Subtracao De Incapazes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.1933.8539.0047

301 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA DO CRIME, RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LESADO QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME, NA FASE JUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE BEM EVIDENCIOU OS PONTOS NEGATIVOS DA VERSÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo membro do Ministério Público, contra a sentença de fls. 334/343, proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado Elson Venancio da Silva Neto, assim como o corréu, Jhonatan Jose Pacheco Oliveira, da imputação de prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. A hipótese recai so... ()

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Doc. 240.3040.2986.4736

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerada a gravidade conc... ()

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Doc. 467.5927.7415.0808

303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com dois corréus, iniciou a subtração mediante grave ameaça exercida pela simulação de porte de arma de fogo, palavras de ordem e superioridade numérica, de bens e valores da vítima, não se consumando o crime porque policiais militares visualizaram a abordagem desde o início e prenderam todos em flagrante. 2. Preliminar: o pedido do réu em audiência para ser assistido pela De... ()

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Doc. 104.4076.8965.2127

304 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

Em face de possível violação do art. 98, §3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu, que «o percen... ()

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Doc. 328.9470.5366.6415

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ QUÍNTUPLICE ROUBO DU-PLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EM-PREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CON-CURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NOS BAIRROS DE SÃO CRISTOVÃO E PILARES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) AO CONCURSO FORMAL, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRI-BUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SA-TISFATORIAMENTE COMPROVADA, JÁ QUE AS VÍTIMAS, THAIS, CRISTIANO, SABRINA, LETÍCIA, TAIANE E ALEXANDRE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECÊ-LO EN-QUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE, EM 13.12.2014, SOB EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, PRESTAVA COBERTURA AO ADOLES-CENTE, T. M. V. APÓS ESTE, SUPOSTAMEN-TE, TER DESEMBARCADO DE UM VEÍCULO E INICIADO A SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DOS PRIMEIROS CINCO ESPOLIADOS, NEM, TAMPOUCO, COMO AQUELE INDIVÍDUO QUE, EM 14.12.2014, POSICIONOU-SE À FREN-TE DO AUTOMÓVEL DO ÚLTIMO RAPINADO, BRANDINDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E, EM SEGUIDA, PROCEDIDO AO VIO-LENTO DESAPOSSAMENTO DE SUA ALIAN-ÇA, CARTEIRA, RELÓGIO, APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E DO VEÍCULO HONDA FIT, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O INADMISSÍVEL MANEJO DE PROVA EM-PRESTADA, CONSUBSTANCIADA NA JUNTA-DA DO TERMO DE OITIVA DO ADOLESCENTE JUNTO AO PARQUET, DO AUTO DE APREEN-SÃO DE ADOLESCENTE POR ATO INFRACIO-NAL (A.A.A.P.A.I.) 25-7169/14, BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES PRESTADAS PELO MESMO JUNTO AO JUÍZO MENORISTA, OPORTUNIDADE EM QUE, EMBORA TENHA REFUTADO SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO, DECLAROU QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO IMPLICADO E DO CORRÉU WANDER, TENDO ESTES, AO LONGO DO TRAJETO PELA LINHA AMARELA, ANUNCI-ADO A INTENÇÃO DE PERPETRAR A RAPI-NAGEM CONTRA A VÍTIMA ALEXANDRE, JÁ QUE EM FACE DISTO NÃO FOI OPORTUNI-ZADO À DEFESA TÉCNICA DO RECORRENTE EXERCER O IMPRESCINDÍVEL CONTRADI-TÓRIO, ALÉM DE SE CONFIGURAR COMO MERA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, DE MODO A ES-TABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFA-TÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓ-RIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ RELEMBRE-SE QUE DIANTE DA IN-SUBSISTÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO, ALCANÇA-SE IGUAL DESENLACE QUANTO AO DELITO MENORISTA, MERCÊ DA SUA MANIFESTA ACESSORIEDADE DESTE EM FACE DAQUELE ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.

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Doc. 184.3520.1003.7900

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tentativa de furto de quatro peças de queijos. Princípio da insignificância. Diminuto valor e restituição da res ao estabelecimento comercial. Excepcionalidade do caso concreto. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância ... ()

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Doc. 183.2050.9006.7300

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Emendatio libeli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria. Dolo. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus. Descabido. Ausência de elementos que demonstrem a coação ilegal ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça. 2 - Como é cediço, no «... sistema processual penal brasilei... ()

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Doc. 241.1071.1289.6603

308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e se medidas cautelares seriam suficientes. ... ()

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Doc. 220.8150.1230.6807

309 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 711.2098.0154.7122

310 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Inicialmente, não se conhece do recurso da autora quanto ao pleito para limitação dos descontos, para que receba «65% do valor líquido» de sua aposentadoria. A r. sentença já limitou os descontos referentes aos empréstimos consignados a 35%, deixando claro que o valor sobejante de 5% seria destinado apenas ao pagamento do cartão de crédito consignado. Isto é, uma vez que o pedido de reforma não colide com a sentença recorrida, não se verifica interesse recursal da autora para a in... ()

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Doc. 220.5051.2267.3454

311 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «em relação ao , II, «h», por se tratar de agravante de natureza objetiva, a sua incidência independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fa... ()

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Doc. 211.1711.9003.4600

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Regime fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «b», do CP. Inexistência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quando à culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamen... ()

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Doc. 468.8733.8464.7930

313 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, registrou expressamente que « o expert deixou claro que o autor executou serviços nas valetas de abastecimento, caracterizadas como áreas de risco, em apenas 15 oportunidades durante 5 anos. Assim, caracterizado o contato com o agente periculoso de forma meramente eventual, o que afasta a incidência do adicional de periculosidade, nos term... ()

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Doc. 930.6550.2989.1227

314 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. ... ()

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Doc. 210.8332.9009.4300

315 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 67.

«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vítima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada» usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima» usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados pa... ()

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Doc. 211.4050.6006.7000

316 - STJ. Penal. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 68.

«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vitima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada» usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima» usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados par... ()

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Doc. 250.3180.5797.4969

317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminarmente pedido de prisão domiciliar. 2 - A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 3 - O impetrado no Tribunal de origem teve a liminar indeferida,... ()

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Doc. 182.3951.9003.4700

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga após cometimento do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial f... ()

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Doc. 241.1071.1339.0380

319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. O agravante sustenta que o entendimento da Súmula 231/STJ estaria sendo rediscutido pelo STJ, mas não apresenta precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 174.1643.6004.4000

320 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu multirreincidente. (i) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime fechado. Aplicação do enunciado 269/STJ. Possibilidade.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíss... ()

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Doc. 210.8170.3344.7748

321 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 740.4722.6480.9721

322 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (JORGE); 5) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7) REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL; 8) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 9) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. Pretensão descabida. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, elementar do roubo, inclusive com emprego de arma de fogo. Mera simulação de emprego de arma de fogo que já configuraria a grave ameaça tipificadora do roubo, de modo que totalmente infundada a pretensão desclassificatória. II. Causas especiais de aumento de pena. II.1. Emprego de arma de fogo. Pedido de exclusão. Rejeição. Prova oral acusatória segur... ()

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Doc. 190.1091.0003.0300

323 - STJ. Civil. Processual civil. Procedimento de jurisdição voluntária de confirmação de testamento. Flexibilização das formalidades exigidas em testamento particular. Possibilidade. Critérios. Vícios menos graves, puramente formais e que não atingem a substância do ato de disposição. Leitura do testamento na presença de testemunhas em número inferior ao mínimo legal. Inexistência de vício grave apto a invalidar o testamento. Ausência, ademais, de dúvidas acerca da capacidade civil do testador ou de sua vontade de dispor. Flexibilização admissível. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o vício formal consubstanciado na leitura do testamento particular apenas a duas testemunhas é suficiente para invalidá-lo diante da regra legal que determina que a leitura ocorra, ao menos, na presença de três testemunhas. 3 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testad... ()

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Doc. 250.2280.1556.3675

324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Crime de lavagem e ocultação de bens. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial. O agravante pretende a reforma da decisão para viabilizar a análise do recurso especial, sustentando sua absolvição pelos crimes imputados ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissi... ()

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Doc. 230.7040.2812.3572

325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Deficiência na fundamentação.

1 - A decisão monocrática conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os fundamentos de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurs... ()

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Doc. 325.5088.2101.1272

326 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Do EMPREGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO , § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Do cotejo da tese exposta na decisão de admissibilidade com as razões do agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação ao , LXXIV. Agravo de instrumento conhecido e pro... ()

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Doc. 250.1061.0206.3205

327 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e inadequação da medida extrema. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade manifesta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de análise do mérito do writ pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação da Súmula 691/STF. O agravante alega que a prisão preventiva do paciente não apresenta fundamentação idônea, aponta predicados pessoais favoráveis e requer a substituição da custódia cautelar por medidas cautelar... ()

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Doc. 190.3700.0003.3700

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de desclassificação do delito. Participação de menor importância. Atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. II - Com relação à pretendia desclassificação do crime de furto como perquirido na inicial, diversamente do que foi alegado pelo impetrante, o que avulta do contexto fático delineado pelo acórdão não é uma conduta de apenas tornar seguro o proveito do crime, mas a de alguém que, mediante ajuste prévio, contribuiu para a exe... ()

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Doc. 241.2021.1436.9698

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Pro cesso Penal. II - No caso, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considera... ()

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Doc. 240.6240.9321.2597

330 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência em crime doloso. Inaplicabilidade do princípio da bagatela. Ausência de direito subjetivo de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário a prever pena pecuniária. Substituição requerida não recomendada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. In casu, o paciente é reinci... ()

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Doc. 210.8121.1537.5774

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Configurada. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Devolução à origem. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. III - O CPC considera, ... ()

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Doc. 230.6190.4440.8865

332 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. 2 - É amplamente conhecida a posição desta Corte Superior, que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do , após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora - situação caracterizadora de cerceamento de defesa. 3 - Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só po... ()

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Doc. 250.1061.0308.9981

333 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto. Concessão de justiça gratuita. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto, indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Objetivando a reforma da decisão agravada para concessão do benefício de justiça gratuita. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos ... ()

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Doc. 230.9041.0926.4960

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Paciente multirreicidente específico. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época do fato. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofe... ()

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Doc. 250.2280.1953.0119

335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF, em razão de decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem, visando à revogação da prisão preventiva do agravante. 2 - A prisão preventiva foi decretada em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O agravante... ()

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Doc. 250.1061.0887.6700

336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF, em razão de a decisão atacada ter sido proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na origem. 2 - A paciente foi condenada à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos e e ... ()

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Doc. 220.9275.0197.8140

337 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA» E «PORTE UNIDADE» NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

Nesse cenário, frise-se que, com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº- A do , para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, II que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". A... ()

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Doc. 250.4290.6879.5883

338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido.

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Doc. 220.3291.1270.6927

339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado e estelionato. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria. Premissas fáticas. Pretensão de modificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Trânsito na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. III - Está assentado nesta Corte S... ()

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Doc. 210.8181.1808.3510

340 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade e risco sanitário imposto pela pandemia. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. E modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada desproporcionalidade da medida constritiva e o alegado risco sanitário imposto pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2 não foram analisados pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou ... ()

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Doc. 230.7040.2688.6563

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: a) conformidade com o decidido pelo STJ, pelo sistemática dos Recursos repetitivos, no âmbito do Tema 15; b) ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015; c) deficiência de fundamentação quanto às teses de violação dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942, 1º e 2º do Decreto 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/1942 e 191 do Código Civil, tendo em... ()

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Doc. 195.2744.8006.8400

342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Superação da Súmula 691/STF para deferir medida de urgência, a fim de substituir a segregação provisória por medidas alternativas à prisão. Superveniência de decisão do relator do habeas corpus originário, considerando prejudicado o writ. Impossibilidade de conhecimento da presente impetração, sob pena de supressão de instância. Concessão de ordem de ofício que se impõe. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do imputado, mesmo diante da relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular. Ausência de notícia de reiteração delitiva desde o deferimento da medida de urgência (7/2/2017). Excepcionalidade da segregação cautelar.

«1 - Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício. 2 - Em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alterna... ()

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Doc. 597.7102.9750.7561

343 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, LUIZ FELIPE, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM AS SUBSTITUIÇÕES CABÍVEIS; E, 3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, SUELEM, NO QUAL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE NA FASE SECUNDÁRIA; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; 4) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO C.P. EM SEU PATAMAR MÁXIMO; 5) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E, 6) O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONSIDERANDO-SE SE TRATAR DE ROUBO SIMPLES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Luiz Felipe Paulino do Patrocínio e Suelem Souza Rodrigues, o primeiro representado por advogado constituído e a segunda representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 121010433 do PJe, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Regional de Inhomirim - Comarca de Magé, na qual condenou os nomeados recorrentes por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando aos réus nomeados as penas totais de 05 ... ()

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Doc. 936.7646.9495.9384

344 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. O excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5766 e declarou inconstitucionais os arts. 790-B e 791-A, §4º, ambos da CLT. Portanto, tendo o e. TRT condenado a autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, bem como de honorários advocatícios, com autorização de dedução dos valores obtidos pelo trabalhador nesta ou em outras ações, visualiza-se possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. De início, destaque-se que se trata de ação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17. Pois bem. Quanto aos honorários advocatícios, registre-se que, no julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que « o reclamante sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com os ônus a que deu causa, impondo-se a suspensão da exigibilidade da verba apenas no caso de não ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, conforme §4º do CLT, art. 791-A o que não é a hipótese dos autos .» (pág. 184). Assim, considerando que o acórdão regional manteve os termos da sentença quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, condicionando, no entanto, a suspensão da sua exigibilidade à dedução dos créditos deferidos na presente demanda ou em outra, a decisão da Corte Regional contraria a tese do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, quanto aos honorários periciais, observe-se que o CLT, art. 790-Bfoi alterado pela Lei 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo seu pagamento, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : « Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita «. Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido quanto aos honorários advocatícios e periciais, ambos por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido.

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Doc. 211.0474.9009.1000

345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Condenação definitiva. Pleito de suspensão da execução para tratamento de saúde e cuidados ao filho de 6 anos de idade. Contaminação por covid-19. Prorrogações sucessivas do início da execução. Decurso superior a 180 dias. Agravante em local incerto e não sabido. Não demonstração de imprescindibilidade nos cuidados do menor. Ausência de ilegalidade patente. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, consta que, embora o agravante tenha sido contaminado por covid-19 em 24/9/2020 e, alegadamente, outra vez em 4/12/2020, houve prorrogações excepcionais e sucessivas da execução por mais de 180 dias. Considerou-se, ainda, insuficientemente dem... ()

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Doc. 220.8091.0741.3400

346 - STJ. agravo regimentao no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Reincidência de maus antecedentes configurados. Inexistência de ofensa à Súmula 269 desta corte. Ausência de novos arguementos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. (REsp 1.678.651/MS, Sexta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 526.9842.2635.1011

347 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto privilegiado. Recurso que persegue: 1) o reconhecimento da inimputabilidade do acusado, com isenção de pena (CP, art. 26); 2) a absolvição do apelante, pela atipicidade material da conduta (insignificância); 3) a incidência do privilégio (§ 2º do CP, art. 155), com valor de multa proporcional ao pequeno valor do bem objeto do crime; 4) a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição do thema decidendum. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Apelante subtraiu, para si ou para outrem, um pássaro da espécie popularmente conhecida como «Coleiro Papa-Capim», registro SSISPAS 2.2 RJ/A 013097, e uma gaiola de propriedade da vítima Antônio Guilherme Tostes. Alegação defensiva relacionada à ausência de comprovação da propriedade do pássaro subtraído e de seu valor econômico, além da possível ilicitude deste, ante a ausência de documentação, que não se sustenta. Isso porque, a despeito de o registro do animal não se encontrar acostado aos autos, de acordo com as declarações da vítima e dos policiais militares na DP, ele estava identificado com anilha (SSISPAS 2.2 RJ/A 013097), constando, ainda, nas declarações daquela que, na oportunidade, apresentou o respectivo registro. Ademais, consta nas informações sobre a investigação e no relatório final de inquérito, tratar-se de procedimento para apuração de subtração de pássaro com anilha e registro. Sob o crivo do contraditório, a vítima afirmou que o registro do animal foi apresentado aos policiais acionados por ela, tendo o PM Alexandro confirmado que o pássaro foi identificado como sendo o da vítima, pois ela estava de posse da documentação. Ausência de produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a refutar a propriedade do pássaro ou o valor constante nos documentos retromencionados, tampouco sua «possível ilicitude», ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza» (STJ). Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Apelante que não preenche o requisito «1», tendo em conta que o valor da res (gaiola e pássaro avaliado em R$ 1.000,00 - cf. R.O. de fls. 08/09, auto de apreensão de fls. 10 e laudo de merceologia indireta de fls. 79/80), ultrapassa 10% do salário mínimo nacional vigente à época do delito. Correto o reconhecimento do privilégio, que pressupõe coisa de valor inferior a um salário-mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu ´materialmente´ primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ). Tese de excludente de culpabilidade por ausência de imputabilidade que não se sustenta. A despeito de o ofício do Centro de Referência em Saúde Mental de Aperibé sinalizar que o réu foi diagnosticado com esquizofrenia paranóide (CID F: 20), consta do mesmo documento que ele fazia acompanhamento regular, com uso de medicação, inexistindo prova cabal de que ele, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sobretudo por não ter sido instaurado incidente de insanidade mental, realçando-se que compete à Defesa o ônus probatório sobre a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Orientação do STJ no sentido de que «não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Pena-base que foi mantida no mínimo legal, seguida do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sem repercussão no quantitativo de pena em atenção à Súmula 231/STJ, e, na terceira etapa, reduzida em 1/3, por conta do reconhecimento do privilégio, com fixação do regime inicial aberto e substituição da sanção corporal por uma PRD (prestação pecuniária fixada em valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, que poderá ser dividida em até 10 (dez) parcelas mensais). Reconhecido o privilégio do furto (CP, art. 155, §2º), a opção pelo específico benefício decorrente deve ser feita à luz das circunstâncias concretas da infração e/ou do perfil do agente, partindo-se da modalidade de menor restritividade penal (exclusiva aplicação da pena de multa) para a de grau menos benéfico (substituição da pena de reclusão pela de detenção), devendo o juiz decidir fundamentadamente. Considerando se tratar de res avaliada em R$ 1.000,00, tenho para mim que modalidade intermediária, especificamente a diminuição de 1/3 sobre a apenação alcançada, se revela a mais adequada e proporcional à espécie. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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Doc. 211.7634.8000.2600

348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Contemporaneidade. Manutenção da necessidade da medida constritiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Inovação recursal. Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravid... ()

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Doc. 435.4329.2438.2197

349 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Consoante jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias só é apta a atrair a indenização por dano moral nos casos em que demonstrada violação a direito da personalidade do trabalhador advinda de tal conduta empresarial, porquanto a falta de pagamento de parcelas da rescisão, por si só, não configura ofensa moral ao obreiro, gerando apenas a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. II. No caso vertente, o acórdão regional encontra-se em plena conformidade com o entendimento consolidado por este Tribunal. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Desse modo, não se verificando, in casu, distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE OSASCO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º» (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, a constatação, no acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, demonstra que a responsabilização subsidiária do ente público foi determinada à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . De resto, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público não é apta a afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços. V . Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 240.6240.9358.9484

350 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Execução contratual. Prestação de serviços de assessoria técnica na fiscalização e avaliação de projetos de engenharia de rodovias, para a secretaria de estado de infraestrutura e mobilidade. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida, para suspender as medidas de sustação de pagamentos e retenções indicadas nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da decisão da Corte de Contas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficie... ()

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