Subtracao De Incapazes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6670.1002.9700

51 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Direito. Comunicação de prática criminosa. Escrivã judicial. Dano moral.

«1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos judiciais sem a necessária autorização judicial mediante ofícios que continham a sua assinatura. 2. Absolvição da demandante pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Reconhecimento pelas instâncias de origem (primeiro e segundo grau) de que a instituição financeira ... ()

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Doc. 481.0254.7414.9914

52 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 748.1778.9136.0317

53 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Na hipótese, a produção da prova testemunhal não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide, sendo evidente sua desnecessidade no caso em comento, notadamente poque o autor já havia colacionado aos autos declaração dos referidos profissionais do valor das joias subtraídas. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. A jurisprudência tem entendido que estacionamentos em superme... ()

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Doc. 240.9040.1495.8644

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar as conclusões do Tribunal a quo. III - A superação da Súmula 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modifi... ()

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Doc. 134.6001.7003.8700

55 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 70,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de uma bolsa contendo em seu interior diverso... ()

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Doc. 172.1985.2131.1536

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.

Pleito indenizatório em face dos bancos réus, em razão de falhas no serviço, consistente na cobrança de parcelas de contratos que o autor não reconhece. 2. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória em favor da parte autora. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Inércia dos próprios réus em pleitear as provas indispensáveis à demonstração da legitim... ()

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Doc. 231.2040.6421.9727

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato bancário. Revisão de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado.

1 - A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2 - Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3 - Caso dos aut... ()

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Doc. 939.2150.1936.1801

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado e indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da instituição financeira. 2. Nada obstante a inexistência de contrato entre as partes, o demandante se enquadra na figura de consumidor bystander, equiparando-se ao consumidor de fato por força do que dispõe o 3. Não reconhecimento de assinatura. Impossibilidade... ()

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Doc. 533.3385.2517.1136

59 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO APENAS PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante comprovadas nos autos pela prova oral produzida em Juízo. Vítima que caminhava pela rua quando o apelante e seu comparsa adolescente, a bordo de uma motocicleta, se aproximaram e subtraíram seus pertences mediante grave ameaça consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo pelo menor, fugindo ambos em seguida. Ainda nas vizinhanças do crime, policiais militares tivera... ()

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Doc. 227.2014.2377.6891

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adoção da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica para situações reguladas pelo CC: somente se procede à superação episódica da autonomia patrimonial da sociedade empresarial em casos excepcionais, nos quais fique inequivocamente demonstrado o desvirtuamento de sua função, ou seja, o uso abusivo da pessoa jurídica por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. A simples configuração de grupo econômico não constitui e... ()

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Doc. 200.8740.3003.9200

61 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Constitucional. 3 - FGTS. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Na data do julgamento do ARE 709.212- RG, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional, alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Aplicação da prescrição quinquenal. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 142.9442.8003.7200

62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Maior reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O modus operandi da prática delitiva - furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa - demonstra um maior grau de reprovabilidad... ()

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Doc. 348.4600.4867.0896

63 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Enfrentamento pelo órgão fracionado de toda a matéria objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595 - Decisão que declinou da competência deste órgão colegiado, por entender por cabível, originariamente, ao Colégio Recursal, julgar a lide - Res 896/2023 do OE TJ/SP - Fundamentos do recurso capazes de infirmar o decidido - Ausência - Adequação do entendimento impugnado - Reconhecimento - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 157.0665.5000.4600

64 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691/STF. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante trazido novos argumentos capazes de modificá-la. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6388.1459

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato bancário. Revisão de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado.

1 - A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2 - Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3 - Caso dos aut... ()

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Doc. 136.7593.6005.4200

66 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de 10 (dez) pacotes de cigarro, marca DUNHILL... ()

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Doc. 157.0665.5000.4700

67 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691/STF. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante trazido novos argumentos capazes de modificá-la. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 722.4889.2591.1160

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

Dever de cobertura dos tratamentos com musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol, de acordo com a Lei 14.454/22. Impossibilidade de adoção da interpretação dada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ e no EREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de eficácia vinculante. Superação do entendimento já indicada por aquele Tribunal, em razão do advento da Lei 1... ()

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Doc. 162.7011.0000.6900

69 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo a agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 165.6751.8003.4100

70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que cumpridos simultaneamente os seguintes requisitos a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto reduzido o valor do bem subtraído e mínima a ofensividade da conduta do réu (em via públ... ()

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Doc. 948.8483.6402.1554

71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Devidamente atestado, através da prova oral, a ocorrência de rompimento de obstáculo para subtração da coisa, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base, não implicando r... ()

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Doc. 250.4011.0937.8426

72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando o Súmula 691/STF, em razão de indeferimento de pedido de liminar na origem. 2 - A Defesa alega a necessidade de superação da súmula devido à suposta ilegalidade manifesta, requerendo o provimento do agravo. 3 - O Ministério Público do Estado de São Paulo não apresentou contrarrazões, enquanto o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurs... ()

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Doc. 783.3824.3537.9899

73 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de subtração de valores de sua conta corrente por meio de transações fraudulentas oriundas de golpe perpetrado dentro da agência bancária. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral postulada. Não acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prescindibilidade do depoimento pessoal da Autora para o deslinde da causa. Recorrente que sequer embasou empiricamente a relevância da produção probatória pretendida, apresentando razões genéricas para a continuidade da instrução. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Requerente que afirma que as operações contestadas ocorreram após ter sido abordada por preposto do Réu em terminal de caixa eletrônico localizado dentro da agência bancária. Versão corroborada pelos elementos coligidos aos autos. Requerido que, invertido o ônus da prova, limitou-se a requerer o depoimento pessoal da Autora, deixando de colacionar as imagens da câmera de segurança do estabelecimento capazes de infirmar as alegações autorais. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, justificando-se a responsabilização pelos prejuízos materiais e imateriais na forma do CDC, art. 14. Danos morais configurados na espécie. Perspectiva objetiva. Movimentações que resultaram no esvaziamento das economias da consumidora, impelindo-a a buscar a solução na via judicial para preservar seu mínimo existencial. Efetiva lesão à Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Critério bifásico para a estipulação do quantum. Verba arbitrada em harmonia com os valores fixados no âmbito deste Nobre Sodalício em hipóteses similares e coerente com os fatos narrados, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum guerreado que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 203.3668.0062.5678

74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 203.7604.9007.1800

75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de se... ()

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Doc. 203.7604.9007.5400

76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de se... ()

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Doc. 208.0061.1010.1700

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. de... ()

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Doc. 208.0061.1009.9300

78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de se... ()

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Doc. 202.8950.1001.2300

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.9250.2003.1500

80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto roubo em concurso de agentes e com efetiva violência física contra a vítima. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC [jurnum=318.4... ()

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Doc. 136.7593.6005.4400

81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Adequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto preenchidos todos os seus requisito, in casu - subtração de uma bolsa, da vítima F A M, contendo um t... ()

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Doc. 240.6100.1382.3499

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador relator explicitou não vislumbrar manifesta ilegalidade ou abusividade na manutenção da custódia cautelar, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente vindicada. 3 - Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a ... ()

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Doc. 240.9290.5697.3426

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica. Associação criminosa. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador relator não vislumbrou manifesta ilegalidade ou abusividade na decretação da prisão preventiva, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente vindicada. 3 - Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a... ()

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Doc. 172.4371.8007.2400

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído correspondente a 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a a... ()

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Doc. 143.7241.2168.7826

85 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 11 DE JUNHO DE 2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGA QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, BEM COMO DEFENDE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE FOI SUBTRAÍDO UM SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 38,99, O QUAL FOI RESTITUÍDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO TAL VALOR INFERIOR A 3% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - SUSTENTA QUE AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS E ATÉ MESMO A REINCIDÊNCIA NÃO SÃO FATORES CAPAZES DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, BEM COMO NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA AINDA QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL, ARGUMENTANDO QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CASO O PACIENTE SEJA CONDENADO, TERÁ DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONCLUI POR PLEITEAR O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - DECRETO PRISIONAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REITERAÇÃO DELITIVA, EMBASADA NA MULTIRREINCIDÊNCIA POR CRIMES PATRIMONIAIS, TRAZENDO AINDA, A NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS, QUE ESTARIA REPRESENTADO NA PERICULOSIDADE EM CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO PACIENTE, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EXISTENTES NA SUA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 07 DO ANEXO 1), POSSUINDO 06 (SEIS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAS POR CRIMES PATRIMONIAIS, SENDO CERTO QUE AQUELAS CONSTANTES DAS ANOTAÇÕES 06 E 07, SE MOSTRAM APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - EM QUE PESE O BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, NOTA-SE QUE A CONDUTA DO PACIENTE É HABITUAL, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL - QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, SENDO CERTO QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DO ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISLUMBRANDO A PERICULOSIDADE EM CONCRETO, EM MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VINCULADA A UMA REALIDADE. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 689.1201.2623.8052

86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO. DÉBITO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo», r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. 2. Ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente) entre as partes que justifique a emissão da duplicata mercantil, é inexigí... ()

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Doc. 250.6020.1411.8550

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico endoscópico. Ans. Rol taxativo. Mitigação.

1 - No julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de), a Segunda Seção desta Corte 3/8/2022 Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2 - Na espécie, não há elementos incontroversos no acórdão estadual capazes de indicar, nesta instância especial, que o tratamento enquadra-se nos critérios de superação da taxatividade. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 211.1101.1960.2768

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude licitatória, peculato em concurso material. Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, ausência de justa causa, ausência de demonstração na denúncia do dolo genérico, ofensa ao CPP, art. 41, além da ausência de indicação de condutas supostamente criminosas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a ausência de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida no âmbito deste remédio constitucional quando estiver evidente, o que não ocorre no caso concreto, diante da necessidade de colheita de prova sob o crivo do contraditório. Ademais, a tese relativa à ausência de ... ()

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Doc. 250.6020.1180.2787

89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando o Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que veda o conhecimento de contra decisão que indefere liminar. habeas corpus 2 - A defesa alega a necessidade de superação da súmula devido a supostas ilegalidades manifestas, argumentando que a continuidade do processo na Vara de Violência Doméstica representa usurpação de competência e afronta aos princípios... ()

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Doc. 160.3964.0003.1300

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca... ()

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Doc. 405.9641.5615.0452

91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE ACOLHIDA.

Em que pese a verossimilhança da tese acusatória, não há nos autos prova segura e escorreita de que o acusado tenha praticado a conduta descrita na denúncia, ônus probatório que cabia ao Ministério Público. Incumbe à acusação a demonstração da existência do fato típico, incluindo-se aí o elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como de sua autoria, porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção da inocência, o que faz com que o onus probandi seja de responsabilidade d... ()

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Doc. 164.0214.1000.5200

92 - STF. Pedido de reconsideração. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. Estando no prazo previsto pelo art. 317 do RISTF, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, na linha de precedentes. 2. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691/STF. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. 3. Agravo regimental ao qual se nega pro... ()

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Doc. 230.8150.2369.1283

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Precedentes. III- Ausência de flagrante ilegalidade a justi... ()

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Doc. 711.7375.5058.6293

94 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e II, do CP. Recurso Defensivo buscando absolvição pela ausência de dolo, visto que o acusado se encontrava sob o efeito de drogas no momento do crime. Pedidos subsidiários de reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, bem como de afastamento da pena de multa e fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que, após escalar o muro da casa da vítima e cortar a cerca elétrica, subtraiu pertences do interior da casa. Laudo juntado aos autos que confirma a escalada e o rompimento de obstáculo, também corroborados pela prova oral colhida. Tese de ausência de dolo incabível - ausência de comprovação inequívoca nos autos de que o réu era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - embriaguez voluntária ou culposa que, por si só, não configura inimputabilidade - CP, art. 28, II - provas dos autos que demonstram que o acusado agiu com dolo na subtração. Tentativa não demonstrada nos autos - réu que foi flagrado já do lado de fora da casa da vítima, em posse dos bens subtraídos - inversão da posse inequívoca no caso concreto - crime consumado. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes e da multiplicidade de qualificadoras. Na segunda fase, reincidência que foi compensada com a confissão espontânea, sem alteração da reprimenda - pleito de reconhecimento da confissão espontânea prejudicado, eis que a circunstância foi devidamente reconhecida na r. sentença. Na terceira fase, pena inalterada. Pena de multa que deve ser mantida - sanção que integra o preceito secundário do tipo penal em apreço - alegação de hipossuficiência que, por si só, não afasta a incidência da sanção pecuniária - eventual impugnação à forma de cumprimento que deve ser aduzida perante o MM. Juízo da Execução Criminal competente para tanto - pena que foi fixada no mínimo unitário legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado - reincidência e maus antecedentes - maus antecedentes que igualmente se dão pela prática de crimes de furto qualificado. Substituição por restritivas de direitos e sursis incabíveis - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 220.3140.4709.3859

95 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo simples tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Modalidade qualificada. Incidência. Utilização pelo acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Incidência da atenuante da confissão espontânea. Com efeito, «embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à p... ()

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Doc. 250.2280.1814.2810

96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica e tributária. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STJ e 356/STF. A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) Definir se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; (ii) Ve... ()

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Doc. 224.1409.4349.0780

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA «FRIA» EM PARCELAS. FACTORING. INDICAÇÃO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA SIDO CONCRETIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de inexistência de dívida, anulação de duplicata, cancelamento de futuros protestos e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre o interesse processual e, no mérito, sobre a ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Emissão de duplicata «fria» pela primeira ré negociada à segunda ré. Valor parcelado em sete vezes. Apresentação das primeiras parcelas a protesto. Emit... ()

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Doc. 250.3180.5213.2207

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação do teor da Súmula 231/STJ. Pena intermediária abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 108.1513.7000.1200

99 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça», que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. Passo, então, às minhas considerações. Trata-se de caso interessantíssimo, que me levou a refletir detidamente. O teor da denúncia, transcrita acima, afirma que houve subtração de uma mochila, tendo sido empregada como «grave ameaça» a superioridade numérica dos sujeitos ativos. Veja-se que, pelo teor da incoativa, há, no meu sentir, ... ()

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Doc. 241.1071.1506.7528

100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar em writ originário não julgado pelo tribunal de origem. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo o writ originário ainda não julgado pelo tribunal de origem. O agravante pretende a concessão de liberdade provisória, alegando excesso de prazo na prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é possível a superação do óbice da Súmula 691/STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática que ind... ()

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