Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

753 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação anulatória de acordos judicialmente homologados c/c Ação Revisional de Débitos e Cálculos c/c Declaratória de Débito Residual e Condenatória de Indenização por Danos Morais e Materiais. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Autores que pretendem anulação de acordos judiciais. Decadência. Prazo de quatro anos. Inocorrência em relação ao segundo acordo, firmado em 2017. Alegação de que o termo inicial do prazo decadencial é contado da cessação da coação. Prova do vício e de que teria protraído no tempo desde o primeiro acordo, que deve ser produzida pelos autores. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Oportunidade para a demonstração da coação afirmada. Autores que afirmam ter testemunhas que possuem conhecimento dos fatos. Pedido extrapatrimonial da ré que, ademais, depende da prova produzida nos autos. Difamação que guarda relação com a existência ou não de prova da coação física e moral. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores provido, prejudicado o da ré, nos termos da fundamentação

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754 - TJSP. APELAÇÃO.

755 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO LATERAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, POR PARTE DA AUTORA-RECONVINDA E DO RÉU-RECONVINDO, PELO ACIDENTE (CPC, art. 373, I) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

756 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual correspondente ao aviso prévio de 90 dias. Controvérsia quanto ao período pertinente ao aviso prévio, o qual a autora/reconvinda sustenta ser de 30 dias. Demonstração de aditivo contratual, formalizado por escrito, através de e-mail, no qual as partes concordaram com a elevação do aviso prévio para 90 dias, a fim de equacionar as perdas financeiras suportadas pela reconvinte, em razão de aditivos contratuais anteriores. Excesso de cobrança não demonstrado. Débito exigível. Lastro contratual a embasar o saque da duplicata, figurando o protesto como mero exercício de cobrança, pelo saldo residual do aviso prévio a que faz «jus» a contratada sacadora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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757 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA DISTRIBUIÇÃO -

759 - TJSP. APELAÇÃO.

760 - TJSP. Recurso. Interposição simultânea de duas apelações contra a mesma sentença, sendo uma contra a ação principal e outra contra a reconvenção. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada quando da interposição do primeiro recurso. Segundo recurso não conhecido.

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761 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinada com rescisão contratual. Reconvenção objetivando cobrança. Feito que reclama maior dilação probatória para que sejam esclarecidos os fatos indicados e discutidos pelas partes. Recurso da ré provido para anular a sentença.

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762 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

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763 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

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764 - TJSP. MONITÓRIA - RECONVENÇÃO -

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765 - TJSP. Apelação. Representação comercial. Ação indenizatória. Improcedência. Reconvenção da representada procedente. Inconformismo da autora/reconvinda. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

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766 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREITADA.

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767 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança e reconvenção - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental e oral produzida - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido

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768 - TJSP. Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

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769 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

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770 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Posse indireta da autora não demonstrada nos autos. Esbulho não configurado. Ausentes os requisitos dos arts. 560 e seguintes, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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771 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Juros de mora devem ser cobrados conforme convenção.

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

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774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA AO NÃO APRECIAR A TESE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA RECONVINDA. DESCABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. AFRONTA AOS arts. 489, CPC/2015, E 93, IX, CF - SENTENÇA ANULADA.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

777 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO. 1.

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA SUA EFICÁCIA PERANTE OS CONDÔMINOS. PRESTABILIDADE DA CONVENÇÃO PARA FUNDAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO REFERENDADA EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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779 - TJMG. Ação de cobrança. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de ensino superior. Bolsa de estudos garantida por convenção coletiva de trabalho. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na convenção para fazer jus ao benefício. Dever de pagar o valor integral da mensalidade. Sentença mantida

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780 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

781 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa contratual. Indenização por perdas e danos. Improcedência. Reconvenção. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

782 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Vendas no atacado e exclusiva. Saque indevido de duplicatas sem lastro. Desconto bancário. Sentença. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Laudo pericial contábil concludente e assertivo. Títulos de crédito emitidos sem suporte em atos de comércio. Reforma da sentença. Quantificação do valor dos danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação. Danos morais. Honra objetiva- imagem reputação. Regras de experiência no julgamento. Honorários na reconvenção. Arbitramento. Pretensão recursal. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Demanda de revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

783 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO FIRMADO EM 1992, RENOVADO DESDE ENTÃO POR PRAZOS SUCESSIVOS DE TRÊS ANOS. AUTORA QUE ALEGA TER SE DESINTERESSADO EM MANTER A LOCAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS NEGANDO À AUTORA A RESTITUIÇÃO DE ALUGUERES, ALÉM DE DECLARAR COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA QUE O BEM IMÓVEL FOI LOCADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA, E QUE NÃO HÁ RAZÃO QUE POSSA JUSTIFICAR O DESINTERESSE DA AUTORA NO MANTER A LOCAÇÃO, ALÉM DE PRETENDER SE ACOLHAM OS PEDIDOS QUE FORMULOU EM RECONVENÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. DIREITO POTESTATIVO QUE SE HÁ RECONHECER EM FAVOR DA AUTORA-LOCATÁRIA, SOBRETUDO QUANDO, NO CURSO DA LOCAÇÃO, QUE SE INICIOU EM 1992, DESINTERESSOU-SE EM MANTÊ-LA, SEJA POR RAZÃO DE ORDEM TÉCNICA, SEJA POR QUALQUER OUTRA RAZÃO. JUSTA A SOLUÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENCONTROU, PORTANTO, AO DECRETAR COMO RESCINDIDO O CONTRATO, QUE, IMPORTANTE REGISTRAR, VIGORAVA POR PRAZO INDETERMINADO, DEPOIS DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO QUE, AO TEMPO DA DESOCUPAÇÃO, NÃO FORAM COMPROVADAS, O QUE JUSTIFICA SE TENHA DECLARADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, INCLUSIVE O DE QUE SE COMINASSE À AUTORA-RECONVINDA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REFORMA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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785 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação ofertada pelo Postulante/Reconvindo. Irresignação autoral. Não acolhimento. Acórdão que, ao redistribuir os ônus sucumbenciais da Reconvenção ofertada pela Ré, determinou «a sua imposição integral ao Autor/Reconvindo e a fixação da verba a título de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em prol do patrono da Ré/Reconvinte". Ausência de atribuição do valor da causa à Reconvenção pela Reconvinte que não restou suscitada até a prolação do Acórdão. Inexistência de comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Juízo de origem que oportunizou ao Autor que se manifestasse sobre a Reconvenção ofertada pela Demandada. Recorrente que se pronunciou naquela oportunidade, deixando, contudo, de veicular a questão. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, no cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, e de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária se sujeitam aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação nessa fase. Precedentes. Trânsito em julgado do Acórdão sem o questionamento quanto à ausência de indicação de valor da causa pela Reconvinte no momento oportuno. Preclusão da discussão referente à base de cálculo dos honorários. Aresto que, ademais, foi expresso quanto ao percentual de 15% (quinze por cento). Descabimento de qualquer compensação ou redução para 5% (cinco por cento). Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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786 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. Apelo restrito à parte dos pedidos reconvencionais. Inexistência de controvérsia a respeito da extinção da relação locatícia e da consignação das chaves, questões decididas na ação principal. Reconvenção. Inegável que o imóvel ostentava diversos problemas de manutenção quando do início da locação, consoante apontado no auto de vistoria de entrada. Concessão de desconto e carência no pagamento dos aluguéis pela locadora para que a locatária se responsabilizasse pelas «manutenções necessárias no imóvel para o exercício de suas atividades". Obras de manutenção autorizadas pela locadora já na assinatura do contrato. Por outro lado, foi ajustado entre as partes que, em hipótese nenhuma, a locatária poderia fazer modificações no imóvel sem a prévia autorização por escrito da locadora. Depreende-se ainda da avença que, se autorizadas, as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária deveriam ser de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Necessidade de produção de prova pericial de arquitetura, para que se apure se - e quais - as alterações impugnadas neste apelo decorreram da necessidade de preservação/conservação do imóvel em boas condições para o exercício da atividade comercial da locatária. CPC, art. 370, caput. Deverá a perícia, ainda, certificar se as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária foram de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Sentença afastada, de ofício, no que tange a parte do pedido reconvencional, para a produção de prova pericial necessária à apuração das alterações realizadas no imóvel, com o prosseguimento da reconvenção

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787 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.

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788 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor com pedido reconvencional. Pretensão de purgação da mora, manifestada apenas em grau recursal, totalmente intempestiva. Inovação, ademais, pela ré-reconvinte apelante, quanto aos fundamentos jurídicos de defesa na demanda principal e quanto ao objeto da pretensão reconvencional, com acréscimo de alegações acerca da abusividade dos juros remuneratórios, visto que acima da taxa média de mercado, e de prática de capitalização. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação não conhecida nesse particular. Alienação fiduciária. Julgamento de procedência da busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Reconvenção apresentada pela ré para a discussão da legitimidade das cobranças feitas ao início do contrato à guisa de tarifas por serviços diversos e seguro prestamista. Impropriedade, a rigor, da via reconvencional para pretensão revisional de tal jaez. Julgamento de mérito pela r. sentença quanto à lide reconvencional, a ensejar o conhecimento, em termos excepcionais, da matéria, com a ressalva da orientação do Relator. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos de precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação à devedora dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e de registro do contrato, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida, na parte conhecida.

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789 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

790 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

791 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de improcedência quanto ao pleito de renovação do contrato de aluguel e de procedência quanto à reconvenção, para condenar o Autor reconvindo, nos locativos deixados em aberto, apurados por meio de laudo pericial contábil. Recurso do Autor, reconvindo. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, I do CC que merece parcial acolhimento, devendo ser afastados os débitos locatícios apurados por meio de laudo pericial apontados antes de 20/05/2017, considerando a reconvenção apresentada no dia 20/05/2020, devendo o novo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Documentos juntados em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Requisitos da ação renovatória que não foram devidamente cumpridos, em especial a violação ao disposto no art. 71, II da Lei. 8.2454/91 (Lei 8.245/1991) . Autor que inclusive coloca em dúvida no curso do processo se estava adimplente com suas obrigações, uma vez que declarou nos autos que «caso exista alguma diferença de valor dos alugueres pagos esta ocorreu no período de junho de 2018 a dezembro de 2019 no valor de R$ 9.564.00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)". Deve o locatário ao ingressar com a ação renovatória comprovar de forma efetiva o cumprimento do contrato de locação, não havendo espaço para «dúvidas» quanto aos débitos deixados em aberto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada por conta da prescrição de parte dos débitos locatícios. Sucumbência inaugurada por conta da reforma da ação reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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792 - TJSP. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

793 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORES E RÉUS. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ALUGUEIS DEVIDOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.

794 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

795 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

796 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais c./c. compensação de débitos. Reconvenção. Compra e venda. Instalação de assoalhos, forro interno e porta de correr. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré, Reconvinte, a restituir valores à Autora, por conta dos serviços não prestados, bem como danos materiais, multa contratual e danos morais no importe de R$ 20.000,00, julgando, ainda, a reconvenção improcedente. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de incompetência do juízo por cláusula eleição de foro que deve ser afastada. Contrato de adesão que deve ser interpretado à luz das disposições constantes do CDC, tendo em vista a situação de hipossuficiência da consumidora. Possibilidade de o juiz reputar ineficaz, de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva. Aplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Responsabilidade objetiva da Ré configurada. Documentação acosta aos autos que demonstra de forma contundente o enorme atraso na entrega dos serviços. Prestação de serviço que foi adiada por diversas vezes, restando concluída com enorme falha na qualidade, após longos meses de espera. Ausência inequívoca da qualidade do produto, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago, referente à parcela do contrato não executada, nos termos do CDC, art. 20, II. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Situação que se agrava diante das ofensas e ameaças perpetradas pelo preposto da Ré, desencadeando receio de violação à integridade física da Autora e seus familiares. Justo motivo que legitimou a Autora a não manter contato com a Ré, devendo esta arcar com os custos de remoção das portas e demais e locomoção dos materiais. Reparação material adequada, não configurando enriquecimento sem causa. Danos morais mantidos, diante das graves ameaças, perpetradas pelo preposto da Ré, bem como os diversos transtornos causados, por conta da falha na prestação do serviço. Sentença proferida no âmbito criminal que não afasta a reponsabilidade objetiva da Ré em razão dos danos civis praticados, uma vez que são esferas independentes. Pleito de afastamento da sucumbência por conta da reconvenção que não comporta acolhimento, posto que a Autora já havia formulado de boa-fé o pedido de compensação de valores no importe de R$ 46.000,00. Reconvenção manifestamente descabida, devendo a Ré, Reconvinte, arcar com o ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO DESPEJO.

798 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de rescisão contratual c/c restituição por quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção extinta. Recurso da parte autora. Pretensão de que sejam reconhecidos os alegados vícios construtivos relativos à falta de isolamento acústico. Vícios não constatados em prova pericial judicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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799 - TJSP. APELAÇÃO -

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800 - TJSP. APELAÇÃO.

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