui embargante) e a alienante (executada). Reconvenção, de resto, manifestamente improcedente quanto ao mérito, escorando-se na regra do art. 158 do Código Civil e na mera circunstância objetiva da suposta insolvabilidade da alienante, quando a hipótese dos autos não é de alienação gratuita, mas de negócio oneroso, sujeito a regra distinta e a requisitos próprios (CCB, art. 159). Sentença de improcedência confirmada, com acréscimo de fundamentos. Apelação da embargada-reconvinte desprovida.

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538 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

541 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização. 1. Demanda principal. Pretendido afastamento da cláusula do contrato social sobre apuração de haveres em caso de retirada. Pretensão de apuração de haveres mediante a elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, com inclusão do fundo de comércio, aviamento ou goodwill. Acolhimento em parte. Interpretação da cláusula contratual sobre apuração de haveres de acordo com a boa-fé. Elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, tendo como ponto de partida o último balanço social levantado antes daquela data (que deverá ser ajustado, se caso, pelo perito, pois não aprovado pelos sócios nos termos da lei). Não inclusão do fundo de comércio/aviamento/goodwill na apuração de haveres. Atividade de despachante. Autoras seguem exercendo a mesma atividade, por meio de outra sociedade, inclusive, com ex-funcionários da ré e valendo-se publicamente da informação de que a nova empresa resulta da dissolução da ré, que está no mercado há quase cinquenta anos. Nesse contexto, indevida a inclusão, na apuração de haveres, de elementos intangíveis cujo valor esteja associado à capacidade de geração de lucros da ré após a retirada, caso do fundo de comércio/aviamento. Solução que, ademais, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. 2. Reconvenção. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial requeridas pela ré em nada agregariam para o julgamento da lide. Improcedência da quase totalidade dos pleitos reconvencionais, à luz do conjunto fático probatório. Correção do dispositivo da sentença para refletir o acolhimento da reconvenção, em parte mínima, quanto à retirada de bens da sede social. Incidência, quanto à reconvenção, do art. 86, par. ún. do CPC. 3. Resultado: sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.

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542 - TJSP. Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita». Recurso improvido.

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543 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.

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544 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo exequendo. Ação renovatória de locação comercial. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção apresentada. No cumprimento de sentença originário, os agravados cobram o valor dos aluguéis devidos durante a pendência da limpeza da área. Contudo, improcedente a renovatória e ausente reconvenção para cobrança, mas apenas para a obrigação de fazer a limpeza da área locada, a execução dos aluguéis pendentes deve se dar pela via própria. Precedente. Também em razão da improcedência da renovatória, torna-se inviável a inclusão dos fiadores no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prévia participação da fase de conhecimento. Precedente. A hipótese em que o C. STJ admite a execução direta contra os fiadores é distinta e restrita aos casos de procedência da renovatória. Precedente. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbência. Condenação dos agravados nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Agravo de instrumento provido

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547 - TJSP. Ação de Adjudicação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de andamento do feito. Inconformismo do réu, alegando que a sentença não se manifestou acerca da Reconvenção. Cabimento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.

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548 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO FAMILIAR BRANDIDO EM RECONVENÇÃO - CABIMENTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEGUIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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549 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

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550 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de consignação em pagamento c.c. Repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Reconvenção. Extinção sem julgamento do mérito. Consignatória. Relação contratual de direito pessoal. Contratos de locação vigentes de longa data. Dúvida quanto aos proprietários. Ausência de hipótese justificadora para a consignatória. Interpretação sofística. Falta de interesse para se socorrer da medida. Exegese do CCB/2002, art. 335, Fundamento da extinção da ação alterado para o CPC/1973, art. 267, VI. Medida reconvencional. Pertinência da pretensão ao recebimento dos aluguéis. Lei 8245/1991, art. 67, VI. Afastamento da extinção. Procedência. Recurso da autora não provido, com modificação do fundamento de extinção da ação consignatória. Recurso dos reconvintes provido para julgar procedente a reconvenção.

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