Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 546.6821.9443.2461

201 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Trânsito. Pedido de liminar negado. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido liminar em Mandado de Segurança para afastar a suspensão da CNH, alegando ilegalidade na aplicação da penalidade fora do prazo legal previsto na Lei 14.229/21. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos de probabilidade de direito e risco de dano para concessão de liminar. III. Razões de Decidir3. A concessão de liminar depende do preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do risco de dano, ambos não demonstrados.4. A interpretação do agravante sobre o prazo de notificação da suspensão é incompatível com as normas do CTB, que prevêem prazos distintos para processos administrativos de multa e suspensão. 5. Há um prazo para notificação da aplicação de sanção de multa e, se for instaurado processo de suspensão, há um novo prazo para notificações deste processo. 6. O agravante, ainda, não demonstrou risco de dano que demande a antecipação de tutela. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7391.7700

202 - 2TACSP. Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Exegese.

«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.»

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Doc. 163.9273.9000.9200

203 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7460.6100

204 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«A suspensão condicional, prevista no , é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente ().»

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Doc. 163.9273.9000.4400

205 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Avença de prestação de serviços firmada entre Municipalidade e empresa de propaganda. Liminar que determina a suspensão da execução do contrato e dos pagamentos a ele relativos em ação popular. Equiparação à condição suspensiva para fins de suspensão do prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Comprovação do débito. Existência. Afastamento da extinção do processo ante a não fluência do prazo. Necessidade. Hipótese. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.

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Doc. 211.3354.3003.2100

206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, coma Medida de prevenção de contágio pela Covid-19, ... ()

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Doc. 210.7051.0314.8611

207 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 212.2510.0000.6100

208 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o , tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()

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Doc. 220.5191.2251.4143

209 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão de prazo processual não comprovada no ato de interposição do recurso especial. Período fora do previsto para suspensão pelo Covid-19. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - «O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apre... ()

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Doc. 147.7895.3002.5700

210 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão limitada ao prazo de cento e oitenta dias, a pedido do credor, pela inexistência de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal fixando prazo máximo de suspensão do processo de execução a teor do inciso III, do CPC/1973, art. 791. Dependência de localização de bens do devedor. Necessidade. Prescrição intercorrente não caracterizada, eis que não verificada nos autos negligência ou inércia do credor. Recurso provido.

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Doc. 162.2511.4000.0600

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.

«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, par... ()

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Doc. 892.0476.0259.5798

212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Título Executivo Judicial constituído sob a égide do CPC/73. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Início do prazo após suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sobrestamento do feito em dezembro/2021. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Provimento negado

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Doc. 230.2280.9763.5448

213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2 - A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionam... ()

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Doc. 240.6100.1173.9797

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4120.8717.7238

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 221.2160.9811.9230

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia de Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram ... ()

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Doc. 231.1160.6589.7291

217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. 1. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 2 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 508.6951.0588.4424

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL - DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA EM 16/11/2023 - PEDIDO DE DISTINÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, JÁ QUE NÃO OPOSTOS ACLARATÓRIOS - PROTOCOLIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO EM 25/09/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 230.8150.2336.2939

219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26... ()

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Doc. 147.9762.6009.0300

220 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput», e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.7400.5022.3900

221 - TJSP. Prescrição intercorrente. Interrupção. Hipótese de citação válida e paralisação do processo por tempo inferior ao prazo legal fixado para extinção do feito. Suspensão do decurso do prazo durante o regular processamento. Recurso provido afastada a prescrição.

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Doc. 150.4705.2021.9500

222 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de apelação. Prazo para interposição de recurso. Superveniência de recesso forense. Suspensão. Reinício no primeiro dia útil subseqüente. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - Na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. 2 - No presente caso, contando-se 15 dias corridos a partir de 10/12/2013 (terça-feira), o 14º dia ocorreu no dia 23/12/2013 (segunda-feira), em virtude do feriado forense, ficaram suspensos os prazos a partir de 2... ()

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Doc. 150.4700.1006.8900

223 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

«1. O prazo concedido pelo magistrado foi realmente muito exíguo para a efetivação da ordem judicial, sobretudo considerada as circunstâncias do presente caso concreto, vez que as faturas possuem data de vencimento dia 05 do mês, e os fechamentos desse tipo de fatura geralmente ocorrem muito antes dessa data, às vezes, até mais de dez dias antes do vencimento. 2. Todavia, o prazo de 45 dias pleiteado pelo banco para efetuar a suspensão da cobrança é extenso demais, sendo necessári... ()

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Doc. 172.4371.8003.9300

224 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedente. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base ... ()

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Doc. 137.0703.4007.9000

225 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo suspenso com base no CPC/1973, art. 791, III, por ausência de bens penhoráveis. Inércia do exequente não caracterizada. Suspensão do feito que obsta a fluência do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 201.4573.4005.9900

226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 210.6300.9876.0920

227 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resolução do cnj e Decreto do tribunal de origem. Recurso intempestivo. Processo eletrônico. Projudi. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020, e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complement... ()

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Doc. 145.1754.5014.2800

228 - TJSP. Monitória. Empresa ré em processo de recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão da ação. Impossibilidade. Prazo improrrogável. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1006.4900

229 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento do contrato de financiamento celebrado. Extinção por ausência de interesse processual. Descabimento. Acordo judicial. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, II. Admissibilidade de prazo superior a seis meses nos casos em que há interesse na satisfação da obrigação, como na hipótese dos autos se patenteia. Determinação para que a ação permaneça suspensa até o integral cumprimento do acordo homologado. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 282.7695.0913.7563

230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. - AGERIO, ora recorrente, contra Barra Árvore Mágica Moda Infantil Ltda e outros. Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do , III, «b». II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extinção do processo de execução antes do cumprimento integral do acordo h... ()

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Doc. 191.9111.2004.0300

231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO S... ()

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Doc. 147.2802.8013.4100

232 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.

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Doc. 245.2992.7097.8546

233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL . 1.

Conforme se observa, mediante a Portaria GP-CR 021/2021 (fls. 1.192) os prazos foram suspensos até 18/04/2021. Constata-se que, nos termos da Portaria GP-CR 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Portanto, o vencimento do prazo do recurso de revista ocorreu no dia 22/04/2021. Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 23/04/2021, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que a data inform... ()

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Doc. 178.5572.6010.8000

234 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado ou suspensão do prazo. Tempestividade não comprovada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8261.2900.5135

235 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. CPC, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 2 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - O art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa 4 - No âmbito da Justiça Federal e dos Tribunai... ()

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Doc. 221.2140.8200.9502

236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no ARE... ()

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Doc. 221.2220.9674.8323

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no e , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no ARE... ()

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Doc. 201.7863.5005.6600

238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de um ano de suspensão do processo ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.5440.8006.1200

239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. CPC/1973. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 257.7422.3259.1449

240 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do , o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisó... ()

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Doc. 210.6241.4663.7547

241 - STJ. agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos em razão de Resolução editada pelo cnj (n. 313/2020) não influenciaram na contagem do prazo. Agravo desprovido.

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Doc. 153.1184.0003.3500

242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. No caso dos autos, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente é de 3 (três) anos, motivo pelo qual o prazo prescr... ()

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Doc. 241.0280.5718.7363

243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação da supensão do prazo por ato local no ato da interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação original). Agravo regimental desprovido.

1 - Tanto o sistema do Tribunal a quo, quanto a defesa, consideraram a suspensão do prazo no dia 13/10/2023 para aferir a tempestividade recursal, mas, cabia à defesa, no ato da interposição do recurso especial, comprovar a suspensão do prazo por ato local, na forma do , § 6º, antes da redação dada pela Lei 14.939/24. Não constatada a referida providência, deve ser mantida a intempestividade do recurso especial, consoante precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.8300.3716.4332

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e , não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Na hipótese dos autos, o agravante constituiu novo defensor tão logo teve ciência do falecimento de seu a... ()

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Doc. 230.9130.6331.4333

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 21/7/2023 (e/STJ, fl. 1515). Ante a suspensão dos prazos recursais, o prazo inicial começou em 1/8/2023 e terminou em 7/8/2023, porém o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 11/8/2023 (e/STJ, fl. 1522), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 241.1011.1474.7187

246 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por gestão temerária e fraudulenta. Fatos ocorridos de março a agosto/96. Posterior condenação, somente pelo crime de gestão fraudulenta. Pena total. 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 sanções restritivas de direito. Citação por edital. Ausência de comparecimento do réu ou nomeação de defensor. Crime habitual impróprio. Suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366 com a redação dada pela Lei 9.271/96) , sem a consequente suspensão do processo. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de aplicação parcial da novel legislação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar nulo o processo desde o despacho que Decretou a revelia do paciente, declarando-Se suspenso o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do CPC, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Considerando que agora, é sabido o endereço do paciente, determina-Se nova citação, para que o processo tenha curso regular.

1 - É pacífico o entendimento de que sobressai a feição material da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, 367 e 368 do CPP, em vista de conter preceito relativo à prescrição. Dessa forma, não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de sua vigência, por ser mais gravosa, já que determina tanto a suspensão do processo como do prazo prescricional caso o acusado, citado por edital, não comparecer ou constituir Advogado. É pacífica, ainda, a jurisprudência sobre a im... ()

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Doc. 160.7643.7006.8100

247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Na hipótese, não se providenciou a juntada da certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro documento idôneo, de forma a atestar a suspensão do prazo recursal no For... ()

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Doc. 164.4075.4003.7800

248 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decurso do prazo de suspensão do processo pelo período de um ano (determinação orientada pela prejudicialidade externa decorrente do trâmite de ação coletiva em que discutida a exeqüibilidade do título). Suspensão fundada no §5° e alínea «a» do inciso IV, ambos do CPC/1973, art. 265. Prorrogação do prazo de suspensão. Impossibilidade. Ausente solução definitiva na ação civil coletiva e decorrido o prazo legal, deve o feito retomar o seu curso. Primado pelo valor celeridade que supera o valor certeza, depois de decorrido o lapso previsto em lei. Impossibilidade de se obstar pretensão lastreada nas garantias decorrentes de título executivo, conferindo suspensão por prazo indeterminado. Prosseguimento do feito que se impõe por disposição expressa de lei. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 714.3761.8988.3593

249 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA -

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- , § 1º ou , § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CP... ()

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Doc. 103.1674.7486.6700

250 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.

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