Sentenca Reconvencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.2628.7237.7779

901 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem» (CCB, ar... ()

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Doc. 748.9887.2533.6835

902 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos emb... ()

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Doc. 905.9508.1721.6136

903 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE - AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («OLX») -

Liminar de busca e apreensão afastada por v. Acórdão anterior - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência da reconvenção - Apelação do réu-reconvinte (comprador) objetivando seja o autor-reconvindo (vendedor) compelido a entregar a motocicleta para referido apelante - Ocorrência de fraude a impor a anulação do negócio contratual - Liminar então afastada por v. Acórdão anterior passível de modificação (arts. 296 e 300, § 3º d... ()

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Doc. 664.5638.8121.3100

904 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da parte ré improvido.

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Doc. 622.9916.4562.0847

905 - TJSP. Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

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Doc. 472.6897.7910.1198

906 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Preliminares afastada. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso dos autores-reconvindos. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas. Ob... ()

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Doc. 835.1964.4032.6197

907 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE 126 VESTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS/RECONVINTES. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ PESSOA FÍSICA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. À CORRÉ PESSOA JURÍDICA, FICA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA E NÃO FOI DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO MANTIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO. MERO FATO DA AUTORA/RECONVINDA INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO LHE ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS ESTEJAM NA POSSE DE 126 VESTIDOS. APELAÇÃO DAS CORRÉS/RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 494.3254.4662.1745

908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. 2. Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Majoração do percentual de retenção das quantias pagas de 10% para 25% que se afigura razoável ante o tempo de posse do imóvel pela apelada e a inadimplência de parcelas substanciais do contrato e seu aditamento. Provimento. 4. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês na sen... ()

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Doc. 742.0975.9300.7647

909 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica n... ()

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Doc. 645.6465.8419.5975

910 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços. Conserto de equipamento de lancha de «ski» («Motor Mercury»). Empresa autora que alega ocorrência de falha no serviço prestado pela ré, ante a permanência de vícios no motor indicado e a indevida retenção do bem. Demandada que contesta o alegado e apresenta pedido reconvencional de cobrança do saldo do preço contratado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, pela ... ()

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Doc. 449.2803.1576.6412

911 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -

Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) - Confissão da celebração da relação jurídica - Válido o contrato de fls.37/44 - Incontroverso que a Requerida-Reconvinte pagou a sexta parcela daquele contrato - Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - Cabível a condenação ao... ()

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Doc. 900.4491.7507.2570

912 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

(art. 381, II, CPC) cumulada com PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL (caução - art. 1472, CC) PARA SOLUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E COM DEPÓSITO DE CHAVES DE CARÁTER CAUTELAR ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. AÇÃO QUE PROSSEGUIU PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR E DA RECONVENÇÃO, COM CONVOLAÇÃO DOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INICIAL QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O PEDI... ()

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Doc. 261.9638.8127.7442

913 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Pretensão embasada no descumprimento de acordo celebrado entre as partes, consubstanciada na obrigação de pagamento de todos os débitos de IPTU do imóvel descrito na petição inicial. Reconvenção postulando a condenação do autor a realizar as alterações cadastrais e registro da adjudicação do imóvel descrito nos autos Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Quitação concedida pelo autor em acordo que não significa que o réu está isento de suportar o pagamento das despesas do imóvel no período em que dele usufruiu. Réu que, por outro lado, não responde por débitos anteriores à dação em pagamento registrada em 05/08/2020 na matrícula do imóvel, bem como não responde por débitos posteriores ao acordo firmado extrajudicialmente. Obrigação do autor, atual proprietário, em transferir o imóvel para o seu nome, devendo responder pelos débitos anteriores à dação em pagamento e posteriores ao acordo extrajudicial, incluindo aqueles que forem objeto de execução fiscal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos

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Doc. 444.5036.1221.4008

914 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

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Doc. 786.4854.8318.8302

915 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconvenção. Parcial acolhimento. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente". Endereçamento ao domicílio do devedor anotado no contrato, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Procedência do pedido principal mantida. Reconvenção. Encargos pactuados estabelecidos e fixados, respectivamente, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ilegalidade não constatada. Validade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato reconhecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 958) pelo rito dos recursos repetitivos. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (temas 618, 619, 620 e 621) pelo rito dos recursos repetitivos. Pedidos rejeitados. Tarifa denominada «acessórios», porém, absolutamente genérica e de valor expressivo (R$ 4.000,00). Abusividade configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 222.8902.0367.2065

916 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Desistência reconhecida por Acórdão - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Nulidades afastadas - MÉRITO - Conjunto de provas dos autos que não permitem concluir pelo exercício do direito de retirada do apelado - Exegese da redação apresentada - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e m... ()

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Doc. 155.2745.4492.1568

917 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedidos improcedentes - Reconvenção procedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Razões recursais genéricas - Argumentos relacionados de forma abstrata que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Sentença fundamentada, exclusivamente, na ausência de pagamento do valor integral do débito, no pagamento parcial intempestivo e fracionado - Autora que, desconsiderando a fundamentação da sentença, limitou-se a ... ()

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Doc. 145.1754.5008.5400

918 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis e encargos. Comprovação da condição de locador para a propositura da demanda. Necessidade. Situação plenamente afastada pelo contrato de locação firmado pelas partes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Reconvenção prejudicada por perda superveniente de objeto. Admissibilidade. Extinção dos processos. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 433.9957.5722.6100

919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, procedente a reconvenção - Nulidade da sentença não reconhecida - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental fartamente produzida, comprobatória de que os serviços cobrados pelo escritório de advocacia foram efetivamente prestados - Apelação não provida

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Doc. 939.3922.9040.0628

920 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso da ré reconvinte. Danos morais não configurados. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. 496.5994.5533.5045

921 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de fornecimento de mercadorias (livros), em modalidade de consignação, para revenda. Inadimplemento atribuído à compradora, revendedora. Procedência de ação de cobrança e improcedência de reconvenção. Recurso da ré, reconvinte. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento

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Doc. 512.3688.3331.5051

922 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e extinção sem resolução do mérito da reconvenção. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do art. 998, «caput», do CPC. Perda do objeto recursal. Honorários majorados. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 873.3386.9874.2822

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 137.0703.4001.1800

924 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Falta de inscrição do gravame. Reconvenção para o reconhecimento de posse de terceiro de boa- fé. Pretensão não apreciada. Determinação para que os embargos de declaração fossem complementados. Embargos rejulgados e acolhido o alvitre da parte, de ver mantida a sentença de primeiro grau.

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Doc. 893.1665.5057.6427

925 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos bancários - Dívida quitada em outros autos - Improcedência mantida - Reconvenção - Aplicação do disposto no art. 940 do CC - Decisão correta - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 852.6725.8904.8472

926 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 179.2016.6394.4298

927 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

Trata-se de alimentos ajuizada por 02 (dois) filhos menores em face do genitor, requerendo a fixação de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do réu, sendo 20% (vinte por cento) para cada autor ou 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filho. Contestação com reconvenção apresentada pelo réu requerendo a fixação da guarda unilateral de um dos menores em seu favor por já residir com ele bem co... ()

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Doc. 240.9603.6627.1012

928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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Doc. 163.7625.3009.1500

929 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.

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Doc. 141.0242.4002.5900

930 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e improcedente a reconvenção. Alegação dos réus reconvintes de que a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída à autora. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório constante dos autos do processo aponta para a responsabilidade dos réus reconvintes pela rescisão contratual. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.5975.0003.0300

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da reconvenção. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. A superveniência de sentença e do próprio acórdão que julgou o mérito da demanda, esvazia-se o objeto útil do recurso especial contra acórdão que manteve decisão interlocutória de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 576.9363.9924.9946

932 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. - Cerceamento de defesa. Perícia judicial. Questão relevante não esclarecida. Controvérsia fática acerca do imóvel avariado, bem como da extensão dos danos. Julgamento sem esclarecimento dessa questão que deu azo a cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 543.2351.6591.4151

933 - TJSP. Demanda de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência e improcedência da reconvenção apresentada pela ré. Decisão mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos dos autos que revelam a contratação e a efetiva dos serviços. Inadimplência inequivocamente configurada, o que revela que era mesmo de rigor a condenação da ré ao pagamento dos valores discriminados no dispositivo da sentença. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5029.8100

934 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.»

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Doc. 603.8824.4900.5328

935 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Procedência da ação principal e Improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Apelo que consistiu em mera cópia da contestação. Inexistência de fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do Recurso não conhecido.

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Doc. 840.2851.6990.4646

936 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. Improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença quanto à improcedência. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido nessa parte. Litigância de má-fé configurada. Art. 80, I do CPC. Multa mantida, afastada a pretendida majoração porquanto não se vislumbrou caráter protelatório no presente apelo. Sentença mantida. Recurso improvido ... ()

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Doc. 828.6568.3785.5354

937 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA A PARALISAÇÃO DA OBRA POR PARTE DO RÉU. ABANDONO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 220.3723.8351.4702

938 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de procedência quanto ao pedido principal e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Restituição em dobro corretamente fixada. Sentença mantida Recurso não provido

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Doc. 786.0231.6114.8248

939 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência do autor - Pretensão de arbitramento de alugueis e condenação nas despesas de consumo durante período de posse - Oposição à posse gratuita apenas com a propositura da ação - Imóvel já desocupado quando da citação - Apelados que, ainda, entregaram as chaves no prazo assinalado pelo apelante em notificação extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 675.0893.2967.1035

940 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e mão-de-obra de execução de piso argamassado de alta densidade. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida. Dispensa de perícia técnica. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 887.4468.8437.1711

941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - ANÁLISE PREJUDICADA - FEITO QUE NÃO ESTAVA APTO PARA JULGAMENTO - TESES DAS PARTES QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE AMPARADAS POR PROVAS IDÔNEAS - RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM, QUE É INCONTROVERSA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA SE APURAR QUANTO EFETIVAMENTE FOI PAGO POR CADA PARTE E A QUE TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 685.6340.0337.9524

942 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Ausência de prova escrita hábil a embasar a pretensão. Contrato inexistente. Sentença reformada nesse ponto. Reconvenção. Litigância de má-fé não configurada. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 901.1137.3662.8934

943 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Rescisão contratual cumulada com indenização e restituição das parcelas. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autores que não se desvencilharam do ônus da prova quanto à impossibilidade de realizar o financiamento para a quitação do contrato por culpa da parte ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7389.2400

944 - STJ. Ação reivindicatória. Ação de usucapião julgada improcedente. Posse precária. Novo pedido, fundado na Lei 6.969/81, art. 1º. Possibilidade, na hipótese. Novo período após o trânsito em julgado da anterior ação.

«Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei 6.969/81. - Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença.»

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Doc. 456.5852.9031.6213

945 - TJSP. Ação de cobrança. Compra e venda de equipamento industrial. Anulação da sentença que não se justifica. Ação julgada procedente. Ré que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência da ação. Reconvenção julgada improcedente. Lucros cessantes e danos emergentes não comprovados. Danos morais não configurados, dada a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. 529.5105.9421.6034

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ACATAR - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo concomitante de dois recursos, pela mesma parte, contra a sentença única proferida nos feitos conexos. Recurso não conhecido. V.VV: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTAR (Des. Maria Luiza Assunção).

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Doc. 202.7973.9132.1004

947 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques prescritos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção - Apelo da ré/embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente verossimilhança nas alegações da parte ré/embargante - Desnecessidade de indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ) - Embargante não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 187.5095.8690.8512

948 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Não há como atribuir aos réus a culpa pela procedência espúria do veículo, sendo oportuno ressaltar que a autora repassou o veículo a outro comprador sem que o bem estivesse com a documentação regularizada, assumindo, com isso, os riscos do negócio. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 695.6333.6849.2355

949 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e pedido reconvencional. Sentença de improcedência, acolhendo a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que ocasionou acidente de trânsito ao cruzar via preferencial. Inocorrência de culpa concorrente. arts. 29, III, «a», e 215, I, «a», e, II, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 383.3811.7809.8021

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c pedido de indenização e pedido liminar de busca e apreensão de veículo- Compra e venda de veículo pela plataforma OLX - Veículo não entregue - Autor alega acordo de compra e venda do veículo no valor de R$ 24.000,00 - Requer seja declarado proprietário do veículo e indenização por danos morais, bem como a busca e apreensão do bem - Contestação e Reconvenção do réu - Impugnação do valor anunciado, que na verdade era de R$ 45.000,00 - Menciona part... ()

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