Embargos De Terceiros Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6010.2200

351 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Cônjuge que não anuiu a contrato de fiança celebrado por seu marido, visando liberar imóvel de penhora realizada na ação de execução ajuizada em face do último. Hipótese em que, não obstante a ausência de outorga uxória, a fiança é válida, pois o casamento se deu sob regime da separação de bens. Exegese do CCB, art. 1647, II. Sentença mantida, contudo, por outro fundamento, o de que o bem penhorado serve de moradia à família, e sendo indivisível, não pode ser alienado judicialmente. Recurso improvido.

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Doc. 220.4011.1935.0245

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - A medida cons... ()

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Doc. 150.8293.1000.1700

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anistiado político. Lei 10.559/2002. Reparação econômica. Óbito posterior à concessão. Legitimidade ativa. Herdeiros e sucessores legais.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, «diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressam na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário». 2. Há ressalva quanto à concessão de anistia política post mortem, pois «as parcelas retroativas concernentes à reparação econômica vencidas após o óbito do anistiado político não chegam a integrar seu patrimônio jurídico; por c... ()

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Doc. 240.5080.2599.2963

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa.irresignação recursal da parte agravante. 1. «revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio» (REsp 1.869.720/df, relatora Ministra nancy andrighi, relator para acórdão Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 668.4727.0429.6760

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência do embargante. - Tutela de urgência. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Possibilidade de constrição de bens do cônjuge, observada a meação. Inteligência do art. 790, IV, CPC. Ausente o requisito de probabilidade do direito para deferimento de tutela antecipada. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6105.8000.7300

356 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. - O fato de o formal de partilha não ter sido registrado, ou somente tê-lo sido após o ato constritivo, é inteiramente irrelevante, uma vez que não se discute nos embargos de terceiro a propriedade do imóvel, mas a legitimidade da penhora em razão da posse anterior em favor da embargante. - Ademais, comprovado que o imóvel ... ()

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Doc. 245.4318.8855.5816

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 386.3920.0376.5886

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 300.7212.9627.9290

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 562.9306.2414.7056

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 411.8878.5772.3672

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

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Doc. 936.9142.5660.6016

362 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 591.7789.5776.8182

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Cônjuge da embargante condenado em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência do CC/16. Obrigações provenientes de atos ilícitos excluídas da meação (art. 263, VI, do CC/16). Norma que permanece aplicável por força do art. 2039 do CC/02. Meação da embargante poderia responder pelo ilícito praticado por seu cônjuge na hipótese de comprovação de que a vantagem se... ()

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Doc. 274.2186.6585.4856

364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no Inadmissível a generalização... ()

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Doc. 143.1824.1093.4800

365 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

«1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal» e que «as folhas» «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos» foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de ter... ()

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Doc. 133.6633.3000.0200

366 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 707.0612.0449.7088

367 - TJSP. PRELIMINAR -

Alegação de preclusão que guarda relação com o mérito da própria irresignação - Recurso conhecido. EXECUÇÃO - Penhora de bens imóveis - A observância do disposto no não exige a oposição de embargos de terceiro - Cônjuge que intimada da penhora apresentou impugnação - Direito à meação, admitido pelo exequente e garantido pelo magistrado - Inadmissível mudança nesse aspecto - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.2865.9000.5300

368 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. Os embargos de terceiro estão fundados em ação sumária para discutir a legitimidade ou não de apreensão judicial de um bem. Dispõe os arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973, verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arres... ()

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Doc. 633.8138.8074.0321

369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação. Ordem de remoção e depósito na pessoa do exequente. Agravo com pleito de cancelamento da penhora. Pedido subsidiário de suspensão da ordem de remoção do bem, ao fundamento da preservação da dignidade do executado. Penhora já discutida em embargos de terceiro de 1128758-34.2024.8.26.0100, com sentença em que mantida a penhora, com apelação interposta. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo nesse ponto não conhecido também porque a decisão recorrida não tratou do tema. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Decisão nesse ponto mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

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Doc. 165.2483.1008.2300

370 - TJSP. Família. Nulidade. Embargos de terceiro opostos, argüindo a nulidade de todo o processo executório por ausência de citação. Não configuração. Apelante que era companheira do executado, e não cônjuge, ajuizando ação de reconhecimento de união estável e meação após a constituição de hipoteca e da propositura da ação de execução. Impossibilidade de configurar no pólo passivo da ação de execução como litisconsorte necessário. Exigência do CCB, art. 1647, inciso I, limita-se às hipóteses de ocorrência de vínculo de casamento, ausente previsão legal que estenda referida exigência a relações outras que não oriundas do casamento. Recurso não provido.

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Doc. 481.9603.0878.5823

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Expedição de mandado de constatação e penhora de bens - Falta de interesse recursal do executado de opor-se na defesa dos bens da cônjuge com quem é casado pelo regime da separação de bens - Art. 18, CPC - Cabe à esposa por meio de embargos de terceiro ou outra via processual a própria defesa, não tendo o agravante interesse recursal, ainda mais antes de que se tenha concretizado qualquer penhora - Recurso não conhecido.

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Doc. 241.2021.1885.5978

372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falta de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos por terceiro supostamente interessado no recurso em habeas corpus. 2 - A decisão agravada deixou de conhecer dos embargos de declaração uma vez que opostos por terceiro (cônjuge do recorrente) para debater questão não apreciada na decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 3 - O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levar... ()

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Doc. 471.4785.8324.0665

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que confirmou a determinação de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada (para se manifestar sobre a penhora de eventual quota-parte no imóvel) - Irresignação recursal da executada - Alegação de que não houve cumprimento da ordem exarada por esta C. Câmara, no julgamento do agravo de instrumento 2231966-26.2024.8.26.0000 - Não conhecimento - Depreende-se dos autos originários que o J... ()

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Doc. 135.3913.1001.8700

374 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Aclaratórios. Prequestionamento. Ausência de caráter protelatório.

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Doc. 742.6894.9841.2854

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Distrato. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo a expedição de carta de arrematação e de mandado de levantamento do produto da alienação em favor do exequente. Irresignação manifestamente improcedente. Decisão agravada que se limita a dar cumprimento a acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, já plenamente eficaz. Executado que, ademais, não tem legitimidade para arguir temas de interesse do respectivo cônjuge, cujos embargos de terceiro, ademais, foram liminarmente rejeitados, por intempestivos. Incidente aqui em exame e recurso a ele relacionado representando expedientes voltados a frustrar ou, no mínimo, a retardar o implemento da atividade jurissatisfativa, a exemplo de inúmeros outros incidentes por ele suscitados e igualmente infundados. Má-fé processual do executado que se pronuncia de ofício, com imposição de multa, com base nos arts. 80, V, VI e VII, e 81 do CPC. Negaram provimento ao agravo e, de ofício, impuseram multa ao agravante por litigância ímproba

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Doc. 323.0652.4724.6920

376 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. EXCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, III, E CODIGO CIVIL, art. 1.838. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Inviável o acolhimento da preliminar de coisa julgada vez que o acórdão apontado foi proferido em outra ação com partes diversas. 2- A companheira sobrevivente tem direito à totalidade da herança quando inexistem descendentes e ascendentes, nos termos do art. 1.829, III, e , conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809 (RE Acórdão/STF), que equiparou cônjuges e companheiros para fins sucessórios. 3- A modulação dos efeitos do Tema ... ()

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Doc. 177.1621.0003.6400

377 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Cédula de crédito rural. Tribunal a quo assentou que a garantia prestada era aval, e não fiança. Apelo nobre apontando violação ao art. 235, III, do cc/1916, ante a ausência de outorga uxória na suposta fiança prestada pelo cônjuge varão. Discussão que depende de reenquadramento da garantia como fiança, e não como aval. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo, concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a outorga uxória. 2. A discussão trazida no apelo nobre, referente à violação ao art. 235, III, do CC/1916, que exige a outorga uxória do cônjuge na fiança, depende da modificação do... ()

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Doc. 917.6651.4712.2026

378 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no , segundo entendimento pacificado pelo STJ. 2. No caso, trata-se de dívida contraída para aquisição de cotas sociais da empresa que serviu como fonte de subsistência da família do executado e da embargante. 3. Neste cenário, já tendo sido garantida a impenhorabilidade do imóvel residencial, e cuidando-se de dívida que beneficiou o casal... ()

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Doc. 883.1285.5049.3019

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão anterior, que determinou a retificação do valor da causa e, após calculada pelo cartório, o recolhimento da respectiva diferença de taxa judiciária. Entendimento do STJ no sentido de que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, desde que não ultrapasse o valor da dívida. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 700.000,00, na qual foi penh... ()

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Doc. 220.8111.0704.9588

380 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9230.1225.0964

381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizados pela União objetivando a anulação da penhora do imóvel em que a autora reside com o seu marido. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade da penhora. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da penhora, mas assegurando à embargante sua cota-parte sobre o valor do imóvel, no caso de ocorrer alienação ju... ()

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Doc. 210.5180.1844.0486

382 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo ca... ()

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Doc. 165.9221.0004.2300

383 - TRT18. Dívida cobrada nos autos de execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação.

«Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que o embargante possui renda própria, contribuindo para a formação da receita e o pagamento das despesas da família, preserva-se a sua meação. Logo, com esteio no , impõe-se a manutenção da penhora do bem imóvel, mas garantindo a meação do cônjuge alheio à execução, quando da liberação dos valores havidos com a arrematação, nos autos principais.»

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Doc. 904.2779.9901.4702

384 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, no recurso de revista, transcreveu a íntegra dos fundamentos da petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques contidos no texto original. Descumprido o requisito processual previsto no , § 1º-A, IV. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do , § 2º e Súmula 266/TST, ... ()

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Doc. 221.1110.9239.4775

385 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir. (i) se seria admissível o reconhecimento de união estável quando ausentes os deveres de fidelidade e de lealdade de um dos conviventes; (ii) se estaria configurada a subsistência do casamento de um dos conviventes com terceiro, celebrado preteritamente à união estável e sem rompimento formal do vínculo conjugal... ()

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Doc. 137.1643.8000.2100

386 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. A fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio — já que o retorno, puro e simples, ao status quo ante poderia inclusive beneficiar credores supervenientes à alienação, que não foram vítimas de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa legítima de se satisfazerem... ()

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Doc. 560.0993.8712.3081

387 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART, art. 792. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária ajuizado por cônjuge sobrevivente, com fundamento na morte acidental do segurado. 2. O recurso. A parte ré sustenta a necessidade de aplicação do , sob o argumento de que não houve indicação expressa de beneficiário nas apólices de seguro, devendo o valor da indenização ser partilhado com os filhos do falecido. 3. As decisões anteriores. Sen... ()

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Doc. 434.1783.2204.4463

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Contratos Bancários. Decisão que determinou o prosseguimento da Execução. Pretensão de suspensão da Execução com o decreto de impenhorabilidade do Imóvel por se tratar de Bem de família. Indeferimento. Alegações de que o Imóvel é Bem de família e de que a sua possível venda prejudica os direitos do cônjuge meeiro que requerem cuidadosa análise da Magistrada «a quo», ao crivo do contraditório. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a prete... ()

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Doc. 140.3545.9002.5700

389 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 861.1429.2130.6745

390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Penhora de bem - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Não acolhimento - Possibilidade de penhora quando se trata de execução de pensão alimentícia - Inteligência do art. 3º, III da Lei 8.009/1990 - Resguardo da meação do cônjuge coproprietário, não havendo que se falar em impenhorabilidade da parte remanescente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 602.9155.8967.3741

391 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pretendida que consiste em quebra de sigilo bancário. Entretanto, trata-se de medida excepcional, autorizada apenas em casos previstos em lei. Ausência de circunstâncias excepcionais no caso. Regime de bens adotado pelo casal que não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, por força das inúmeras exceções legais contidas nos CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.666. Ausência de prova de que o objeto dos cheques cobrado na ação monitória naquela oportunidade tenha sido revertido em benefício da entidade familiar ou que a conta seja utilizada pelo casal para sua subsistência. Valores encontrados nas contas que pertencem exclusivamente à embargante (art. 1.659, VI do CC) e não podem ser objeto de constrição. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 168.3874.3000.0600

392 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública por dano ambiental (demolição de pousada). Cônjuge do causador do dano. Inclusão na lide como terceiro interessado. Writ contra decisão judicial passada em julgado. Teratologia ou ilegalidade. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Direito à formação. Ausência.

«1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o , § 3º prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. 2. Tal preceito, longe de ocasionar tumulto processual muito menos prejuízo à... ()

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Doc. 241.0210.7330.1631

393 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Terceiro. Cônjuge. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - « Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atrave... ()

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Doc. 241.0280.5329.5333

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 960.2020.1229.3312

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDA CONTRA O FALECIDO MARIDO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE E DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

Trata-se de recurso de apelação por meio do qual a recorrente postulou a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos, de modo a sustar a penhora online e a indisponibilidade de bens outrora decretadas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, movida apenas contra seu falecido marido. Importa esclarecer que o direcionamento do cumprimento de sentença para a recorrent... ()

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Doc. 758.8557.0850.3914

396 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos embargos de terceiro. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que consta da declaração do cônjuge como dependente. O fato de possuir itens de luxo como «pratarias e tapetes persas», que por si só não demonstram liquidez financeira. Propriedade imóvel em área nobre que é herança entre quatro irmãs e está sendo inventa... ()

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Doc. 876.6557.3852.4481

397 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Penhora sobre imóvel herdado pela coexecutada ante o falecimento de seus genitores, que figuravam como fiadores em contrato de locação - Bem que não se comunica com seu cônjuge, porquanto sobreveio ao casal, na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, por sucessão - Inteligência dos art. 1.658 e 1.659, I, do CC - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé - Inocorrência - Penalização afastada - Sentença parcialm... ()

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Doc. 250.2280.1543.0244

398 - STJ. Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.

1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ex-esposa ostenta direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecido após a separação judicial, referente à cédula de crédito rural anuída e vencida durante o curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens. 3 - Não há negativa de p... ()

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Doc. 130.3990.9000.1300

399 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. Com efeito, dispõe o do Código Civil ora vigente: O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071/1916, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. Sendo assim, não há... ()

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Doc. 161.5961.3002.3300

400 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias e inúteis, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 2. A pretensão de rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o marido da recorrent... ()

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