+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.6.2015 por ausência de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo após cerca de sete anos, ou seja, em 2.6.2023, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso mantida. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade para os processos criminais. Inexistência de suspensão do prazo. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.
1 - «Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (...)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). 2 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Penal e processual. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do CPP, art. 366. 2. Hipótese em que não há que se falar em ocorrência da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, porquanto transcorreu lapso temporal de aproximadamente 6 meses, em virtude do prazo prescricional ter permanecido suspenso. 3. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré primária. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Retroação do termo ad quem do prazo prescricional à data de interposição do recurso não conhecido. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Omissão não evidenciada. Suspensão condicional do processo e princípio da indivisibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - A matéria relativa à prescrição foi suficientemente abordada no acórdão recorrido, tendo sido explicitado que o acórdão confirmatório da condenação também interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ademais, concluiu-se que o prazo prescricional deveria retroagir à data de interposição do recurso especial, uma vez que este recurso não foi sequer conhecido, entendimento que espelha a jurisprudência deste STJ. 2 - Não há falar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeira dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente na hipótese, pois, no Processo Penal, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Débito de IPTU. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC/2015, art. 487, II. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou as seguintes teses: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (tema 566) e «Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável» (tema 567). No presente caso, o processo foi suspenso em outubro de 2016, em razão da dificuldade de localização de bens da devedora. Logo, o prazo prescricional iniciou, automaticamente, em outubro/2017, restando consumado em outubro/2022. Durante esse período, não houve a constrição patrimonial, sendo certo que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (tema 568). Impossibilidade de eternizar o processo de execução em prol do mero interesse do credor, ferindo a segurança da ordem jurídica. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Débito de IPTU. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC/2015, art. 487, II. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou as seguintes teses: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (tema 566) e «Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável» (tema 567). No presente caso, o processo foi suspenso em junho de 2016, em razão da dificuldade de localização de bens da devedora. Logo, o prazo prescricional iniciou, automaticamente, em junho/2017, restando consumado em junho/2022. Durante esse período, não houve a constrição patrimonial, sendo certo que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (tema 568). Impossibilidade de eternizar o processo de execução em prol do mero interesse do credor, ferindo a segurança da ordem jurídica. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso de execução de título extrajudicial, fundamentada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do AResp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal, em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. 2 - Na hipótese, o prazo recursal teve início em 10/12/2019 e foi prorrogado o termo final para o dia 21/1/2020. O recurso somente foi interposto em 24/1/2020. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. 2 - Na hipótese, o prazo recursal iniciou em 13/12/2019 e teve prorrogado o termo final para o dia 7/1/2020. O recurso somente foi interposto em 13/1/2020. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Sistemática da repercussão geral. Pedido de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na sessão de julgamento de 07/06/2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE Acórdão/STF, no sentido de que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, CPC, art. 1.035não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Considerando que o Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Prazo. Contestação. Exceção de incompetência. Incidente que suspende o curso do processo. Suspensão também do prazo para contestar. Termo inicial da retomada após o julgamento da exceção. Desnecessidade de apresentação da contestação concomitantemente ao incidente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). -Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, mas não da extinção da execução. -Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). -Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, mas não da extinção da execução. -Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-Prevê o CPC, art. 922 que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do CPC, art. 922). -Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, mas não da extinção da execução. -Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - É
de 3 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executar cédula de crédito bancário, a contar do vencimento do título, por aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . - O art. 921, §4º, do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021, que antecipa o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e prevê que esse prazo só pode ser suspenso uma vez, não retroage, pelo que não se aplica a fatos ocorridos antes de 26/08/2021, data em que entrou em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2 - Considerando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Irretroatividade. CPP, art. 366 (Redação dada pela Lei 9.271/96) .
«Pacífico o entendimento desta Corte de que o disposto no CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96, não é aplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência, em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Cumpre observar que, «de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Link do tribunal de origem nas razões recursais. Documento idôneo. Ausência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b» . Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (CPC/2015, art. 313, II ). Extinção afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de dano moral. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil). Na aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) processo paralisado, em arquivo, por ausência de bens penhoráveis por mais de 8 anos. Hipótese dos autos. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida sentença. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Prazos no processo penal contínuos e peremptórios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme CPP, art. 798. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC, se aplica ao recurso especial em matéria penal. III - Razões de decidir 3 - A contagem de prazo em dias úteis, conforme o CPC, não se aplica a recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no, art. 798, caput e § 3º, art. CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Bens penhoráveis. Não localização. Suspensão. Inércia do exequente por prazo superior ao do direito material. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a ser evitado o indevido locupletamento do devedor. Precedentes. III - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção da execução mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.
«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. 2. Admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado. 3. Durante a suspensão do processo, não é possível a prática de ato processual, salvo aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 266). Assim, a publicação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 16/12/2021 (fl. 435). Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 7/1/2022 (fls. 439/515), quando já ultr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA. I - A
cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663 /1966 c/c o art. 44 da Lei 10.931 /2004. II - Consoante entendimento firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O CPP, art. 798-Adeterminou a suspensão dos prazos processuais penais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas os prazos em curso neste STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro. Compreensão adotada por este colegiado no julgamento do AgRg no RHC 165.989/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Duplicatas. Extinção do feito. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente. Duplicatas. Prescrição trienal. Exegese da Lei, art. 18, I 5.474/1968. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do e. STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. Aplicação das teses firmadas pelo c. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Prazo prescricional que iniciou em junho/2010, após o transcurso de um ano do envio dos autos ao arquivo, pela primeira vez, em junho/2009. Prazo prescricional que decorria em junho/2013. Apesar da reativação do processo em fevereiro/2012, os autos foram suspensos em outras três oportunidades, de modo que período total de arquivamento foi superior a sete anos. Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado. Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 4 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - BENEFÍCIO REVOGADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE.
"Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (Tema 920 do STJ). Comprovado o descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo impostas, não é possível extinguir a punibilidade do acusado, mesmo transcorrido o período de prova, sendo necessário determinar o regular pros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Intimação/publicação no período de suspensão do prazo recursal. Possibilidade. Termo inicial.
1 - O CPC/2015, art. 220 estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa «nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Tal norma, no entanto, não veda a intimação/publicação nesse intervalo, sendo certo que o prazo recursal terá início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2 - No presente caso, disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico em 13/1/2022, quinta-feira, a respectiva publicação se deu em 14/1/2022, sexta-feira. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial estadual. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 798-A. Suspensão do prazo entre os dias 20/12/2024 a 20/1/2025. Não aplicação da Portaria STJ/gp 762, não conhecimento.
1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç a: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de Execução extinta - Admissibilidade - Processo que estava arquivado por inércia do exequente há dez anos - Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência em que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do CPC/2015 - Prescrição verificada no caso - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO*
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Fim da vigência da Resolução cnj 322/2020. Nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Ausência de comprovação. Pedido de acordo de não persecução penal. Matéria preclusa.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que, com o fim da vigência da Resolução CNJ 322/2020, a eventual prorrogação da suspensão dos prazos processuais em virtude da Covid-19 por ato do Tribunal local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial. II - Na hipótese dos autos, os acórdãos de apelação e dos respectivos embargos de declaração foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico em 27/01/2020 e 22/05/2020 e, quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)